Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1997.01.047755-5

Número do Feito:: 1997.01.047755-5
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Relator(a) do Acordão:: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 31/01/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): JACOB FRANCISCO DE ARAUJO, SD. EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 17/10/1996, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 1996.01.47755-1.. ADVOGADA: DRª CLARICE DO NASCIMENTO COSTA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS, MANTENDO O ACÓRDÃO EMBARGADO. OS MINISTROS SERGIO XAVIER FEROLLA (RELATOR), CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, EDSON ALVES MEY, JOSÉ SAMPAIO MAIA E JOSÉ JULIO PEDROSA ACOLHIAM OS EMBARGOS PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO, ABSOLVER O EMBARGANTE COM FULCRO NO ART. 439, LETRA "D" DO CPPM. O MINISTRO SERGIO XAVIER FEROLLA (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, VICE-PRESIDENTE.
Envolvido:: JACOB FRANCISCO DE ARAUJO
Advogado:: CLARICE DO NASCIMENTO COSTA

JACOB FRANCISCO DE ARAUJO; Ação Penal Nº 00009/95-2- 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000004/95- 2a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 1996.01.047755-1 - Apelação (FO)

1997.01.047828-0

Número do Feito:: 1997.01.047828-0
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 30/01/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): ANTONIO DA SILVA BRAGA, 2 SGT AER.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 04/12/1996. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, DEFENSOR PÚBICO DA UNIÃO.
Decisão:: O PRESENTE FEITO FOI JULGADO POR DESPACHO DO MINISTRO-RELATOR, PROFERIDO NOS SEGUINTES TERMOS: "... NEGO SEGUIMENTO AOS EMBARGOS, POR INCABÍVEIS, A TEOR DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 126 DO RI/STM ...".
Envolvido:: ANTONIO DA SILVA BRAGA
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

ANTONIO DA SILVA BRAGA; Processo 2ª Instância Nº 1996.01.047828-0 - Apelação (FO); Ação Penal Nº 00018/96-4- AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000025/96- AUDITORIA DA 12a CJM

1997.01.006333-0

Número do Feito:: 1997.01.006333-0
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Data de Autuação:: 30/01/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): JOSÉ LUIZ DA SILVA MAIA, CIVIL.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1996. ADVOGADO: DR. JOSÉ LUIZ DA SILVA MAIA.
Decisão:: OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORAM JULGADOS POR DESPACHO DO MINISTRO-RELATOR, PROFERIDO NOS SEGUINTES TERMOS: "... ASSIM SENDO, POR MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS, NEGO PROSSEGUIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR FALTA DE AMPARO LEGAL E COM SUPEDÂNEO NO ART. 126, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RI/STM".
Envolvido:: JOSÉ LUIZ DA SILVA MAIA
Advogado:: JOSÉ LUIZ DA SILVA MAIA

JOSÉ LUIZ DA SILVA MAIA; Processo 2ª Instância Nº 1996.01.006333-7 - Recurso em Sentido Estrito (FO)

1997.01.047880-9

Número do Feito:: 1997.01.047880-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 30/01/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 2A. AUDITORIA DA 3A. CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA 2A. AUDITORIA DA 3A. CJM, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1996, QUE ABSOLVEU O CB. EX. CESAR ESCOBAR MUNIZ BARRETO, DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 210 DO CPM.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO. DECISAO UNANIME. PRESIDENCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO VICE-PRESIDENTE NA AUSENCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: CESAR ESCOBAR MUNIZ BARRETO
Advogado:: ANTONIO JORGE DA SILVA

CESAR ESCOBAR MUNIZ BARRETO; ZENI ALVES ARNDT

CESAR ESCOBAR MUNIZ BARRETO; Ação Penal Nº 00010/96-4- 2a AUD 3a CJM

1997.01.047879-5

Número do Feito:: 1997.01.047879-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Data de Autuação:: 30/01/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 6ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 09/12/1996, QUE ABSOLVEU O EX-3º SGT. TEMP. EX. JAILTON DOS SANTOS DE JESUS, DO CRIME PREVISTO NO ART. 210, DO CPM. ADVOGADO: DR. CESAR DE FARIA JUNIOR.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA NEGOU PROVIMENTO AO APELO. O MINISTRO CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA (REVISOR) DAVA PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR O EX-3º SGT. TEMP. EX. JAILTON DOS SANTOS DE JESUS À PENA DE 2 MESES DE DETENÇÃO COMO INCURSO NO ART. 210 DO CPM, CONCEDENDO-LHE O "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JAILTON DOS SANTOS DE JESUS
Advogado:: CÉSAR DE FARIA JÚNIOR

JAILTON DOS SANTOS DE JESUS; Ação Penal Nº 00008/96-0- AUDITORIA DA 6a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000008/96- AUDITORIA DA 6a CJM

1997.01.047868-0

Número do Feito:: 1997.01.047868-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 30/01/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): SOCRATES ALEXANDRE MELO NOGUEIRA, MN, CONDENADO A 02 ANOS, 09 MESES E 20 DIAS DE RECLUSAO, COMO INCURSO NO ARTIGO 240, PARAGRAFOS 4 E 5 DO CPM, COM A PENA ACESSORIA DE EXCLUSAO DAS FORCAS ARMADAS E COM O REGIME FECHADO PARA O INICIO DO CUMPRIMENTO DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA 4A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1996.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, MANTIDA A CONDENACAO, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO APELANTE PARA 2 ANOS, 9 MESES E 18 DIAS DE RECLUSAO, COMO INCURSO NO ART 240, PARAGRAFOS 4. E 5., C/C O ART 70, IN CISO I, MANTENDO A PARA ACESSORIA DE EXCLUSAO DAS FORCAS ARMADAS, NOS TERMOS DO ART 102, TUDO DO CPM E, POR MAIORIA, ALTERAR O REGIME PRISIONAL APLICADO AO APELANTE PARA SEMI-ABERTO, PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, QUANDO TRANSFERIDO PARA O SISTEMA PENITENCIARIO COMUM, TENDO EM VISTA QUE A SENTENCA NAO JUSTIFICOU A NECESSIDADE DA APLICACAO DO REGIME FECHADO, NA FORMA DA PARTE FINAL DO "CAPUT" DO ART 33, DO CP. VENCIDOS NESTA PARCELA, OS MINISTROS ALDO FAGUNDES, LUIZ GUILHER- ME DE FREITAS COUTINHO, CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA E CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, QUE FIXAVAM O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. FIZERAM USO DA PALAVRA, NA FORMA REGIMENTAL, A DRA LOURDES MARIA CELSO DO VALLE, SUBDEFEN SORA PUBLICA GERAL DA UNIAO E O DR LUIZ ANTONIO BUENO XAVIER SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTICA MILITAR DESIGNADO.
Envolvido:: SOCRATES ALEXANDRE MELO NOGUEIRA
Advogado:: TERESA DA SILVA MOREIRA

SOCRATES ALEXANDRE MELO NOGUEIRA; Ação Penal Nº 00005/96-1- 4a AUD 1a CJM

1997.01.000131-3

Número do Feito:: 1997.01.000131-3
Classe:: AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:: 30/01/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: AGRAVANTE(S): SANDRO LUIZ DE LEMOS, 3º SGT. AER.
Requerido:: AGRAVADO(A): A JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER.
Decisão:: EM 22/04/1997, NO STF, O EXMº SR. MINISTRO CARLOS VELLOSO, RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 197.070-1, EM DESPACHO MONOCRÁTICO, NEGOU SEGUIMENTO AO MESMO.
Envolvido:: SANDRO LUIZ DE LEMOS
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

SANDRO LUIZ DE LEMOS; Ação Penal Nº 00003/95-9- AUDITORIA DA 12a CJM; Processo 2ª Instância Nº 1996.01.000328-8 - Recurso Extraordinário; Procedimento Investigatório Nº 000009/95- AUDITORIA DA 12a CJM

1997.01.047878-9

Número do Feito:: 1997.01.047878-9
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EDSON ALVES MEY
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 29/01/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RONALDO DE JESUS, SD EX, CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, PARTE FINAL, TODOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 29/10/1996. ADVOGADAS: DRAS. ANA MARIA DAVID CORTEZ E MARIZA PEREIRA DO COUTO, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO. DECISÃO UNÂNIME. OS MINISTROS JORGE JOSÉ DE CARVALHO E OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, VICE-PRESIDENTE.
Envolvido:: RONALDO DE JESUS
Advogado:: ANA MARIA DAVID CORTEZ

RONALDO DE JESUS; MARIZA PEREIRA DO COUTO

RONALDO DE JESUS; Ação Penal Nº 00517/96-6- 5a AUD 1a CJM

1997.01.033230-8

Número do Feito:: 1997.01.033230-8
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Data de Autuação:: 29/01/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ANDRE LUIZ DE ALBUQUERQUE MIGUEL, MILITAR, RESPONDENDO A INQUERITO POLICIAL MILITAR JUNTO AO ARSENAL DE GUERRA DO RIO DE JANEIRO, ALEGANDO ESTAR A MEACADO DE SOFRER CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CAP. NEWTON GOMES DUMANI JUNIOR, ENCARREGADO PELO IPM, REQUER A CONCESSAO DA ORDEM, PREVENTIVAMENTE, PA- RA QUE SEJA TRANCADO O REFERIDO INQUERITO E EXPEDIDO SALVO-CONDUTO. IMPETRANTE: DRA. REGINA ABRAHAO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: ANDRÉ LUIZ DE ALBUQUERQUE MIGUEL
Advogado:: REGINA MARIA DA SILVEIRA ABRAHAO

ANDRÉ LUIZ DE ALBUQUERQUE MIGUEL

1997.01.006375-2

Número do Feito:: 1997.01.006375-2
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Data de Autuação:: 28/01/1997 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A SENTENÇA DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 16/01/1997 QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO 1º SGT EX ORLANDO BACELAR ESPIG.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFICIO, MANTENDO A DECISÃO "A QUO". OS MINISTROS ALDO FAGUNDES, JORGE JOSÉ DE CARVALHO, ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA E JOSÉ JULIO PEDROSA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ORLANDO BACELAR ESPIG

1997.01.006376-0

Número do Feito:: 1997.01.006376-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 28/01/1997 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 19/12/1996, NA PARTE EM QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL IVAN MIRANDA FREITAS, COMO INCURSO NO ART. 202 C/C OS ARTS. 70, INCISO II, LETRA "A" E 53, § 1º, "IN FINE", TODOS DO CPM. ADVOGADO: DR. AIRTON FERNANDES RODRIGUES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, MANTENDO A DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL IVAN MIRANDA FREITAS. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, VICE-PRESIDENTE.
Envolvido:: IVAN MIRANDA FREITAS
Advogado:: AIRTON FERNANDES RODRIGUES

IVAN MIRANDA FREITAS; Ação Penal Nº 00007/96-1- 3a AUD 3a CJM

1997.01.006374-4

Número do Feito:: 1997.01.006374-4
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Data de Autuação:: 28/01/1997 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 10ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): O DESPACHO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 13/12/1996, QUE DEIXOU DE RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O 1º TEN AER ERIK CASTRO DRAGON, COMO INCURSO NO ART. 216 C/C OS ARTS. 218, INCISO IV E 70, INCISO II, ALÍNEA "L", TODOS DO CPM E O 2º SGT AER GERARD D'ASSE CATE BAPTISTA DOS SANTOS, COMO INCURSO NO ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "L", DO MESMO DIPLOMA LEGAL. ADVOGADO: DR. ADHEMAR MARCONDES DE MOURA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL.
Envolvido:: ERIK CASTRO DRAGON; GERARD D'ASSECATE BAPTISTA DOS SANTOS
Advogado:: ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

ERIK CASTRO DRAGON

GERARD D'ASSECATE BAPTISTA DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 000019/96- AUDITORIA DA 10a CJM

1997.01.000017-4

Número do Feito:: 1997.01.000017-4
Classe:: ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 28/01/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: ARGÜENTE(S): LUIZ ANTONIO DA CONCEICAO BRAGA, CB. AER., ARGUI SUSPEICAO DO CAP. AER. MARCOS AURELIO PEREIRA SILVA, PARA FUNCIONAR NOS AUTOS DO PROCESSO NR. 17/96-6.
Observação:: A PRESENTE ARGUICAO DE SUSPEICAO FOI JULGADA POR DESPACHO DO MINISTRO-RELATOR , PROFERIDO NOS SEGUINTES TERMOS: "... ASSIM SENDO, REJEITO LIMINARMENTE A ARGUI- CAO DE SUSPEICAO DE QUE TRATAM OS PRESENTES AUTOS, POR MANIFESTA IMPROCEDENCIA, "EX VI" DO PARAGRAFO 2 DO ART. 133 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR E PARA- GRAFO UNICO DO ART. 146 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR...".
Envolvido:: LUIZ ANTONIO DA CONCEICAO BRAGA; Ação Penal Nº 00017/96-6- AUDITORIA DA 8a CJM

1997.01.001265-7

Número do Feito:: 1997.01.001265-7
Classe:: AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Data de Autuação:: 28/01/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: AGRAVANTE(S): LUIS FERNANDO ASSUMPÇÃO DA SILVA, 1º TEN MAR.
Requerido:: AGRAVADO(A): O DESPACHO PROFERIDO PELO EXMO SR. MINISTRO-RELATOR, EM 27/11/1997, NOS AUTOS DA REVISÃO CRIMINAL Nº 1.265-2. ADVOGADO: DR. MARIO REBELLO DE OLIVEIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO ACOLHEU O AGRAVO REGIMENTAL, MANTENDO O DESPACHO AGRAVADO.
Envolvido:: LUIS FERNANDO ASSUMPÇÃO DA SILVA
Advogado:: MARIO REBELLO DE OLIVEIRA NETO

LUIS FERNANDO ASSUMPÇÃO DA SILVA; Processo 2ª Instância Nº 1996.01.001265-2 - Revisão Criminal (FO)

1997.01.047874-4

Número do Feito:: 1997.01.047874-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 27/01/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 04/12/1996, QUE ABSOLVEU O CIVIL SERGIO MARCIO NADONA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 302 DO CPM. ADVOGADAS: DRªS ANNE ELIZABETH NUNES DE OLIVEIRA E JANETE ZDANOWSKI RICCI.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO. DECISÃO UNÂNIME. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E SERGIO XAVIER FEROLLA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE. PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. PERICLES AURELIO LIMA DE QUEIROZ, VICE-PROCURADOR-GERAL, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO TITULAR.
Envolvido:: SERGIO MARCIO NADONA
Advogado:: ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA

SERGIO MARCIO NADONA; JANETE ZDANOWSKI RICCI

SERGIO MARCIO NADONA; Ação Penal Nº 00012/95-6- 1a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000021/95- 1a AUD 2a CJM

1997.01.047876-0

Número do Feito:: 1997.01.047876-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 27/01/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 7ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 29/11/1996, QUE ABSOLVEU O SD EX EMMANUEL EVANDRO DA SILVA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 205, § 2º, INCISO VI, C/C O ART. 70, INCISO II, "L" E "M", TODOS DO CPM. ADVOGADA: DRª ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE MALTA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO. DECISÃO UNÂNIME.
Envolvido:: EMMANUEL EVANDRO DA SILVA
Advogado:: ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE MALTA

EMMANUEL EVANDRO DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000002/96- AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 00003/96-7- AUDITORIA DA 7a CJM

1997.01.001094-3

Número do Feito:: 1997.01.001094-3
Classe:: REPRESENTAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 27/01/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REPRESENTANTE(S): MARTINIANO BARBOSA FILHO, CB AER, REPRESENTA CONTRA O "COMPORTAMENTO ADMINISTRATIVO, DO EXMO. SR. COMANDANTE DO COMANDO GERAL DO AR - COMGAR, TEN BRIG DO AR RONALDO EDUARDO JAECKEL". ADVOGADO: DR. JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO FEITO COMO REPRESENTAÇÃO CRIMINAL E, DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DA MESMA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE. PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. PERICLES AURELIO LIMA DE QUEIROZ, VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO TITULAR. O MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MARTINIANO BARBOSA FILHO
Advogado:: JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA

MARTINIANO BARBOSA FILHO

1997.01.047697-4

Número do Feito:: 1997.01.047697-4
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Relator(a) do Acordão:: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):: ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Data de Autuação:: 27/01/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): ROBERTO RENATO FONSECA, CIVIL.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 15/10/1996. ADVOGADO: DR. ITALO LEITE NERY.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS PARA MANTER O ACÓRDÃO EMBARGADO. ACOLHIAM OS EMBARGOS PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO, ABSOLVER O EMBARGANTE COM FULCRO NO ART. 439, LETRA "E" DO CPPM, OS MINISTROS ALDO FAGUNDES, RELATOR, ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA REVISOR, PAULO CESAR CATALDO, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. RELATOR PARA O ACÓRDÃO MINISTRO JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Envolvido:: ROBERTO RENATO FONSECA
Advogado:: ITALO LEITE NERY

ROBERTO RENATO FONSECA; Ação Penal Nº 00001/95-8- 6a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 1996.01.047697-0 - Apelação (FO)

1997.01.047877-9

Número do Feito:: 1997.01.047877-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 27/01/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 11ª CJM E JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA, SO AER. RES. RMN., CONDENADO A 03 MESES E 23 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NOS ARTIGOS 215 E 216, C/C OS ARTIGOS 218, INCISO III, E 81, § 1º, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 20/11/1996. ADVOGADO: DR. JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO A AMBOS OS APELOS, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA. O MINISTRO JORGE JOSÉ DE CARVALHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, VICE-PRESIDENTE.
Envolvido:: JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA
Advogado:: JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA

JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA; Ação Penal Nº 00016/95-7- AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 002907/94- AUDITORIA DA 11a CJM

1997.01.047875-2

Número do Feito:: 1997.01.047875-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 27/01/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 7ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 09/12/1996, QUE ABSOLVEU O 2º TEN EX. PAULO ALBERTO SÁ RIBEIRO CAMPOS FILHO, DO CRIME PREVISTO NO ART. 303, "CAPUT", DO CPM, CONSIDERANDO O FATO COMO TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO. DECISÃO UNÂNIME. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, ALDO FAGUNDES E SERGIO XAVIER FEROLLA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO
Envolvido:: PAULO ALBERTO SA RIBEIRO CAMPOS FILHO
Advogado:: AGOSTINHO ALBERIO FERNANDES DUARTE

PAULO ALBERTO SA RIBEIRO CAMPOS FILHO; ANTONIO OLIMPIO ROSADO MAIA

PAULO ALBERTO SA RIBEIRO CAMPOS FILHO; JOSE MARIO PORTO JUNIOR

PAULO ALBERTO SA RIBEIRO CAMPOS FILHO; Ação Penal Nº 00011/96-0- AUDITORIA DA 7a CJM

1997.01.047873-6

Número do Feito:: 1997.01.047873-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EDSON ALVES MEY
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 23/01/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RODRIGO MARTINS MARCAL DOS SANTOS, SD EX, CONDENADO À PENA DE 02 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 210 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 06/11/1996. ADVOGADOS: DRS. ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA, ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM E REINALDO SILVA COELHO, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A 1ª PRELIMINAR E NÃO CONHECEU DA 2ª, AMBAS SUSCITADAS PELA DEFESA E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO. O MINISTRO JORGE JOSÉ DE CARVALHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO VICE-PRESIDENTE.
Envolvido:: RODRIGO MARTINS MARCAL DOS SANTOS
Advogado:: ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA

RODRIGO MARTINS MARCAL DOS SANTOS; ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

RODRIGO MARTINS MARCAL DOS SANTOS; REINALDO SILVA COELHO

RODRIGO MARTINS MARCAL DOS SANTOS; Ação Penal Nº 00027/95-3- 1a AUD 2a CJM

1997.01.047872-8

Número do Feito:: 1997.01.047872-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 23/01/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): GENIVAL DE CARVALHO, 3º SGT TEMP EX., CONDENADO A 01 MÊS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 209, §§ 4º E 5º DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 06/11/1996 ADVOGADOS: DRS. ARIOVALDO BARIONI CAMBRAIA, ANNE ELIZABETH NUNES DE OLIVEIRA E ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, A TEOR DO ART 123, IV, C/C O ART. 125, VII E § 1º, TODOS DO CPM, JULGANDO, EM CONSEQUÊNCIA, PREJUDICADO O PEDIDO. NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO O MINISTRO JORGE JOSÉ DE CARVALHO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, VICE-PRESIDENTE
Envolvido:: GENIVAL DE CARVALHO
Advogado:: ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA

GENIVAL DE CARVALHO; ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

GENIVAL DE CARVALHO; ARIOVALDO BARIONI CAMBRAIA

GENIVAL DE CARVALHO; REINALDO SILVA COELHO

GENIVAL DE CARVALHO; Ação Penal Nº 00014/94-0- 1a AUD 2a CJM

1997.01.047869-8

Número do Feito:: 1997.01.047869-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 21/01/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 05/11/1996, QUE ABSOLVEU O CB EX ADÃO CAETANO DE SOUZA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 210 DO CPM. ADVOGADO: DR. EDGAR LEITE DOS SANTOS, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, PARA CONDENAR O CB EX ADÃO CAETANO DE SOUZA À PENA DE 02 MESES DE PRISÃO, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ART. 626 E DEFERINDO AO JUÍZO "A QUO" A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, À LUZ DO ART. 611, TODOS DO CPPM. OS MINISTROS SERGIO XAVIER FEROLLA E DOMINGOS ALFREDO SILVA NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO. O MINISTRO DOMINGOS ALFREDO SILVA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO E EDSON ALVES MEY NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, VICE-PRESIDENTE.
Envolvido:: ADÃO CAETANO DE SOUZA
Advogado:: EDGAR LEITE DOS SANTOS

ADÃO CAETANO DE SOUZA; Ação Penal Nº 00006/96-0- AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000003/96- AUDITORIA DA 5a CJM

1997.01.047871-0

Número do Feito:: 1997.01.047871-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Revisor(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Data de Autuação:: 21/01/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUIZ BORGES DE CARVALHO FILHO, 2º SGT MAR CONDENADO A 02 ANOS DE PRISÃO COMO INCURSO, POR DESCLASIFICAÇÃO, NO ART. 251, § 3º C/C O ART. 240, § 2º, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 03 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 30/10/1996. ADVOGADOS: DRS. ANA MARIA DAVID CORTEZ, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO, MANUEL DE JESUS SOARES E ALCYONE V. PINTO BARRETO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, MANTIDA A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA IMPOSTA PARA 09 MESES E 18 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, § 3º C/C ART. 240, § 2º E 59, TODOS DO CPM, REDUZINDO O PRAZO DO "SURSIS" PARA 02 ANOS. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E DOMINGOS ALFREDO SILVA NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO. O MINISTRO DOMINGOS ALFREDO SILVA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: LUIZ BORGES DE CARVALHO FILHO
Advogado:: ALCYONE VIEIRA PINTO BARRETO

LUIZ BORGES DE CARVALHO FILHO; ANA MARIA DAVID CORTEZ

LUIZ BORGES DE CARVALHO FILHO; MANUEL DE JESUS SOARES

LUIZ BORGES DE CARVALHO FILHO; Procedimento Investigatório Nº 000017/95- 5a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00010/96-9- 5a AUD 1a CJM

1997.01.006373-6

Número do Feito:: 1997.01.006373-6
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:: 21/01/1997 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 27/11/1996, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O 3º SGT MAR SEBASTIÃO HONORIO DA SILVA, COMO INCURSO NO ART. 248, INCISO II DO CPM, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS A COMARCA DE RIO GRANDE-RS. ADVOGADO: DR. EDGAR LEITE DOS SANTOS, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO A QUO.
Envolvido:: SEBASTIÃO HONORIO DA SILVA
Advogado:: EDGAR LEITE DOS SANTOS

SEBASTIÃO HONORIO DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000013/96- AUDITORIA DA 5a CJM