RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1996.01.006363-9 - BA
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1996.01.006363-9
- Classe:
- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
- Data de Autuação:
- 19/12/1996 00:00:00
- Situação:
- RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
- Requerente:
- RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 6ª CJM.
- Requerido:
- RECORRIDO(A): O DESPACHO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 11/10/1996, QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO FORMULADA PELO RECORRENTE E INDEFERIU O PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº 10/95, REFERENTE AO EX-3º SGT EX GILVAN SANTOS MELO, PARA O JUÍZO DE EXECUÇÕES DA JUSTIÇA COMUM.
ADVOGADO: DR. LUIZ HUMBERTO AGLE, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
- Decisão:
- PROSSEGUINDO O JULGAMENTO INTERROMPIDO EM SESSÃO DE 27/02/97, APÓS PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL. NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO OS MINISTROS JOSÉ JULIO PEDROSA E DOMINGOS ALFREDO SILVA. CUCAO DE SENTENÇA Nº 10/95, REFERENTE AO EX-3º SGT EX, GILVAN SANTOS MELO, AO JUÍZO DE EXECUÇÃO DA JUSTIÇA COMUM. OS MINISTROS LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO E CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES, JORGE JOSÉ DE CARVALHO, ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA E JOSÉ JULIO PEDROSA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Partes
- Envolvido:
- GILVAN SANTOS MELO

Representantes
- Advogado:
-
LUIZ HUMBERTO AGLE
GILVAN SANTOS MELO
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