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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1996.01.006363-9 - BA
Capa do Processo
Número do Feito:
1996.01.006363-9
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
19/12/1996 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 6ª CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): O DESPACHO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 11/10/1996, QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO FORMULADA PELO RECORRENTE E INDEFERIU O PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº 10/95, REFERENTE AO EX-3º SGT EX GILVAN SANTOS MELO, PARA O JUÍZO DE EXECUÇÕES DA JUSTIÇA COMUM. ADVOGADO: DR. LUIZ HUMBERTO AGLE, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
PROSSEGUINDO O JULGAMENTO INTERROMPIDO EM SESSÃO DE 27/02/97, APÓS PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL. NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO OS MINISTROS JOSÉ JULIO PEDROSA E DOMINGOS ALFREDO SILVA. CUCAO DE SENTENÇA Nº 10/95, REFERENTE AO EX-3º SGT EX, GILVAN SANTOS MELO, AO JUÍZO DE EXECUÇÃO DA JUSTIÇA COMUM. OS MINISTROS LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO E CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES, JORGE JOSÉ DE CARVALHO, ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA E JOSÉ JULIO PEDROSA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
GILVAN SANTOS MELO3º SARGENTO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
LUIZ HUMBERTO AGLE
GILVAN SANTOS MELO
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1996.01.006365-5 - BA
Capa do Processo
Número do Feito:
1996.01.006365-5
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
19/12/1996 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 6ª CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): O DESPACHO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 21/10/1996, QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO DO INDULTO, COM BASE NO ART. 6º, INCISO II, DO DECRETO Nº 2.002, DE 09/09/1996, AO EX-SD EX ROMIL DO CAVALCANTE JUNIOR, EXTINGUINDO-LHE A SUA PUNIBILIDADE. ADVOGADO: DR. LUIZ HUMBERTO AGLE, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO MINISTERIAL PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Partes
Envolvido:
ROMILDO CAVALCANTE JUNIORSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
LUIZ HUMBERTO AGLE
ROMILDO CAVALCANTE JUNIOR
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1996.01.006364-7 - BA
Capa do Processo
Número do Feito:
1996.01.006364-7
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Data de Autuação:
19/12/1996 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 6ª CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): O DESPACHO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 21/09/1996, QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO DO INDULTO AO CB EX ANDRÉ LUIS VENSÃO CAMARGO, CONSUBSTANCIADO NO DECRETO Nº 2.002, DE 09/09/1996, DECLARANDO EXTINTA A SUA PUNIBILIDADE. ADVOGADO: DR. LUIZ HUMBERTO AGLE, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS DUAS PRELIMINARES ARGUIDAS PELA DEFESA E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO.
Partes
Envolvido:
ANDRÉ LUIS VENSÃO CAMARGOCABO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
LUIZ HUMBERTO AGLE
ANDRÉ LUIS VENSÃO CAMARGO
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1996.01.006359-0 - PE
Capa do Processo
Número do Feito:
1996.01.006359-0
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Relator(a) do Acordão:
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
10/12/1996 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 7ª CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 21/11/1996, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O 2º TEN. EX. ÂNGELO CALDAS GOUVEIA FILHO, COMO INCURSO NO ART. 324 C/C O ART. 210, § 1º, AMBOS DO CPM. ADVOGADO: DR. DERMEVAL HOULY LELLIS.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, RECEBENDO A DENÚNCIA, DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (RELATOR), JORGE JOSÉ DE CARVALHO, EDSON ALVES MEY, JOSÉ JULIO PEDROSA E SERGIO XAVIER FEROLLA NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR FARÁ VOTO VENCIDO. RELATOR PARA O ACÓRDÃO MINISTRO ALDO FAGUNDES.
Partes
Envolvido:
ÂNGELO CALDAS GOUVEIA FILHO1º TENENTE / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
DERMEVAL HOULY LELLIS
ÂNGELO CALDAS GOUVEIA FILHO
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