APELAÇÃO (FO) Nº 1996.01.047844-2 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1996.01.047844-2
- Classe:
- APELAÇÃO (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- JOSÉ SAMPAIO MAIA
- Revisor(a):
- OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
- Data de Autuação:
- 16/12/1996 00:00:00
- Situação:
- REMETIDO À JUSTIÇA FEDERAL
- Requerente:
- APELANTE(S): JEFFERSON DE OLIVEIRA CORDEIRO, CIVIL, CONDENADO A 01 ANO DE DETEN- CAO, COMO INCURSO NO ARTIGO 254 C/C O ARTIGO 240, PARAGRAFO 1., AMBOS DO CPM.
- Requerido:
- APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA 3A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 16 DE OUTUBRO DE 1996.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA DEFESA,POR INCOMPETENCIA DA JUSTICA MILITAR, PARA, POR UNANIMIDADE, ANULAR O PROCESSOAB INITIO, A TEOR DO ARTIGO 500, INCISO I, DO CPPM. O MINISTRO ANTONIO CARLOS - DE SEIXAS TELLES ACOLHIA A PRELIMINAR DE INCOMPETENCIA DA JUSTICA MILITAR, EM RAZAO DO QUE PREVE O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 12, DA LEI N. 7.170/83. DECIDIU, A-INDA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DECLINAR EM FAVOR DE UMA DAS VARAS DA 2. SECAO - DA JUSTICA FEDERAL, COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, DETERMINANDO AREMESSA DOS AUTOS A JUSTICA FEDERAL, SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES E LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO VOTAVAM PELO ARQUIVAMEN TO DOS AUTOS.
Partes
- Envolvido:
- JEFFERSON DE OLIVEIRA CORDEIRO
Representantes
- Advogado:
-
ANGELINO DA SILVA MASCARENHAS
JEFFERSON DE OLIVEIRA CORDEIRO
-
CLARICE DO NASCIMENTO COSTA
JEFFERSON DE OLIVEIRA CORDEIRO
-
OTAVIO AUGUSTO DE OLIVEIRA
JEFFERSON DE OLIVEIRA CORDEIRO
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