Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1996.01.033227-8

Número do Feito:: 1996.01.033227-8
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Data de Autuação:: 19/12/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JEFFERSON GEMINIANO CORDEIRO DA SILVA, "SERVINDO NO 5 RCC", PRESO,RES PONDENDO A PROCESSO PERANTE A AUDITORIA DA 5A. CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO I- LEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUIZO, PEDE, LIMINARMENTE, A CONCESSAO DA ORDEM PARA SER POSTO EM LIBERDADE, E, NO MERITO, A DECLARACAO DA NULIDADE DO PROCES- SO. IMPETRANTE: DR. EDGAR LEITE DOS SANTOS (DEFENSOR PUBLICO).
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM PARA MANTER A CONCESSAO DE LIMINAR DA LIBERDADE PROVISORIA DO PACIENTE, SEM PREJUIZO DA DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA CASO VENHA A SER REQUERIDA, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA CONTRA O VOTO DO MINISTRO JORGE JOSE DE CARVALHO QUE INDEFERIA A CONCESSAO DA LIMINAR E, NO MERITO, POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM DE ANULACAO DO PROCESSO POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: JEFFERSON GERMINIANO CORDEIRO DA SILVA
Advogado:: EDGAR LEITE DOS SANTOS

JEFFERSON GERMINIANO CORDEIRO DA SILVA

1996.01.000321-5

Número do Feito:: 1996.01.000321-5
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Data de Autuação:: 19/12/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - SINDJUS IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DA UNIÃO DE 10 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE NOMEOU SERVIDOR PÚBLICO CIVIL ESTRANHO AOS QUADROS DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA EXERCER CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CÓDIGO STM DAS 102.1. ADVOGADO: DR. AMARIO CASSIMIRO DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DO WRIT POR ILEGITIMIDADE ATIVA DO REQUERENTE. IMPEDIDO O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES NA FORMA DO ARTIGO 134, INCISO VI, DO CPC E SUSPEITOS OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E JOSÉ JULIO PEDROSA NA FORMA DO ARTIGO 136, PARÁGRAFO ÚNICO DO RISTM. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, VICE-PRESIDENTE.
Envolvido:: SINDJUS
Advogado:: AMARIO CASSIMIRO DA SILVA

SINDJUS

1996.01.000273-9

Número do Feito:: 1996.01.000273-9
Classe:: QUESTÃO ADMINISTRATIVA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Relator(a) do Acordão:: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Data de Autuação:: 19/12/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: : O EXMº SR. MINISTRO APOSENTADO DESTE TRIBUNAL, TEN. BRIG. DO AR CHERUBIM ROSA FILHO, REQUER SEJA APRECIADA PELO PLENÁRIO SUA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DE ADQUIRIR O IMÓVEL FUNCIONAL QUE OCUPA NO BLOCO "H" DA SQS 115.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, INDEFERIU O PEDIDO. MANTENDO O DISPOSTO NA RESOLUÇÃO Nº 061/94. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (RELATOR) DEFERIA A PRETENSÃO PARA AUTORIZAR A VENDA DO IMÓVEL AO PETICIONÁRIO COM A COMPETENTE ALTERAÇÃO DA RESERVA TÉCNICA PREVISTA NA RESOLUÇÃO Nº 061/94, TENDO SIDO ACOMPANHADO PELO MINISTRO JORGE JOSÉ DE CARVALHO. O MINISTRO PAULO CESAR CATALDO ACOMPANHAVA PARCIALMENTE O RELATOR, NO SENTIDO DE QUE SEJA FEITA UM REESTUDO DA RESOLUÇÃO Nº 061/94. VOTOU O PRESIDENTE. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO. RELATOR PARA O ACÓRDÃO MINISTRO SERGIO XAVIER FEROLLA. IMPEDIDO O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES.
Envolvido:: CHERUBIM ROSA FILHO

1996.01.047851-5

Número do Feito:: 1996.01.047851-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 19/12/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARCOS JOSE VIEIRA, CIVIL, CONDENADO A 03 MESES E 18 DIAS DE DETENCAO COMO INCURSO NO ARTIGO 209 C/C O ARTIGO 70, ALINEA "L", AMBOS DO CPM, COMO O BE NEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA 6A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 30 DE SETEMBRO DE 1996.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NAO CONHECEU DA PRIMEIRA PRELIMINAR E REJEITOU A SEGUNDA, AMBAS SUSCITADAS PELA DEFESA. NO MERITO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO PARA, MANTIDA A CONDENACAO, REDUZIR A PE NA IMPOSTA AO CIVIL MARCOS JOSE VIEIRA PARA 03 MESES DE DETENCAO. OS MINISTROSANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES E JORGE JOSE DE CARVALHO NAO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDENCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, VICE-PRESIDENTE.
Envolvido:: MARCO JOSÉ VIEIRA
Advogado:: ANILTON LOUREIRO DA SILVA

MARCO JOSÉ VIEIRA; MARCO ANTONIO OLIVEIRA BASTOS

MARCO JOSÉ VIEIRA; UBIRATAN MARQUES

MARCO JOSÉ VIEIRA; Ação Penal Nº 00009/96-7- 6a AUD 1a CJM

1996.01.047852-3

Número do Feito:: 1996.01.047852-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Revisor(a):: ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Data de Autuação:: 19/12/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUIZMAR BALBINO DE LANA, SD EX, CONDENADO A 02 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 210 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 25/09/1996. ADVOGADO: DR. JOSEMAR LEAL SANTANA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO. DECISÃO UNÂNIME.
Envolvido:: LUIZMAR BALBINO DE LANA
Advogado:: JOSEMAR LEAL SANTANA

LUIZMAR BALBINO DE LANA; Procedimento Investigatório Nº 000042/95- 6a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00004/96-5- 6a AUD 1a CJM

1996.01.047853-1

Número do Feito:: 1996.01.047853-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Data de Autuação:: 19/12/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 11ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 12/09/1996, QUE CONDENOU O CIVIL LUIZ SERGIO MOREIRA, À PENA DE 04 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 240, § 1º DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS; E O CIVIL DENIVALDO MARIANO RODRIGUES, A 02 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 255, DO CITADO DIPLOMA LEGAL. ADVOGADO: DR. PAULO SUZANO MENDONÇA DE SOUA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, SUSCITADA PELO MPM, PARA PROCESSAR E JULGAR O CIVIL DENIVALDO MARIANO RODRIGUES E, DE OFÍCIO, DECLAROU EXTINTA A SUA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA FORMA DO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII, E SEU § 1º, TODOS DO CPM, E ART. 81 DO CPPM. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL DEU PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, MANTIDA A CONDENAÇÃO, REFORMAR A SENTENÇA A FIM DE EXCLUIR DA MESMA A ATENUANTE ESPECIAL PREVISTA NO § 1º DO ART. 240 DO CPM, CONSIDERANDO O CIVIL LUIZ SERGIO MOREIRA INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 240, "CAPUT', DO CPM, FIXANDO O "QUANTUM' PENAL DEFINITIVO EM 01 ANO DE RECLUSÃO, E, DE OFÍCIO, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, DE ACORDO COM O ART. 123, INCISO IV, C/C ARTS. 125, INCISO VI, E SEU § 1º, 129 E 133, TODOS DO CPM. O MINISTRO ALDO DA SILVA FAGUNDE S NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: DENIVALDO MARIANO RODRIGUES; LUIZ SERGIO MOREIRA
Advogado:: ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

LUIZ SERGIO MOREIRA; ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

LUIZ SERGIO MOREIRA; PAULO SUZANO MENDONCA DE SOUZA

DENIVALDO MARIANO RODRIGUES; Ação Penal Nº 00028/93-9- AUDITORIA DA 11a CJM

1996.01.047854-0

Número do Feito:: 1996.01.047854-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:: 19/12/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MAURICIO RICARDO SANTOS MERLINO, SD EX, CONDENADO A 02 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 210 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 19/09/1996. ADVOGADOS: DRS. ANGELA MARIAL AMARAL DA SILVA E JOSEMAR LEAL SANTANA, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, ABSOLVER O APELANTE NA FORMA DO ART. 439, ALÍNEA "E" DO CPPM.
Envolvido:: MAURICIO RICARDO SANTOS MERLINO
Advogado:: ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA

MAURICIO RICARDO SANTOS MERLINO; JOSEMAR LEAL SANTANA

MAURICIO RICARDO SANTOS MERLINO; Procedimento Investigatório Nº 000049/95- 6a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00001/96-6- 6a AUD 1a CJM

1996.01.033226-0

Número do Feito:: 1996.01.033226-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 19/12/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): LUIZ FERNANDO ASSUMPÇÃO DA SILVA, 1º TEN MAR, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO EXMO. SR. MINISTRO DA MARINHA, PEDE, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA "SUSTAR A EFETIVA EXCLUSÃO DO PACIENTE DAS FORÇAS ARMADAS", E, NO MÉRITO, PARA SUSTAR OS EFEITOS DA DECISÃO DO STM QUE JULGOU O PACIENTE INDIGNO PARA O OFICIALATO, ATÉ ULTERIOR DE LIBERAÇÃO NA REVISÃO CRIMINAL REQUERIDA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. MARIO REBELLO DE OLIVEIRA.
Decisão:: O PRESENTE HABEAS CORPUS FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "... COM FUNDAMENTO NO ART. 12, INCISO V, DO RI/STM, NEGO SEGUIMENTO AO PEDIDO, POR INCABÍVEL, RESTANDO PREJUDICADO O PEDIDO DE LIMINAR...".
Envolvido:: LUIS FERNANDO ASSUMPÇÃO DA SILVA
Advogado:: MARIO REBELLO DE OLIVEIRA NETO

LUIS FERNANDO ASSUMPÇÃO DA SILVA

1996.01.001265-2

Número do Feito:: 1996.01.001265-2
Classe:: REVISÃO CRIMINAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 19/12/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): LUIS FERNANDO ASSUMPÇÃO DA SILVA, 1º TEN MAR, REQUER REVISÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DA REPRESENTAÇÃO PARA DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO Nº 32-6, COM PEDIDO DE LIMINAR, PARA SUSTAR OS EFEITOS DA CONDENAÇÃO, ATÉ O JULGAMENTO DESTA REVISÃO. ADVOVADO: DR. MARIO REBELLO DE OLIVEIRA NETO.
Decisão:: A PRESENTE REVISÃO CRIMINAL FOI JULGADA POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "... ISTO POSTO, DECIDO. 1. CONSIDERANDO A LEGITIMIDADE DO PEDIDO, FORMULADO POR QUEM TEM AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA FAZÊ-LO, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA REQUERIDA, EX VI DO ART. 12, INCISO IV, DO RISTM. 2. PUBLIQUE-SE. 3. INTIME-SE. 4. ARQUIVE-SE. PROVIDÊNCIAS PELA DIRETORIA JUDICIÁRIA.
Envolvido:: LUIS FERNANDO ASSUMPÇÃO DA SILVA
Advogado:: MARIO REBELLO DE OLIVEIRA NETO

LUIS FERNANDO ASSUMPÇÃO DA SILVA

1996.01.000320-7

Número do Feito:: 1996.01.000320-7
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Data de Autuação:: 18/12/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): RICARDO CELSO MARINHO DE CARVALHO, CIVIL, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO EXMO. SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSO DE JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA JUSTIÇA MILITAR, QUE INDEFERIU SUA INSCRIÇÃO PARA O CITADO CONCURSO E PEDE, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DAS DEMAIS ETAPAS DO CONCURSO E A ANULAÇÃO DA PROVA OBJETIVA JÁ REALIZADA, E, NO MÉRITO, A ANULAÇÃO DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO DO IMPETRANTE. ADVOGADO: DR. RICARDO CELSO MARINHO DE CARVALHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DENEGOU A SEGURANÇA NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. O MINISTRO JOSÉ SAMPAIO MAIA CONCEDIA PARCIALMENTE A SEGURANÇA A FIM DE SUSPENDER AS DEMAIS ETAPAS DO CONCURSO PARA QUE UM OUTRO SEJA REALIZADO.
Envolvido:: RICARDO CELSO MARINHO DE CARVALHO
Advogado:: RICARDO CELSO MARINHO DE CARVALHO

RICARDO CELSO MARINHO DE CARVALHO

1996.01.047847-7

Número do Feito:: 1996.01.047847-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 17/12/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 6ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 15/10/1996, QUE ABSOLVEU OS CIVIS ANNITA DE FARO MENEZES, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251 C/C OS ARTS. 30, INCISO II, E 53 E JOSÉ SIZINO FRANCO, ROSIMEIRE ALMEIDA CRUZ FRANCO, LUCIANA MATOS DIAS FRANCO E JOSÉ CARLOS SIZINO FRANCO, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251 C/C O ART. 30, INCISO II, TUDO DO CPM. ADVOGADOS: DRS. PAULO AFONSO DE ALMEIDA.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO. DECISÃO UNÂNIME. OS MINISTROS JORGE JOSÉ DE CARVALHO E EDSON ALVES MEY NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, VICE-PRESIDENTE.
Envolvido:: ANNITA DE FARO MENESES; JOSÉ CARLOS SIZINO FRANCO; JOSÉ SIZINO FRANCO; LUCIANA MATOS DIAS FRANCO; ROSIMEIRE ALMEIDA CRUZ FRANCO
Advogado:: JOSE CLAUDIO DOS SANTOS

ANNITA DE FARO MENESES; PAULO AFONSO DE ALMEIDA

ROSIMEIRE ALMEIDA CRUZ FRANCO

JOSÉ CARLOS SIZINO FRANCO

JOSÉ SIZINO FRANCO

LUCIANA MATOS DIAS FRANCO; Ação Penal Nº 00012/94-1- AUDITORIA DA 6a CJM

1996.01.047850-7

Número do Feito:: 1996.01.047850-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 17/12/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 4ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 07/11/1996, QUE ABSOLVEU O 2º SGT AER JOSÉ JULIO DE ARRUDA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 210 DO CPM. ADVOGADO: DR. JOSÉ ANTONIO ROMEIRO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO RECURSO.
Envolvido:: JOSÉ JÚLIO DE ARRUDA
Advogado:: JOSE ANTONIO ROMEIRO

JOSÉ JÚLIO DE ARRUDA; Ação Penal Nº 00010/96-9- AUDITORIA DA 4a CJM

1996.01.047849-5

Número do Feito:: 1996.01.047849-5
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 17/12/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ALDAIR JOSÉ DA SILVA, SD EX, CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ARTIGO 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 17/10/1996. ADVOGADOS: DRS. EDGAR LEITE DOS SANTOS E ZENI ALVES ARNDT, DEFENSOES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO. DECISÃO UNÂNIME. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: ALDAIR JOSÉ DA SILVA
Advogado:: EDGAR LEITE DOS SANTOS

ALDAIR JOSÉ DA SILVA; ZENI ALVES ARNDT

ALDAIR JOSÉ DA SILVA; Ação Penal Nº 00508/96-5- AUDITORIA DA 5a CJM

1996.01.033225-1

Número do Feito:: 1996.01.033225-1
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Data de Autuação:: 17/12/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): AMARILDO RAMOS, MILITAR, PRESO, RESPONDENDO A PROCESSO PERANTE A AUDI TORIA DA 5A. CJM, ALEGANDO EXCESSO DE PRAZO NA PRISAO, PEDE, LIMINARMENTE, O RE LAXAMENTO DA PRISAO, E, NO MERITO, PARA QUE SEJA DECLARADO NULO O PROCESSO. IMPETRANTE: DR. EDGAR LEITE DOS SANTOS - DEFENSOR PUBLICO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONFIRMOU A DECISAO CONCESSIVA DA LIMINAR NOS SEUS ESTRITOS TERMOS E, NO MERITO, DENEGOU A ORDEM QUANTO A ANULACAO DO PROCESSO, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: AMARILDO RAMOS

1996.01.047848-5

Número do Feito:: 1996.01.047848-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 17/12/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 6ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 04/11/1996, NA PARTE EM QUE DEIXOU DE CONDENAR O SD EX ELIVAN RAMOS DA SILVA, NO CRIME PREVISTO NO ART. 318, NAS FORMAS DOS ARTS. 79 E 80, TODOS DO CPM, E QUE NEGOU A REMESSA DE PEÇAS DO PROCESSO AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ADVOGADO: DR. SERGIO ALEXANDRE MENEZES HABIB, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MPM, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA PELOS SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ELIVAN RAMOS DA SILVA
Advogado:: SERGIO ALEXANDRE MENEZES HABIB

ELIVAN RAMOS DA SILVA; Ação Penal Nº 00010/96-5- AUDITORIA DA 6a CJM

1996.01.000328-8

Número do Feito:: 1996.01.000328-8
Classe:: RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:: 16/12/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): SANDRO LUIZ DE LEMOS, 3º SGT. AER.
Requerido:: RECORRIDO(A): A JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER.
Decisão:: O MINISTRO-PRESIDENTE, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Envolvido:: SANDRO LUIZ DE LEMOS
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

SANDRO LUIZ DE LEMOS; Procedimento Investigatório Nº 000009/95- AUDITORIA DA 12a CJM; Processo 2ª Instância Nº 1996.01.047748-8 - Agravo Regimental; Ação Penal Nº 00003/95-9- AUDITORIA DA 12a CJM

1996.01.047845-0

Número do Feito:: 1996.01.047845-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 16/12/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 08/10/1996, QUE ABSOLVEU O SD EX JOSÉ ALEXANDRE SAIA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 240, § 5º, C/C O ART. 79, AMBOS DO CPM. ADVOGADOS: DRS. ARIOVOLDO BARIONI CAMBRAIA, ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA E ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, CONDENAR O APELADO À PENA DE 08 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 5º, C/C O § 2º, DO MESMO DISPOSITIVO, TODOS DO CPM, CONCEDENDO O "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES DO ACÓRDÃO, DEFERINDO AO JUÍZO "A QUO" A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO CPPM. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES (REVISOR) E CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE NEGAVAM PROVIMENTO. O MINISTRO ALDO FAGUNDE FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: JOSÉ ALEXANDRE SAIA
Advogado:: ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA

JOSÉ ALEXANDRE SAIA; ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

JOSÉ ALEXANDRE SAIA; ARIOVALDO BARIONI CAMBRAIA

JOSÉ ALEXANDRE SAIA; Procedimento Investigatório Nº 000041/95- 1a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 00022/95-1- 1a AUD 2a CJM

1996.01.006360-4

Número do Feito:: 1996.01.006360-4
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Data de Autuação:: 16/12/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 1A. AUDITORIA DA 2A. CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 1A. AUDITORIA DA 2A. CJM, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996, QUE NAO RECEBEU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O SD. AER. JOSE RODRIGO VIANNA, COMO INCURSO NO ARTIGO 209, "CAPUT", DO CPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, CASSANDO O DESPACHO DE FLS 59/V, RECEBER A DENUNCIA E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS A AUDITORIA DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA S ILVA JUNIOR NAO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JOSÉ RODRIGO VIANNA
Advogado:: ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

JOSÉ RODRIGO VIANNA; Procedimento Investigatório Nº 000028/96- 1a AUD 2a CJM

1996.01.006361-2

Número do Feito:: 1996.01.006361-2
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Data de Autuação:: 16/12/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 1A. AUDITORIA DA 2A. CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 1A. AUDITORIA DA 2A. CJM, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996, QUE DEIXOU DE RECEBER A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O 3 SGT. EX. CARLOS LUCIMAR CAMPOSAN, COMO INCURSO NO ARTIGO 179, DO CPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIALL PARA RECEBER A DENUNCIA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA INSTANCIA A QUO.
Envolvido:: CARLOS LUCIMAR CAMPOSAN
Advogado:: ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

CARLOS LUCIMAR CAMPOSAN; Procedimento Investigatório Nº 000034/96- 1a AUD 2a CJM

1996.01.006362-4

Número do Feito:: 1996.01.006362-4
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:: 16/12/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 9A. CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA AUDITORIA DA 9A. CJM, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1996, QUE CONCEDEU MENAGEM AO SD. EX. LAURO ULISSES COSTA, NOS AUTOS DO PROCESSO NR. 508/96-8.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, JULGOU O RECURSO PREJUDICADO POR PERDA DE OBJETO.
Envolvido:: LAURO ULISSES COSTA
Advogado:: SUELY PEREIRA FERREIRA

LAURO ULISSES COSTA; Ação Penal Nº 00508/96-8- AUDITORIA DA 9ªCJM

1996.01.047846-9

Número do Feito:: 1996.01.047846-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Data de Autuação:: 16/12/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ABIMAEL ALEXANDRE GREGIO, ATIRADOR DO EX, CONDENADO A 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 206 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 23/10/1996. ADVOGADO: DR. JONAS FERREIRA DA CRUZ.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DA PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO. OS MINISTROS JORGE JOSÉ DE CARVALHO E OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, VICE-PRESIDENTE.
Envolvido:: ABIMAEL ALEXANDRE GREGIO
Advogado:: JONAS FERREIRA DA CRUZ

ABIMAEL ALEXANDRE GREGIO; Ação Penal Nº 00002/96-9- 1a AUD 2a CJM

1996.01.047843-4

Número do Feito:: 1996.01.047843-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Revisor(a):: EDSON ALVES MEY
Data de Autuação:: 12/12/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOÃO LUIZ BORZAQUEL PETRA MELLO, CB AER, CONDENADO A 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 315 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 10/09/1996. ADVOGADO: DR. ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA, JOSEMAR LEAL SANTANA E MARILENA DA SILVA BITTENCOURT, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO. DECISÃO UNÂNIME.
Envolvido:: JOÃO LUIZ BORZAQUEL PETRA MELLO
Advogado:: ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA

JOÃO LUIZ BORZAQUEL PETRA MELLO; JOSEMAR LEAL SANTANA

JOÃO LUIZ BORZAQUEL PETRA MELLO; MARILENA DA SILVA BITTENCOURT

JOÃO LUIZ BORZAQUEL PETRA MELLO; Processo 2ª Instância Nº 1995.01.047505-2 - Apelação (FO); Ação Penal Nº 00009/94-0- 6a AUD 1a CJM

1996.01.047842-6

Número do Feito:: 1996.01.047842-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EDSON ALVES MEY
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 11/12/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA, SD. AER., CONDENADO A 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ARTIGO 195 DO CPM, COM O BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 29 DE OUTUBRO DE 1996.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO. DECISÃO UNÂNIME.
Envolvido:: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA
Advogado:: BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES

LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA; Ação Penal Nº 00019/96-0- AUDITORIA DA 12a CJM

1996.01.000319-3

Número do Feito:: 1996.01.000319-3
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Data de Autuação:: 11/12/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): ÁLVARO MOREIRA FARTES, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, APOSENTADO, DA JUSTIÇA MILITAR FEDERAL, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO DE LIMINAR, CONTRA A DECISÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE DESTE SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, CONTIDA NO DESPACHO DE 13/08/96, QUE DETERMINOU O DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INSTITUÍDA PELO ARTIGO 7º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.415/96, SOBRE OS PROVENTOS DOS INATIVOS DA JUSTIÇA MILITAR. ADVOGADOS: DRS. ELIAS ANTONIO MOKDECI E FERNANDO CATAO DE ALMEIDA PAIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU DEFINITIVAMENTE A SEGURANÇA PARA O FIM DE SUSTAR A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO IMPETRANTE, A CONTAR DO MÊS DE DEZEMBRO DE 1996, E, POR MAIORIA, ATÉ QUE TRANSCORRA O PRAZO DE 90 DIAS DA DATA DA PUBLICAÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE, TENDO O MESMO OBJETO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.415/96, SEJA CONVERTIDA EM LEI. O MINISTRO ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA NEGAVA, INCIDENTALMENTE, A EFICÁCIA E A APLICABILIDADE DO CONTEÚDO NORMATIVO DO ART 7º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.415/96. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JORGE JOSÉ DE CARVALHO, VICE-PRESIDENTE, NO IMPEDIMENTO DO PRESIDENTE.
Envolvido:: ALVARO MOREIRA FARTES
Advogado:: ELIAS ANTONIO MOKDECI

ALVARO MOREIRA FARTES; FERNANDO CATAO DE ALMEIDA PAIVA

ALVARO MOREIRA FARTES

1996.01.000318-5

Número do Feito:: 1996.01.000318-5
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 11/12/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): SUELY MARIA SILVA REIS, SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO EXMO SR. MINISTRO-PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL, QUE INDEFERIU SEU PEDIDO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA DE SERVIDORES CIVIS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, INSTITUÍDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.527/96. ADVOGADOS: DRS. SERGIO ALVES ANTONOFF E SERGIO LUIZ FONSECA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A SEGURANÇA POR FALTA DE AMPARO LEGAL. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JORGE JOSÉ DE CARVALHO, VICE-PRESIDENTE, NO IMPEDIMENTO DO PRESIDENTE.
Envolvido:: SUELY MARIA SILVA REIS
Advogado:: SERGIO ALVES ANTONOFF

SUELY MARIA SILVA REIS; SERGIO LUIZ FONSECA

SUELY MARIA SILVA REIS