Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1996.01.047676-7

Número do Feito:: 1996.01.047676-7
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 26/08/1996 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: EMBARGANTE(S): CLÁUDIO CORDEIRO DA SILVA, CAP. EX., DAVID WOANDER DE LIMA, FRANCISCO NEIVAM DE SOUZA MACENA E WALDIMIRO DA SILVA CONDE FILHO, SDS. EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 18 DE JUNHO DE 1996. ADVOGADOS: DRS. BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES E JOÃO THOMAS LUCHSINGER.
Decisão:: OS PRESENTE EMBARGOS FORAM JULGADOS POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "... ASSIM, "EX VI" DOS ARTIGOS 12, V E 126, PARÁGRAFO ÚNICO DO RI/STM, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, POR SER MANIFESTAMENTE INCABÍVEL."
Envolvido:: CLAUDIO CORDEIRO DA SILVA; DAVID WOANDER DE LIMA; FRANCISCO NEIVAM DE SOUZA MACENA; WALDIMIRO DA SILVA CONDE FILHO
Advogado:: BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES

FRANCISCO NEIVAM DE SOUZA MACENA

DAVID WOANDER DE LIMA; JOÃO THOMAS LUCHSINGER

CLAUDIO CORDEIRO DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000043/94- AUDITORIA DA 12a CJM; Processo 2ª Instância Nº 1996.01.047676-8 - Apelação (FO); Ação Penal Nº 00001/95-6- AUDITORIA DA 12a CJM

1996.01.006332-9

Número do Feito:: 1996.01.006332-9
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 22/08/1996 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 12/06/1996, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DO IPM Nº 59/95, REFERENTE AO SD EX REGINALDO FERNANDES AMORIM, E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO EXMO. SR. PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, NA FORMA DO ART. 397 DO CPPM. ADVOGADO: DR. DANTE PARISI.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO RECURSO E NEGOU-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A DECISÃO "A QUO".
Envolvido:: REGINALDO FERNANDES AMORIM
Advogado:: DANTE PARISI

REGINALDO FERNANDES AMORIM; Procedimento Investigatório Nº 000059/95- AUDITORIA DA 5a CJM

1996.01.006330-2

Número do Feito:: 1996.01.006330-2
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:: 19/08/1996 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 05/06/1996, NA PARTE EM QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD AER CARLOS AURELIO DE SOUZA, COMO INCURSO NO ART. 301 DO CPM. ADVOGADO: DR. EDGAR LEITE DOS SANTOS, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: IMPROVIDO O RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.
Envolvido:: CARLOS AURELIO DE SOUZA
Advogado:: EDGAR LEITE DOS SANTOS

CARLOS AURELIO DE SOUZA; Ação Penal Nº 00013/96-6- AUDITORIA DA 5a CJM

1996.01.006329-9

Número do Feito:: 1996.01.006329-9
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 19/08/1996 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 15/07/1996, QUE REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA DO CIVIL EDMAR DA SILVA SANTOS, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 07/96-6.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGÜIDA E, NO MÉRITO, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, CASSANDO A DECISÃO RECORRIDA, DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA DO CIVIL EDMAR DA SILVA SANTOS..
Envolvido:: EDMAR DA SILVA SANTOS
Advogado:: IGARA PAULO E SILVA

EDMAR DA SILVA SANTOS; Ação Penal Nº 00007/96-6- 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000002/96- 3a AUD 1a CJM

1996.01.006325-6

Número do Feito:: 1996.01.006325-6
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Data de Autuação:: 12/08/1996 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): ROZELIO VIEIRA DA SILVA, CIVIL.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 28/06/1996, QUE INDEFERIU PEDIDO DE UNIFICAÇÃO DAS PENAS DO RECORRENTE. ADVOGADO: DR. JOSEMAR LEAL SANTANA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO.
Envolvido:: ROZELIO VIEIRA DA SILVA
Advogado:: JOSEMAR LEAL SANTANA

ROZELIO VIEIRA DA SILVA; Ação Penal Nº 00015/93-2- 6a AUD 1a CJM

1996.01.047784-5

Número do Feito:: 1996.01.047784-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Revisor(a):: CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Data de Autuação:: 12/08/1996 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: APELANTE(S): MARCONI DUARTE DA SILVA, MAJ. EX., CONDENADO A 01 ANO DE SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DO POSTO, COMO INCURSO NO ART. 204 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 12/06/1996. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A 1ª PRELIMINAR SUSCITADA E, POR MAIORIA, ACOLHEU A 2ª PRELIMINAR PARA ANULAR O JULGAMENTO E DETERMINAR QUE OUTRO SEJA REALIZADO COM A PARTICIPAÇÃO DO CONSELHO QUE ACOMPANHOU A INSTRUÇÃO. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E JOSÉ JULIO PEDROSA REJEITAVAM A PRELIMINAR. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, VICE-PRESIDENTE.
Observação:: EM RAZÃO DA DECISÃO DO TRIBUNAL, O PRESENTE PROCESSO FOI RENOVADO E AUTUADO, EM 06/10/1997, COMO APELAÇÃO Nº 1997.01.048005-6.
Envolvido:: MARCONI DUARTE DA SILVA
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

MARCONI DUARTE DA SILVA; Ação Penal Nº 00019/95-2- AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000022/94- AUDITORIA DA 12a CJM

1996.01.006327-2

Número do Feito:: 1996.01.006327-2
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EDSON ALVES MEY
Data de Autuação:: 12/08/1996 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÇÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 04/06/1996, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL MOACIR FRANCISCO BRIEDIS, COMO INCURSO NO ART. 264, INCISO I, DO CPM. ADVOGADOS: DRS. CARLOS ALBERTO NOLLI E ROBSON NASSIF RIBAS
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
Envolvido:: MOACIR FRANCISCO BRIEDIS
Advogado:: CARLOS ALBERTO SOARES NOLLI

MOACIR FRANCISCO BRIEDIS; ROBSON NASSIF RIBAS

MOACIR FRANCISCO BRIEDIS; Procedimento Investigatório Nº 000046/95- AUDITORIA DA 5a CJM

1996.01.047783-7

Número do Feito:: 1996.01.047783-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):: EDSON ALVES MEY
Data de Autuação:: 09/08/1996 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: APELANTE(S): RICARDO DE AGUIAR QUEIROZ E LUIS ANTONIO BRASIL MARQUES, 3ºS SGT. AER., CONDENADOS A 08 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSOS NO ART. 235 C/C O ART. 237, INCISO II, AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 17 DE JUNHO DE 1996. ADVOGADOS: DRS. HILDEMIRO ADJIMAM SILVA, JOÃO THOMAS LUCHSINGER E TUDE MOUTINHO DA COSTA
Decisão:: PROSSEGUINDO O JULGAMENTO INTERROMPIDO EM SESSÃO DE 15.05.97, APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ARGÜIDA PELA DEFESA PARA, "EX VI" DO ART. 500, INCISO IV DO CPPM, DECLARAR NULA A SENTENÇA, DETERMINANDO QUE, MANTIDA A CONDENAÇÃO, OUTRA SEJA LAVRADA, FUNDAMENTADAMENTE, A TEOR DO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 438, ALÍNEA "C" C/C O ART. 506, AMBOS DO CPPM, RESTANDO PREJUDICADAS AS DEMAIS PRELIMINARES. OS MINISTROS EDSON ALVES MEY (REVISOR), ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, ALDO FAGUNDES E JORGE JOSÉ DE CARVALHO ACOLHIAM A PRELIMINAR ARGÜIDA PELA DEFESA PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR QUE OUTRO JULGAMENTO SEJA REALIZADO, NA FORMA DO ART. 500, INCISO IV, C/C O ART. 506, AMBOS DO CPPM. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR REJEITAVA A PRELIMINAR. O MINISTRO EDSON ALVES MEY FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES E PAULO CESAR CATALDO FARÃO DECLARAÇÃO DE VOTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES.
Envolvido:: LUIZ ANTÔNIO BRASIL MARQUES; RICARDO DE AGUIAR QUEIROZ
Advogado:: HILDEMIRO ADJIMAM SILVA

LUIZ ANTÔNIO BRASIL MARQUES; JOÃO THOMAS LUCHSINGER

RICARDO DE AGUIAR QUEIROZ; TUDE MOUTINHO DA COSTA

LUIZ ANTÔNIO BRASIL MARQUES; Procedimento Investigatório Nº 000003/96- AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 00011/96-0- AUDITORIA DA 12a CJM

1996.01.006323-0

Número do Feito:: 1996.01.006323-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 05/08/1996 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 10ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 05 DE JULHO DE 1996, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O 1º SGT. EX. JAIRO OLIVEIRA FERREIRA, COMO INCURSO NO ART. 298, C/C OS ARTS. 70, INCISO II, LETRA "C", E ART. 79, TUDO DO CPM, NA PARTE EM QUE O CRIME FOI COMETIDO CONTRA O CAP. PM JOÃO BATISTA BEZERRA DOS SANTOS. ADVOGADO: JOSÉ HELENO LOPES VIANA.
Decisão:: IMPROVIDO O RECURSO. UNÂNIME. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JAIRO OLIVEIRA FERREIRA
Advogado:: JOSÉ HELENO LOPES VIANA

JAIRO OLIVEIRA FERREIRA; Ação Penal Nº 00003/96-1- AUDITORIA DA 10a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000007/96- AUDITORIA DA 10a CJM