RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1996.01.006312-4 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1996.01.006312-4
- Classe:
- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- JOSÉ SAMPAIO MAIA
- Relator(a) do Acordão:
- JOSÉ JULIO PEDROSA
- Data de Autuação:
- 09/07/1996 00:00:00
- Situação:
- RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
- Requerente:
- RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 6A. AUDITORIA DA 1A. CJM.
- Requerido:
- RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 6A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 17 DE MAIO DE 1996, QUE INDEFERIU PEDIDO DE INDULTO EM FAVOR DO SD. EX. MARCELO VALENTE.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, CASSANDO ADECISAO DO JUIZO "A QUO", RECONHECER A APLICABILIDADE DO DECRETO N. 1.860, DE11.04.96, AO SD. EX., MARCELO VALENTE, OBSERVADO O PREVISTO NO ARTIGO 649 DO- CPPM. OS MINISTROS JOSE SAMPAIO MAIA (RELATOR), ALDO FAGUNDES, ANTONIO CARLOS DENOGUEIRA E CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO. O MINISTROJOSE SAMPAIO MAIA FARA VOTO VENCIDO. (O MINISTRO CHERUBIM ROSA FILHO NAO PARTI- CIPOU DO JULGAMENTO).
Partes
- Envolvido:
- MARCELO VALENTE

Representantes
- Advogado:
-
ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA
MARCELO VALENTE
-
JOSEMAR LEAL SANTANA
MARCELO VALENTE
Feitos Relacionados