Dicas de Uso dos Operadores


Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

Filtros Aplicados: Situação = RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM Autuação = Julho/1996

1 - 8 de 8
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1996.01.006321-3 - BA
Capa do Processo
Número do Feito:
1996.01.006321-3
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
31/07/1996 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 6ª CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 26/06/1996, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O 3º SGT EX FRANCISCO EDSON AGUIAR VERAS, COMO INCURSO NO ART. 160 DO CPM, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO, E QUE, QUANTO AOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 217 E 209 DO CPM, DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS A JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, POR INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. ADVOGADO: DR. CÉSAR DE FARIAS JUNIOR.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL. PRESIDÊNCIA OCASIONAL DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES. FEITO E, QUANTO AOS CRIMES DOS ARTS. 209 E 217 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO EM FAVOR DA JUSTIÇA COMUM DO ESTADO DA BAHIA. PRESIDÊNCIA OCASIONAL DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Partes
Envolvido:
FRANCISCO EDSON DE AGUIAR VERAS3º SARGENTO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
CÉSAR DE FARIA JÚNIOR
FRANCISCO EDSON DE AGUIAR VERAS
Feitos Relacionados

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1996.01.006320-5 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1996.01.006320-5
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:
22/07/1996 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): ORIDES MIORANDO, CB EX.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 20/06/1996, QUE INDEFERIU PEDIDO DO RECORRENTE PARA, COM FULCRO NO ART. 88, DA LEI Nº 9.099/95, SUSPENDER O PROC. Nº 02/96-0 PELA AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO. ADVOGADO: DR. AIRTON FERNANDES RODRIGUES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
IMPROVIDO O RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.
Partes
Envolvido:
ORIDES MIORANDOCABO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
AIRTON FERNANDES RODRIGUES
ORIDES MIORANDO
Feitos Relacionados

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1996.01.006319-1 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
1996.01.006319-1
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:
17/07/1996 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 20/06/1996, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD EX SIDNEI NOGUEIRA PEREIRA, COMO INCURSO NO ART. 265 C/C O ART. 266, AMBOS DO CPM. ADVOGADO: DR. REINALDO SILVA COELHO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
IMPROVIDO O RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.
Partes
Envolvido:
SIDNEI NOGUEIRA PEREIRASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
REINALDO SILVA COELHO
SIDNEI NOGUEIRA PEREIRA
Feitos Relacionados

EMBARGOS (FO) Nº 1996.01.006268-1 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
1996.01.006268-1
Classe:
EMBARGOS (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ JULIO PEDROSA
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
17/07/1996 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
EMBARGANTE(S): EDSON ELIAS DE SOUZA, EX-SD. EX.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 30/04/1996. ADVOGADO: DR. REINALDO SILVA COELHO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS POR FALTA DE AMPARO LEGAL. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES (REVISOR) E LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO ACOLHIAM OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO REVISOR.
Partes
Envolvido:
EDSON ELIAS DE SOUZA
Representantes
Advogado:
REINALDO SILVA COELHO
EDSON ELIAS DE SOUZA
Feitos Relacionados

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1996.01.006312-4 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1996.01.006312-4
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ SAMPAIO MAIA
Relator(a) do Acordão:
JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:
09/07/1996 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 6A. AUDITORIA DA 1A. CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 6A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 17 DE MAIO DE 1996, QUE INDEFERIU PEDIDO DE INDULTO EM FAVOR DO SD. EX. MARCELO VALENTE.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, CASSANDO ADECISAO DO JUIZO "A QUO", RECONHECER A APLICABILIDADE DO DECRETO N. 1.860, DE11.04.96, AO SD. EX., MARCELO VALENTE, OBSERVADO O PREVISTO NO ARTIGO 649 DO- CPPM. OS MINISTROS JOSE SAMPAIO MAIA (RELATOR), ALDO FAGUNDES, ANTONIO CARLOS DENOGUEIRA E CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO. O MINISTROJOSE SAMPAIO MAIA FARA VOTO VENCIDO. (O MINISTRO CHERUBIM ROSA FILHO NAO PARTI- CIPOU DO JULGAMENTO).
Partes
Envolvido:
MARCELO VALENTESOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA
MARCELO VALENTE
JOSEMAR LEAL SANTANA
MARCELO VALENTE
Feitos Relacionados

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1996.01.006314-0 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1996.01.006314-0
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:
09/07/1996 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 17/05/1996, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INDULTO AO MN CARLOS AMARAL ROCHA. ADVOGADA: DRSª ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA E JOSEMAR LEAL SANTANA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, CASSANDO A DECISÃO RECORRIDA, RECONHECER A APLICABILIDADE DO DECRETO Nº 1.860/96 AO MN CARLOS AMARAL ROCHA, OBSERVADO, O PREVISTO NO ART. 649 DO CPPM. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E JOSÉ SAMPAIO MAIA NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO. O MINISTRO JOSÉ SAMPAIO MAIA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Partes
Envolvido:
CARLOS AMARAL ROCHAMARINHEIRO / MARINHA
Representantes
Advogado:
ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA
CARLOS AMARAL ROCHA
JOSEMAR LEAL SANTANA
CARLOS AMARAL ROCHA
Feitos Relacionados

DESAFORAMENTO Nº 1996.01.000362-1 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1996.01.000362-1
Classe:
DESAFORAMENTO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
03/07/1996 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, COM FUNDAMENTO NO ART. 109, § 1º, LETRA "D" DO CPPM, REQUER O DESAFORAMENTO DOS AUTOS DO PROCESSO Nº 502/96-9, REFERENTES AO INSUBMISSO RICHARD SOUZA LOPES, PARA A AUDITORIA DA 10ª CJM. ADVOGADA: DRA. JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, INDEFERIU O DESAFORAMENTO POR FALTA DE AMPARO LEGAL, E CONCEDEU HC DE OFÍCIO PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL E CONSEQÜENTE ARQUIVAMENTO DO FEITO. OS MINISTROS JORGE JOSÉ DE CARVALHO, CHERUBIM ROSA FILHO, CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA, OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E JOSÉ JULIO PEDROSA DEFERIAM O PEDIDO DE DESAFORAMENTO DO FEITO PARA A AUDITORIA DA 10ª CJM.
Partes
Envolvido:
RICHARD SOUZA LOPES
Representantes
Advogado:
JANETE ZDANOWSKI RICCI
RICHARD SOUZA LOPES
Feitos Relacionados

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1996.01.006304-3 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1996.01.006304-3
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:
01/07/1996 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉERIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DA EXMª SRª JUÍZA-AUDITORA DA 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 29/05/1996, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O MN LUIZ SERGIO DA SILVA JUNIOR, COMO INCURSO NO ART. 251 C/C O ART. 30, INCISO II, AMBOKS DO CPM. ADVOGADA: DRª ANA MARIA DAVID CORTEZ.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO RECORRIDA E, DE OFÍCIO, DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Partes
Envolvido:
LUIZ SERGIO DA SILVA JUNIORMARINHEIRO / MARINHA
Representantes
Advogado:
ANA MARIA DAVID CORTEZ
LUIZ SERGIO DA SILVA JUNIOR
Feitos Relacionados