Consulta Judicial Unificada

1996.01.033188-3

Número do Feito:: 1996.01.033188-3
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Data de Autuação:: 01/07/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ALEXANDRE SOARES DA SILVA, SD AER, RESPONDENDO A PROCESSO PERANTE A 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA JUNTO AQUELE JUÍZO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SE JA SOBRESTADO O PROCESSO Nº 25/95-0/SP E INTIMADA A VÍTIMA PARA, QUERENDO, OFERECER A REPRESENTAÇÃO, DE ACORDO COM O ART. 88 DA LEI Nº 9.099/95.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM, DEFENSOR PÚBLICO.
Decisão:: DENEGADA A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL. UNÂNIME.
Envolvido:: ALEXANDRE SOARES DA SILVA
Advogado:: ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

ALEXANDRE SOARES DA SILVA

1996.01.033189-1

Número do Feito:: 1996.01.033189-1
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 01/07/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ROBERTO CARLOS SALVADOR, CB. MAR., PRESO, CONDENADO POR SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE POSSA APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. AGOSTINHO CAMPOS
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONCEDEU DEFINITIVAMENTE A ORDEM PARA CONFIRMANDO A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA, ASSEGURAR AO PACIENTE O DIREITO DE AGUARDAR EM LIBERDADE O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 467, "C", E 527, AMBOS DO CPPM. O MINISTRO JOSÉ SAMPAIO MAIA DENEGAVA A ORDEM.
Envolvido:: ROBERTO CARLOS SALVADOR
Advogado:: AGOSTINHO CAMPOS

ROBERTO CARLOS SALVADOR

1996.01.006306-0

Número do Feito:: 1996.01.006306-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Relator(a) do Acordão:: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Data de Autuação:: 01/07/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 8A. CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DA EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 8A. CJM, DE 06 DE MAIO DE 1996, QUE DECLAROU QUE O 2. SGT. MAR. CLOVIS PAULO NUNES LUCENA, NAO FAZ JUS AO INDULTO INSTITUIDO PELO DECRETO NR. 1.860, DE 11 DE ABRIL DE 1996.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, CASSANDO ADECISAO DO JUIZO "A QUO", RECONHECER A APLICABILIDADE DO DECRETO N. 1.860, DE11.04.96, AO 2., SGT MAR CLOVIS PAULO NUNES LUCENA, OBSERVADO O PREVISTO NO AR- TIGO 649 DO CPPM. OS MINISTROS CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA (RELATOR),ANTONIO CAR-LOS DE NOGUEIRA E JOSE SAMPAIO MAIA NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO POR FALTA DEAMPARO LEGAL E O MINISTRO ALDO FAGUNDES POR ENTENDER QUE "IN CASU",A CONCESSAO- DO INDULTO DE QUE TRATA O REFERIDO DECRETO ERA PREJUDICIAL AO SENTENCIADO.O MINISTRO CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA (RELATOR) FARA VOTO VENCIDO. (O MINISTRO CHERUBIM ROSA FILHO NAO PARTICIPOU DO JULGAMENTO).
Envolvido:: CLOVIS PAULO NUNES LUCENA
Advogado:: BENEDITO GOMES FERREIRA

CLOVIS PAULO NUNES LUCENA; Ação Penal Nº 00011/94-1- AUDITORIA DA 8a CJM

1996.01.006310-8

Número do Feito:: 1996.01.006310-8
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:: 01/07/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 8A. CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DA EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 8A. CJM, DE 06 DE MAIO DE 1996, QUE DECLAROU QUE O SD. EX. ARILSON CARLOS CHAGAS DE MELO NAO FAZ JUS AO INDULTO INSTITUIDO PELO DECRETO NR. 1.860, DE 11 DE ABRIL DE 1996.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU DO RECURSO, CONTRA O VOTO DO MINISTRO ANTONIOJOAQUIM SOARES MOREIRA QUE CONHECIA DO RECURSO COMO AGRAVO EM EXECUCAO, NA FORMADO ARTIGO 197 DA LEI N., 7.210/84, E AINDA, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RE- CURSO DO MPM PARA DECLARAR QUE O SD. EX., ARILSON CARLOS CHAGAS DE MELO FAZ JUSAO INDULTO DE QUE TRATA O DECRETO N. 1.860/96, OBSERVADO PARA SUA EFETIVACAO, ASUA MANIFESTACAO EXPRESSA COMO O PREVISTO NO ARTIGO 649 DO CPPM. OS MINISTROS- ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E JOSE SAMPAIO MAIA NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO. OMINISTRO JOSE SAMPAIO MAIA FARA DECLARACAO DE VOTO. (O MINISTRO OLYMPIO PEREIRADA SILVA JUNIOR NAO PARTICIPOU DO JULGAMENTO).
Envolvido:: ARILSON CARLOS CHAGAS DE MELO
Advogado:: BENEDITO GOMES FERREIRA

ARILSON CARLOS CHAGAS DE MELO; Ação Penal Nº 00008/95-9- AUDITORIA DA 8a CJM

1996.01.006301-2

Número do Feito:: 1996.01.006301-2
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Data de Autuação:: 01/07/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 3A. AUDITORIA DA 1A. CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 3A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 29 DE MAIO DE 1996, QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRICAO DO IN- SUBMISSO LUIZ ALBERTO BENIGNO, DEIXANDO DE DEFERIR PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DA IPI NR. 15/91-I, FORMULADO PELO RECORRENTE.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO E ANULOU A SENTENCA A QUO, NA FORMA DO ART 500, INCISO I, PRIMEIRA PARTE, DO CPPM, PARA, CONSIDERANDO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO INSUBMISSO LUIZ ALBERTO BENIGNO, PELA PRESCRICAO DA PRE TENSAO PUNITIVA, COM FULCRO NOS ART 123, INCISO IV, 125, INCISO VI, 129 E 131, TODOS DO CPM, DEFERIR O ARQUIVAMENTO DA IPI N. 15/91-I. OS MINISTROS JORGE JOSE DE CARVALHO E OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NAO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LUIZ ALBERTO BENIGNO
Advogado:: ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES

LUIZ ALBERTO BENIGNO; Procedimento Investigatório Nº 000015/91- 3a AUD 1a CJM

1996.01.006308-6

Número do Feito:: 1996.01.006308-6
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Data de Autuação:: 01/07/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 8A. CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DA EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 8A. CJM, DE 06 DE MAIO DE 1996, QUE DECLAROU QUE O 2. SGT. AER. WILSON JOSE DA CRUZ PAIVA NAO FAZ JUS AO INDULTO INSTITUIDO PELO DECRETO NR. 1.860, DE 11 DE ABRIL DE 1996.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA RECONHECER A APLICABILIDADE DO DECRETO N. 1860/96 AOS BENEFICIADOS PELO SURSIS, APOS ATENDIDO O QUE PRECEITUA O ART 649 DO CPPM. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS E JOSE SAMPAIO MAIAN NEGA- VAM PROVIMENTO AO RECURSO. O MINISTRO JOSE SAMPAIO MAIA FARA DECLARACAO DE VOTO.O MINISTRO JORGE JOSE DE CARVALHO E OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NAO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: WILSON JOSÉ DA CRUZ PAIVA
Advogado:: BENEDITO GOMES FERREIRA

WILSON JOSÉ DA CRUZ PAIVA; Ação Penal Nº 00014/94-0- AUDITORIA DA 8a CJM

1996.01.006300-4

Número do Feito:: 1996.01.006300-4
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 01/07/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 3A. AUDITORIA DA 1A. CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 3A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 29 DE MAIO DE 1996, QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRICAO DO IN- SUBMISSO JORGE PINTO, DEIXANDO DE DEFERIR PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DO IPM NR. 17/91-I, FORMULADO PELO RECORRENTE.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, CASSANDO A SENTENCARECORRIDA, DEFERIR O ARQUIVAMENTO DA IPM N. 17/91-1, RELATIVA AO INSUBMISSO JOR-GE PINTO, PELA OCORRENCIA DA PRESCRICAO PUNITIVA, NOS TERMOS DOS ARTS 123, IN - CISO IV E 131, C/C OS ARTS 125, INCISO VI E 129, TUDO DO CPM.
Envolvido:: JORGE PINTO
Advogado:: ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES

JORGE PINTO; Procedimento Investigatório Nº 000017/91- 3a AUD 1a CJM

1996.01.006305-1

Número do Feito:: 1996.01.006305-1
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Data de Autuação:: 01/07/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 8A. CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DA EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 8A. CJM, DE 06 DE MAIO DE 1996, QUE DECLAROU QUE O CIVIL ORLANDO ROCHA DA SILVA, NAO FAZ JUS AO INDULTO INSTITUIDO PELO DECRETO NR. 1.860, DE 11 DE ABRIL DE 1996.
Decisão:: NA FORMA DO ARTIGO 78 DO RI STM, PEDIU VISTA O MINISTRO PAULO CESAR CATALDO,APOSO VOTO VENCIDO DO RELATOR QUE, EM PRELIMINAR, RECEBIA O RECURSO COMO AGRAVO DEEXECUCAO PREVISTO NO ARTIGO 197 DA LEI N. 7.210/84, TENDO OS DEMAIS MINISTROS- REJEITADO ESSA PRELIMINAR. PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO APOS PEDIDODE VISTA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, NESTA DATA, NO MERITO, O TRIBUNAL, PORMAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A DECISAO "A- QUO", RECONHECER A APLICABILIDADE DO DECRETO N., 1.860/96 AO SENTENCIADO CIVILORLANDO ROCHA DA SILVA, RESPEITADOS OS REQUISITOS DE QUE TRATA O REFERIDO DIPLO-MA LEGAL. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, CARLOS DE AL- MEIDA BAPTISTA E JOSE SAMPAIO MAIA NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO. O MINISTRO RE-LATOR FARA VOTO VENCIDO QUANTO A PRELIMINAR.
Envolvido:: ORLANDO ROCHA DA SILVA
Advogado:: BENEDITO GOMES FERREIRA

ORLANDO ROCHA DA SILVA; Ação Penal Nº 00003/94-9- AUDITORIA DA 8a CJM

1996.01.006307-8

Número do Feito:: 1996.01.006307-8
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 01/07/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 8A. CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DA EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 8A. CJM, DE 06 DE MAIO DE 1996, QUE DECLAROU QUE O 2. SGT. AER. CARLOS ARQUIMEDES DOS SAN- TOS RODRIGUES, NAO FAZ JUS AO INDULTO INSTITUIDO PELO DECRETO NR. 1.860, DE 11 DE ABRIL DE 1996.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, CASSANDO A DECISAO A QUO, RECONHECER A APLICABILIDADE DO DEC N.1860/96 AO 2. SGT AER CARLOSARQUIMEDES DOS SANTOS RODRIGUES, OBSERVADO O QUE PRESCREVE O ART 649 DO CPPM E O ART 5. DO REFERIDO DECRETO. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E JOSE SAMPAIO MAIA NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO. (O MINISTRO JOSE SAMPAIO MAIA FARA DE-CLARACAO DE VOTO. (OS MINISTROS CHERUBIM ROSA FILHO E CARLOS DE ALMEIDA BAPTIS- TA NAO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDENCIA OCASIONAL DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES).
Envolvido:: CARLOS ARQUIMEDES DOS SANTOS RODRIGUES
Advogado:: BENEDITO GOMES FERREIRA

CARLOS ARQUIMEDES DOS SANTOS RODRIGUES; Ação Penal Nº 00014/94-0- AUDITORIA DA 8a CJM

1996.01.006302-0

Número do Feito:: 1996.01.006302-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Data de Autuação:: 01/07/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 3A. AUDITORIA DA 1A. CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A SENTENCA DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 3A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 29 DE MAIO DE 1996, QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRICAO DO IN- SUBMISSO WASHINGTON LUIZ BASTOS, DEIXANDO DE DEFERIR PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DA IPI NR. 267/92, FORMULADO PELO RECORRENTE.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, ANULAN-DO A SENTENCA "A QUO", NA FORMA DO ARTIGO 500, INCISO I, PRIMEIRA PARTE,DO CPPM,DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO INSUBMISSO WASHINGTON LUIZ BASTOS,PELA PRES- CRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA, COM FULCRO NOS ARTIGOS 123, INCISO IV, 125, INCISOVI, 129 E 131, TODOS DO CPM, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DA IPI N., 267/92.
Envolvido:: WASHINGTON LUIZ BASTOS
Advogado:: ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES

WASHINGTON LUIZ BASTOS; Procedimento Investigatório Nº 000267/92- 3a AUD 1a CJM

1996.01.006303-9

Número do Feito:: 1996.01.006303-9
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CHERUBIM ROSA FILHO
Data de Autuação:: 01/07/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 3A. AUDITORIA DA 1A. CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A SENTENCA DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 3A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 29 DE MAIO DE 1996, QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRICAO DO IN- SUBMISSO CLAUDEMILSON DE MACENA, DEIXANDO DE DEFERIR PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DA IPI NR. 264/92, FORMULADO PELO RECORRENTE.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, CASSANDO A SENTENCAHOSTILIZADA, DEFERIR O ARQUIVAMENTO DA IPI N.264/92, RELATIVA AO INSUBMISSO CLAUDEMILSON DE MACENA, PELA OCORRENCIA DA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA, NOS TE RMOS DOS ART 123, INCISO IV E 131, C/C OS ART 125, INCISO VII E 129, TODOS DO CPM.
Envolvido:: CLAUDEMILSON DE MACENA
Advogado:: ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES

CLAUDEMILSON DE MACENA; Procedimento Investigatório Nº 000264/92- 3a AUD 1a CJM

1996.01.006309-4

Número do Feito:: 1996.01.006309-4
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Data de Autuação:: 01/07/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 8A. CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DA EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 8A. CJM, DE 06 DE MAIO DE 1996, QUE DECLAROU QUE O CB. EX. ANTONIO CARLOS RODRIGUES DA COS- TA NAO FAZ JUS AO INDULTO INSTITUIDO PELO DECRETO NR. 1.860, DE 11 DE ABRIL DE 1996.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM PARA, CASSANDO A DECISAO A QUO, RECONHECER A APLICABILIDADE AO CB EX ANTONIO CARLOS RODRIGUES DA COSTADO DECRETO N.1860/96, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART 649 DO CPPM. OS MINISTROS ANT ONIO CARLOS DE NOGUEIRA E JOSE SAMPAIO MAIA NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO. O MINISTRO JOSE SAMPAIO MAIA FARA DECLARACAO DE VOTO.
Envolvido:: ANTONIO CARLOS RODRIGUES DA COSTA
Advogado:: BENEDITO GOMES FERREIRA

ANTONIO CARLOS RODRIGUES DA COSTA; Ação Penal Nº 00005/95-0- AUDITORIA DA 8a CJM

1996.01.006299-3

Número do Feito:: 1996.01.006299-3
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Data de Autuação:: 26/06/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): EVERTON BRAGA CORTELETTI, 1 TEN. AER.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 2A. AUDITORIA DA 2A. CJM, DE 13 DE JUNHO DE 1996, QUE INDEFERIU PEDIDO DO RECORRENTE PARA, COM FULCRO NO AR-TIGO 88, DA LEI NR. 9.099/95, ARQUIVAR OS AUTOS DO IPM NR. 14/96, EM QUE FIGURA COMO ACUSADO.
Decisão:: RECURSO NAO CONHECIDO. DECISAO UNANIME.
Envolvido:: EVERTON BRAGA CORTELETTI
Advogado:: ANDRE SHODI HIRAI

EVERTON BRAGA CORTELETTI; GEORGE TAKEDA

EVERTON BRAGA CORTELETTI; Procedimento Investigatório Nº 000014/96- 2a AUD 2a CJM

1996.01.006298-5

Número do Feito:: 1996.01.006298-5
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 26/06/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 6A. AUDITORIA DA 1A. CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 6A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 15 DE MAIO DE 1996, QUE DECLINOU DA COMPETENCIA DA JUSTICA MILITAR PARA PROCES- SAR E JULGAR OS CIVIS CLAUDIO RODRIGUES NUNES, JULIO CESAR DE SOUZA E RAMESSES CESAR DA SILVA RAMOS, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS A JUSTICA FEDERAL, " EX VI " DO ARTIGO 109, INCISO I, DA CF.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO, DETERMINANDO A COMPETENCIA DA JUSTICA MILITAR PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE PROCESSO. O MINISTRO PAULO CESAR CATALDO NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO.
Envolvido:: CLAUDIO RODRIGUES NUNES; JÚLIO CÉSAR DE SOUZA; RAMESSES CESAR DA SILVA RAMOS
Advogado:: JOSEMAR LEAL SANTANA

JÚLIO CÉSAR DE SOUZA

CLAUDIO RODRIGUES NUNES

RAMESSES CESAR DA SILVA RAMOS; Ação Penal Nº 00007/96-4- 6a AUD 1a CJM

1996.01.047647-8

Número do Feito:: 1996.01.047647-8
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 25/06/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): JOSE SOARES DE FIGUEIREDO, CB. MAR.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACORDAO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR DE 30 DE ABRIL DE 1996.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS, CONTRA OS VOTOS DOS MI-NISTROS ALDO FAGUNDES, CHERUBIM ROSA FILHO E ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA QUE OSACOLHIAM.
Envolvido:: JOSÉ SOARES DE FIGUEIREDO
Advogado:: TERESA DA SILVA MOREIRA

JOSÉ SOARES DE FIGUEIREDO; Processo 2ª Instância Nº 1995.01.047647-4 - Apelação (FO)

1996.01.047758-8

Número do Feito:: 1996.01.047758-8
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EDSON ALVES MEY
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 24/06/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARCOS ALEXANDRE PEREIRA, SD. EX., CONDENADO A 08 MESES DE PRISAO, CO MO INCURSO NO ARTIGO 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA 3A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 17 DE ABRIL DE 1996.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSORIO PARA, MANTENDO A CONDENACAO, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO SD EX MARCOS ALEXANDRE PEREIRA PARA 6 MESES DE PRISAO, INCURSO NO ART 187 C/C O ART 59, AMBOS DO CPM.
Envolvido:: MARCOS ALEXANDRE PEREIRA
Advogado:: CLARICE DO NASCIMENTO COSTA

MARCOS ALEXANDRE PEREIRA; LUCIA MARIA LOBO

MARCOS ALEXANDRE PEREIRA; Ação Penal Nº 00503/96-3- 3a AUD 1a CJM

1996.01.047757-8

Número do Feito:: 1996.01.047757-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 24/06/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM E ROBERTO CARLOS SALVADOR, CB. MAR., CONDENADO A 08 MESES DE RECLUSÃO COMO INCURSO NO ART. 248, C/C O ART. 30, INCISO II, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 15/04/1996. ADVOGADO: DR. AGOSTINHO CAMPOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, APRECIANDO PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA DO CB. MAR., ROBERTO CARLOS SALVADOR, POR UNANIMIDADE, JULGOU A PRIMEIRA PREJUDICADA, NÃO CONHECEU DA SEGUNDA E REJEITOU A TERCEIRA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA E DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO MINISTERIAL PARA, MANTIDA A CONDENAÇÃO EM 08 MESES DE RECLUSÃO, ALTERAR A CLASSIFICAÇÃO DO DELITO, PARA O ART. 240, § 5º, C/C O ART. 30, INCISO II, AMBOS DO CPM, CONCEDENDO O BENEFÍCIO DO "SURSIS", NAS CONDIÇÕES DO ACÓRDÃO E DEFERINDO AO JUÍZO "A QUO" A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO CPPM. OS MINISTROS JORGE JOSÉ DE CARVALHO E EDSON ALVES MEY NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ROBERTO CARLOS SALVADOR
Advogado:: AGOSTINHO CAMPOS

ROBERTO CARLOS SALVADOR; Ação Penal Nº 00011/95-5- 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000023/95- 3a AUD 1a CJM

1996.01.047756-1

Número do Feito:: 1996.01.047756-1
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 24/06/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RICARDO VALENÇA DA SILVA, SD. FN., CONDENADO A 07 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 09/04/1996. ADVOGADO: AGOSTINHO CAMPOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL E, NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO SD. FN RICARDO VALENÇA DA SILVA PARA 04 MESES E 20 DIAS DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C OS ARTS. 189, INCISO I, PARTE FINAL, E 59, TUDO DO CPM.
Envolvido:: RICARDO VALENCA DA SILVA
Advogado:: AGOSTINHO CAMPOS

RICARDO VALENCA DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000295/95- 6a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00503/96-1- 6a AUD 1a CJM

1996.01.047760-0

Número do Feito:: 1996.01.047760-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 24/06/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ELMO PEREIRA DOS SANTOS, SD EX, CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 14/05/1996. ADVOGADO: DR. AIRTON FERNANDES RODRIGUES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO. DECISÃO UNÂNIME.
Envolvido:: ELMO PEREIRA DOS SANTOS
Advogado:: AIRTON FERNANDES RODRIGUES

ELMO PEREIRA DOS SANTOS; Ação Penal Nº 00506/96-8- 3a AUD 3a CJM

1996.01.047759-4

Número do Feito:: 1996.01.047759-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 24/06/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ADENILSON DIMAS DOS SANTOS, SD EX, CONDENADO A 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 206 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 16/05/1996.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO DEFENSIVO. DECISÃO UNÂNIME.
Envolvido:: ADENILSON DIMAS DOS SANTOS; Ação Penal Nº 00002/96-7- 2a AUD 2a CJM

1996.01.033186-7

Número do Feito:: 1996.01.033186-7
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Data de Autuação:: 24/06/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): DANIEL GURWICZ, 1° TEN EX, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO SR. COMANDANTE DA 1ª REGIÃO MILITAR DO EXÉRCITO E COMANDANTE DO INSTITUTO DE PROJETOS ESPECIAIS DO EXÉRCITO, PEDE, PREVENTIVAMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE LHE SEJA CONCEDIDO, LIMINARMENTE, SALVO CONDUTO, IMPEDINDO QUALQUER MEDIDA DE RESTRIÇÃO DE LIBERDADE CONTRA O MESMO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. RENATO RABE.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU DO PEDIDO CONTRA O VOTO DO RELATOR E, NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM, POR MAIORIA, POR FALTA DE PRESSUPOSTO. O MINISTRO CHERUBIM ROSA FILHO DENEGAVA POR ESTAR O PEDIDO PREJUDICADO.
Envolvido:: DANIEL GURWICZ
Advogado:: RENATO RABE

DANIEL GURWICZ

1996.01.033187-5

Número do Feito:: 1996.01.033187-5
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 24/06/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): LUIZ ARMANDO DE SOUZA OLIVEIRA, 1º TEN. AER., RESPONDENDO A PROCESSO PERANTE A AUDITORIA DA 11ª CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA PARA A AERONÁUTICA, PEDE, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM, PARA QUE SEJA SOBRESTADO O JULGAMENTO DO PROCESSO Nº 08-4/95, ATÉ A DECISÃO DESTE "WRIT" E, NO MÉRITO, QUE SEJA CONCEDIDA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO MENCIONADO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 89, DA LEI Nº 9.099/95. DRS. FRANCISCO BARBOSA NETO E MARIA RISOLETE RIBEIRO BARBOSA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRS. FRANCISCO BARBOSA NETO E MARIA RISOLETE RIBEIRO BARBOSA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL E, POR MAIORIA, DE OFÍCIO, NA FORMA DO ART. 141 C/C O ART. 470, AMBOS DO CPPM, CONCEDEU HABEAS CORPUS EM FAVOR DO PACIENTE PARA, DECLARANDO A SUSPEIÇÃO DE TODOS OS JUÍZES MILITARES DO CEJ/AER., DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE UM NOVO SORTEIO. OS MINISTROS PAULO CESAR CATALDO, JORGE JOSÉ DE CARVALHO, ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA, JOSÉ SAMPAIO MAIA E JOSÉ JULIO PEDROSA NÃO CONCEDIAM O HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. NA FORMA REGIMENTAL USARAM DA PALAVRA OS ADVOGADOS DRS. FRANCISCO BARBOSA NETO E MARIA RISOLETE RIBEIRO E O VICE-PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. PERICLES AURELIO LIMA DE QUEIROZ.
Observação:: O PRESENTE RO "IN" HABEAS CORPUS FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINIS- TRO-PRESIDENTE, EM 22 DE NOVEMBRO DE 1996, NOS SEGUINTES TERMOS: "...EM FACE DA INTEMPESTIVIDADE, NAO ADMITO O PRESENTE RECURSO ORDINARIO..."
Envolvido:: LUIZ ARMANDO DE SOUZA OLIVEIRA

1996.01.047755-1

Número do Feito:: 1996.01.047755-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Revisor(a):: LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Data de Autuação:: 24/06/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JACOB FRANCISCO DE ARAUJO, SD. EX., CONDENADO A 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 206 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS", PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 30/04/1996. ADVOGADAS: DRªS. ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE E JANETE ZDANOWSKI RICCI.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO "A QUO". O MINISTRO EDSON ALVES MEY DAVA PROVIMENTO AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, ABSOLVER O SD. EX., JACOB FRANCISCO DE ARAUJO, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "D", DO CPPM, C/C O ART. 36 DO CPM. O MINISTRO EDSON ALVES MEY FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: JACOB FRANCISCO DE ARAUJO
Advogado:: ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE MALTA

JACOB FRANCISCO DE ARAUJO; JANETE ZDANOWSKI RICCI

JACOB FRANCISCO DE ARAUJO; Procedimento Investigatório Nº 000004/95- 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00009/95-2- 2a AUD 1a CJM

1996.01.006295-0

Número do Feito:: 1996.01.006295-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EDSON ALVES MEY
Data de Autuação:: 24/06/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): EVERALDO RODRIGUES SUAREZ, SD. EX.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 1A. AUDITORIA DA 3A. CJM, DE 15 DE MAIO DE 1996, QUE INDEFERIU PEDIDO DE INDULTO FORMULADO PELO RECORRENTE.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, CASSANDO A DECISAO DO JUIZO A QUO, CONSIDERAR QUE O CONDENADO FAZ JUS AO INDULTO ESTABELECIDO PELO DECRETO N. 1860/96 E QUE SEJA APLICADO O PREVISTO NO ART 649 DO CPPM. OS MINISTROS CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E JOSE SAMPAIO MAIA NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A DECISAO A QUO. O MINISTRO JOSE SAMPAIO MAIAFARA DECLARACAO DE VOTO.(OS MINISTROS CHERUBIM ROSA FILHO E CARLOS DE ALMEIDA- BAPTISTA NAO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDENCIA OCASIONAL DO MINISTRO ANTO-NIO CARLOS DE SEIXAS TELLES).
Envolvido:: EVERALDO RODRIGUES SOARES; EVERALDO RODRIGUEZ SUAREZ
Advogado:: ALEXANDRE FELIX DE OLIVEIRA

EVERALDO RODRIGUES SOARES; JORGE CLAUDIO DE ALMEIDA CABRAL

EVERALDO RODRIGUES SOARES; Ação Penal Nº 00002/95-5- 1a AUD 3a CJM

1996.01.033185-9

Número do Feito:: 1996.01.033185-9
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:: 24/06/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JOSE RIBAMAR FERREIRA JUSTA, 3 SGT. EX., ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILE GAL POR PARTE DO SR. COMANDANTE DA 5A. COMPANHIA DE GUARDAS, PEDE A CONCESSAO DA ORDEM, PREVENTIVAMENTE, PARA QUE LHE SEJA CONCEDIDO SALVO CONDUTO, GARANTIN- DO-LHE O DIREITO AO REENGAJAMENTO. IMPETRANTE: DR. BENEDITO GOMES FERREIRA (DEFENSOR PUBLICO)
Observação:: O PRESENTE HABEAS CORPUS FOI JULGADO POR DESPACHO DO MINISTRO-RELATOR, PROFERI- DO NOS SEGUINTES TERMOS: "...EM FACE DO EXPOSTO, INDEFIRO A INICIAL, VEZ TRATAR -SE DE OBJETO NO CONDIZENTE A ESPECIE IMPETRADA. REGISTRE-SE. INFORME-SE. PUBLI QUE-SE. ARQUIVE-SE. ".
Envolvido:: JOSÉ RIBAMAR FERREIRA JUSTA
Advogado:: BENEDITO GOMES FERREIRA

JOSÉ RIBAMAR FERREIRA JUSTA

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