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Filtros Aplicados: Situação = RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM Autuação = Março/1996

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1996.01.006283-7 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1996.01.006283-7
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Data de Autuação:
25/03/1996 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMO SR. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 13/03/1996, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO CB FN MANOEL AMARO FERNANDES DE ARAUJO. ADVOGADA: DRA. JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
IMPROVIDO O RECURSO DE OFÍCIO. UNÂNIME.
Partes
Envolvido:
MANOEL AMARO FERNANDES DE ARAUJOCABO / MARINHA
Representantes
Advogado:
JANETE ZDANOWSKI RICCI
MANOEL AMARO FERNANDES DE ARAUJO

CORREIÇÃO PARCIAL (FO) Nº 1996.01.001498-8 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1996.01.001498-8
Classe:
CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ JULIO PEDROSA
Relator(a) do Acordão:
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
25/03/1996 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
REQUERENTE(S): A 1ª PROCURADORIA DA JUSTIÇA MILITAR NO RIO DE JANEIRO/RJ.
Requerido:
REQUERIDO(A): O DESPACHO DO EXMº SR. JUIZ--AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 29 DE FEVEREIRO DE 1996, QUE DETERMINOU A SUBSTITUIÇÃO DO CF JULIO CESAR MODESTO VALÉRIO, COMO MEMBRO DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 12/94-7, EM QUE RESPONDEM O CT MAR. LEOMAR MONTEIRO VIEIRA E O SO MAR. JOSÉ ALMIR DE FRANÇA. ADVOGADOS: DRS. AGOSTINHO CAMPOS E ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORREA, DEFENSORES PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, INDEFERIU PARCIALMENTE A CORREIÇÃO PARCIAL, MANTENDO O DESPACHO ATACADO EM RELAÇÃO AOS CASOS DE SUSPEIÇÃO, DE LICENÇA GESTANTE E DE LICENÇA PARA TRATAMENTO, DE SAÚDE DEFERINDO-A EM RELAÇÃO AOS CASOS DE MOVIMENTAÇÃO DOS JUÍZES MILITARES DO CEJ PARA COMISSÕES DE FORA DA SEDE DA AUDITORIA. OS MINISTROS CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA E EDSON ALVES MEY DEFERIAM PARA ANULAR O SORTEIO PARA QUE OUTRO FOSSE REALIZADO. OS MINISTROS JOSÉ JULIO PEDROSA (RELATOR) E ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES INDEFERIAM A CORREIÇÃO PARCIAL. O RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTROS CHERUBIM ROSA FILHO E OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
JOSÉ ALMIR DE FRANCASUBOFICIAL / MARINHA
LEOMAR MONTEIRO VIEIRACAPITÃO-TENENTE / MARINHA
Representantes
Advogado:
ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA
LEOMAR MONTEIRO VIEIRA
JOSÉ ALMIR DE FRANCA
AGOSTINHO CAMPOS
LEOMAR MONTEIRO VIEIRA
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1996.01.006281-0 - PA
Capa do Processo
Número do Feito:
1996.01.006281-0
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:
19/03/1996 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): A PROCURADORIA DA JUSTIÇA MILITAR EM BELÉM/PA.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DA EXMª SRª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 26/01/1996, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O MN ELENILSON SARMENTO DE ANDRADE, NOS AUTOS DO IPM Nº 36/95, COMO INCURSO NO ART. 324 DO CPM. ADVOGADO: DR. BENEDITO GOMES FERREIRA.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA MANTER ÍNTEGRA A DECISÃO ATACADA, ALTERANDO APENAS A FUNDAMENTAÇÃO PARA A LETRA "B" DO ART. 78 DO CPPM.
Partes
Envolvido:
ELENILSON SARMENTO DE ANDRADEMARINHEIRO / MARINHA
Representantes
Advogado:
BENEDITO GOMES FERREIRA
ELENILSON SARMENTO DE ANDRADE
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1996.01.006278-0 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1996.01.006278-0
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EDSON ALVES MEY
Relator(a) do Acordão:
CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:
06/03/1996 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): A 2ª PROCURADORIA DA JUSTIÇA MILITAR NO RIO DE JANEIRO.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DA EXMª SRª JUÍZA-AUDITORA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 22/01/1996, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CB. EX. EDSON PEREIRA DE ALMEIDA, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM.
Decisão:
O MINISTRO-PRESIDENTE, A TEOR DO ART. 92, § 1º, DO RI/STM, PROCLAMOU COMO RESULTADO O IMPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL NA FORMA DOS VOTOS DOS MINISTROS ALDO FAGUNDES, JORGE JOSÉ DE CARVALHO, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E JOSÉ JULIO PRESODA, QUE REJEITAVAM A DENÚNCIA POR APLICAÇÃO DO 253 DO CPM. OS MINISTROS EDSON ALVES MEY (RELATOR), PAULO CESAR CATALDO, CHERUBIM ROSA FILHO, LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTRINHO, CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA E JOSÉ SAMPAIO MAIA DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO PARA, CASSANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Partes
Envolvido:
EDSON PEREIRA DE ALMEIDACABO / MARINHA
Representantes
Advogado:
JANETE ZDANOWSKI RICCI
EDSON PEREIRA DE ALMEIDA
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1996.01.006277-2 - PE
Capa do Processo
Número do Feito:
1996.01.006277-2
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:
04/03/1996 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): LUCIANO ALVES DOS SANTOS, SD PM/PE.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 13/02/1996, QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR PARA PROCESSAR E JULGAR O RECORRENTE, NOS AUTOS DO PROC. Nº 01/96-4. ADVOGADOS: DRS. JOSÉ DE SIQUEIRA SILVA E JOSÉ DE SIQUEIRA SILVA JUNIOR.
Decisão:
POR MAIORIA, FOI NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, DECLARANDO-SE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. VENCIDO O MINISTRO CHERUBIM ROSA FILHO QUE DECLARAVA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O RECORRENTE, COM FUNDAMENTO NO ART. 125, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Partes
Envolvido:
LUCIANO ALVES DOS SANTOSSOLDADO / POLÍCIA MILITAR
Representantes
Advogado:
JOSÉ DE SIQUEIRA SILVA
LUCIANO ALVES DOS SANTOS
JOSÉ DE SIQUEIRA SILVA JUNIOR
LUCIANO ALVES DOS SANTOS
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