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Filtros Aplicados: Situação = REMETIDO À PGJM Autuação = Janeiro/1996

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1996.01.006269-1 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
1996.01.006269-1
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:
24/01/1996 00:00:00
Situação:
REMETIDO À PGJM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 11/12/1995, QUE CONSIDEROU A JUSTIÇA MILITAR FEDERAL COMPETENTE PARA DECIDIR SOBRE A INSTAURAÇÃO OU NÃO DE AÇÃO PENAL MILITAR, NOS AUTOS DO IPM Nº 51/95, EM QUE FUNCIONOU COMO ENCARREGADO O CAP AER JOSÉ ANTONIO DA MOTTA MATINHA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, MANTENDO A DECISÃO DO JUÍZO A QUO E DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO EXMO. SR. PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO.
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