RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1996.01.006269-1 - PR
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1996.01.006269-1
- Classe:
- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
- Data de Autuação:
- 24/01/1996 00:00:00
- Situação:
- REMETIDO À PGJM
- Requerente:
- RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 5ª CJM.
- Requerido:
- RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 11/12/1995, QUE CONSIDEROU A JUSTIÇA MILITAR FEDERAL COMPETENTE PARA DECIDIR SOBRE A INSTAURAÇÃO OU NÃO DE AÇÃO PENAL MILITAR, NOS AUTOS DO IPM Nº 51/95, EM QUE FUNCIONOU COMO ENCARREGADO O CAP AER JOSÉ ANTONIO DA MOTTA MATINHA.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, MANTENDO A DECISÃO DO JUÍZO A QUO E DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO EXMO. SR. PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO.
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