HABEAS CORPUS Nº 1996.01.033156-5 - MG
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1996.01.033156-5
- Classe:
- HABEAS CORPUS
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- JOSÉ SAMPAIO MAIA
- Data de Autuação:
- 03/01/1996 00:00:00
- Situação:
- REMETIDO À JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL
- Requerente:
- PACIENTE(S): A REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO À COMARCA DE CONQUISTA-MG IMPETRA, NOS AUTOS DA CARTA PRECATÓRIA Nº 2.031/35 DO JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA MILITAR ESTADUAL DE MINAS GERAIS, PEDIDO DE HABEAS CORPUS EM FAVOR DOS SDS. PMS MARCO TULIO JARDIM E NEWTON JOSÉ DA SILVA, CONTRA ATO DAQUELE JUÍZO, ALEGANDO QUE OS REFERIDOS PMS ESTÃO SENDO PROCESSADOS POR CRIME JÁ JULGADO NA JUSTIÇA COMUM, PORTANTO REQUER O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL Nº 13.831, EM TRÂMITE NA 3ª AUDITORIA MILITAR ESTADUAL DE MINAS GERAIS.
- Requerido:
- IMPETRANTE(S): DRA. MARA LUCIA SILVA DOURADO - PROMOTORA DE JUSTIÇA
- Decisão:
- O PRESENTE HABEAS CORPUS FOI JULGADO POR DESPACHO DO MINISTRO-PRESIDENTE, PROFERIDO NOS SEGUINTES TERMOS: "...OS INTEGRANTES DAS POLÍCIAS MILITARES ESTADUAIS ESTÃO SUBMETIDOS, A TEOR DO ART. 125, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A JURISDIÇÃO DIRETA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. DESSA FORMA, O PRESENTE HABEAS CORPUS NÃO DEVE SER CONHECIDO, DADA A MANIFESTA INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. COM EFEITO, EM RELAÇÃO A AÇÃO CRIMINAL Nº 13.831, EM CURSO NA 3ª AUDITORIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, A COMPETÊNCIA PARA JULGAR O WRIT É DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. PELO EXPOSTO, SOMOS PELO NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO, REMETENDO-SE OS AUTOS, COM A DEVIDA URGÊNCIA, AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, DEVENDO SER DADA CIÊNCIA A IMPETRANTE DA DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE E COMUNIQUE-SE".
Partes
- Envolvido:
- MARCO TULIO JARDIM
- NEWTON JOSÉ DA SILVA
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