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Filtros Aplicados: Situação = REMETIDO À JUSTIÇA ESTADUAL Autuação = Dezembro/1995

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1995.01.006261-6 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
1995.01.006261-6
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:
05/12/1995 00:00:00
Situação:
REMETIDO À JUSTIÇA ESTADUAL
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 11/11/1994, QUE CONSIDEROU A JUSTIÇA MILITAR COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR OS SDS EX. FABIO AUGUSTO DA SILVA E LUIZ CARLOS TEIXEIRA NUNES, NOS AUTOS DO IP Nº 46/94. ADVOGSDO: DR. REINALDO SILVA COELHO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDDE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO MINISTERIAL PARA, CASSANDO A DECISÃO RECORRIDA, DECLARAR A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR, SUSCITANDO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PERANTE O STJ, A TEOR DO ART. 105, INCISO I, LETRA "D" DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM BASE NO ART. 104, PARÁGRAFO UNICO, DO CPPM. EM CONSEQÜÊNCIA, DETERMINOU O TRIBUNAL A REMESSA DOS AUTOS AO E. STJ.
Partes
Envolvido:
FÁBIO AUGUSTO DA SILVASOLDADO / EXÉRCITO
LUIZ CARLOS TEIXEIRA NUNESSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
REINALDO SILVA COELHO
LUIZ CARLOS TEIXEIRA NUNES
FÁBIO AUGUSTO DA SILVA
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