RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1995.01.006261-6 - SP
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1995.01.006261-6
- Classe:
- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
- Data de Autuação:
- 05/12/1995 00:00:00
- Situação:
- REMETIDO À JUSTIÇA ESTADUAL
- Requerente:
- RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
- Requerido:
- RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 11/11/1994, QUE CONSIDEROU A JUSTIÇA MILITAR COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR OS SDS EX. FABIO AUGUSTO DA SILVA E LUIZ CARLOS TEIXEIRA NUNES, NOS AUTOS DO IP Nº 46/94.
ADVOGSDO: DR. REINALDO SILVA COELHO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDDE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO MINISTERIAL PARA, CASSANDO A DECISÃO RECORRIDA, DECLARAR A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR, SUSCITANDO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PERANTE O STJ, A TEOR DO ART. 105, INCISO I, LETRA "D" DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM BASE NO ART. 104, PARÁGRAFO UNICO, DO CPPM. EM CONSEQÜÊNCIA, DETERMINOU O TRIBUNAL A REMESSA DOS AUTOS AO E. STJ.
Partes
- Envolvido:
- FÁBIO AUGUSTO DA SILVA

- LUIZ CARLOS TEIXEIRA NUNES

Representantes
- Advogado:
-
REINALDO SILVA COELHO
LUIZ CARLOS TEIXEIRA NUNES
FÁBIO AUGUSTO DA SILVA
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