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Filtros Aplicados: Situação = ARQUIVADO NO STF Autuação = Novembro/1995

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HABEAS CORPUS Nº 0000005-11.1995.7.00.0000 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
0000005-11.1995.7.00.0000
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
14/11/1995 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO NO STF
Requerente:
PACIENTE(S): CLAUDIO MANOEL FALCÃO DE FIGUEIREDO, 1º SGT. PM/SP, CONDENADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DAQUELA CORTE, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE, BEM COMO PARA RENOVAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DRS. CARMEM FAUSTINA ARRIARANRICO E MARCO ANTONIO NOTARI.
Decisão:
O PRESENTE HABEAS CORPUS FOI JULGADO POR DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO MINISTRO-RELATOR NOS SEGUINTES TERMOS: "O NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE, POR NÃO CABER A APRECIAÇÃO DO FEITO À JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 124 DA CF. EM RAZÃO DISSO, ENCAMINHE-SE O PEDIDO AO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COM BASE NO ARTIGO 102, INCISO I, ALÍNEA "J", DA CF."
Partes
Envolvido:
CLAUDIO MANOEL FALCÃO DE FIGUEIREDO1º SARGENTO / POLÍCIA MILITAR
Representantes
Advogado:
CARMEM FAUSTINA ARRIARAN RICO
CLAUDIO MANOEL FALCÃO DE FIGUEIREDO
MARCO ANTONIO NOTARI
CLAUDIO MANOEL FALCÃO DE FIGUEIREDO