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Filtros Aplicados: Situação = REMETIDO À JUSTIÇA ESTADUAL Autuação = Outubro/1995

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APELAÇÃO (FO) Nº 1995.01.047607-5 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1995.01.047607-5
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CHERUBIM ROSA FILHO
Revisor(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:
30/10/1995 00:00:00
Situação:
REMETIDO À JUSTIÇA ESTADUAL
Requerente:
APELANTE(S): ADILSON FERREIRA CANDIDA, EX SD. EX., CONDENADO A PENA DE 03 ANOS E 04 MESES DE RECLUSAO, COMO INCURSO NO ARTIGO 251 DO CPM, C/C O ARTIGO 71 DO CP, COM O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO, NA FORMA DO ARTIGO 33, PARAGRAFO 2, ALINEA "C" DO CP, C/C O ARTIGO 110 DA LEI NR 7210/84.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA 6A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 18 DE JULHO DE 1995.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, DECLAROU NULO O PROCESSO, A PARTIRDO RECEBIMENTO DA DENUNCIA, DECLINANDO DA COMPETENCIA EM FAVOR DA JUSTICA COMUM DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO, "EX VI" DOS ARTIGOS 500, INCISO I, PRIMEIRA PAR- TE, E 508, AMBOS DO CPPM.
Partes
Envolvido:
ADILSON FERREIRA CANDIDA
Representantes
Advogado:
JOSEMAR LEAL SANTANA
ADILSON FERREIRA CANDIDA
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