APELAÇÃO (FO) Nº 1995.01.047607-5 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1995.01.047607-5
- Classe:
- APELAÇÃO (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- CHERUBIM ROSA FILHO
- Revisor(a):
- PAULO CÉSAR CATALDO
- Data de Autuação:
- 30/10/1995 00:00:00
- Situação:
- REMETIDO À JUSTIÇA ESTADUAL
- Requerente:
- APELANTE(S): ADILSON FERREIRA CANDIDA, EX SD. EX., CONDENADO A PENA DE 03 ANOS E 04 MESES DE RECLUSAO, COMO INCURSO NO ARTIGO 251 DO CPM, C/C O ARTIGO 71 DO CP, COM O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO, NA FORMA DO ARTIGO 33, PARAGRAFO 2, ALINEA "C" DO CP, C/C O ARTIGO 110 DA LEI NR 7210/84.
- Requerido:
- APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA 6A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 18 DE JULHO DE 1995.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, DECLAROU NULO O PROCESSO, A PARTIRDO RECEBIMENTO DA DENUNCIA, DECLINANDO DA COMPETENCIA EM FAVOR DA JUSTICA COMUM DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO, "EX VI" DOS ARTIGOS 500, INCISO I, PRIMEIRA PAR- TE, E 508, AMBOS DO CPPM.
Partes
- Envolvido:
- ADILSON FERREIRA CANDIDA
Representantes
- Advogado:
-
JOSEMAR LEAL SANTANA
ADILSON FERREIRA CANDIDA
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