Consulta Judicial Unificada

1995.01.047478-5

Número do Feito:: 1995.01.047478-5
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 27/09/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): RENATO LUIS MALLMANN, CIVIL.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 17/08/1995.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS, MANTENDO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO. O MINISTRO ALDO FAGUNDES ACOLHIA OS EMBARGOS. OS MINISTROS JORGE JOSÉ DE CARVALHO, CHERUBIM ROSA FILHO E CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: RENATO LUIS MALLMANN
Advogado:: REINALDO SILVA COELHO

RENATO LUIS MALLMANN; Procedimento Investigatório Nº 000037/94- 2a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 00016/94-1- 2a AUD 2a CJM; Processo 2ª Instância Nº 1995.01.047478-1 - Apelação (FO)

1995.01.047584-4

Número do Feito:: 1995.01.047584-4
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 27/09/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MÁRCIO LUIZ DAS GRAÇAS, SD. EX., CONDENADO À PENA DE 02 MESES DE IMPEDIMENTO, COMO INCURSO NO ART. 183, § 2º, ALÍNEA "B" DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 10/07/1995. ADVOGADOS: DRS. ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA E JOSEMAR LEAL SANTANA, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO DEFENSIVO. UNÂNIME.
Envolvido:: MARCIO LUIZ DAS GRAÇAS
Advogado:: ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA

MARCIO LUIZ DAS GRAÇAS; JOSEMAR LEAL SANTANA

MARCIO LUIZ DAS GRAÇAS; Procedimento Investigatório Nº 000260/95- 6a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00507/95-9- 6a AUD 1a CJM

1995.01.047585-0

Número do Feito:: 1995.01.047585-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 27/09/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 1A. AUDITORIA DA 3A. CJM E JO- SE ROMEU LIPPERT TAVARES, CB. EX., CONDENADO A 02 ANOS, 11 MESES E 08 DIAS DE DETENCAO, COMO INCURSO NO ARTIGO 206 C/C O ARTIGO 70, INCISO II, ALINEA "L", DO CPM, COM A PENA ACESSORIA DE EXCLUSAO DAS FORCAS ARMADAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 98, INCISO IV, C/C OS ARTIGOS 102 E 107, DO MESMO DIPLOMA, COM O REGIME SEMI-A BERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA E COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA 1A. AUDITORIA DA 3A. C JM, DE 29 DE JUNHO DE 1995.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS DO ASSISTENTE DE ACUSACAO E, PARCIALMENTE, AO DA DEFESA, E DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM PARA, MANTENDO A CONDENACAO, FIXAR A PENA IMPOSTA AO APELANTE/APELADO PARA 3 ANOS DE DETENCAO, COMO INCURSO NO ART 206, DO CPM, RATIFICANDO O REGIME PRISIONAL SEMI-ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA E A PENA ACESSORIA DE EXCLUSAO DAS FOR-CAS ARMADAS. (OS MINISTROS CHERUBIM ROSA FILHO E OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIO R NAO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO).
Envolvido:: JOSÉ ROMEU LIPPERT TAVARES
Advogado:: ANTONIO LOURENCO PIRES DE OLIVEIRA

JOSÉ ROMEU LIPPERT TAVARES; Ação Penal Nº 00004/94-0- 1a AUD 3a CJM

1995.01.000073-0

Número do Feito:: 1995.01.000073-0
Classe:: RECLAMAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Data de Autuação:: 27/09/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECLAMANTE(S): LUCIA MARIA LOBO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO, APRESENTA RECLAMAÇÃO CONTRA A MMª JUÍZA-AUDITORA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, POR NÃO HAVER LHE CONCEDIDO VISTA DE AUTOS DETERMINADA POR DECISÃO DESTE TRIBUNAL NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 236-7.
Decisão:: O PRESENTE FEITO FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "...ASSIM SENDO, JULGO PREJUDICADA A REPRESENTAÇÃO POR PERDA DE OBJETO E O FAÇO COM ARRIMO NO ART. 18, INCISO V, DO RI/STM.
Envolvido:: LUCIA MARIA LOBO; ROSALI CUNHA MACHADO LIMA
Advogado:: LUCIA MARIA LOBO

LUCIA MARIA LOBO

1995.01.033146-8

Número do Feito:: 1995.01.033146-8
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Data de Autuação:: 27/09/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ITALO CESAR RODRIGUES DE MELO, SD AER, CONDENADO PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO CONSELHO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE LHE SEJA CONCEDIDO O "SURSIS", BEM COMO O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRª ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O PRESENTE FEITO FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR: "HABEAS CORPUS IMPETRADO EM PROL DO SD AER ITALO CESAR RODRIGUES DE MELO PELA DRA. ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES, DEFENSORA PÚBLICA. A IL. IMPETRANTE, ALEGANDO CONVENIÊNCIA DO PACIENTE, DESISTIU DA IMPETRAÇÃAO DO PRESENTE "WRIT", QUE SE ENCONTRA EM MESA PARA JULGAMENTO. USANDO DA ATRIBUIÇÃO QUE ME CONFERE O ART. 18, IV, DO RISTM, HOMOLOGO A REFERIDA DESISTÊNCIA. PUBLIQUE-SE E ARQUIVE-SE."
Envolvido:: ÍTALO CÉSAR RODRIGUES DE MELO
Advogado:: ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES

ÍTALO CÉSAR RODRIGUES DE MELO

1995.01.047583-4

Número do Feito:: 1995.01.047583-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 26/09/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, CARLOS DIAS MARTINS FILHO, CB. FN E ANTONIO CLAUDIO FARIA DE LIMA, SD. FN, CONDENADOS A 02 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 242, § 2º, INCISOS I E II, C/C O ART. 30, INCISO II, TUDO DO CPM, AMBOS COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, NA FORMA DO ART. 102, DO CITADO DIPLOMA LEGAL.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 05/08/1993. ADVOGADOS: DRS. ALVANIR VIEIRA FORTES, ALFONSO MARTINO E EDISON CESAR DE OLIVEIRA PAIXÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AOS APELOS DEFENSIVOS E DEU PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO E A PENA ACESSÓRIA DAS FORÇAS ARMADAS, FIXAR A PENA 03 ANOS DE RECLUSÃO DO CB. FN CARLOS DIAS MARTINS FILHO E DO SD. FN CLAUDIO FARIA DE LIMA, COMO INCURSOS NO ART. 242, § 2º, INCISOS I E II C/C O ART. 30, INCISO II, DETERMINANDO A DETRAÇÃO PENAL A TEOR DO ART. 67, TUDO DO CPM, FIXANDO-LHES O REGIME SEMI-ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, "EX VI" DO ART. 33, § 3º C/C O ART. 59, INCISO III, TODOS DO CP, C/C O ART. 110, DA LEI 7.210/84.
Envolvido:: A. C. F. D. L.; CARLOS DIAS MARTINS FILHO
Advogado:: ALFONSO MARTINO

CARLOS DIAS MARTINS FILHO

A. C. F. D. L.; ALVANIR VIEIRA FORTES

CARLOS DIAS MARTINS FILHO

A. C. F. D. L.; CLARICE DO NASCIMENTO COSTA

CARLOS DIAS MARTINS FILHO

A. C. F. D. L.; EDISON CESAR DE OLIVEIRA PAIXAO

CARLOS DIAS MARTINS FILHO

A. C. F. D. L.; ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES

CARLOS DIAS MARTINS FILHO

A. C. F. D. L.; Ação Penal Nº 00011/93-9- 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000018/93- 3a AUD 1a CJM

1995.01.033145-0

Número do Feito:: 1995.01.033145-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Data de Autuação:: 26/09/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): EDUARDO DA COSTA, CIVIL, PRESO DESDE 07 DE AGOSTO DE 1995, INCURSO NO ARTIGO 183 DO CPM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POR PARTE DO JUIZO DA 2A. AUDITORIA DA 1A. CJM, PEDE, LIMINARMENTE, A CONCESSAO DA ORDEM. IMPETRANTE: DRA. ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE (DEFENSORA PUBLICA)
Envolvido:: EDUARDO DA COSTA
Advogado:: ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE MALTA

EDUARDO DA COSTA

1995.01.000259-6

Número do Feito:: 1995.01.000259-6
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Data de Autuação:: 26/09/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): EVANI MOURA SILVA, JOSÉ IRISMAR DE AZEVEDO, HELOISA HELENA MIRANDA LIMA, ZORILDA SOUZA TRISI, ELISABETH VIEIRA DA SILVA, MARIA BERNADETE GONZAGA DE ARAUJO, MAURA PINHEIRO RODRIGUES, EUFRASIO MATIAS SOUSA NETO, VANIA ELEONORA RIBEIRO DE ALMEIDA, OSWALDO VIANNA DE MENDONÇA, OSCAR PELTZ, VITOR HUGO SARAIVA NERY COSTA, SELMA ALVES AGUIAR, REGINA COELI GOMES DE SOUZA, FRANCISCO SERGIO DOS SANTOS AMARANTE, FERNANDA ITABIRANO MARQUES, FRANCISCO SÁ BORGES, EUZEBIO DE CARVALHO SARAIVA, ZIEGLER DE SOUZA BITTENCOURT E LUIZ FELIPE ALVES, TODOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS FEDERAIS DA JUSTIÇA MILITAR, IMPETRAM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO PLENÁRIO DESTA CORTE, EM RAZÃO DO QUE DISPÔS NO EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO Nº 15/95, QUE TRATOU DA NOVA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS, DESTE TRIBUNAL E PEDEM A CONCESSÃO DA LIMINAR. ADVOGADOS: DRS. CARLOS ISRAEL SILVA E CLODOALDO ALVES DE JESUS.
Decisão:: O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA FOI JULGADO POR DESPACHO DO MINISTRO-RELATOR, PROFERIDO NOS SEGUINTES TERMOS: "... DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PREJUDICADO O PRESENTE PEDIDO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 18, INCISO V, DO RISTM, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO... ".
Envolvido:: ELISABETH VIEIRA DA SILVA; EUFRASIO MATIAS SOUSA NETO; EUZEBIO DE CARVALHO SARAIVA; EVANI MOURA SILVA; FERNANDA ITABIRANO MARQUES; FRANCISCO SA BORGES; FRANCISCO SERGIO DOS SANTOS AMARANTE; HELOISA HELENA MIRANDA LIMA; JOSÉ IRISMAR DE AZEVEDO; LUIZ FELIPE ALVES; MARIA BERNADETE GONZAGA DE ARAUJO; MAURA PINHEIRO RODRIGUES; OSCAR PELTZ; OSWALDO VIANNA DE MENDONCA; REGINA COELI GOMES DE SOUZA; SELMA ALVES AGUIAR; VANIA ELEONORA RIBEIRO DE ALMEIDA; VITOR HUGO SARAIVA NERY COSTA; ZIEGLER DE SOUZA BITTENCOURT; ZORILDA SOUZA TRISI
Advogado:: CARLOS ISRAEL SILVA

LUIZ FELIPE ALVES

SELMA ALVES AGUIAR

MARIA BERNADETE GONZAGA DE ARAUJO

VANIA ELEONORA RIBEIRO DE ALMEIDA

JOSÉ IRISMAR DE AZEVEDO

FERNANDA ITABIRANO MARQUES

FRANCISCO SA BORGES

REGINA COELI GOMES DE SOUZA

HELOISA HELENA MIRANDA LIMA

EUZEBIO DE CARVALHO SARAIVA

OSCAR PELTZ

EUFRASIO MATIAS SOUSA NETO

EVANI MOURA SILVA

OSWALDO VIANNA DE MENDONCA

FRANCISCO SERGIO DOS SANTOS AMARANTE

ZORILDA SOUZA TRISI

ZIEGLER DE SOUZA BITTENCOURT

ELISABETH VIEIRA DA SILVA

VITOR HUGO SARAIVA NERY COSTA

MAURA PINHEIRO RODRIGUES; CLODOALDO ALVES DE JESUS

LUIZ FELIPE ALVES

1995.01.047579-8

Número do Feito:: 1995.01.047579-8
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 25/09/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CARLOS ALEXANDRE DA SILVA FERREIRA, SD. EX., CONDENADO A 02 MESES DE IMPEDIMENTO, COMO INCURSO NO ARTIGO 183, § 2º LETRA "B" DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 15/08/1995. ADVOGADAS: DRAS. MARISA PEREIRA DO COUTO E TERESA DA SILVA MOREIRA, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO. UNÂNIME.
Envolvido:: CARLOS ALEXANDRE DA SILVA FERREIRA
Advogado:: MARIZA PEREIRA DO COUTO

CARLOS ALEXANDRE DA SILVA FERREIRA; TERESA DA SILVA MOREIRA

CARLOS ALEXANDRE DA SILVA FERREIRA; Ação Penal Nº 00511/95-6- 4a AUD 1a CJM

1995.01.047581-8

Número do Feito:: 1995.01.047581-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 25/09/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 27/07/1995, NAS PARTES EM QUE CONSIDEROU A JUSTIÇA MILITAR INCOMPETENTE PARA JULGAR O SD. EX. LUIS EDUARDO LOPES DA SILVA PELO CRIME DO ART. 311 DO CPM E EM QUE AO CONDENÁ-LO A 02 ANOS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 240 DO REFERIDO DIPLOMA C/C O ART. 71 DO CPB DEIXOU DE APLICAR A QUALIFICADORA CONSTANTE DO INCISO II, § 6º, DO MENCIONADO ART. 240 DO DIPLOMA CASTRENSE. ADVOGADOS: DRS. ANTONIO JORGE DA SILVA E ZENI ALVES ARNDT, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO MINISTERIAL. DECISÃO UNÂNIME.
Envolvido:: LUIS EDUARDO LOPES DA SILVA
Advogado:: ANTONIO JORGE DA SILVA

LUIS EDUARDO LOPES DA SILVA; ZENI ALVES ARNDT

LUIS EDUARDO LOPES DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000022/94- 2a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00010/94-8- 2a AUD 3a CJM

1995.01.047580-1

Número do Feito:: 1995.01.047580-1
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 25/09/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 10/08/1995, QUE ABSOLVEU O MN. MARCO AURELIO ROSA TOMAZ, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM. ADVOGADO: DR. ANTONIO JORGE DA SILVA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR O MN. MARCO AURELIO ROSA ROMAZ A 04 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 C/C COM O ART. 189, INCISO I, PARTE FINAL, E, POR MAIORIA DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA FORMA DO ART. 123, IV, C/C 125, VII, 129, TUDO DO CPM, CONTRA O VOTO DO MINISTRO CHERUBIM ROSA FILHO QUE NÃO ADMITIA A PRESCRIÇÃO.
Envolvido:: MARCO AURELIO ROSA TOMAZ
Advogado:: ANTONIO JORGE DA SILVA

MARCO AURELIO ROSA TOMAZ; Ação Penal Nº 00505/95-5- 2a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000251/95- 2a AUD 3a CJM

1995.01.047578-0

Número do Feito:: 1995.01.047578-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 25/09/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): VALMIR LEONCIO DA SILVA, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 15/08/1995.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO A SENTENÇA APELADA E ACRESCENTANDO-LHE, NA FUNDAMENTAÇÃO, OS ARTS. 59 E 67, AMBOS DO CPM.
Envolvido:: VALMIR LEONCIO DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000262/95- 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00510/95-0- 4a AUD 1a CJM

1995.01.047582-6

Número do Feito:: 1995.01.047582-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Revisor(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Data de Autuação:: 25/09/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 18/07/1995, QUE ABSOLVEU O SD EX ADRIANO APARECIDO PIVETA DO CRIME PREVISTO NO ART. 210, § 2º DO CPM. ADVOGADOS: DRS. ARIOVALDO BARIONI CAMBRAIA E EDGAR LEITE DOS SANTOS, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-PRESIDENTE, A TEOR DO ART. 92, § 1º, DO RI/STM, PROCLAMOU COMO RESULTADO O IMPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL, NA FORMA DOS VOTOS DOS MINISTROS JOSÉ SAMPAIO MAIA (REVISOR), ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA, LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO, CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE E EDSON ALVES MEY. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (RELATOR), PAULO CESAR CATALDO, ALDO FAGUNDES, JORGE JOSÉ DE CARVALHO, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E JOSÉ JULIO PEDROSA DAVAM PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, CONDENAR O SD EX ADRIANO APARECIDO PIVETA À PENA DE 02 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 210 DO CPM. O MINISTRO CHERUBIM ROSA FILHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ADRIANO APARECIDO PIVETA
Advogado:: ARIOVALDO BARIONI CAMBRAIA

ADRIANO APARECIDO PIVETA; EDGAR LEITE DOS SANTOS

ADRIANO APARECIDO PIVETA; Ação Penal Nº 00016/94-9- AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000050/94- AUDITORIA DA 5a CJM

1995.01.033144-1

Número do Feito:: 1995.01.033144-1
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:: 21/09/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): PACIENTE:JOAO LUIZ DOS REIS HENRIQUES, 2 SGT. EX., CONDENADO A 01 ANO DE RECLU- SAO, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL SEM APONTAR A AUTORIDADE COATORA, PEDE, LI MINARMENTE, A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE LHE SEJA CONCEDIDO O BENEFICIO DO "SURSIS" E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. IMPETRANTE: DRA. LUCIA MARIA LOBO (DEFENSORA PUBLICA)
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM NO SENTIDO DE QUE O PACIENTE AGUARDE EM LIBERDADE O JULGAMENTO DA SUA APELACAO.
Envolvido:: JOÃO LUIZ DOS REIS HENRIQUES
Advogado:: LUCIA MARIA LOBO

JOÃO LUIZ DOS REIS HENRIQUES

1995.01.033142-5

Número do Feito:: 1995.01.033142-5
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EDSON ALVES MEY
Data de Autuação:: 21/09/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): PAULO CESAR MATHIAS DE JESUS, CB MAR, RESPONDENDO A PROCESSO PERANTE A 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, COM PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DAQUELA AUDITORIA PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA CASSAR O MENCIONADO DECRETO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRA. MARILENA DA SILVA BITTENCOURT (DEFENSORA PÚBLICA)
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E CONCEDEU A ORDEM PARA CASSAR A DECISÃO DO JUÍZO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. O MINISTRO JOSÉ SAMPAIO MAIA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO DR ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: PAULO CESAR MATHIAS DE JESUS
Advogado:: MARILENA DA SILVA BITTENCOURT

PAULO CESAR MATHIAS DE JESUS

1995.01.033143-3

Número do Feito:: 1995.01.033143-3
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 21/09/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): CELSO FERRAZ DE OLIVEIRA, SD. EX., PRESO PREVENTIVAMENTE POR DETERMI- NACAO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA 1A. AUDITORIA DA 1A. CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO CONSELHO, PEDE A CONCESSAO DA OR DEM PARA QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE. IMPETRANTE: DRA. MARILENA DA SILVA BITTENCOURT (DEFENSORA PUBLICA).
Observação:: O PRESENTE HABEAS CORPUS FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELA- TOR NOS SEGUINTES TERMOS: "... ASSIM SENDO, JULGO PREJUDICADA A PRESENTE LIDE , COM ARRIMO NO ARTIGO 18, INCISO V DO RI/STM... ".
Envolvido:: CELSO FERRAZ DE OLIVEIRA

1995.01.047577-1

Número do Feito:: 1995.01.047577-1
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 18/09/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ADELIO BORDIM ANTUNES, SD. EX., CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, "IN FINE", TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 09/08/1995. ADVOGADO: DR. ANTONIO JORGE DA SILVA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA. OS MINISTROS JORGE JOSÉ DE CARVALHO, CHERUBIM ROSA FILHO E CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ADELIO BORDIM ANTUNES
Advogado:: ANTONIO JORGE DA SILVA

ADELIO BORDIM ANTUNES; Procedimento Investigatório Nº 000287/94- 2a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00502/95-6- 2a AUD 3a CJM

1995.01.001484-0

Número do Feito:: 1995.01.001484-0
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Data de Autuação:: 18/09/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTICA MILITAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 6A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 23 DE AGOSTO DE 1995, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO NR. 504/95-0, EM QUE FIGURA COMO ACUSADO O CB. FN. LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS TORRES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU A PRESENTE CORREICAO PARCIAL PARA, DECLARANDO A NULIDADE DO ATO DO JUIZO A QUO DE FLS 128V, CONCEDER, DE OFICIO, HABEAS-CORPUS PARA TRANCAR A ACAO PENAL A QUE RESPONDE LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS TORRES NO PROCESSO 504/95-0, EX VI DO ART 457, PARAGRAFO 2. DO CPPM.
Envolvido:: LUIZ CLÁUDIO DOS SANTOS TORRES; Ação Penal Nº 00504/95-0- 6a AUD 1a CJM

1995.01.047576-1

Número do Feito:: 1995.01.047576-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Revisor(a):: ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Data de Autuação:: 18/09/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ROGÉRIO DE JESUS REIS, CB FN, CONDENADO A 07 MESES E 06 DIAS DE PRISÃO, INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 265, C/C OS ARTS. 266 E 70, INCISO II, LETRA "L", TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 30/05/1995. ADVOGADO: DR. JOSEMAR LEAL SANTANA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, ABSOLVER O CB FN ROGÉRIO DE JESUS REIS COM FULCRO NO ART. 439, LETRA "E" DO CPPM. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, PAULO CESAR CATALDO E CHERUBIM ROSA FILHO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ROGERIO DE JESUS REIS; Ação Penal Nº 00018/94-0- 6a AUD 1a CJM

1995.01.000258-8

Número do Feito:: 1995.01.000258-8
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Data de Autuação:: 18/09/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): ROSA MARIA MELO ARAGÃO, MARIA LUCILENE ALVES DA SILVA, JOÃO DE SANTANA FILHO, JADSON FERREIRA BARBOSA, ELZA DE LOURDES NICACIO, THETIS DA SILVA, PEDRO VITOR CARVALHO DA SILVA MEIRA, ARMANDO SOBRAL JUNIOR, ARLINDO RODRIGUES DOS SANTOS, CLAUDIA MARIA DE FREITAS FONTES, EDNA APARECIDA DA SILVA, PAULO TEIXEIRA BISPO, LIVIO MEDEIROS DE LIMA E MARLENE CUNHA SZEKACS, TODOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS FEDERAIS DA JUSTIÇA MILITAR, IMPETRAM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO PLENÁRIO DESTA CORTE, EM RAZÃO DO QUE DISPÔS NO EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO Nº 15/95, QUE TRATOU DA NOVA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS, DESTE TRIBUNAL. ADVOGADOS: DRS. CARLOS ISRAEL SILVA E CLODOALDO ALVES DE JESUS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, JULGOU PREJUDICADO O "MANDAMUS", POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO.
Envolvido:: ARLINDO RODRIGUES DOS SANTOS; ARMANDO SOBRAL JUNIOR; CLAUDIA MARIA DE FREITAS FONTES; EDNA APARECIDA DA SILVA; ELZA DE LOURDES NICACIO; JADSON FERREIRA BARBOSA; JOÃO DE SANTANA FILHO; LIVIO MEDEIROS DE LIMA; MARIA LUCILENE ALVES DA SILVA; MARLENE CUNHA SZEKACS; PAULO TEIXEIRA BISPO; PEDRO VITOR CARVALHO DA SILVA MEIRA; ROSA MARIA MELO ARAGÃO; THETIS DA SILVA
Advogado:: CARLOS ISRAEL SILVA

THETIS DA SILVA

EDNA APARECIDA DA SILVA

PEDRO VITOR CARVALHO DA SILVA MEIRA

ARMANDO SOBRAL JUNIOR

ELZA DE LOURDES NICACIO

MARLENE CUNHA SZEKACS

CLAUDIA MARIA DE FREITAS FONTES

JOÃO DE SANTANA FILHO

LIVIO MEDEIROS DE LIMA

PAULO TEIXEIRA BISPO

MARIA LUCILENE ALVES DA SILVA

ROSA MARIA MELO ARAGÃO

JADSON FERREIRA BARBOSA

ARLINDO RODRIGUES DOS SANTOS; CLODOALDO ALVES DE JESUS

THETIS DA SILVA

1995.01.033141-7

Número do Feito:: 1995.01.033141-7
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 15/09/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): EDSON RANGEL DE ALMEIDA, EX-3º SGT. EX., ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO SR. COMANDANTE DA 3ª CIA DO 34º BIMTZ, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM, PREVENTIVAMENTE, PARA QUE POSSA USAR PEÇAS DE UNIFORME ADQUIRIDAS POR ELE QUANDO MILITAR.
Requerido:: IMPETRANTE(S): O PRÓPRIO, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DO PEDIDO POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: EDSON RANGEL DE ALMEIDA

1995.01.047575-3

Número do Feito:: 1995.01.047575-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Data de Autuação:: 13/09/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JENILSON LOPES DA SILVA, SD. EX. CONDENADO A REVELIA, A 05 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 242, §§ 1º E 2º, INCISO I, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 10/08/1992. ADVOGADOS: DRS. BENEDITO GOMES FERREIRA E MARILENA DA SILVA BITTENCOURT.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO. DECISÃO UNÂNIME.
Envolvido:: JENILSON LOPES DA SILVA
Advogado:: BENEDITO GOMES FERREIRA

JENILSON LOPES DA SILVA; MARILENA DA SILVA BITTENCOURT

JENILSON LOPES DA SILVA; Ação Penal Nº 00020/90-8- AUDITORIA DA 8a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000046/90- AUDITORIA DA 8a CJM

1995.02.006220-9

Número do Feito:: 1995.02.006220-9
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 12/09/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 03 DE ABRIL DE 1995, QUE CONSIDEROU A JUSTIÇA MILITAR FEDERAL COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O CIVIL PAULO ANDRE DO CARMO NASCIMENTO FRANCO, INDEFERINDO O PEDIDO DO RECORRENTE NO SENTIDO DA REMESSA DOS AUTOS DO IPM Nº 49/94, PARA A JUSTIÇA COMUM.
Decisão:: O TRIBUNAL NÃO CONHECEU DO RECURSO, POR PERDA DE OBJETO. UNÂNIME. (OS MINISTROS CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE E OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO). (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO DR. PAULO CESAR CATALDO).
Envolvido:: PAULO ANDRE DO CARMO NASCIMENTO FRANCO; Procedimento Investigatório Nº 000049/94- 1a AUD 2a CJM

1995.01.047572-0

Número do Feito:: 1995.01.047572-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 11/09/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ALEXANDRE DE OLIVEIRA BASTOS, MN, CONDENADO A 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 09/08/1995. ADVOGADO: DR. AGOSTINHO CAMPOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, CONTRA O VOTO DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO QUE DAVA PROVIMENTO PARCIAL PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO MN ALEXANDRE DE OLIVEIRA BASTOS PARA 04 MESES DE DETENÇÃO.
Envolvido:: ALEXANDRE OLIVEIRA BASTOS
Advogado:: AGOSTINHO CAMPOS

ALEXANDRE OLIVEIRA BASTOS; Ação Penal Nº 00504/95-0- 4a AUD 1a CJM

1995.01.047574-5

Número do Feito:: 1995.01.047574-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 11/09/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 11ª CJM.O
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 18/05/1995, NA PARTE EM QUE ABSOLVEU O EX-1º TEN EX RENATO BATISTA PIRES JUNIOR DO CRIME PREVISTO NO ART. 315 DO CPM. ADVOGADO: DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO MINISTERIAL. UNÂNIME.
Envolvido:: RENATO BATISTA PIRES JUNIOR
Advogado:: ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

RENATO BATISTA PIRES JUNIOR; Ação Penal Nº 00010/94-0- AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 002853/94- AUDITORIA DA 11a CJM

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