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Filtros Aplicados: Situação = REMETIDO PARA AUDITORIA Autuação = Agosto/1995

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CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1995.01.000277-7 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1995.01.000277-7
Classe:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Data de Autuação:
16/08/1995 00:00:00
Situação:
REMETIDO PARA AUDITORIA
Requerente:
SUSCITANTE(S): SUSCITANTES: O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 2A. AUDITORIA DA 1A. CJM E AN TONIO LUIZ ROMLING MACHADO E ENIO RIBEIRO DA COSTA, SDS. EX., COM FULCRO NOS ARTIGOS 112, ALINEA "B" E 113, ALINEA "C", E NA FORMA DO ARTIGO 114, TODOS DO CPPM, SUSCITAM CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA NOS AUTOS DO PROCESSO NR. 13/95-0.
Requerido:
SUSCITADO(A): O JUIZO DA 5A. AUDITORIA DA 1A. CJM.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO CONFLITO NEGATIVO E DECLAROU COMPETENTEO JUIZO SUSCITADO.
Partes
Envolvido:
ANTONIO LUIZ ROMLING MACHADOSOLDADO / EXÉRCITO
ENIO RIBEIRO DA COSTASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
JANETE ZDANOWSKI RICCI
ANTONIO LUIZ ROMLING MACHADO
ENIO RIBEIRO DA COSTA