Dicas de Uso dos Operadores


Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

Filtros Aplicados: Situação = REMETIDO À JUSTIÇA ESTADUAL Autuação = Agosto/1995

1 - 1 de 1
APELAÇÃO (FO) Nº 1995.01.047545-1 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1995.01.047545-1
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Revisor(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:
07/08/1995 00:00:00
Situação:
REMETIDO À JUSTIÇA ESTADUAL
Requerente:
APELANTE(S): ALTAIR CONCAS MASCARENHAS, CB. MAR., CONDENADO A 02 ANOS DE PRISAO, COMO INCURSO NO ARTIGO 312, DO CPM, COM O BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA 4A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 20 DE JUNHO DE 1995.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU A PRELIMINAR DE OFICIO, SUSCITADA PELO MINISTRORELATOR, CONSIDERANDO INCOMPETENTE A JUSTICA MILITAR PARA JULGAR O FEITO, ANU-LANDO O PROCESSO AB INITIO E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS A VARA CRIMINAL DA- COMARCA DE ANGRA DOS REIS/RJ, CONTRA O VOTO DO MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DEANDRADE QUE REJEITAVA A PRELIMINAR.
Partes
Envolvido:
ALTAIR CONCAS MASCARENHASCABO / MARINHA
Representantes
Advogado:
TERESA DA SILVA MOREIRA
ALTAIR CONCAS MASCARENHAS
Feitos Relacionados