APELAÇÃO (FO) Nº 1995.01.047545-1 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1995.01.047545-1
- Classe:
- APELAÇÃO (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
- Revisor(a):
- OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
- Data de Autuação:
- 07/08/1995 00:00:00
- Situação:
- REMETIDO À JUSTIÇA ESTADUAL
- Requerente:
- APELANTE(S): ALTAIR CONCAS MASCARENHAS, CB. MAR., CONDENADO A 02 ANOS DE PRISAO, COMO INCURSO NO ARTIGO 312, DO CPM, COM O BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
- Requerido:
- APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA 4A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 20 DE JUNHO DE 1995.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU A PRELIMINAR DE OFICIO, SUSCITADA PELO MINISTRORELATOR, CONSIDERANDO INCOMPETENTE A JUSTICA MILITAR PARA JULGAR O FEITO, ANU-LANDO O PROCESSO AB INITIO E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS A VARA CRIMINAL DA- COMARCA DE ANGRA DOS REIS/RJ, CONTRA O VOTO DO MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DEANDRADE QUE REJEITAVA A PRELIMINAR.
Partes
- Envolvido:
- ALTAIR CONCAS MASCARENHAS

Representantes
- Advogado:
-
TERESA DA SILVA MOREIRA
ALTAIR CONCAS MASCARENHAS
Feitos Relacionados