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Filtros Aplicados: Situação = REMETIDO À JUSTIÇA ESTADUAL Autuação = Julho/1995

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1995.01.033095-9 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1995.01.033095-9
Classe:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Data de Autuação:
31/07/1995 00:00:00
Situação:
REMETIDO À JUSTIÇA ESTADUAL
Requerente:
EMBARGANTE(S): LUIS FERNANDO ASSUMPÇÃO DA SILVA, 1º TEN MAR.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDAÕ DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 01/06/1995. ADVOGADO: DR. MÁRIO REBELLO DE OLIVEIRA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REFORMANDO A EMENTA DO R. E V. ACÓRDÃO DE FLS. 94, EM SEU PERÍODO FINAL QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: "O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NÃO CONHECEU DO PEDIDO POR INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR, CASSANDO A LIMINAR CONCEDIDA, DEVENDO OS AUTOS SEREM REMETIDOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMPETENTE PARA APRECIAR A MATÉRIA.", E, DE IGUAL MODO, MODIFICOU O FINAL DO R. E V. ACÓRDÃO, ÀS FLS. 97, QUE PASSA A TER A REDAÇÃO QUE SE SEGUE: "ACORDAM OS MINISTROS DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, POR MAIORIA, EM NÃO CONHECER DO PRESENTE PEDIDO DE HABEAS CORPUS POR INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR, CASSANDO A LIMINAR CONCEDIDA, DEVENDO OS AUTOS SEREM REMETIDOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMPETENTE PARA APRECIAR A MATÉRIA.".
Partes
Envolvido:
LUIS FERNANDO ASSUMPÇÃO DA SILVA1º TENENTE / MARINHA
Representantes
Advogado:
MARIO REBELLO DE OLIVEIRA NETO
LUIS FERNANDO ASSUMPÇÃO DA SILVA