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Filtros Aplicados: Situação = RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM Autuação = Junho/1995

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1995.01.006238-1 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
1995.01.006238-1
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:
28/06/1995 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 23/05/1995, NA PARTE EM QUE NÃO RECEBEU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SUB TEN EX ERYDSON JONCO AQUINO, COMO INCURSO NOS ARTS. 206 E 210, § 2º E 264 INCISO I, C/C O ART. 266, TODOS DO CPM. ADVOGADO: DR. EDGAR LEITE DOS SANTOS, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
IMPROVIDO O RECURSO. UNÂNIME.
Partes
Envolvido:
ERYDSON JONCO AQUINOSUBTENENTE / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
EDGAR LEITE DOS SANTOS
ERYDSON JONCO AQUINO
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CORREIÇÃO PARCIAL (FO) Nº 1995.01.001474-0 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
1995.01.001474-0
Classe:
CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ SAMPAIO MAIA
Relator(a) do Acordão:
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:
23/06/1995 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
REQUERENTE(S): O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTICA MILITAR.
Requerido:
REQUERIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5A. CJM DE 23 DE MAIO DE 1995, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO IPM NR. 23/95, EM QUE FI - GURAM COMO INDICIADOS O 1 TEN. AER. ALFREDO FERNANDES DE JESUS, O MAJ. AER. AMARO EURIQUES DO NASCIMENTO E O CEL. R/R AER. JOSE LAURI DE ARAUJO ESTEVES.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEFERIU PARCIALMENTE A CORREICAO PARCIAL PARA CASSAN-DO A DECISAO DO JUIZO "A QUO", DETERMINAR AO MESMO A REMESSA DOS AUTOS AO REPRE-SENTANTE DO MPM PARA SUA MANIFESTACAO. VENCIDO O MINISTRO RELATOR.(OS MINISTROS JORGE JOSE DE CARVALHO, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E JOSE DO CABO TEIXEIRADE CARVALHO NAO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO).
Partes
Envolvido:
ALFREDO FERNANDES DE JESUS1º TENENTE / AERONÁUTICA
AMARO EURIQUES DO NASCIMENTOMAJOR / AERONÁUTICA
JOSÉ LAURI DE ARAUJO ESTEVESCORONEL / AERONÁUTICA
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CORREIÇÃO PARCIAL (FO) Nº 1995.01.001473-2 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1995.01.001473-2
Classe:
CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ SAMPAIO MAIA
Data de Autuação:
22/06/1995 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
REQUERENTE(S): HORACIO LUIS CHIESA, CARLOS ARAQUEM PERES JUNIOR, GILSON SERGIO DE ALMEIDA, CLAIDIR LUIS DE PAOLI, HEINI BUBOLZ E GILBERTO SAKATA, 2OS. TENS. MAR.
Requerido:
REQUERIDO(A): A DECISAO DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTICA DA 2A. AUDITORIA DA 3A. CJM, DE 08 DE JUNHO DE 1995, QUE INDEFERIU PEDIDO DE DILIGENCIA FORMULADO PELOS REQUERENTES NOS AUTOS DO PROCESSO NR. 02/94-5.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU O PEDIDO PARA, CASSANDO A DECISAO HOSTILIZADA, DETERMINAR A REALIZACAO DA DILIGENCIA REQUERIDA PELA DEFESA.
Partes
Envolvido:
CARLOS ARAQUEM PERES JUNIOR2º TENENTE / MARINHA
CLAIDIR LUIS DE PAOLI2º TENENTE / MARINHA
GILBERTO SAKATA2º TENENTE / MARINHA
GILSON SERGIO DE ALMEIDA2º TENENTE / MARINHA
HEINI BUBOLZ2º TENENTE / MARINHA
HORACIO LUIZ CHIESA2º TENENTE / MARINHA
Representantes
Advogado:
ZENI ALVES ARNDT
CARLOS ARAQUEM PERES JUNIOR
GILBERTO SAKATA
CLAIDIR LUIS DE PAOLI
GILSON SERGIO DE ALMEIDA
HEINI BUBOLZ
HORACIO LUIZ CHIESA
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1995.01.006235-7 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1995.01.006235-7
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:
14/06/1995 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 24/04/1995, QUE CONSIDEROU A JUSTIÇA MILITAR FEDERAL COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O CB PM/RJ ALMERIO DE SOUZA E OS SDS. PM/RJ EDMILSON SERAFIM BUSSON E DAVID VIEIRA DINIZ, NOS AUTOS DO IPM Nº 29/94.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO RECURSO E DEU-LHE PROVIMENTO PARA, CASSANDO A DECISÃO "A QUO", DECLINAR DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO EM FAVOR DA JUSTIÇA COMUM DO ESTADO DO RIO JANEIRO, EM RELAÇÃO AO MILITAR FEDERAL E EM FAVOR DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL, DO RIO DE JANEIRO, EM RELAÇÃO AOS POLICIAIS MILITARES E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AQUELAS JUSTIÇAS, RESPECTIVAMENTE EM RELAÇÃO A CADA UM DOS REFERIDOS MILITARES.
Partes
Envolvido:
ALMERIO DE SOUZACABO / POLÍCIA MILITAR
DAVID VIEIRA DINIZSOLDADO / POLÍCIA MILITAR
EDMILSON SERAFIM BUSSONSOLDADO / POLÍCIA MILITAR
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CORREIÇÃO PARCIAL (FO) Nº 1995.01.001472-4 - BA
Capa do Processo
Número do Feito:
1995.01.001472-4
Classe:
CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EDSON ALVES MEY
Relator(a) do Acordão:
CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:
07/06/1995 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
REQUERENTE(S): VITORINO FERREIRA DE SOUZA FILHO, MAJ. EX.
Requerido:
REQUERIDO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 05/05/95, QUE INDEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO PRISIONAL DO REGIME FECHADO PARA O SEMI-ABERTO. ADVOGADA: DRª RONILDA NOBLAT.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, INDEFERIU O PEDIDO DE CORREIÇÃO POR FALTA DE AMPARO LEGAL, CONTRA O VOTO DO MINISTRO EDSON ALVES MEY (RELATOR) QUE A DEFERIA. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. NA FORMA REGIMENTAL USARAM DA PALAVRA A ADVOGADA, DRª RONILDA NOBLAT E O PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. MARCO ANTONIO PINTO BITTAR. AUSENTES OS MINISTROS CHERUBIM ROSA FILHO E JORGE JOSÉ DE CARVALHO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.
Partes
Envolvido:
VITORINO FERREIRA DE SOUZA FILHOMAJOR / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
RONILDA NOBLAT
VITORINO FERREIRA DE SOUZA FILHO
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