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Filtros Aplicados: Situação = REMETIDO À JUSTIÇA ESTADUAL Autuação = Junho/1995

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APELAÇÃO (FO) Nº 1995.01.047503-6 - AM
Capa do Processo
Número do Feito:
1995.01.047503-6
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Revisor(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:
14/06/1995 00:00:00
Situação:
REMETIDO À JUSTIÇA ESTADUAL
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 12A. CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA AUDITORIA DA 12A. CJM, DE 04 DE MAIO DE 1995, QUE ABSOLVEU O CB. EX. ADELSON ROCHA FILHO , DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 311, DO CPM.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE E DE OFICIO, ANULOU O PROCESSO ABINITIO, POR INCOMPETENCIA DA JUSTICA MILITAR, A TEOR DO ART 500, INCISO I, C/C OART 504, PARAGRAFO UNICO, AMBOS DO CPPM, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS A JUSTICA COMUM DO ESTADO DO AMAZONAS. (O MINISTRO JOSE DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO NAO PARTICIPOU DO JULGAMENTO).
Partes
Envolvido:
ADELSON ROCHA FILHOCABO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
JOÃO THOMAS LUCHSINGER
ADELSON ROCHA FILHO
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