APELAÇÃO (FO) Nº 1995.01.047503-6 - AM
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1995.01.047503-6
- Classe:
- APELAÇÃO (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
- Revisor(a):
- OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
- Data de Autuação:
- 14/06/1995 00:00:00
- Situação:
- REMETIDO À JUSTIÇA ESTADUAL
- Requerente:
- APELANTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 12A. CJM.
- Requerido:
- APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA AUDITORIA DA 12A. CJM, DE 04 DE MAIO DE 1995, QUE ABSOLVEU O CB. EX. ADELSON ROCHA FILHO , DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 311, DO CPM.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE E DE OFICIO, ANULOU O PROCESSO ABINITIO, POR INCOMPETENCIA DA JUSTICA MILITAR, A TEOR DO ART 500, INCISO I, C/C OART 504, PARAGRAFO UNICO, AMBOS DO CPPM, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS A JUSTICA COMUM DO ESTADO DO AMAZONAS. (O MINISTRO JOSE DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO NAO PARTICIPOU DO JULGAMENTO).
Partes
- Envolvido:
- ADELSON ROCHA FILHO

Representantes
- Advogado:
-
JOÃO THOMAS LUCHSINGER
ADELSON ROCHA FILHO
Feitos Relacionados