RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1995.01.006227-6 - AM
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1995.01.006227-6
- Classe:
- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
- Data de Autuação:
- 15/05/1995 00:00:00
- Situação:
- RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
- Requerente:
- RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 12ª CJM.
- Requerido:
- RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 04 DE ABRIL DE 1995, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA OS SDS. EX. ANGELO MARCIO CHAVES DA SILVA, COMO INCURSO NO ARTIGO 303, § 2º, C/C O ARTIGO 79, E EVALDO SAVIO GARRIDO MELGUEIRO, COMO INCURSO NO ARTIGO 303, § 3º, TUDO DO CPM.
ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO MINISTERIAL PARA RECEBER A DENÚNCIA NA PARCELA EM QUE ATRIBUIU AO SD. EX. ANGELO MARCIO CHAVES DA SILVA A SUBTRAÇÃO DE UM REFORÇADOR PARA TIRO DE FESTIM E UMA LANTERNA ELÉTRICA DE SINALIZAÇÃO MILITAR, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NESSA PARTE E MANTENDO A REJEIÇÃO EM RELAÇÃO A PISTOLA, POR ESTAR INCERTA A SUA AUTORIA. (O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO).
Partes
- Envolvido:
- ANGELO MARCIO CHAVES DA SILVA

- EVALDO SAVIO GARRIDO MELGUEIRO

Representantes
- Advogado:
-
JOÃO THOMAS LUCHSINGER
EVALDO SAVIO GARRIDO MELGUEIRO
ANGELO MARCIO CHAVES DA SILVA
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