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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 0000003-06.1994.7.12.0012 - AM
Capa do Processo
Número do Feito:
0000003-06.1994.7.12.0012
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:
22/05/1995 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 12ª CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 24/04/1995, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL ALBERTO PASTANA NOEL, COMO INCURSO NO ART. 311, "CAPUT", DO CPM. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, MANTENDO O DESPACHO RECORRIDO, DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS A JUSTIÇA FEDERAL DO ESTADO DO AMAZONAS.
Partes
Envolvido:
ALBERTO PASTANA NOEL
Representantes
Advogado:
JOÃO THOMAS LUCHSINGER
ALBERTO PASTANA NOEL
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE) Nº 1995.01.006226-1 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1995.01.006226-1
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Data de Autuação:
15/05/1995 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): O DESPACHO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 20/03/1995, QUE REJEITOU A DENÚNCIA CONTRA O 3º SGT FN ANTONIO WAGNER VIDAL, COMO INCURSO NO ARTIGO 187 DO CPM. ADVOGADA: DRA. ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, SEM PREJUÍZO DO OFERECIMENTO DE NOVA DENÚNCIA SE O RECORRIDO FOR REVERTIDO NA FORMA DO § 3º DO ART. 457 DO CPPM. O MINISTRO CHERUBIM ROSA FILHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
ANTONIO WAGNER VIDAL3º SARGENTO / MARINHA
Representantes
Advogado:
ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA
ANTONIO WAGNER VIDAL
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1995.01.006227-6 - AM
Capa do Processo
Número do Feito:
1995.01.006227-6
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Data de Autuação:
15/05/1995 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 12ª CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 04 DE ABRIL DE 1995, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA OS SDS. EX. ANGELO MARCIO CHAVES DA SILVA, COMO INCURSO NO ARTIGO 303, § 2º, C/C O ARTIGO 79, E EVALDO SAVIO GARRIDO MELGUEIRO, COMO INCURSO NO ARTIGO 303, § 3º, TUDO DO CPM. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO MINISTERIAL PARA RECEBER A DENÚNCIA NA PARCELA EM QUE ATRIBUIU AO SD. EX. ANGELO MARCIO CHAVES DA SILVA A SUBTRAÇÃO DE UM REFORÇADOR PARA TIRO DE FESTIM E UMA LANTERNA ELÉTRICA DE SINALIZAÇÃO MILITAR, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NESSA PARTE E MANTENDO A REJEIÇÃO EM RELAÇÃO A PISTOLA, POR ESTAR INCERTA A SUA AUTORIA. (O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO).
Partes
Envolvido:
ANGELO MARCIO CHAVES DA SILVASOLDADO / EXÉRCITO
EVALDO SAVIO GARRIDO MELGUEIROSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
JOÃO THOMAS LUCHSINGER
EVALDO SAVIO GARRIDO MELGUEIRO
ANGELO MARCIO CHAVES DA SILVA
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APELAÇÃO (FE) Nº 1995.01.047474-0 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1995.01.047474-0
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
08/05/1995 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM E WELLINGTON COSTA DE SOUZA, SD EX, CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 14/12/1994, NA PARTE EM QUE CONDENOU O DESERTOR SEM SUA PRESENÇA NO JULGAMENTO. ADVOGADOS: DRS. JOSEMAR LEAL SANTANA E MARILENA DA SILVA BITTENCOURT, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ARGÜIDA PELO MPM, E DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO FEITO NO JUÍZO "A QUO" ATÉ A PRISÃO DO DESERTOR OU A CONFIRMAÇÃO DA SUA MORTE. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
WELLINGTON COSTA DE SOUZASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
JOSEMAR LEAL SANTANA
WELLINGTON COSTA DE SOUZA
MARILENA DA SILVA BITTENCOURT
WELLINGTON COSTA DE SOUZA
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1995.01.006221-7 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
1995.01.006221-7
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ SAMPAIO MAIA
Data de Autuação:
08/05/1995 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 2A. AUDITORIA DA 2A. CJM ENCAMINHA OS AUTOS DO RE - CURSO CRIMINAL NR. 6.181-4, REFERENTE AO SD. EX. CLAUDEMIR APARECIDO DE SOUZA , "EM GRAU DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, NA FORMA DA LEI E PARA OS DEVIDOS FINS DE DIREITO", CONTENDO COTA DO R. MINISTERIO PUBLICO MILITAR, NA QUAL DIZ ENTEN- DER QUE "OS AUTOS DEVAM RETORNAR AO JUIZO "AD QUEM", PARA O CONHECIMENTO DO ME- RITO, VEZ QUE AINDA NAO DISCUTIDO."
Decisão:
NAO CONHECIDO DO RECURSO, POR INTEMPESTIVO. UNANIME.
Partes
Envolvido:
CLAUDEMIR APARECIDO DE SOUZASOLDADO / EXÉRCITO
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1995.01.006222-5 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
1995.01.006222-5
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:
08/05/1995 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): ADMILSON TEIXEIRA DE SOUZA, CIVIL.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 28/03/1995, QUE INDEFERIU A ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR, PARA PROCESSAR E JULGAR O RECORRENTE, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 16/93-3. ADVOGADOS: DRS. ANDREA ALMEDA RIZZO, LUIZ GONZAGA PARAHYBA CAMPOS FILHOS E VALERIA CRUZ PARAHYBA CAMPOS SEPPI.
Decisão:
IMPROVIDO O RECURSO. UNÂNIME. O MINISTRO CHERUBIM ROSA FILHO NÃO PARTICIPOU NO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
ADMILSON TEIXEIRA DE SOUZA
Representantes
Advogado:
ANDREA ALMEIDA RIZZO
ADMILSON TEIXEIRA DE SOUZA
LUIZ GONZAGA PARAHYBA CAMPOS FILHO
ADMILSON TEIXEIRA DE SOUZA
VALERIA CRUZ PARAHYBA CAMPOS SEPPI
ADMILSON TEIXEIRA DE SOUZA
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1995.01.006219-5 - BA
Capa do Processo
Número do Feito:
1995.01.006219-5
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ SAMPAIO MAIA
Data de Autuação:
02/05/1995 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): RICARDO LUIZ ABREU DO COUTO, 1º TEN EX.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DA EXMA. SRA. JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 28/03/1995, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL FORMULADO PELO RECORRENTE. ADVOGADA: DRA. RONILDA NOBLAT.
Decisão:
IMPROVIDO O RECURSO POR NÃO SATISFAZER O DISPOSTO NO INCISO III DO ARTIGO 618 DO CPPM. UNÂNIME.
Partes
Envolvido:
RICARDO LUIS ABREU DO COUTO1º TENENTE / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
RONILDA NOBLAT
RICARDO LUIS ABREU DO COUTO
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