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Filtros Aplicados: Situação = REMETIDO À JUSTIÇA FEDERAL Autuação = Maio/1995

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1995.01.000233-2 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1995.01.000233-2
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:
09/05/1995 00:00:00
Situação:
REMETIDO À JUSTIÇA FEDERAL
Requerente:
IMPETRANTE(S): PAULO ROBERTO MATUCK DE SOUZA, CIVIL, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO DE LIMINAR, CONTRA ATO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO EXAMINADORA DO VII CONCURSO PÚBLICO PARA PROMOTOR DA JUSTIÇA MILITAR, DR. MARCO ANTONIO BITTAR, QUE INDEFERIU PETIÇÃO DO CANDIDATO NO SENTIDO DE QUE LHE FOSSE FORNECIDA XEROX DE SUA PROVA BEM COMO O GABARITO (CORREÇÃO INDIVIDUAL). ADVOGADO: DR. PAULO ROBERTO MATUCK DE SOUZA, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:
O MINISTRO-RELATOR DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA JULGAR O PRESENTE "MANDAMUS", EM FAVOR DE UM DOS JUÍZES FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL.
Partes
Envolvido:
PAULO ROBERTO MATUCK DE SOUZA
Representantes
Advogado:
PAULO ROBERTO MATUCK DE SOUZA
PAULO ROBERTO MATUCK DE SOUZA