HABEAS CORPUS Nº 1995.01.033095-0 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1995.01.033095-0
- Classe:
- HABEAS CORPUS
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- JOSÉ SAMPAIO MAIA
- Relator(a) do Acordão:
- JORGE JOSÉ DE CARVALHO
- Data de Autuação:
- 02/05/1995 00:00:00
- Situação:
- REMETIDO À JUSTIÇA ESTADUAL
- Requerente:
- PACIENTE(S): LUIS FERNANDO ASSUMPÇÃO DA SILVA, 1º TEN MAR, PRESO, CUMPRINDO PENA IMPOSTA PELA JUSTIÇA COMUM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO RIO DE JANEIRO, REQUER, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE PERMANEÇA CUSTODIADO NO PRESÍDIO DA MARINHA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE 23/03/1995, EXARADA NOS AUTOS DA REPRESENTAÇÃO PARA DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE Nº 32-6/RJ, QUE DECRETOU-LHE A PERDA DE POSTO E PATENTE.
- Requerido:
- IMPETRANTE(S): DR. MÁRIO REBELLO DE OLIVEIRA.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NÃO CONHECEU DO PEDIDO POR INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, CASSANDO A LIMINAR CONCEDIDA. O MINISTRO PAULO CESAR CATALDO DECLINAVA DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA O QUAL DEVERIAM SER ENVIADOS OS AUTOS. O MINISTRO JOSÉ SAMPAIO MAIA (RELATOR) CONHECIA DO PEDIDO E CONCEDIA A ORDEM.
Partes
- Envolvido:
- LUIS FERNANDO ASSUMPÇÃO DA SILVA

Representantes
- Advogado:
-
MARIO REBELLO DE OLIVEIRA NETO
LUIS FERNANDO ASSUMPÇÃO DA SILVA