Consulta Judicial Unificada

1995.01.047495-1

Número do Feito:: 1995.01.047495-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 01/06/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 11ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 25 DE ABRIL DE 1995, QUE ABSOLVEU O 3º SGT. EX. APUEMA DE JESUS RODRIGUES DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 175, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C O ARTIGO 209, TUDO DO CPM. ADVOGADOS: DRS. ADHEMAR MARCONDES DE MOURA E ALEXANDRE LOBÃO ROCHA, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, CONDENAR O 3º SGT. EX APUEMA DE JESUS RODRIGUES À PENA DE 6 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 175, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C OS ARTS. 209 E 59 TODOS DO CPM, CONCEDENDO-LHE O "SURSIS" PELO PRAZO DE 2 ANOS, NAS CONDIÇÕES DO ACÓRDÃO, DESIGNANDO PARA A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓIA O JUÍZO "A QUO", "EX VI" DO ART. 611 DO CPPM.
Envolvido:: APUEMA DE JESUS RODRIGUES
Advogado:: ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

APUEMA DE JESUS RODRIGUES; ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

APUEMA DE JESUS RODRIGUES; Procedimento Investigatório Nº 002890/94- AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 00018/94-1- AUDITORIA DA 11a CJM

1995.01.047494-5

Número do Feito:: 1995.01.047494-5
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 31/05/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): PAULO SERGIO DA SILVA, 2º SGT. EX., CONDENADO A 01 ANO DE PRISÃO, INCURSO NO ARTIGO 187, DO CPM, TENDO O EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM, POR DESPACHO DE 27 DE ABRIL DE 1995, CONCEDIDO AO SENTENCIADO O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 06 DE ABRIL DE 1995. ADVOGADA: DRª ANA MARIA DAVID CORTEZ.
Decisão:: NA FORMA DO ART. 92, § 1º, DO RI/STM, O PRESIDENTE PROCLAMOU COMO RESULTADO DO JULGAMENTO O PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DEFENSIVO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO 2º SGT. EX. PAULO SÉRGIO DA SILVA PARA 9 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Envolvido:: PAULO SERGIO DA SILVA
Advogado:: ANA MARIA DAVID CORTEZ

PAULO SERGIO DA SILVA; Ação Penal Nº 00506/95-6- 5a AUD 1a CJM

1995.01.047331-2

Número do Feito:: 1995.01.047331-2
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 31/05/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): WAGNER JULIO MAGALHÃES FERREIRA, CAP. AER.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR DE 21/03/1995. ADVOGADOS: DRS. ARTHUR LAVIGNE, HELTON MARCIO PINTO, LINO MACHADO FILHO E PAULO FREITAS RIBEIRO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRIMEIRA PRELIMINAR, DE FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA DA DEFESA E, POR MAIORIA, NÃO CONHECEU DA PRELIMINAR DE NULIDADE, AMBAS SUSCITADAS PELA PGJM. O MINISTRO CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA ACOLHIA A PRELIMINAR. IGUALMENTE, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS PELA DEFESA, CONTRA OS VOTOS DOS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, ALDO DA SILVA FAGUNDES E ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA QUE ACOLHIAM OS EMBARGOS. NA FORMA REGIMENTAL USARAM DA PALAVRA O ADVOGADO DR. LINO MACHADO FILHO E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. NELSON ARRUDA SENRA, NO IMPEDIMENTO DO TITULAR.
Envolvido:: WAGNER JULIO MAGALHAES FERREIRA
Advogado:: ARTHUR LAVIGNE

WAGNER JULIO MAGALHAES FERREIRA; HELTON MARCIO PINTO

WAGNER JULIO MAGALHAES FERREIRA; LINO MACHADO FILHO

WAGNER JULIO MAGALHAES FERREIRA; PAULO FREITAS RIBEIRO

WAGNER JULIO MAGALHAES FERREIRA; Processo 2ª Instância Nº 1994.01.047331-9 - Apelação (FO); Ação Penal Nº 00014/93-0- 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000027/93- 2a AUD 1a CJM

1995.01.047493-5

Número do Feito:: 1995.01.047493-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Relator(a) do Acordão:: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 31/05/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ADELSON SERGIO CORREA DA VITORIA, MN, CONDENADO A 01 ANO E 06 MESES DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 24/04/1995. ADVOGADAS: DRªS. CLARICE DO NASCIMENTO COSTA E ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA DO MN ADELSON SERGIO CORREA DA VITORIA A 01 ANO DE RECLUSÃO. OS MINISTROS JOSÉ SAMPAIO MAIA (RELATOR) E OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NEGAVAM PROVIMENTO PARA MANTER A DECISÃO "A QUO". OS MINISTROS CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE E EDSON ALVES MEY NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ADELSON SERGIO CORREA DA VITORIA
Advogado:: CLARICE DO NASCIMENTO COSTA

ADELSON SERGIO CORREA DA VITORIA; ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES

ADELSON SERGIO CORREA DA VITORIA; Procedimento Investigatório Nº 000028/94- 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00013/94-0- 3a AUD 1a CJM

1995.01.047492-9

Número do Feito:: 1995.01.047492-9
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 31/05/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOÃO CARLOS BARBOSA GOMES DA SILVA, SD EX, CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O 189, INCISO I, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 25/04/1995. ADVOGADAS: DRAS. CLARICE DO NASCIMENTO COSTA, ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES E LUCIA MARIA LOBO, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO. DECISÃO UNÂNIME.
Envolvido:: JOÃO CARLOS BARBOSA GOMES DA SILVA
Advogado:: CLARICE DO NASCIMENTO COSTA

JOÃO CARLOS BARBOSA GOMES DA SILVA; ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES

JOÃO CARLOS BARBOSA GOMES DA SILVA; LUCIA MARIA LOBO

JOÃO CARLOS BARBOSA GOMES DA SILVA; Ação Penal Nº 00515/94-5- 3a AUD 1a CJM

1995.01.000119-4

Número do Feito:: 1995.01.000119-4
Classe:: AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:: 31/05/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: AGRAVANTE(S): FRANCISCO CARLOS DA SILVA ROJAS, CAP. EX.
Requerido:: AGRAVADO(A): A JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER
Decisão:: EM 29/06/1995, NO STF, O EXM° SR. MINISTRO MAURICIO CORREIA, RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 173.326, EM DESPACHO MONOCRÁTICO NEGOU SEGUIMENTO AO MESMO.
Envolvido:: FRANCISCO CARLOS DA SILVA ROJAS
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

FRANCISCO CARLOS DA SILVA ROJAS; Processo 2ª Instância Nº 1995.01.000308-3 - Recurso Extraordinário

1995.01.000237-5

Número do Feito:: 1995.01.000237-5
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 31/05/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): ANTONIO MONTEIRO SEIXAS, JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 12ª CJM, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO DE LIMINAR, VISANDO ANULAR E DESCONSTITUIR DECISÃO DO PLENÁRIO DESTE TRIBUNAL, DE 24 DE MAIO DE 1995, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REMOÇÃO DO IMPETRANTE. ADVOGADO: DR. LINO MACHADO FILHO.
Decisão:: O PRESENTE FEITO FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "... POR CONSEQÜÊNCIA, A AÇÃO MANDAMENTAL PERDEU O OBJETO. A TEOR DO INCISO V DO ART 18 DO RISTM, JULGO PREJUDICADO O PEDIDO POR PERDA DE OBJETO."
Envolvido:: ANTONIO MONTEIRO SEIXAS
Advogado:: LINO MACHADO FILHO

ANTONIO MONTEIRO SEIXAS

1995.01.047490-2

Número do Feito:: 1995.01.047490-2
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 29/05/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 03/05/1995, QUE ABSOLVEU O SD. EX. RICARDO ASTROGILDO MEUER DOS SANTOS, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM. ADVOGADOS: DRS. AIRTON FERNANDES RODRIGUES E WALTER JOBIM NETO, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA APELADA, CONDENAR O SD EX RICARDO ASTROGILDO MEUER DOS SANTOS A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187 C/C OS ARTS. 59 E 67, TODOS DO CPM. O MINISTRO JORGE JOSÉ DE CARVALHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: RICARDO ASTROGILDO MEUER DOS SANTOS
Advogado:: AIRTON FERNANDES RODRIGUES

RICARDO ASTROGILDO MEUER DOS SANTOS; WALTER JOBIM NETO

RICARDO ASTROGILDO MEUER DOS SANTOS; Ação Penal Nº 00506/95-0- 3a AUD 3a CJM

1995.01.047491-9

Número do Feito:: 1995.01.047491-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 29/05/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 12ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 29 DE MARÇO DE 1995, QUE ABSOLVEU O 1º TEN. EX. JULIO GABRIEL DE OLIVEIRA RAMOS, DO CRIME PREVISTO NO ART. 210, "CAPUT", DO CPM. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA DE 1º GRAU, CONDENAR O 1º TEN. JULIO GABRIEL DE OLIVEIRA RAMOS À PENA DE 2 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 210 C/C O ART. 59, AMBOS DO CPM, CONCEDENDO-LHE O "SURSIS" PELO PRAZO DE 2 ANOS, NAS CONDIÇÕES DO ART. 626, DELEGANDO AO JUÍZO "A QUO" A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611, AMBOS DO CPPM. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA, OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E JOSÉ SAMPAIO MAIA NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO. (O MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO).
Observação:: EM 25/09/1998 O EXMº SR. MINISTRO-RELATOR JULGOU A PRESENTE APELAÇÃO POR DESPACHO PROFERIDO NOS SEGUINTES TERMOS: "... EM CUMPRIMENTO AOS TERMOS DO REFERIDO ACÓRDÃO DA SUPREMA CORTE E DIANTE DO MANIFESTO DESINTERESSE DA OFENDIDA NO DESENCADEAMENTO DA AÇÃO PENAL, COMUNGO COM O PARECER DO "CUSTOS LEGIS" E JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE, PELA RENÚNCIA DA VÍTIMA. ASSIM PROCEDO, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO X, DO RI/STM. SEJAM OS AUTOS BAIXADOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA, PARA AS PROVIDÊNCIAS.
Envolvido:: JULIO GABRIEL DE OLIVEIRA RAMOS
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

JULIO GABRIEL DE OLIVEIRA RAMOS; Ação Penal Nº 00019/94-4- AUDITORIA DA 12a CJM

1995.01.000236-7

Número do Feito:: 1995.01.000236-7
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Data de Autuação:: 29/05/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): EDUARDO ALBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, FERNANDO JORGE SOUZA MENDES DE MATTOS E FERNANDA ITABIRANO MARQUES, FUNCIONÁRIOS DA JUSTIÇA MILITAR FEDERAL LOTADOS NA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, IMPETRAM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DA EXMA. SRA. JUÍZA-AUDITORA, DRA. ROSALI CUNHA MACHADO LIMA, EMANADO NOS DESPACHOS PROFERIDOS NAS PETIÇÕES "EXALADAS" PELA DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO, DRA. LUCIA MARIA LOBO, COM PEDIDO DE LIMINAR PARA QUE SEJA FORNECIDA CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DE TODO O PROCEDIMENTO QUE INTEGRA A SINDICÂNCIA INSTAURADA PELA IMPETRADA. ADVOGADA: DRA. LUCIA MARIA LOBO
Decisão:: APRECIANDO PRELIMINAR DE ADMISSIBILIDADE SUSCITADA PELO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU-A, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS CHERUBIM ROSA FILHO E CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE QUE A REJEITAVAM, COM FUNDAMENTO NO ART. 124 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 80, DE 12/01/94. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A SEGURANÇA PARA O FIM DE ASSEGURAR A DEFESA VISTA DOS AUTOS, PELO PRAZO DE 10 DIAS, FINDO O QUAL DETERMINAR SEJAM FORNECIDAS CÓPIAS DE PEÇAS INDICADAS PELA DEFESA. NA FORMA REGIMENTAL USARAM DA PALAVRA O ADVOGADO DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA E O PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR MARCO ANTONIO PINTO BITTAR.
Envolvido:: EDUARDO ALBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA; FERNANDA ITABIRANO MARQUES; FERNANDO JORGE SOUZA MENDES DE MATTOS
Advogado:: LUCIA MARIA LOBO

FERNANDA ITABIRANO MARQUES

EDUARDO ALBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA

FERNANDO JORGE SOUZA MENDES DE MATTOS

1995.01.033103-4

Número do Feito:: 1995.01.033103-4
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 29/05/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JOSE RENATO SOARES, INSUBMISSO, PEDE A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE SEJA ANULADO O TERMO DE INSUBMISSAO. IMPETRANTE: CEL EX WALTER PAULO - COMANDANTE DO 16 GAC
Decisão:: CONCEDIDA A ORDEM PARA ANULAR O TERMO DE INSUBMISSAO LAVRADO CONTRA O PACIENTE ETRANCAR A INSTRUCAO PROVISORIA, A TEOR DO ART 467, LETRA "C", DO CPPM. UNANIME.
Envolvido:: JOSÉ RENATO SOARES

1995.01.033102-6

Número do Feito:: 1995.01.033102-6
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 29/05/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): SALOMÃO ROMÃO BATISTA, CAP. EX., PRESO PREVENTIVAMENTE POR ORDEM DA EXMª SRª JUÍZA-AUDITORA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO FALTA DE JUSTA CAUSA, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE POSSA RESPONDER O PROCESSO EM LIBERDADE.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. NEWTON MONTEIRO VALENTE.
Decisão:: DENEGADA A ORDEM. UNÂNIME.
Envolvido:: SALOMÃO ROMÃO BATISTA

1995.02.047191-0

Número do Feito:: 1995.02.047191-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Relator(a) do Acordão:: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 29/05/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, MARCELO FERREIRA BAPTISTA E ALEXANDER MONTEIRO BRAGA, SDS. AER., CONDENADOS A 01 ANO E 09 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 303, § 2º DO CPM, C/C O ART. 16 DO CÓDIGO PENAL COMUM, AMBOS COM O BENEFÍCIO DO "SURIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 24/11/93, NA PARTE EM QUE APLICOU A DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 16 DO CÓDIGO PENAL COMUM. ADVOGADAS: DRªS. CLARICE DO NASCIMENTO COSTA E ELEONORA DE CAMPOS BORGES (DEFENSORAS PÚBLICAS).
Decisão:: DE ACORDO COM O ART. 92, § 1º DO RI/STM, APÓS APLICAÇÃO DO ART. 435, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPPM, C/C O ART. 81, § 1º, INCISO II DO RI/STM, O PRESIDENTE PROCLAMOU COMO RESULTADO O IMPROVIMENTO DO APELO DO MPM E O PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DEFENSIVO NA FORMA DO VOTO DO MINISTRO ALDO FAGUNDES (REVISOR), ACOMPANHANDO DOS MINISTROS PAULO CESAR CATALDO, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA, LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO E EDSON ALVES MEY, REDUZINDO A PENA IMPOSTA AOS SDS. AER. MARCELO FERREIRA BAPTISTA E ALEXANDER MONTEIRO BRAGA PARA 01 ANO E 06 MESES DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 303, § 2º DO CPM, C/C O ART. 16 DO CP. OS MINISTROS CHERUBIM ROSA FILHO, CARLOS ALMEIDA BAPTISTA, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E JOSÉ SAMPAIO MAIA AUMENTAVAM A PENA PARA 02 ANO DE RECLUSÃO APLICANDO IGUALMENTE O ART. 16 DO CP. O MINISTRO JORGE JOSÉ DE CARVALHO (RELATOR) NEGAVA PROVIMENTO A AMBOS OS APELOS, MANTENDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA DE 1ª INSTÂNCIA DE 01 ANO E 09 MESES DE RECLUSÃO. POR UNANIMIDADE, FOI MANTIDA O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Envolvido:: ALEXANDER MONTEIRO BRAGA; MARCELO FERREIRA BAPTISTA
Advogado:: CLARICE DO NASCIMENTO COSTA

ALEXANDER MONTEIRO BRAGA; ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES

ALEXANDER MONTEIRO BRAGA; Processo 2ª Instância Nº 1994.01.047191-0 - Apelação (FO); Ação Penal Nº 00006/93-5- 3a AUD 1a CJM

1995.01.046842-0

Número do Feito:: 1995.01.046842-0
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 29/05/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): WILSON VANDERLEY CENTENO GIESEN, CEL. R/1 EX. E TEREZINHA DE JESUS FRANÇA GIESEN E VALMIR MACHADO DE LIMA, CIVIS.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 09/03/1995, LAVRADO NOS AUTOS DOS EMBARGOS Nº 1994.01.046842-4. ADVOGADO: DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITOS MODIFICATIVOS PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO DESTA CORTE NOS EMBARGOS INFRINGENTES Nº 46.842-4, DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE OUTRO JULGAMENTO, COM A INTIMAÇÃO DA DEFESA. REJEITAVAM OS EMBARGOS OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, CHERUBIM ROSA FILHO E JOSÉ SAMPAIO MAIA. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. (O MINISTROS LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO DEU-SE POR IMPEDIDO A TEOR DO ART 135 DO CPPM).
Envolvido:: TEREZINHA DE JESUS FRANCA GIESEN; VALMIR MACHADO DE LIMA; WILSON WANDERLEY CENTENO GIESEN
Advogado:: ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

TEREZINHA DE JESUS FRANCA GIESEN

VALMIR MACHADO DE LIMA

WILSON WANDERLEY CENTENO GIESEN; Processo 2ª Instância Nº 1994.01.046842-4 - Embargos (FO); Procedimento Investigatório Nº 000043/89- 2a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00016/89-0- 2a AUD 3a CJM

1995.01.000310-5

Número do Feito:: 1995.01.000310-5
Classe:: RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:: 29/05/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): LUIS FERNANDO ASSUMPÇÃO DA SILVA, 1º TEN. MAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A JUSTIÇA MILITAR FEDERAL. ADVOGADO: DR. MARIO REBELLO DE OLIVEIRA NETO.
Decisão:: O PRESENTE FEITO FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO SEIXAS TELLES, VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, NOS SEGUINTES TERMOS: "... POR TODO O EXPOSTO, DEIXO DE ADMITIR O PRESENTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO."
Envolvido:: LUIS FERNANDO ASSUMPÇÃO DA SILVA
Advogado:: MARIO REBELLO DE OLIVEIRA NETO

LUIS FERNANDO ASSUMPÇÃO DA SILVA

1995.01.047314-2

Número do Feito:: 1995.01.047314-2
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EDSON ALVES MEY
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 26/05/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): LUIS DIRLEI ROSA DA SILVA, EX-2 TEN. TEMP. EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACORDAO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1995.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA, DECLA-RANDO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO EMBARGANTE PELA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITI-VA, EM SUA FORMA, "EX VI" DOS ARTS 123, INCISO IV E 125, INCISO VI, PARAGRAFOS 1. E 3., TUDO DO CPM, COM REFERENCIA A CONDENACAO PELO CRIME DO ART 251 DO JACITADO CPM, FICANDO PREJUDICADO O EXAME DO MERITO. (OS MINISTROS JORGE JOSE DECARVALHO, CHERUBIM ROSA FILHO E CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA NAO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO).
Envolvido:: LUIS DIRLEI ROSA DA SILVA
Advogado:: LUIZ BENITO VIGGIANO LUISI

LUIS DIRLEI ROSA DA SILVA; Processo 2ª Instância Nº 1994.01.047314-9 - Apelação (FO)

1995.01.000235-9

Número do Feito:: 1995.01.000235-9
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Data de Autuação:: 25/05/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): JOÃO GARCIA JUNIOR, CIVIL, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO DE LIMINAR, CONTRA ATO DO EXMº SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO EXAMINADORA DO CONCURSO PÚBLICO PARA JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA JUSTIÇA MILITAR, DR. ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, QUE INDEFERIU PEDIDO DE INSCRIÇÃO DO IMPETRANTE AO REFERIDO CONCURSO. ADVOGADO: O IMPETRANTE, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:: DENEGADA A SEGURANÇA. UNÂNIME. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES E PAULO CESAR CATALDO DERAM-SE POR IMPEDIDOS, NA FORMA DO ART. 135 DO CPPM.
Envolvido:: JOÃO GARCIA JUNIOR
Advogado:: JOAO GARCIA JUNIOR

JOÃO GARCIA JUNIOR

1995.01.033101-8

Número do Feito:: 1995.01.033101-8
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Data de Autuação:: 25/05/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JOSÉ CARLOS FONSECA E ROBERTO RENATO FONSECA, CIVIS, PRESOS PREVENTIVAMETE POR ORDEM DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, PEDEM A CONCESSÃO DA ORDEM PARA O FIM DE SER CASSADO O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA DOS PACIENTES.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. ITALO LEITE NERY.
Decisão:: DENEGADO A ORDEM. UNANIME.
Envolvido:: JOSÉ CARLOS FONSECA; ROBERTO RENATO FONSECA

1995.01.006231-4

Número do Feito:: 1995.01.006231-4
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Data de Autuação:: 24/05/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): O DESPACHO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 20/03/1995, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O MN CLEBER DE SOUZA NEVES FERREIRA, COMO INCURSO NOS ARTS. 248, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II E 311, § 1º, TUDO DO CPM E O CB MAR ALDEMIR PEREIRA DE AZEVEDO, COMO INCURSO NO ART. 248, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DO CITADO CÓDIGO. ADVOGADO: DR. JOSEMAR LEAL SANTANA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: IMPROVIDO O RECURSO. UNÂNIME. O MINISTRO ALDO FAGUNDES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ALDEMIR PEREIRA DE AZEVEDO; CLEBER DE SOUZA NEVES FERREIRA
Advogado:: JOSEMAR LEAL SANTANA

ALDEMIR PEREIRA DE AZEVEDO

CLEBER DE SOUZA NEVES FERREIRA; Procedimento Investigatório Nº 000004/95- 6a AUD 1a CJM

1995.01.000032-5

Número do Feito:: 1995.01.000032-5
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EDSON ALVES MEY
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 23/05/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): LUIS FERNANDO ASSUMPÇÃO DA SILVA, 1º TEN MAR.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 23/03/1995. ADVOGADO: DR. MARIO REBELLO DE OLIVEIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS, CONTRA O VOTO DO MINISTRO JORGE JOSÉ DE CARVALHO QUE OS ACOLHIA. O MINISTRO ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES FEZ A SEGUINTE DECLARAÇÃO DE VOTO: "O AJUIZAMENTO DE UMA REPRESENTAÇÃO PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR DECORRE DE UMA CONDENAÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A 2 ANOS, TRANSITADA EM JULGADO. O JULGAMENTO A SER PROCEDIDO POR ESTA CORTE DEVERÁ TER EM CONTA O TIPO DO DELITO PRATICADO PELO REPRESENTADO. O DELITO A QUE FOI CONDENADO O REPRESENTADO, COM TRÂNSITO EM JULGADO, É DAQUELES QUE ATENTA CONTRA A HONRA PESSOAL E O PUNDONOR MILITAR, O QUE IMPOSSIBILITA O CONDENADO A CONTINUAR COM O POSTO E A PATENTE. E SOB ESSE ASPECTO FOI PROCEDIDO O JULGAMENTO DA REPRESENTAÇÃO, CUJO ACÓRDÃO FOI EMBARGADO E HOJE SE APRECIA. A CORTE DECIDIU, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DECLARAR O EMBARGANTE, 1º TEN MAR LUIS FERNANDO ASSUMPÇÃO DA SILVA INDIGNO PARA O OFICIALATO, E POR MAIORIA DE VOTOS, DETERMINAR A PERDA DO POSTO E DA PATENTE, SENDO VOTO VENCIDO E EMINENTE MINISTRO CARVALHO QUE VOTOU PELA REFORMA. ENTENDO QUE A DECISÃO CONTÉM UMA DIVERGÊNCIA, QUANTO À APLICAÇÃO DA PENA, ENTRE O VOTO DA MAIORIA E A DO EMINENTE MINISTRO CARVALHO, E, PORTANTO, CABÍVEL É O PRESENTE RECURSO, PELO QUE O CONHEÇO. NO MÉRITO, É DE SER REJEITADO. A HIPÓTESE DE REFORMA É DECISÃO POSSÍVEL NO JULGAMENTO DE UM CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO - ART. 16, DA LEI 5.836, DE 05/12/72. NO CASO DA REPRESENTAÇÃO, ENTENDO QUE O ART. 42, §§ 7º E 8º DA CF NÃO DEIXA OUTRA ALTERNATIVA A ESTA CORTE, QUE NÃO A DE EXAMINAR SE O FATO GERADOR DA CONDENAÇÃO, TRANSITADA EM JULGADO, EM TRIBUNAL MILITAR OU CIVIL, É ATENTATÓRIO À HONRA PESSOAL OU AO PUNDONOR MILITAR. O CRIME A QUE FOI CONDENADO O EMBARGANTE, NA JUSTIÇA COMUM, É DE NATUREZA INFAMANTE. POR ESSAS RAZÕES, SR. PRESIDENTE, ACOMPANHO O VOTO DA EMINENTE TURMA". NA FORMA REGIMENTAL USARAM DA PALAVRA O ADVOGADO, DR. MARIO REBELLO DE OLIVEIRA E O PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. MARCO ANTÔNIO PINTO BITTAR.
Envolvido:: LUIS FERNANDO ASSUMPÇÃO DA SILVA
Advogado:: MARIO REBELLO DE OLIVEIRA NETO

LUIS FERNANDO ASSUMPÇÃO DA SILVA; Processo 2ª Instância Nº 1994.01.000032-6 - Representação p/ Declaração de Indignidade/Incompatibilidade

1995.01.006229-6

Número do Feito:: 1995.01.006229-6
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:: 22/05/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 12A. CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 12A. CJM, DE 27 DE ABRIL DE 1995, QUE NAO RECEBEU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O SD EX WILLIAN DOUGLAS CORDEIRO DE SENA, COMO INCURSO NO ARTIGO 187, DO CPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISAO A QUO, RECEBER A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O SD EX WILLIAMDOUGLAS CORDEIRO DE SENA, COM FULCRO NO ART 187 DO CPM, POR CRIME DE DESERCAO,E DETERMINAR A SUA RESTITUICAO A INSTANCIA DE ORIGEM, PARA O DEVIDO PROSSEGUIMENTOPROCESSUAL.
Envolvido:: WILLIAM DOUGLAS CORDEIRO DE SENA
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

WILLIAM DOUGLAS CORDEIRO DE SENA; Procedimento Investigatório Nº 000254/95- AUDITORIA DA 12a CJM

1995.01.000118-6

Número do Feito:: 1995.01.000118-6
Classe:: AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:: 22/05/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: AGRAVANTE(S): CARLOS ALBERTO DE ARAUJO, 3º SGT. EX.
Requerido:: AGRAVADO(A): A JUSTICA MILITAR DA UNIÃO. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER
Decisão:: EM 20/06/1995, NO STF, O EXMº SR MINISTRO FRANCISCO REZEK, RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 172790 POR DESPACHO, NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO.
Envolvido:: C. A. D. A.
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

C. A. D. A.; Ação Penal Nº 00009/93-0- AUDITORIA DA 12a CJM; Processo 2ª Instância Nº 1995.01.000307-5 - Recurso Extraordinário; Procedimento Investigatório Nº 000019/93- AUDITORIA DA 12a CJM

0000003-06.1994.7.12.0012

Número do Feito:: 0000003-06.1994.7.12.0012
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 22/05/1995 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 12ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 24/04/1995, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL ALBERTO PASTANA NOEL, COMO INCURSO NO ART. 311, "CAPUT", DO CPM. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, MANTENDO O DESPACHO RECORRIDO, DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS A JUSTIÇA FEDERAL DO ESTADO DO AMAZONAS.
Envolvido:: ALBERTO PASTANA NOEL
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

ALBERTO PASTANA NOEL; Procedimento Investigatório Nº 0000003-06.1994.7.12.0012 (000047/94) - AUDITORIA DA 12a CJM

1995.01.000234-0

Número do Feito:: 1995.01.000234-0
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EDSON ALVES MEY
Relator(a) do Acordão:: LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Data de Autuação:: 19/05/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): A EXMA. SRA. JUÍZA-AUDITORA DA 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DRA. MARIA LETICIA DE ALENCAR, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR, CONSUBSTANCIADO EM DESPACHO PROFERIDO NA AÇÃO PENAL Nº 519/94-9 ENCERRADA, COM TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO ABSOLUTÓRIA. ADVOGADO: DR. NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E, POR MAIORIA, CONCEDEU A SEGURANÇA NOS TERMOS REQUERIDOS. O MINISTRO EDSON ALVES MEY (RELATOR) DENEGAVA A SEGURANÇA POR FALTA DE AMPARO LEGAL. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES (PRESIDENTE), CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA E CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE CONCEDIAM PARCIALMENTE A ORDEM PARA, TORNANDO INSUBSISTENTE O DESPACHO DO JUIZ-AUDITOR-CORREGEDOR, DEFERIR IGUALMENTE O ITEM 3 DO PEDIDO. NA FORMA REGIMENTAL USARAM DA PALAVRA O ADVOGADO, DR NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO E O PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. MARCO ANTONIO PINTO BITTAR.
Envolvido:: MARIA LETICIA DE ALENCAR
Advogado:: NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO

MARIA LETICIA DE ALENCAR

1995.01.047489-9

Número do Feito:: 1995.01.047489-9
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 19/05/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOVANE REOLON CARLOTO, SD EX, CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C OS ARTS. 188, INCISO II E 189, INCISO I, TODOS DO CPM, COM O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 04/04/1995. ADVOGADO: DR. WALTER JOBIM NETO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DO RECURSO MINISTERIAL POR PERDA DE OBJETO E NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO. OS MINISTROS JORGE JOSÉ DE CARVALHO E OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JOVANE REOLON CARLOTO
Advogado:: WALTER JOBIM NETO

JOVANE REOLON CARLOTO; Ação Penal Nº 00503/95-0- 3a AUD 3a CJM

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