RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1995.01.006216-0 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1995.01.006216-0
- Classe:
- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
- Data de Autuação:
- 19/04/1995 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- RECORRENTE(S): O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 6A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE OFICIO.
- Requerido:
- RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 6A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 20 DE MARCO DE 1995, QUE CONCEDEU REABILITACAO AO CIVIL JOSE PEREIRA DE BRITO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFICIO, CASSANDO A DE-CISAO DO JUIZO DA 6A. AUDITORIA DA 1A.CJM QUE CONCEDEU REABILITACAO AO CIVIL JO-SE PEREIRA DE BRITO, RESSALVADO O DIREITO DE NOVO REQUERIMENTO,A TEOR DO ARTIGO 657 DO CPPM. (OS MINISTROS JORGE JOSE DE CARVALHO E CARLOS EDUARDO CEZAR DE AN-DRADE NAO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO).
Partes
- Envolvido:
- JOSÉ PEREIRA DE BRITO
Representantes
- Advogado:
-
FERNANDO LOPES
JOSÉ PEREIRA DE BRITO