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Filtros Aplicados: Situação = RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM Autuação = Março/1995

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CORREIÇÃO PARCIAL (FO) Nº 1995.01.001464-3 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1995.01.001464-3
Classe:
CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Data de Autuação:
31/03/1995 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
REQUERENTE(S): O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTICA MILITAR.
Requerido:
REQUERIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 6A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1995, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO IPM NR. 34/94, EM QUE FIGURAM COMO INDICIADOS O CB. MAR. JOSE FIRMINO DA LUZ E OS CIVIS JOSE LUIZ VI- CENTE FERREIRA, EWERTON MELLO VERAS, RONALDO DE SOUZA E LUIZ CARLOS DOS SANTOS.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEFERIU A CORREICAO PARCIAL PARA,DESCONSTITUINDO O DES-PACHO DE ARQUIVAMENTO DO IPM N. 34/94,DE OFICIO, DECLINAR DA COMPETENCIA DA JUS-TICA MILITAR EM FAVOR DA JUSTICA COMUM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A TEOR DO ARTIGO 504, PARAGRAFO UNICO DO CPPM. OS MINISTROS ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREI-RA E EDSON ALVES MEY INDEFERIAM A CORREICAO PARCIAL.
Partes
Envolvido:
EWERTON MELLO VERAS
JOSÉ FIRMINO DA LUZCABO / MARINHA
JOSÉ LUIZ VICENTE FERREIRA
LUIZ CARLOS DOS SANTOS
RONALDO DE SOUZA
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1995.01.006212-8 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1995.01.006212-8
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Data de Autuação:
10/03/1995 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 11ª CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 10/01/1995, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SO AER REF JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA, COMO INCURSO NOS ARTIGOS 214 E 216 C/C O ARTIGO 218, INCISO III, TODOS DO CPM, NOS AUTOS DO IPM Nº 2907/94, POR INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. ADVOGADO: DR. JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, CASSANDO A DECISÃO DO JUÍZO "A QUO", RECEBER A DENÚNCIA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Partes
Envolvido:
JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRASUBOFICIAL / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA
JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1995.01.006210-1 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1995.01.006210-1
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
06/03/1995 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DA EXMA. SRA. JUÍZA-AUDITORA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 25/01/1995, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O MN IZIDIO RIBEIRO SILVA, NOS AUTOS DO IPM Nº 43/94, COMO INCURSO NO ART. 251, C/C O ART. 30, ITEM II, AMBOS DO CPM, POR INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. ADVOGADA: DR. MARILENA DA SILVA BITTENCOURT, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL.
Partes
Envolvido:
IZIDIO RIBEIRO SILVAMARINHEIRO / MARINHA
Representantes
Advogado:
MARILENA DA SILVA BITTENCOURT
IZIDIO RIBEIRO SILVA
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1995.01.006208-0 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1995.01.006208-0
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Data de Autuação:
02/03/1995 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 11ª CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DA EXMA. SRA. JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 14/12/1994, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD EX RODRIGO ANGELO DE OLIVEIRA, NOS AUTOS DO IPM Nº 2.895/94, COMO INCURSO NO ART. 196 DO CPM. ADVOGADO: DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
IMPROVIDO O RECURSO MINISTERIAL. UNÂNIME.
Partes
Envolvido:
RODRIGO ANGELO OLIVEIRASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ALEXANDRE LOBÃO ROCHA
RODRIGO ANGELO OLIVEIRA
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1995.01.006209-8 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1995.01.006209-8
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Data de Autuação:
02/03/1995 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 18/01/1995, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD EX VANDERLEI DUTRA PIMENTA, COMO INCURSO NO ART. 209 DO CPM, POR INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. ADVOGADO: DR. WALTER JOBIM NETO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO DO JUÍZO "A QUO", DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS A JUSTIÇA ESTADUAL COMUM. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
VANDERLEI DUTRA PIMENTASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
WALTER JOBIM NETO
VANDERLEI DUTRA PIMENTA
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