CORREIÇÃO PARCIAL (FO) Nº 1995.01.001464-3 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1995.01.001464-3
- Classe:
- CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- JORGE JOSÉ DE CARVALHO
- Data de Autuação:
- 31/03/1995 00:00:00
- Situação:
- RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
- Requerente:
- REQUERENTE(S): O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTICA MILITAR.
- Requerido:
- REQUERIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 6A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1995, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO IPM NR. 34/94, EM QUE FIGURAM COMO INDICIADOS O CB. MAR. JOSE FIRMINO DA LUZ E OS CIVIS JOSE LUIZ VI- CENTE FERREIRA, EWERTON MELLO VERAS, RONALDO DE SOUZA E LUIZ CARLOS DOS SANTOS.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEFERIU A CORREICAO PARCIAL PARA,DESCONSTITUINDO O DES-PACHO DE ARQUIVAMENTO DO IPM N. 34/94,DE OFICIO, DECLINAR DA COMPETENCIA DA JUS-TICA MILITAR EM FAVOR DA JUSTICA COMUM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A TEOR DO ARTIGO 504, PARAGRAFO UNICO DO CPPM. OS MINISTROS ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREI-RA E EDSON ALVES MEY INDEFERIAM A CORREICAO PARCIAL.
Partes
- Envolvido:
- EWERTON MELLO VERAS
- JOSÉ FIRMINO DA LUZ

- JOSÉ LUIZ VICENTE FERREIRA
- LUIZ CARLOS DOS SANTOS
- RONALDO DE SOUZA
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