Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1 (current)

1995.01.006207-1

Número do Feito:: 1995.01.006207-1
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Data de Autuação:: 22/02/1995 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 13/01/1992, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO CIVIL OSMAR ELCIO DA SILVA JACINTHO. ADVOGADOS: DRS. JOSÉ WALDIR MARTIN E MARLON WANDER MACHADO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, PARA MANTER A DECISÃO QUE CONCEDEU A REABILITAÇÃO AO CIVIL OSMAR ELCIO DA SILVA JACINTHO, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, JORGE JOSÉ DE CARVALHO E OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR QUE DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO PARA CASSAR A DECISÃO RECORRIDA, PELA FALTA ABSOLUTA DOS REQUISITO PREVISTOS NA LETRA "D", DO ART 652 DO CPPM: FALTA DE PROVA DE RESSARCIMENTO DO DANO; FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA DE FAZÊ-LO, ATÉ A DATA DO PEDIDO; FALTA DE COMPROVAÇÃO DE RENÚNCIA DA VÍTIMA; E FALTA DE PROVA DE NOVAÇÃO. O MINISTRO ALDO FAGUNDES DEU-SE POR IMPEDIDO, NA FORMA DO ART 135 DO CPPM.
Envolvido:: OSMAR ELCIO DA SILVA JACINTHO
Advogado:: JOSE WALDIR MARTIN

OSMAR ELCIO DA SILVA JACINTHO; MARLON WANDER MACHADO

OSMAR ELCIO DA SILVA JACINTHO; Processo 2ª Instância Nº 1992.01.006017-6 - Recurso em Sentido Estrito (FO)

1995.01.001462-7

Número do Feito:: 1995.01.001462-7
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Data de Autuação:: 20/02/1995 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 23/01/1995, QUE AUTORIZOU O LICENCIAMENTO DO 2º TEN TEMP R/2 FREDERICO AUGUSTUS ARCHANJO FONSECA DO SERVIÇO ATIVO, POR CONCLUSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO, SEM PREJUÍZO DO PROCESSO A QUE RESPONDE, SOB O Nº 12/94-5, NAQUELA AUDITORIA. ADVOGADA: DRA. ELIZABETH DE ARAUJO RODRIGUES.
Decisão:: INDEFERIDA A CORREIÇÃO PARCIAL, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. UNÂNIME. O MINISTRO CHERUBIM ROSA FILHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: FREDERICO AUGUSTUS ARCHANJO FONSECA
Advogado:: ELIZABETH DE ARAUJO RODRIGUES

FREDERICO AUGUSTUS ARCHANJO FONSECA; Ação Penal Nº 00012/94-5- 2a AUD 1a CJM

1995.01.006205-5

Número do Feito:: 1995.01.006205-5
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 07/02/1995 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 6A. CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 6A. CJM, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1994, NA PARTE EM QUE REJEITOU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O CC. MAR. AIRTON ANTONIO RODRIGUES E OS CTS. MAR. CESAR AUGUSTO DE SOUZA LOPES E JEFFERSON LUIZ SANTOS BEZERRA, COMO INCURSOS NO ARTIGO 312 C/C O ARTIGO 53, "CAPUT", TODOS DO CPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, CASSAN-DO A DECISAO RECORRIDA, RECEBER A DENUNCIA, DETERMINANDO AO JUIZO A QUO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: AIRTON ANTONIO RODRIGUES; CESAR AUGUSTO DE SOUZA LOPES; JEFFERSON LUIZ SANTOS BEZERRA
Advogado:: CÉSAR DE FARIA JÚNIOR

CESAR AUGUSTO DE SOUZA LOPES

AIRTON ANTONIO RODRIGUES

JEFFERSON LUIZ SANTOS BEZERRA; Ação Penal Nº 00016/94-7- AUDITORIA DA 6a CJM

1995.01.047440-4

Número do Feito:: 1995.01.047440-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 02/02/1995 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: APELANTE(S): ELTON BARBOSA DA SILVA, EX-3º SGT. EX. E MARQUES ANTONIO GONÇALVES, CIVIL, CONDENADOS A 03 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 303, § 2º, DO CPM, AMBOS COM DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, TENDO SIDO FIXADO O REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, NA FORMA DO ART. 110 DA LEI Nº 7.210/84, C/C O ART. 33, § 1º, ALÍNEA "C", DO CP.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 17/11/1994. ADVOGADOS: DRS. ENRICO CARUSO, FABIO ADELMAR PIRES, PEDRO CALMON MENDES, PEDRO M. CALMON MENDES, RAUL CANAL E RONALD W. MIGNONE.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL A AMBOS OS APELOS DA DEFESA PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR, NA FORMA DA DENÚNCIA, O EX- SGT. EX. ELTON BARBOSA DA SILVA À PENA DE 01 ANO DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, §§ 5º E 6º, INCISO IV, C/C OS §§ 2º E 7º DO MESMO ART. E O CIVIL MARQUES ANTONIO GONÇALVES, À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO COMO INCURSO NO ART. 254 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, CONCEDENDO A AMBOS O "SURSIS", PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES DO ART. 626, DELEGANDO AO JUÍZO "A QUO" A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA "EX VI" DO ART. 611, AMBOS DO CPPM. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: E. B. D. S.; MARQUES ANTONIO GONCALVES
Advogado:: ENRICO CARUSO

MARQUES ANTONIO GONCALVES; FABIO ADELMAR PIRES

E. B. D. S.; PEDRO CALMON MENDES

E. B. D. S.; PEDRO M. CALMON MENDES

E. B. D. S.; RAUL CANAL

MARQUES ANTONIO GONCALVES; RONALD W. MIGNONE

MARQUES ANTONIO GONCALVES; Ação Penal Nº 00029/92-7- AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 002685/92- AUDITORIA DA 11a CJM

1995.01.006204-7

Número do Feito:: 1995.01.006204-7
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 01/02/1995 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 21/11/1994, QUE DECLAROU A JUSTIÇA MILITAR INCOMPETENTE PARA DECIDIR SOBRE A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA CONCEDIDA AO CIVIL ALOIR PEREIRA DE ANDRADE, NOS AUTOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO Nº 02/90, DETERMINANDO SUA REMESSA A VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ADVOGADO: DR. EDGAR LEITE DOS SANTOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A DECISÃO RECORRIDA, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS A VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DE SANTA CATARINA.
Envolvido:: ALOIR PEREIRA DE ANDRADE
Advogado:: EDGAR LEITE DOS SANTOS

ALOIR PEREIRA DE ANDRADE