Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1 (current)

1995.01.006204-7

Número do Feito:: 1995.01.006204-7
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 01/02/1995 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 21/11/1994, QUE DECLAROU A JUSTIÇA MILITAR INCOMPETENTE PARA DECIDIR SOBRE A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA CONCEDIDA AO CIVIL ALOIR PEREIRA DE ANDRADE, NOS AUTOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO Nº 02/90, DETERMINANDO SUA REMESSA A VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ADVOGADO: DR. EDGAR LEITE DOS SANTOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A DECISÃO RECORRIDA, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS A VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DE SANTA CATARINA.
Envolvido:: ALOIR PEREIRA DE ANDRADE
Advogado:: EDGAR LEITE DOS SANTOS

ALOIR PEREIRA DE ANDRADE

1995.01.006203-2

Número do Feito:: 1995.01.006203-2
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:: 26/01/1995 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 24/11/1994, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO, DO EX-SD. EX. GILBERTO ANDREI PEREIRA, FORMULADO PELO RECORRENTE, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 506/92-0. ADVOGADO: DR. EDGAR LEITE DOS SANTOS.
Decisão:: IMPROVIDO O RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.
Envolvido:: GILBERTO ANDREI PEREIRA
Advogado:: EDGAR LEITE DOS SANTOS

GILBERTO ANDREI PEREIRA; Ação Penal Nº 00506/92-0- AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000413/92- AUDITORIA DA 5a CJM

1995.01.000358-3

Número do Feito:: 1995.01.000358-3
Classe:: DESAFORAMENTO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Data de Autuação:: 20/01/1995 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): A EXMA. SRA. JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, COM FUNDAMENTO NO ART. 109, LETRA "C" E § 1º, LETRA "C", TUDO DO CPPM, REQUER DESAFORAMENTO DOS AUTOS DO PROCESSO Nº 09/94-7, REFERENTE AO MAJ EX FRANCISCO DE ASSIS ARARIPE ZACARIAS E AO CIVIL NILTON PITA TEIXEIRA, PARA A AUDITORIA DA 11ª CJM. ADVOGADOS: DRS. RAIMUNDO HERMOGENES DA SILVA E SOUZA E JEAN ROBERTO DA SILVA HOUAT.
Decisão:: O TRIBUNAL INDEFERIU O PEDIDO. UNÂNIME.
Envolvido:: FRANCISCO DE ASSIS ARARIPE ZACARIAS; NILTON PITA TEIXEIRA
Advogado:: JEAN ROBERTO DA SILVA HOUAT

FRANCISCO DE ASSIS ARARIPE ZACARIAS; MARCIA ANDREA CELSO DA SILVA

NILTON PITA TEIXEIRA; MAURO MENDES DA SILVA

NILTON PITA TEIXEIRA; RAIMUNDO HERMOGENES DA SILVA E SOUZA

FRANCISCO DE ASSIS ARARIPE ZACARIAS; Ação Penal Nº 00009/94-7- AUDITORIA DA 8a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000038/93- AUDITORIA DA 8a CJM

1995.01.047435-8

Número do Feito:: 1995.01.047435-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Relator(a) do Acordão:: CHERUBIM ROSA FILHO
Revisor(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:: 20/01/1995 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 9ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 12/12/1994, QUE ABSOLVEU O 2º SGT EX EVALDO CORREA CHAVES, DO CRIME PREVISTO NO ART. 298 DO CPM. ADVOGADO: DR. JORGE ANTONIO SIUFI, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, COM MAIORIA OBTIDA NA FORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 435 DO CPPM, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA DE 1º GRAU, CONDENAR O 2º SGT EX EVALDO CORREA CHAVES À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 160 DO CPM, POR DESCLASSIFICAÇÃO. OS MINISTROS ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE (REVISOR), EDSON ALVES MEY E JOSÉ SAMPAIO MAIA DAVAM PROVIMENTO AO APELO PARA CONDENAR O APELADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 298 DO CPM, CONCEDENDO-LHE O "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA (RELATOR) E JORGE JOSÉ DE CARVALHO NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA (RELATOR) E CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE (REVISOR) FARÃO VOTO VENCIDO.
Envolvido:: EVALDO CORRÊA CHAVES
Advogado:: JORGE ANTONIO SIUFI

EVALDO CORRÊA CHAVES; Procedimento Investigatório Nº 000027/94- AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 00007/94-2- AUDITORIA DA 9ªCJM

1995.01.006202-0

Número do Feito:: 1995.01.006202-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 18/01/1995 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 14/11/1994, QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR PARA PROSSEGUIR COM A EXECUÇÃO PENAL REFERENTE AO CIVIL DAVID STRAPAZZON JUNIOR, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº 19/94, AO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE VIDEIRA/SC. ADVOGADO: DR. ARIOVALDO BARIONI CAMBRAIA E EDGAR LEITE DOS SANTOS, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, DE OFÍCIO, DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CIVIL DAVID STRAPAZZON JUNIOR, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, EX VI DO ART 125, VII E SEU § 1º C/C OS ARTS 123, INCISO IV E 129, TODOS DO CPM.
Envolvido:: DAVID STRAPAZZON JUNIOR
Advogado:: ARIOVALDO BARIONI CAMBRAIA

DAVID STRAPAZZON JUNIOR; EDGAR LEITE DOS SANTOS

DAVID STRAPAZZON JUNIOR; Ação Penal Nº 00012/93-5- AUDITORIA DA 5a CJM

1995.01.000357-5

Número do Feito:: 1995.01.000357-5
Classe:: DESAFORAMENTO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:: 18/01/1995 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): A EXMA. SRA. JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, COM FUNDAMENTO NO ART. 109, LETRA "C" E ART. 109, § 1º, LETRA "C", TUDO DO CPPM, REQUER DESAFORAMENTO DOS AUTOS DO PROCESSO Nº 07/94-4, REFERENTE AO TEN CEL EX ADÃO PANTOJA DE MARIA, PARA UMA DAS AUDITORIAS DA 1ª CJM. ADVOGADOS: DRS. ROBERTO LAURIA, OSVALDO JESUS SERRÃO DE AQUINO E OSVALDO NASCIMENTO GENU.
Decisão:: INDEFERIDO O PEDIDO DE DESAFORAMENTO. UNÂNIME.I
Envolvido:: ADÃO PANTOJA DE MARIA
Advogado:: OSVALDO JESUS SERRAO DE AQUINO

ADÃO PANTOJA DE MARIA; OSVALDO NASCIMENTO GENU

ADÃO PANTOJA DE MARIA; ROBERTO LAURIA

ADÃO PANTOJA DE MARIA; Ação Penal Nº 00007/94-4- AUDITORIA DA 8a CJM

1995.01.000356-7

Número do Feito:: 1995.01.000356-7
Classe:: DESAFORAMENTO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Data de Autuação:: 16/01/1995 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): A EXMA. SRA. JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, COM FUNDAMENTO NO ART. 109, LETRA "C", E ART. 109, § 1º, LETRA "C", TUDO DO CPPM, REQUER DESAFORAMENTO DOS AUTOS DO PROCESSO Nº 16/94-3, REFERENTES AOS MAJ EX ERNANI PAULINO DA COSTA E FRANCISCO VANDERLEI TEIXEIRA DE OLIVEIRA; CAP EX ANTONIO CESAR LOPES DE SOUZA E AIRTON FERREIRA DE OLIVEIRA; 1º TEN EX VIONEL ALBERTO PONIETTO; 2º SGT EX JOSÉ CARLOS BARBOSA SOUZA E O CIVIL OTONIEL SOUZA LIMA, PARA A CJM QUE O STM JULGAR MAIS ADEQUADA AO FEITO. ADVOGADO: DR. RAIMUNDO HERMOGENES DA SILVA E SOUZA.
Decisão:: INDEFERIDO O PEDIDO DE DESAFORAMENTO. UNÂNIME.
Envolvido:: AIRTON FERREIRA DE OLIVEIRA; ANTÔNIO CÉSAR LOPES DE SOUZA; ERNANI PAULINO DA COSTA; FRANCISCO VANDERLEI TEIXEIRA DE OLIVEIRA; JOSÉ CARLOS BARBOSA SOUZA; OTONIEL SOUZA LIMA; VIONEL ALBERTO TONIETTO
Advogado:: BENEDITO GOMES FERREIRA

OTONIEL SOUZA LIMA

ANTÔNIO CÉSAR LOPES DE SOUZA

AIRTON FERREIRA DE OLIVEIRA

VIONEL ALBERTO TONIETTO

FRANCISCO VANDERLEI TEIXEIRA DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS BARBOSA SOUZA; RAIMUNDO HERMOGENES DA SILVA E SOUZA

ERNANI PAULINO DA COSTA; Ação Penal Nº 00016/94-3- AUDITORIA DA 8a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000019/93- AUDITORIA DA 8a CJM

1995.01.006201-2

Número do Feito:: 1995.01.006201-2
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ LEAL FERREIRA
Data de Autuação:: 09/01/1995 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA EXMA. SRA. JUÍZA-AUDITORA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 29/11/1994, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA, COMO INCURSO NO ART. 210 DO CPM. ADVOGADO: DR. TELMO TAVARES.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, POR INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR PARA PROCESSAR E JULGAR A MATÉRIA, DETERMINANDO AO JUÍZO A QUO A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE DA JUSTIÇA COMUM.
Envolvido:: ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA
Advogado:: TELMO TAVARES

ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA; Procedimento Investigatório Nº 000035/94- 4a AUD 1a CJM

1995.01.006200-4

Número do Feito:: 1995.01.006200-4
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:: 02/01/1995 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 17/11/1994, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL AMARO CUNHA, COMO INCURSO NO ART. 209, C/C O ART. 299, AMBOS DO CPM, NOS AUTOS DO IPM Nº 26/94. ADVOGADO: DR. ARIOVALDO BARIONE CAMBRAIA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO
Decisão:: NA FORMA DO § 1º DO ART 92 DO RI/STM, O MINISTRO-PRESIDENTE PROCLAMOU COMO DECISÃO O IMPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO-RELATOR, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS EVERALDO DE OLIVEIRA REIS, WILBERTO LUIZ LIMA, ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA, LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO E CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA QUE DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO, PARA RECEBER A DENÚNCIA, DETERMINANDO AO JUÍZO A QUO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: AMARO CUNHA
Advogado:: ARIOVALDO BARIONI CAMBRAIA

AMARO CUNHA; Procedimento Investigatório Nº 000026/94- AUDITORIA DA 5a CJM