Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1 (current)

1995.01.047285-0

Número do Feito:: 1995.01.047285-0
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Data de Autuação:: 01/02/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): JAIR PINTO GARCIA, 1º SGT. FN.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 17/11/1994. ADVOGADO: DR. AGOSTINHO CAMPOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MANTENDO, NA ÍNTEGRA O R. ACÓRDÃO EMBARGADO.
Envolvido:: JAIR PINTO GARCIA
Advogado:: AGOSTINHO CAMPOS

JAIR PINTO GARCIA; Ação Penal Nº 00013/93-0- 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000040/93- 4a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 1994.01.047285-1 - Apelação (FO)

1995.01.047439-0

Número do Feito:: 1995.01.047439-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 01/02/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CONSUELO MACIEL SIS VANDYSTADT, CIVIL, CONDENADA A 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSA NO ART. 299, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 06/12/1994. ADVOGADOS: DRS. MURILO PERES E SERGIO DUARTE.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DA PRELIMINAR ARGÜIDA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA. O MINISTRO JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CONSUELO MACIEL SIS VANDYSTADT
Advogado:: MURILO PERES

CONSUELO MACIEL SIS VANDYSTADT; SERGIO DUARTE

CONSUELO MACIEL SIS VANDYSTADT; Procedimento Investigatório Nº 000013/94- 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00009/94-4- 2a AUD 1a CJM

1995.01.047438-4

Número do Feito:: 1995.01.047438-4
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 31/01/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): EDVANE COSTA FIGUEIREDO, SD EX, CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 07/12/1994. ADVOGADO: DR. BENEDITO GOMES FERREIRA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO. UNÂNIME.
Envolvido:: EDVANE COSTA FIGUEREDO
Advogado:: BENEDITO GOMES FERREIRA

EDVANE COSTA FIGUEREDO; Ação Penal Nº 00512/94-0- AUDITORIA DA 8a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000273/94- AUDITORIA DA 8a CJM

1995.01.001083-8

Número do Feito:: 1995.01.001083-8
Classe:: REPRESENTAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 31/01/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REPRESENTANTE(S): A DRA. LUCIA BEATRIZ DE MATTOS BESSA, PROMOTORA DA JUSTICA MILITAR EM EXERCICIO JUNTO A 4A. AUDITORIA DA 1A. CJM, REPRESENTA CONTRA O DIRETOR DE SECRETARIA DA- QUELE JUIZO, DR. EDUARDO ALBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA.
Observação:: A PRESENTE REPRESENTACAO FOI JULGADA ATRAVES DE DESPACHO PROFERIDO PELO MINIS- TRO-PRESIDENTE, NOS SEGUINTES TERMOS: "...ISTO POSTO, DECIDO: CORRETO O ENTENDI MENTO DO ILUSTRE REPRESENTANTE DA PROCURADORIA-GERAL, QUANDO SUSTENTA QUE O RE- PRESENTADO E UM MERO EXECUTO DAS ORDENS EMANADAS PELA JUIZA-AUDITORA A QUAL ES- TA FUNCIONALMENTE SUBORDINADO E QUE O FEITO DEVE SER INDEFERIDO E ARQUIVADO. ASSIM SENDO, ADOTO COMO RAZAO DE DECIDIR O BEM LANCADO PARECER DE FLS. 99/03, PARA: 1. INDEFERIR A PRESENTE REPRESENTACAO, EM VIRTUDE DE O SERVIDOR EDUARDO ALBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA NAO TER PRATICADO NENHUM ATO ARBITRARIO, HAJA VISTA QUE APENAS CUMPRIA ORDENS EMANADAS DA AUTORIDADE JUDICIARIA A QUAL SE SUBORDI- NA. 2. DETERMINAR QUE SEJAM ENCAMINHADAS A REPRESENTANTE E AO REPRESENTADO, CO- PIAS DESTE DESPACHO E DO PARECER DE FLS. 99/103. 3. ARQUIVE-SE. 4. A DIJUR PARA CUMPRIMENTO. BRASILIA-DF, 13 DE MARCO DE 1995."
Envolvido:: EDUARDO ALBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA; LÚCIA BEATRIZ DE MATTOS BESSA

1995.01.033075-5

Número do Feito:: 1995.01.033075-5
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 27/01/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MARIA OLCIONE MATOS DA SILVA, RESPONDENDO A PROCESSO PERANTE A AUDITO-RIA DA 11A.CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUIZO ,PEDE, LIMINARMENTE, A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE "SEJA EXCLUIDA DO POLO PAS- SIVO DA ACAO PENAL". IMPETRANTE: DR. AYRTON TEIXEIRA GOMES.
Decisão:: 3 O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E CONCEDEU A ORDEM PARA TRANCARA ACAO PENAL, COM FULCRO NO ART 467, LETRA C DO CPPM E, POR MAIORIA, NAO CONCE-DEU A ORDEM, DE OFICIO, AO 1. TEN EX CLESIO ALLAR MOTTA KALLIL, CONTRA OS VO- TOS DOS MINISTROS EVERALDO DE OLIVEIRA REIS, LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHOE OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR QUE A CONCEDIAM, COM FULCRO NOS ARTS 470, C/CO 467, LETRA G, AMBOS DO CPPM. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES ADU ZIA EM SEU VOTO QUE O HABEAS-CORPUS NAO DEVERIA SER CONCEDIDO, NESTE MOMENTO, DEOFICIO, PARA TRANCAMENTO DA ACAO PENAL CONTRA O CO-REU TEN KALLIL, POIS SUA SITUACAO DEVERA SER APRECIADA ANIMUS INJURIANDI NA ACAO POR ELE PRATICADA.
Envolvido:: MARIA OLCIONE MATOS DA SILVA

1995.01.033074-7

Número do Feito:: 1995.01.033074-7
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 26/01/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): SERGIO ROBERTO MACENO, SO AER., PRESO, RESPONDENDO A PROCESSO PERANTE A AUDITORIA DA 11A. CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONA- DO JUIZO, PEDE, LIMINARMENTE, A CONCESSAO DA ORDEM, PARA QUE SEJA POSTO EM LI- BERDADE. IMPETRANTE: DR. ELY BARRADAS DOS SANTOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, MANTEVE A LIMINAR CONCEDIDA E DENEGOU A ORDEM PORFALTA DE AMPARO LEGAL. (O MINISTRO CHERUBIM ROSA FILHO NAO PARTICIPOU DO JULGA -MENTO). FLS 46.
Envolvido:: SERGIO ROBERTO MACENO

1995.01.047437-6

Número do Feito:: 1995.01.047437-6
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ LEAL FERREIRA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 26/01/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E GEOVANI PASTANA MONTEIRO, CB. MAR., CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 187 C/C 189, INCISO I E ART. 59, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 07/12/1994. ADVOGADA: DRª CLARICE DO NASCIMENTO COSTA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA DO CB. MAR. GEOVANI PASTANA MONTEIRO E, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, AUMENTAR-LHE A PENA IMPOSTA PARA 09 MESES E 10 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 C/C OS ARTS. 70, INCISO I E 59, TODOS DOS CPM, CONTRA O VOTO DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO QUE DAVA PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MPM, AUMENTANDO A PENA PARA 05 MESES E 10 DIAS DE PRISÃO. O MINISTRO ALDO FAGUNDES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO
Envolvido:: GEOVANI PASTANA MONTEIRO
Advogado:: CLARICE DO NASCIMENTO COSTA

GEOVANI PASTANA MONTEIRO; Ação Penal Nº 00513/94-2- 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000297/94- 3a AUD 1a CJM

1995.01.047436-6

Número do Feito:: 1995.01.047436-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 25/01/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1994, QUE ABSOLVEU WELLINGTON LADISLAU, 3º SGT. MAR., E ODAIR ANTONIO MOTTA, CB. PM/SP, DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 326, C/C O ARTIGO 53, AMBOS DO CPM.
Decisão:: IMPROVIDO O RECURSO MINISTERIAL, MANTENDO-SE A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA DE 1º GRAU, ALTERANDO-SE-LHE O FUNDAMENTO PARA ARTIGO 439, LETRA "E" DO CPPM, EM RELAÇÃO AO 3º SGT. MAR. WELLINGTON LADISLAU. UNÂNIME. (OS MINISTROS JORGE JOSÉ DE CARVALHO 1
Envolvido:: ODAIR ANTONIO MOTTA; WELINGTON LADISLAU
Advogado:: ARIOVALDO BARIONI CAMBRAIA

WELINGTON LADISLAU; JOSE RIBEIRO BORGES

ODAIR ANTONIO MOTTA; REINALDO SILVA COELHO

WELINGTON LADISLAU; Ação Penal Nº 00022/92-5- 2a AUD 2a CJM

1995.01.047432-3

Número do Feito:: 1995.01.047432-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 20/01/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARCIO RICARDO DA SILVA, SD EX, CONDENADO A 01 ANO DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 206, C/C OS ARTS. 70, LETRA "L", E 72, INCISO I, TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 22/11/1994. ADVOGADAS: DRªS. ANA MARIA DAVID CORTEZ E MARIZA DO COUTO PEREIRA, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:: O PRESENTE FEITO FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR NOS SEGUINTES TERMOS: "O ACUSADO APELANTE FALECEU EM 06/01/1995 ... JULGO EXTINTO O PROCESSO, FACE A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA MORTE DO AGENTE".
Envolvido:: MARCIO RICARDO DA SILVA
Advogado:: ANA MARIA DAVID CORTEZ

MARCIO RICARDO DA SILVA; MARIZA PEREIRA DO COUTO

MARCIO RICARDO DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000014/92- 5a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00012/92-9- 5a AUD 1a CJM

1995.01.047429-3

Número do Feito:: 1995.01.047429-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Revisor(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:: 20/01/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 23/11/1994, QUE ABSOLVEU O 2º SGT MAR ERALDO DE CARVALHO TEIXEIRA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 315, DO CPM. ADVOGADOS: DRS. AGOSTINHO CAMPOS E FABIANA CARVALHO VIANA FRANCA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO O DECISÓRIO DE 1ª INSTÂNCIA, CONDENAR O 2º SGT MAR ERALDO DE CARVALHO TEIXEIRA À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 315 DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES DO ACÓRDÃO, DESIGNANDO O JUÍZO "A QUO" PARA A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, A TEOR DO ART. 611 DO CPPM. O MINISTRO CHERUBIM ROSA FILHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ERALDO DE CARVALHO TEIXEIRA
Advogado:: AGOSTINHO CAMPOS

ERALDO DE CARVALHO TEIXEIRA; FABIANA CARVALHO VIANA FRANCA

ERALDO DE CARVALHO TEIXEIRA; Procedimento Investigatório Nº 000037/93- 5a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00009/94-4- 5a AUD 1a CJM

1995.01.047431-5

Número do Feito:: 1995.01.047431-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 20/01/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ANTONIO JOSÉ DA PAIXÃO SANTANA, SD. AER., CONDENADO A 02 ANOS E 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 206, § 2º E ART. 281, C/C O ART. 79, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 09/11/1994. ADVOGADOS: DRS. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ E JONAS OBERG FERRAZ.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO SD. AER. ANTONIO JOSÉ DA PAIXÃO SANTANA PARA 02 ANOS 01 MÊS E 20 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 206, § 2º E ART. 281, C/C 79, TODOS DO CPM. POR UNANIMIDADE, DECIDIU, AINDA, O TRIBUNAL PELA APLICAÇÃO DA PENA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, "EX VI" DO ART. 102 DO CPM, FIXANDO O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, NA FORMA DO ART. 110 DA LEI Nº 7.210/84, C/C O ART. 33, § 2º, LETRA "C", DO CP. OS MINISTROS LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO, OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, EDSON ALVES MEY E JOSÉ SAMPAIO MAIA NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO.
Envolvido:: ANTONIO JOSÉ DA PAIXÃO SANTANA
Advogado:: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ

ANTONIO JOSÉ DA PAIXÃO SANTANA; JONAS OBERG FERRAZ

ANTONIO JOSÉ DA PAIXÃO SANTANA; Ação Penal Nº 00010/94-0- 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000021/94- 3a AUD 1a CJM

1995.01.047433-1

Número do Feito:: 1995.01.047433-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 20/01/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): PAULO RICARDO SCHNEIDER DA COSTA, 3º SGT TEMP EX, CONDENADO A 02 MESES E 20 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ARTIGO 209, DO CPM, COM O BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1994.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO DA DEFESA. UNÂNIME. OS MINISTROS ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA E OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO DR PAULO CESAR CATALDO, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: PAULO RICARDO SCHNEIDER DA COSTA
Advogado:: BENEDITA MARINA DA SILVA

PAULO RICARDO SCHNEIDER DA COSTA; MARCELO MARTINELLI

PAULO RICARDO SCHNEIDER DA COSTA; Ação Penal Nº 00003/94-3- 1a AUD 3a CJM

1995.01.047434-0

Número do Feito:: 1995.01.047434-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:: 20/01/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ANDRÉ LUIS VENSÃO CAMARGO, CB. EX., CONDENADO A 02 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 210, § 2º, C/C O ART. 72, INCISOS I E II, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 22/11/1994. ADVOGADO: DR. SERGIO ALEXANDRE MENEZES HABIB.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO DEFENSIVO. UNÂNIME. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ANDRÉ LUIS VENSÃO CAMARGO
Advogado:: SERGIO ALEXANDRE MENEZES HABIB

ANDRÉ LUIS VENSÃO CAMARGO; Procedimento Investigatório Nº 000030/94- AUDITORIA DA 6a CJM; Ação Penal Nº 00009/94-0- AUDITORIA DA 6a CJM

1995.01.047430-7

Número do Feito:: 1995.01.047430-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 20/01/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): WAGNER JOSÉ NOGUEIRA DA SILVA, SD FN, CONDENADO A 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 312 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 22/11/1994. ADVOGADAS: DRAS. CLARICE DO NASCIMENTO COSTA E ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, AB-SOLVER O RÉU COM FULCRO NO ART 439, LETRA "B", DO CPPM. 0S MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES E CHERUBIM ROSA FILHO DENEGAVAM O APELO.
Envolvido:: WAGNER JOSÉ NOGUEIRA DA SILVA
Advogado:: CLARICE DO NASCIMENTO COSTA

WAGNER JOSÉ NOGUEIRA DA SILVA; ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES

WAGNER JOSÉ NOGUEIRA DA SILVA; Ação Penal Nº 00011/94-7- 3a AUD 1a CJM

1995.01.047360-6

Número do Feito:: 1995.01.047360-6
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Revisor(a):: CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Data de Autuação:: 20/01/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): RONEI DE AZEVEDO SANT'ANA, 3. SGT. AER.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACORDAO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1994.
Observação:: OS PRESENTES EMBARGOS FORAM JULGADOS POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELA- TOR, EM 10 DE ABRIL DE 1995, NOS SEGUINTES TERMOS: "...NA QUALIDADE DE RELATOR E COM AMPARO NO ART. 18, INCISOS I E V DO RISTM, DESCONSTITUO O DESPACHO DE FLS 671 VERSO E NAO RECEBO OS EMBARGOS, POR NAO PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS DE SUA ADMISSIBILIDADE. PUBLIQUE-SE E INTIME-SE O EMBARGANTE."
Envolvido:: RONEI DE AZEVEDO SANT'ANA
Advogado:: IRECE NASCIMENTO TREIN

RONEI DE AZEVEDO SANT'ANA; Processo 2ª Instância Nº 1994.01.047360-2 - Apelação (FO)

1995.01.000305-9

Número do Feito:: 1995.01.000305-9
Classe:: RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:: 12/01/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): VITORINO FERREIRA DE SOUZA FILHO, MAJ. EX.
Requerido:: RECORRIDO(A): A JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. ADVOGADA: DRª RONILDA NOBLAT.
Decisão:: O PRESENTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, NOS SEGUINTES TERMOS: "... NÃO ADMITO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTIME-SE."
Envolvido:: VITORINO FERREIRA DE SOUZA FILHO
Advogado:: RONILDA NOBLAT

VITORINO FERREIRA DE SOUZA FILHO; Ação Penal Nº 00002/91-1- AUDITORIA DA 6a CJM; Processo 2ª Instância Nº 1994.01.046829-2 - Embargos de Declaração; Procedimento Investigatório Nº 000006/91- AUDITORIA DA 6a CJM

1995.01.047264-8

Número do Feito:: 1995.01.047264-8
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILBERTO LUIZ LIMA
Data de Autuação:: 12/01/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): FRANCISCO CARLOS DA SILVA ROJAS, CAP EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 01/12/1994. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO EM SESSÃO DE 09/02/95, APOS PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS. OS MINISTROS JORGE JOSÉ DE CARVALHO E EVERALDO DE OLIVEIRA REIS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: FRANCISCO CARLOS DA SILVA ROJAS
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

FRANCISCO CARLOS DA SILVA ROJAS; Processo 2ª Instância Nº 1994.01.047264-9 - Apelação (FO)

1995.01.000304-0

Número do Feito:: 1995.01.000304-0
Classe:: RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:: 12/01/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): VITORINO FERREIRA DE SOUZA FILHO, MAJ. EX.
Requerido:: RECORRIDO(A): A JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. ADVOGADA: DRª RONILDA NOBLAT.
Decisão:: O PRESENTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, NOS SEGUINTES TERMOS: "... NÃO ADMITO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTIME-SE."
Envolvido:: VITORINO FERREIRA DE SOUZA FILHO
Advogado:: RONILDA NOBLAT

VITORINO FERREIRA DE SOUZA FILHO; Processo 2ª Instância Nº 1994.01.046829-2 - Embargos de Declaração; Ação Penal Nº 00002/91-1- AUDITORIA DA 6a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000006/91- AUDITORIA DA 6a CJM

1995.01.047428-5

Número do Feito:: 1995.01.047428-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 11/01/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 9ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 30/11/1994, QUE ABSOLVEU O SD EX GILBERTO SOARES DA SILVA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 210 DO CPM. ADVOGADOS: DRS. JORGE ANTONIO SIUFI E SUELY PEREIRA FERREIRA, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO. UNÂNIME. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: GILBERTO SOARES DA SILVA
Advogado:: JORGE ANTONIO SIUFI

GILBERTO SOARES DA SILVA; SUELY PEREIRA FERREIRA

GILBERTO SOARES DA SILVA; Ação Penal Nº 00002/94-0- AUDITORIA DA 9ªCJM; Procedimento Investigatório Nº 000002/94- AUDITORIA DA 9ªCJM

1995.01.047427-7

Número do Feito:: 1995.01.047427-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ LEAL FERREIRA
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 09/01/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 17/11/1994, QUE ABSOLVEU O CIVIL CARLOS ALBERTO REIS DE BARCELLOS, DO CRIME PREVISTO NO ART. 255 DO CPM. ADVOGADOS: DRS. JULIO CESAR AUSANI E CARLOS IRAN FLORES MACHADO
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MPM, MANTENDO A R. DECISÃO.
Envolvido:: CARLOS ALBERTO REIS DE BARCELLOS
Advogado:: CARLOS IRAN FLORES MACHADO

CARLOS ALBERTO REIS DE BARCELLOS; JULIO CESAR AUSANI

CARLOS ALBERTO REIS DE BARCELLOS; Procedimento Investigatório Nº 000019/94- 3a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00015/94-8- 3a AUD 3a CJM

1995.01.047425-2

Número do Feito:: 1995.01.047425-2
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 04/01/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FLAVIO BARBOSA DE SOUZA, SD EX, CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 27/09/1994. ADVOGADO: DR. JOSEMAR LEAL SANTANA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU AMBAS AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO DR. ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: FLAVIO BARBOSA DE SOUZA
Advogado:: JOSEMAR LEAL SANTANA

FLAVIO BARBOSA DE SOUZA; Ação Penal Nº 00514/94-7- 6a AUD 1a CJM

1995.01.047423-4

Número do Feito:: 1995.01.047423-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 04/01/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MAMEDE COSTA BEZERRA, CB. AER., CONDENADO A 04 MESES E 15 DIAS DE PRISÃO, INCURSO NO ARTIGO 241, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1994. ADVOGADOS: DRS. JOSEMAR LEAL SANTANA E LOURDES MARIA CELSO DO VALLE.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO DEFENSIVO. UNÂNIME. (OS MINISTROS JORGE JOSÉ DE CARVALHO E JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO)
Envolvido:: MAMEDE COSTA BEZERRA
Advogado:: JOSEMAR LEAL SANTANA

MAMEDE COSTA BEZERRA; LOURDES MARIA CELSO DO VALLE

MAMEDE COSTA BEZERRA; Ação Penal Nº 00008/94-4- 6a AUD 1a CJM

1995.01.047426-0

Número do Feito:: 1995.01.047426-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 04/01/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUIZ ANTONIO PEREIRA RAMALHO, SD EX, CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ARTIGO 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 27/09/1994. ADVOGADO: DR. JOSEMAR LEAL SANTANA E LOURDES MARIA CELSO DO VALE, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DA PRIMEIRA PRELIMINAR E REJEITOU A SEGUNDA PRELIMINAR, AMBAS SUSCITADAS PELA DEFESA E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO. O MINISTRO ALDO FAGUNDES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO
Envolvido:: LUIZ ANTONIO PEREIRA RAMALHO
Advogado:: JOSEMAR LEAL SANTANA

LUIZ ANTONIO PEREIRA RAMALHO; LOURDES MARIA CELSO DO VALLE

LUIZ ANTONIO PEREIRA RAMALHO; Ação Penal Nº 00512/94-4- 6a AUD 1a CJM

1995.01.047424-4

Número do Feito:: 1995.01.047424-4
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 04/01/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RENATO DE LIMA LEÃO, SD.EX., CONDENADO À 06 MESES E 12 DIAS DE PRISÃO, INCURSO NO ARTIGO 187, C/C O ARTIGO 72, INCISO I, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 27 DE SETEMBRO DE 1994.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU PARCIALMENTE A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA DO SD EX RENATO DE LIMA LEÃO, PARA ANULAR O PROCESSO A PARTIR DAS FLS 65, INCLUSIVE, "EX VI" DO ART 500, INCISO IV, DO CPPM SOBRESTANDO O FEITO ATÉ A REMOÇÃO DA CAUSA DE NULIDADE ORA ASSINALADA.
Envolvido:: RENATO DE LIMA LEAO
Advogado:: JOSEMAR LEAL SANTANA

RENATO DE LIMA LEAO; Ação Penal Nº 00510/94-1- 6a AUD 1a CJM

1995.01.047422-8

Número do Feito:: 1995.01.047422-8
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 02/01/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CARLOS AUGUSTO DOS REIS MENDES, SD EX., CONDENADO A 06 MESES E 12 DIAS DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 28/09/1994. ADVOGADA: DRª LOURDES MARIA CELSO DO VALLE, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS PRELIMINARES ARGÜIDAS PELA DEFESA E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO INTEGRA A DECISÃO.
Envolvido:: CARLOS AUGUSTO DOS REIS MENDES
Advogado:: LOURDES MARIA CELSO DO VALLE

CARLOS AUGUSTO DOS REIS MENDES; Procedimento Investigatório Nº 000296/93- 6a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00513/94-0- 6a AUD 1a CJM