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Filtros Aplicados: Situação = RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM Autuação = Dezembro/1994

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE) Nº 1994.01.006195-8 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1994.01.006195-8
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Relator(a) do Acordão:
CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Revisor(a):
CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Data de Autuação:
07/12/1994 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 25/10/1994, QUE ANULOU O PROCESSO Nº 512/94-8, REFERENTE AO CB MAR CELSO RAMALHO TAVARES. ADVOGADA: DRA. ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE MALTA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, SEM PREJUÍZO DO OFERECIMENTO DE NOVA DENÚNCIA SE O ACUSADO FOR REVERTIDO, NA FORMA DO ART. 457 DO CPPM. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, CHERUBIM ROSA FILHO, JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO E ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO. O MINISTRO JORGE JOSÉ DE CARVALHO (RELATOR) DAVA PROVIMENTO PARA, REFORMANDO A DECISÃO DO JUÍZO "A QUO", DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
CELSO RAMALHO TAVARESCABO / MARINHA
Representantes
Advogado:
ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE MALTA
CELSO RAMALHO TAVARES
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE) Nº 1994.01.006194-0 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1994.01.006194-0
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Relator(a) do Acordão:
CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:
06/12/1994 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 25/10/1994, QUE ANULOU O PROCESSO Nº 504/94-5, CONTRA O CB. MAR. ANTONIO JOSÉ LOPES.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, MANTENDO A DECISÃO "A QUO", CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO (RELATOR), JORGE JOSÉ DE CARVALHO, EDSON ALVES MEY E JOSÉ SAMPAIO MAIA QUE DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO PARA CASSAR A DECISÃO ANULATÓRIA DO PROCESSO, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTRINHO (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO.
Partes
Envolvido:
ANTONIO JOSÉ LOPESCABO / MARINHA
Representantes
Advogado:
ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE MALTA
ANTONIO JOSÉ LOPES
JANETE ZDANOWSKI RICCI
ANTONIO JOSÉ LOPES
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