RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE) Nº 1994.01.006195-8 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1994.01.006195-8
- Classe:
- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- JORGE JOSÉ DE CARVALHO
- Relator(a) do Acordão:
- CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
- Revisor(a):
- CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
- Data de Autuação:
- 07/12/1994 00:00:00
- Situação:
- RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
- Requerente:
- RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
- Requerido:
- RECORRIDO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 25/10/1994, QUE ANULOU O PROCESSO Nº 512/94-8, REFERENTE AO CB MAR CELSO RAMALHO TAVARES.
ADVOGADA: DRA. ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE MALTA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, SEM PREJUÍZO DO OFERECIMENTO DE NOVA DENÚNCIA SE O ACUSADO FOR REVERTIDO, NA FORMA DO ART. 457 DO CPPM. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, CHERUBIM ROSA FILHO, JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO E ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO. O MINISTRO JORGE JOSÉ DE CARVALHO (RELATOR) DAVA PROVIMENTO PARA, REFORMANDO A DECISÃO DO JUÍZO "A QUO", DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
- Envolvido:
- CELSO RAMALHO TAVARES

Representantes
- Advogado:
-
ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE MALTA
CELSO RAMALHO TAVARES
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