MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1994.01.000228-6 - PR
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1994.01.000228-6
- Classe:
- MANDADO DE SEGURANÇA
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
- Data de Autuação:
- 14/12/1994 00:00:00
- Situação:
- REMETIDO AO STJ
- Requerente:
- IMPETRANTE(S): ANTONIO FRANKLIN FILHO, MAJ EX, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO EXMO. SR. MINISTRO DE ESTADO DO EXÉRCITO, QUE O TRANSFERIU PARA A RESERVA REMUNERADA, E, LIMINARMENTE, REQUER A REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO ATIVO DO EXÉRCITO E A PROMOÇÃO AO POSTO IMEDIATO, EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO.
ADVOGADOS: DRS. RAIMUNDO HERMOGENES DA SILVA E SOUZA E JEAN ROBERTO DA SILVA HOUAT.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, NÃO CONHECEU DO MANDAMUS, POR INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA PROCESSÁ-LO E JULGÁ-LO, DECLINANDO EM FAVOR DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EX VI DO ART. 105, INCISO I, LETRA "B", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA ONDE DEVERÃO SER ENCAMINHADOS OS PRESENTES AUTOS.
Partes
- Envolvido:
- ANTONIO FRANKLIN FILHO

Representantes
- Advogado:
-
JEAN ROBERTO DA SILVA HOUAT
ANTONIO FRANKLIN FILHO
-
RAIMUNDO HERMOGENES DA SILVA E SOUZA
ANTONIO FRANKLIN FILHO