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Filtros Aplicados: Situação = REMETIDO AO STJ Autuação = Dezembro/1994

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1994.01.000228-6 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
1994.01.000228-6
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Data de Autuação:
14/12/1994 00:00:00
Situação:
REMETIDO AO STJ
Requerente:
IMPETRANTE(S): ANTONIO FRANKLIN FILHO, MAJ EX, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO EXMO. SR. MINISTRO DE ESTADO DO EXÉRCITO, QUE O TRANSFERIU PARA A RESERVA REMUNERADA, E, LIMINARMENTE, REQUER A REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO ATIVO DO EXÉRCITO E A PROMOÇÃO AO POSTO IMEDIATO, EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. ADVOGADOS: DRS. RAIMUNDO HERMOGENES DA SILVA E SOUZA E JEAN ROBERTO DA SILVA HOUAT.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, NÃO CONHECEU DO MANDAMUS, POR INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA PROCESSÁ-LO E JULGÁ-LO, DECLINANDO EM FAVOR DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EX VI DO ART. 105, INCISO I, LETRA "B", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA ONDE DEVERÃO SER ENCAMINHADOS OS PRESENTES AUTOS.
Partes
Envolvido:
ANTONIO FRANKLIN FILHOMAJOR / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
JEAN ROBERTO DA SILVA HOUAT
ANTONIO FRANKLIN FILHO
RAIMUNDO HERMOGENES DA SILVA E SOUZA
ANTONIO FRANKLIN FILHO