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HABEAS CORPUS Nº 1994.01.033073-9 - PA
Capa do Processo
Número do Feito:
1994.01.033073-9
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:
19/12/1994 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): ALDO FERNANDES DA SILVA PEREIRA, CB.MAR., PRESO, CUMPRINDO PENA IMPOS-TA PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA AUDITORIA DA 8A.CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL E ABUSO DE PODER POR PARTE DO MENCIONADO CONSELHO, PEDE A CONCES SAO DA ORDEM PARA QUE SEJA REESTABELECIDO O SEU DIREITO DE LOCOMOCAO, COM A ANU-LACAO DA CONDENACAO E SUSPENSAO DA EXECUCAO DA PENA. IMPETRANTE: DR. BENEDITO GOMES FERREIRA - DEFENSOR PUBLICO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU DO PEDIDO, CONTRA O VOTO DO MINISTRO JOSE DOCABO TEIXEIRA DE CARVALHO QUE NAO CONHECIA POR FALTA DA AMPARO LEGAL E, POR UNA-NIMIDADE, DENEGOU A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Partes
Envolvido:
ALDO FERNANDES DA SILVA PEREIRACABO / MARINHA

HABEAS CORPUS Nº 1994.01.033071-2 - PA
Capa do Processo
Número do Feito:
1994.01.033071-2
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Data de Autuação:
19/12/1994 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): ORLANDO ROCHA DA SILVA, CIVIL, CONDENADO PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA AUDITORIA DA 8A.CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUIZO, PEDE A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE SEJA ANULADA A SUA CONDENA CAO, COM A CONSEQUENTE SUSPENSAO DA EXECUCAO DA PENA E A RETIRADA DO SEU NOME DO ROL DE CULPADOS. IMPETRANTE: DR. BENEDITO GOMES FERREIRA - DEFENSOR PUBLICO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOUA ORDEM POR FALTA DE AM-PARO LEGAL.
Partes
Envolvido:
ORLANDO ROCHA DA SILVA

HABEAS CORPUS Nº 1994.01.033069-0 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1994.01.033069-0
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:
19/12/1994 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): ALMIR RODRIGUES DA SILVA, CB. FN, RESPONDENDO A PROCESSO PERANTE A 2A. AUDITORIA DA 1A. CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONA DO JUIZO, PEDE, LIMINARMENTE, A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE SEJA TRANCADA A A- CAO PENAL. IMPETRANTE: DRA. JANETE ZDANOWSKI RICCI (DEFENSORA PUBLICA).
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E CONCEDEU A ORDEM, PARCIALMENTEPARA O FIM DE ANULAR A ACAO PENAL AB INITIO, SEM PREJUIZO DE OFERECIMENTO DE NO-VA DENUNCIA.
Partes
Envolvido:
ALMIR RODRIGUES DA SILVACABO / MARINHA

HABEAS CORPUS Nº 1994.01.033072-0 - PA
Capa do Processo
Número do Feito:
1994.01.033072-0
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Data de Autuação:
19/12/1994 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): CLOVIS PAULO NUNES LUCENA, 2.SGT.MAR., DENUNCIADO PERANTE A AUDITORIA DA 8A.CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL E ABUSO DE PODER POR PARTE DO MENCIO NADO JUIZO, PEDE A CONCESSAO DA ORDEM, PREVENTIVAMENTE, PARA QUE SEJA TRANCADA A ACAO PENAL COM A CONSEQUENTE REMESSA DOS AUTOS A JUSTICA COMUM. IMPETRANTE: DR. BENEDITO GOMES FERREIRA - DEFENSOR PUBLICO.
Decisão:
O TRIBUNAL CONHECEU O PEDIDO E DENEGOU A ORDEM. UNANIME.
Partes
Envolvido:
CLOVIS PAULO NUNES LUCENA2º SARGENTO / MARINHA

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1994.01.006199-7 - BA
Capa do Processo
Número do Feito:
1994.01.006199-7
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Relator(a) do Acordão:
LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Data de Autuação:
19/12/1994 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 6ª CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 11/11/1994, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD. EX. FABIO SANTOS COSTA, COMO INCURSO NO ART. 205, § 2º, INCISO VI, C/C O ART. 30, INCISO I, TUDO DO CPM, NOS AUTOS DO IPM Nº 21/94. ADVOGADO: DR. SERGIO ALEXANDRE MENEZES HABIB.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, CASSANDO O DESPACHO RECORRIDO, RECEBER A DENÚNCIA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE (RELATOR) JORGE JOSÉ DE CARVALHO, OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E EDSON ALVES MEY QUE NEGAVAM PROVIMENTO. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES DAVA PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA QUE SEJA CUMPRIDO O QUE DISPÕE O § 1º DO ART. 78, A FIM DE QUE O REPRESENTANTE DO MPM ATENDA OS REQUISITOS DAS ALÍNEAS "E" E "F" DO ART. 77, AMBOS DISPOSITIVOS DO CPPM. O MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
FABIO SANTOS COSTASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
SERGIO ALEXANDRE MENEZES HABIB
FABIO SANTOS COSTA
Feitos Relacionados
Ação Penal Nº 00009/95-9- AUDITORIA DA 6a CJM
Procedimento Investigatório Nº 000021/94- AUDITORIA DA 6a CJM

APELAÇÃO (FO) Nº 1994.01.047421-8 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1994.01.047421-8
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Revisor(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
19/12/1994 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 18/10/1994, NA PARTE EM QUE ABSOLVEU O CIVIL VALTER LECELI BITENCOURT DA SILVA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 254 DO CPM. ADVOGADA: DRª VERA MARIA ROCHA COSTA RIBEIRO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FORAM REJEITADAS AS PRELIMINARES ARGÜIDAS E, NO MÉRITO, DADO PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA CONDENAR O CIVIL VALTER LECELI BITENCOURT DA SILVA À PENA DE 01 MÊS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 255 C/C O ART. 256 E 58, POR DESCLASSIFICAÇÃO DO ART. 254, TODOS DO CPM, DECLARANDO-SE, DE OFÍCIO, NA FORMA DO ART. 125, INCISO VII C/C OS ARTS. 133 E 123, INCISO V, TUDO DO MESMO DIPLOMA LEGAL, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL.
Partes
Envolvido:
VALTER LECELI BITENCOURT DA SILVA
Representantes
Advogado:
VERA MARIA ROCHA COSTA RIBEIRO
VALTER LECELI BITENCOURT DA SILVA
Feitos Relacionados
Procedimento Investigatório Nº 000024/92- 1a AUD 3a CJM
Ação Penal Nº 00008/92-9- 1a AUD 3a CJM

HABEAS CORPUS Nº 1994.01.033070-4 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1994.01.033070-4
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Data de Autuação:
19/12/1994 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): EVERALDO RODRIGUES SOARES, SD.EX., ALEGANDO ENCONTRAR-SE ILEGALMENTE PRESO POR ORDEM DO SR. COMANDANTE DO 3. BCOMEX. , REQUER O RELAXAMENTO DA PRI- SAO. IMPETRANTES: DRS. JORGE CLAUDIO CABRAL E ALEXANDRE FELIX DE OLIVEIRA.
Observação:
O PRESENTE HC FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, EM 01 DE FEVEREIRO DE 1995, NOS SEGUINTES TERMOS: "...JULGO PREJUDICADO PELA PERDA DO OBJETO O PRESENTE HABEAS CORPUS, EM FACE DO STATUS LIBERTAT NO QUAL SE ENCONTRA O PACIENTE."
Partes
Envolvido:
EVERALDO RODRIGUES SOARESSOLDADO / EXÉRCITO
EVERALDO RODRIGUEZ SUAREZSOLDADO / EXÉRCITO

RELATÓRIO DE CORREIÇÃO Nº 1994.01.000090-2 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1994.01.000090-2
Classe:
RELATÓRIO DE CORREIÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Data de Autuação:
15/12/1994 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
: O EXMO.SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTICA MILITAR ENCAMINHA O RELATORIO DACORREICAO REALIZADA NA AUDITORIA DA 11A.CJM, NO PERIODO DE 15 A 19 DE AGOSTO DE1994.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, APROVOU O RELATORIO.

RELATÓRIO DE CORREIÇÃO Nº 1994.01.000091-0 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1994.01.000091-0
Classe:
RELATÓRIO DE CORREIÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:
15/12/1994 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
: O EXMO.SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTICA MILITAR FEDERAL ENCAMINHA O RELATORIO DA CORREICAO REALIZADA NA AUDITORIA DA 7A.CJM, NO PERIODO DE 20 A 21 DE SE-TEMBRO DE 1994.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, APROVOU O RELATORIO.

APELAÇÃO (FE) Nº 1994.01.047418-0 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1994.01.047418-0
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Revisor(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:
14/12/1994 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): PAULO SERGIO BISPO DOS SANTOS, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE DETENÇÃO, INCURSO NO ART. 187, DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 25/10/1994. ADVOGADA: DRª ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO A SENTENÇA "A QUO", DETERMINANDO A REMESSA DE CÓPIA DO ACÓRDÃO AO EXMº SR. MINISTRO DE ESTADO DO EXÉRCITO PARA AS PROVIDÊNCIAS QUE JULGAR NECESSÁRIAS.
Partes
Envolvido:
PAULO SERGIO BISPO DOS SANTOSSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA
PAULO SERGIO BISPO DOS SANTOS
Feitos Relacionados
Ação Penal Nº 00513/94-6- 1a AUD 1a CJM
Procedimento Investigatório Nº 000281/94- 1a AUD 1a CJM

APELAÇÃO (FO) Nº 1994.01.047419-6 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1994.01.047419-6
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Revisor(a):
LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Data de Autuação:
14/12/1994 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 17/10/1994, QUE ABSOLVEU O CEL. EX. CLODOVEU DE FREITAS MACHADO, DO CRIME PREVISTO NO ART. 303, DO CPM. ADVOGADOS: DRS. LOIVANIA T SCHNEIDER E PLINIO DE OLIVEIRA CORREA
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, CONDENAR O APELADO ÀPENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 303 DO CPM, FIXANDO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, NA FORMA DO ART. 110, DA LEI Nº 7210/84 C/C O ART. 33, § 2º, LETRA "C" DO CP, TÃO-LOGO VENHA A CUMPRIR A PENA EM ESTABELECIMENTO SUJEITO A JURISDIÇÃO ORDINÁRIA. OS MINISTROS LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO (REVISOR), CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, EDSON ALVES MEY E JOSÉ SAMPAIO MAIA NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO.
Partes
Envolvido:
CLODOVEU DE FREITAS MACHADOCORONEL / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
LOIVANIA T. SCHNEIDER
CLODOVEU DE FREITAS MACHADO
PLINIO DE OLIVEIRA CORREA
CLODOVEU DE FREITAS MACHADO
Feitos Relacionados
Ação Penal Nº 00008/91-0- 1a AUD 3a CJM
Procedimento Investigatório Nº 000001/91- 1a AUD 3a CJM

APELAÇÃO (FO) Nº 1994.01.047420-0 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
1994.01.047420-0
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Revisor(a):
LUIZ LEAL FERREIRA
Data de Autuação:
14/12/1994 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 10/10/1994, QUE ABSOLVEU O CB EX EVERALDO JOSÉ DA SILVA, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 210, § 2º E 262, C/C O ART. 266 TUDO DO CPM. ADVOGADOS: DRS. ARIOSVALDO BARIONI CAMBRAIA E EDGAR LEITE DOS SANTOS, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, MANTENDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
EVERALDO JOSÉ DA SILVACABO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ARIOVALDO BARIONI CAMBRAIA
EVERALDO JOSÉ DA SILVA
EDGAR LEITE DOS SANTOS
EVERALDO JOSÉ DA SILVA
Feitos Relacionados
Procedimento Investigatório Nº 000047/93- AUDITORIA DA 5a CJM
Ação Penal Nº 00022/93-0- AUDITORIA DA 5a CJM

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1994.01.006198-9 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1994.01.006198-9
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Data de Autuação:
13/12/1994 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 11A. CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISAO DA EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 11A. CJM, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1994, QUE REJEITOU A ARGUICAO DE INCOMPETENCIA DA JUSTICA MI- LITAR FORMULADA PELO RECORRENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O CB. EX. ELITON JUNIOR MADUREIRA RODRIGUES, NOS AUTOS DO IPM NR. 2900/94.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, CASSAN-DO A DECISAO RECORRIDA, RECONHECER A INCOMPETENCIA DA JUSTICA MILITAR, DETERMI- NANDO A REMESSA DOS AUTOS DO IPM NR 2.900/94 PARA A JUSTICA COMUM.
Partes
Envolvido:
ELITON JUNIOR MADUREIRA RODRIGUESCABO / EXÉRCITO
Feitos Relacionados
Procedimento Investigatório Nº 002900/94- AUDITORIA DA 11a CJM

CORREIÇÃO PARCIAL (FO) Nº 1994.01.001460-0 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1994.01.001460-0
Classe:
CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:
13/12/1994 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:
REQUERIDO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 30/11/1994, QUE SUSPENDEU A AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO DE ANDRÉ SOARES DA SILVA, 2º SGT. EX., NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 21/94-8.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE E DE OFÍCIO, NA FORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 504 DO CPPM, DECLAROU A JUSTIÇA MILITAR INCOMPETENTE PARA APRECIAR E JULGAR O PRESENTE PROCESSO, DECLINANDO EM FAVOR DA JUSTIÇA COMUM, RESTANDO PREJUDICADA A PRESENTE CORREIÇÃO PARCIAL.
Partes
Envolvido:
ANDRE SOARES DA SILVA2º SARGENTO / EXÉRCITO
Feitos Relacionados
Ação Penal Nº 00021/94-8- 3a AUD 3a CJM
Procedimento Investigatório Nº 000035/94- 3a AUD 3a CJM

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1994.01.006197-0 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1994.01.006197-0
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Data de Autuação:
13/12/1994 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 1A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE OFICIO.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 1A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, QUE CONCEDEU REABILITACAO A PEDRO SOARES DE OLIVEIRA, CIVIL.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFICIO PARA, CASSANDO ADECISAO RECORRIDA, INDEFERIR O PEDIDO DE REABILITACAO CONCEDIDO AO CIVIL PEDROSOARES DE OLIVEIRA, SEM PREJUIZO DE SUA RENOVACAO, EX VI DO ART 657, IN FINE,DO CPPM.
Partes
Envolvido:
PEDRO SOARES DE OLIVEIRA
Representantes
Advogado:
AFONSO LINS DE OLIVEIRA
PEDRO SOARES DE OLIVEIRA

HABEAS CORPUS Nº 1994.01.033067-4 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
1994.01.033067-4
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Data de Autuação:
13/12/1994 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): MARCO ANTONIO VIEIRA, SD.AER., PRESO PREVENTIVAMENTE, DENUNCIADO PERANTE O JUIZO DA AUDITORIA DA 5A. CJM, COMO INCURSO NO ARTIGO 240 , PARAGRAFOS 4. ,5. E 6., INCISOS II, III E IV, DO CPM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PEDE A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE SEJA CONCEDIDA LIBERDADE PROVISORIA. IMPETRANTES: DRS. GERALDO MUNHOZ DE MELLO E AUGUSTINHO DA SILVA.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL CONHECEU DO PEDIDO E CONCEDEU A ORDEM.
Partes
Envolvido:
MARCO ANTONIO VIEIRASOLDADO DE 1ª CLASSE / AERONÁUTICA

HABEAS CORPUS Nº 1994.01.033066-6 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
1994.01.033066-6
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:
13/12/1994 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): ANTONIO CONSTANTE, CB.AER., PRESO PREVENTIVAMENTE , DENUNCIADO PERANTEO JUIZO DA AUDITORIA DA 5A.CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUIZO, PEDE A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE POSSA RESPONDER AO PROCESSO EM LIBERDADE. IMPETRANTES: DRS. FERNANDO FERNANDES E LIGIA GOEBEL.
Decisão:
O TRIBUNAL, CONHECEU DO PEDIDO E CONCEDEU A ORDEM. (O MINISTRO EVERALDO DE OLI -VEIRA REIS NAO PARTICIPOU DO JULGAMENTO).
Partes
Envolvido:
ANTONIO CONSTANTECABO / AERONÁUTICA

HABEAS CORPUS Nº 1994.01.033068-2 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1994.01.033068-2
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
13/12/1994 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): CARLOS ANDRE DRYER E PAULO CEZAR CARVALHO DA SILVA , SDS.EX. , PRESOS PREVENTIVAMENTE, REPONDENDO A PROCESSO PERANTE O JUIZO DA 3A. AUDITORIA DA 3A. CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUIZO, PEDEM A CON CESSAO DA ORDEM PARA QUE SEJAM POSTOS EM LIBERDADE. IMPETRANTE: DR. AIRTON FERNANDES RODRIGUES - DENFENSOR PUBLICO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL CONHECEU DO PEDIDO E CONSIDEROU-O PREJUDICADO PORFALTA DE OBJETO.
Partes
Envolvido:
CARLOS ANDRE DREYERSOLDADO / EXÉRCITO
PAULO CESAR CARVALHO DA SILVASOLDADO / EXÉRCITO

APELAÇÃO (FO) Nº 1994.01.047416-1 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
1994.01.047416-1
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Revisor(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:
12/12/1994 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 27/10/1994, QUE ABSOLVEU O 3º SGT EX DIVONSIR APARECIDO DE ANDRADE DO CRIME PREVISTO NO ART. 210 DO CPM. ADVOGADOS: DRS. ARIOVALDO BARIONI CAMBRAIA E EDGAR LEITE DOS SANTOS, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO DE 1º GRAU. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
DIVONSIR APARECIDO DE ANDRADE3º SARGENTO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ARIOVALDO BARIONI CAMBRAIA
DIVONSIR APARECIDO DE ANDRADE
EDGAR LEITE DOS SANTOS
DIVONSIR APARECIDO DE ANDRADE
Feitos Relacionados
Ação Penal Nº 00018/93-3- AUDITORIA DA 5a CJM
Procedimento Investigatório Nº 000033/93- AUDITORIA DA 5a CJM

CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO Nº 1994.01.000166-3 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1994.01.000166-3
Classe:
CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:
12/12/1994 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REQUERENTE(S): O EXMO. SR. MINISTRO DE ESTADO DO EXERCITO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTI- GO 13, INCISO V, ALINEA "A", DA LEI NR. 5.836/72, ENCAMINHA OS AUTOS DO CONSE- LHO DE JUSTIFICACAO A QUE FOI SUBMETIDO O CAP. EX. GEORGE PESTANA DANTAS.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONSIDEROU O CAP EX GEORGE PESTANA DANTAS CULPADODE TER TIDO CONDUTA IRREGULAR, NOS TERMOS DO ART 2., INCISO I, LETRA "B", DA LEINR 5.836/72 E COMO TAL INCAPAZ DE PERMANECER NO SERVICO ATIVO, DETERMINANDO A SUA REFORMA, A TEOR DO ART 16, INCISO II DO MESMO DIPLOMA LEGAL. (O MINISTRO ED-SON ALVES MEY DEU-SE POR IMPEDIDO A TEOR DO ART 135 DO CPPM). O MINISTRO JOSE DOCABO TEIXEIRA DE CARVALHO NAO PARTICIPOU DO JULGAMENTO).
Partes
Envolvido:
GEORGE PESTANA DANTASCAPITÃO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
TEREZINHA DEPUBEL DANTAS
GEORGE PESTANA DANTAS

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1994.01.006196-2 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
1994.01.006196-2
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
12/12/1994 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 5A. CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5A. CJM, DE 25 DE OUTUBRO DE 1994, QUE DETERMINOU A EXPEDICAO DE CARTA DE GUIA COM REMESSA DOS AUTOS A VARA DE EXECUCOES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESIDIOS DO ESTADO DO PARA NA, PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO REFERENTE AO CIVIL REGINALDO ANTONIO COELHO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO MPM PARA CAS- SAR A DECISAO RECORRIDA, NA PARTE EM QUE DETERMINOU A EXPEDICAO DE CARTA DE GUIA, MANTIDO OS DEMAIS TERMOS.
Partes
Envolvido:
REGINALDO ANTONIO COELHO
Representantes
Advogado:
ARIOVALDO BARIONI CAMBRAIA
REGINALDO ANTONIO COELHO

PETIÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 1994.01.000066-7 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1994.01.000066-7
Classe:
PETIÇÃO ADMINISTRATIVA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Data de Autuação:
12/12/1994 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PETICIONÁRIO(A): A EXMA.SRA. DRA.SHEILA DE ALBUQUERQUE BIERRENBACH , JUIZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 11A.CJM, REQUER RECONSIDERACAO DA DECISAO PROFERIDA NOS AUTOS DA SINDICANCIA NR. 15-4/DF.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ADOTOU O VOTO DO RELATOR TENDO O MINISTRO CHERUBIM RO-SA FILHO APRESENTADO DECLARACAO DE VOTO.
Partes
Envolvido:
SHEILA DE ALBUQUERQUE BIERRENBACH

HABEAS CORPUS Nº 1994.01.033065-8 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
1994.01.033065-8
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Data de Autuação:
12/12/1994 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): ARLINDO LINHARES DA SILVA SARMENTO, CEL. EX., RESPONDENDO A PROCESSO PERANTE A 1A. AUDITORIA DA 2A. CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUIZO, REQUER, LIMINARMENTE, A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE NAO SEJA CONSTITUIDO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTICA, E NO MERITO, O TRANCAMENTO DO PROCESSO. IMPETRANTE: DR. REINALDO SILVA COELHO (DEFENSOR PUBLICO).
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL CONHECEU DO PEDIDO E CONCEDEU A ORDEM PARA SER TRAN-CADA A ACAO PENAL, POR FALTA DE JUSTA CAUSA.
Partes
Envolvido:
ARLINDO LINHARES DA SILVA SARMENTOCORONEL / EXÉRCITO

APELAÇÃO (FE) Nº 1994.01.047415-5 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1994.01.047415-5
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Revisor(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
12/12/1994 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 10/11/1994, QUE ABSOLVEU O SD. EX. JULIANO ROBERT RUSCHEL DOS SANTOS, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187, DO CPM. ADVOGADO: DR. AIRTON FERNANDES RODRIGUES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
APELO IMPROVIDO. UNÂNIME.
Partes
Envolvido:
JULIANO ROBERT RUSCHEL DOS SANTOSSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
AIRTON FERNANDES RODRIGUES
JULIANO ROBERT RUSCHEL DOS SANTOS
Feitos Relacionados
Ação Penal Nº 00514/94-4- 3a AUD 3a CJM
Procedimento Investigatório Nº 000290/94- 3a AUD 3a CJM

APELAÇÃO (FO) Nº 1994.01.047417-0 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1994.01.047417-0
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Revisor(a):
EDSON ALVES MEY
Data de Autuação:
12/12/1994 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 11/10/1994, QUE ABSOLVEU OS 3º SGTS EX ALESSANDRO FARIA DE CASTRO E WAGNER LOUIS MACHADO DA SILVA, E O SD EX MARCOS PEREIRA DA SILVA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 240, § 6º, INCISO IV, DO CPM; E O SD EX JOSÉ ABERLAN DE AGUIAR, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 223 E 240, § 6º, INCISO IV, TUDO DO MESMO DIPLOMA LEGAL. ADVOGADA: DRª MARILENA DA SILVA BITTENCOURT, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR, POR FALTA DE AMPARO LEGAL E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, CONDENAR OS APELADOS À PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 240, § 6º, INCISO IV E COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORCAS ARMADAS, NA FORMA DO ART. 102, TODOS DISPOSITIVOS DO CPM, E FIXAR O REGIME SEMI-ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA A TEOR DO ART. 110 DA LEI Nº 7.210/84, C/C O ART. 33, § 1º, ALÍNEA "B", DO CP. POR UNANIMIDADE, FOI CONCEDIDO AOS CONDENADOS O DIREITO DE EMBARGAREM EM LIBERDADE, "EX VI" DO ART. 549 C/C O ART. 527, AMBOS DO CPPM. O MINISTRO ALDO FAGUNDES NEGAVA PROVIMENTO AO APELO DO MPM. O MINISTRO ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO.
Partes
Envolvido:
ALESSANDRO FARIA DE CASTRO3º SARGENTO / EXÉRCITO
JOSÉ ABERLAN DE AGUIARSOLDADO / EXÉRCITO
MARCOS PEREIRA DA SILVASOLDADO / EXÉRCITO
W. L. M. D. S. 3º SARGENTO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA
ALESSANDRO FARIA DE CASTRO
CARMEN LUCIA ALVES DE ANDRADE
MARCOS PEREIRA DA SILVA
JOEL CORREA DE LIMA
JOSÉ ABERLAN DE AGUIAR
MARILENA DA SILVA BITTENCOURT
W. L. M. D. S.
Feitos Relacionados
Ação Penal Nº 00017/93-0- 1a AUD 1a CJM
Procedimento Investigatório Nº 000016/93- 1a AUD 1a CJM

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