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Filtros Aplicados: Situação = RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM Autuação = Outubro/1994

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PETIÇÃO (FO) Nº 0000003-75.1994.7.00.0000 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
0000003-75.1994.7.00.0000
Classe:
PETIÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Data de Autuação:
31/10/1994 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
: CLAUDIO CAVALCANTI DA SILVA, CB REF MAR, REQUER A CONCESSÃO DE ANISTIA, POR TER SIDO CONDENADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 41.062.
Decisão:
O TRIBUNAL NAO CONHECEU DA PETICAO. UNANIME.
Partes
Envolvido:
C. C. D. S. CABO / MARINHA

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1994.01.006180-6 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
1994.01.006180-6
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:
24/10/1994 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 30/09/1994, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O MAJ AER IBSEN IGNACIO E O CB AER JOÃO VAGNER RODRIGUES, COMO INCURSOS NO ART. 206 DO CPM. ADVOGADO: DR. REINALDO SILVA COELHO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
IMPROVIDO O RECURSO. UNÂNIME.
Partes
Envolvido:
IBSEN IGNACIOMAJOR / AERONÁUTICA
JOÃO WAGNER RODRIGUESCABO / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
REINALDO SILVA COELHO
JOÃO WAGNER RODRIGUES
IBSEN IGNACIO
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1994.01.006179-2 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1994.01.006179-2
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Data de Autuação:
20/10/1994 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 26/09/1994, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA OS SDS EX PAULO RICARDO MARTINELLI DOS SANTOS E JOSÉ ALTAIR FERREIRA RAMOS, COMO INCURSOS NO ART. 290 DO CPM E SDS EX PAULO HENRIQUE DUARTES HIMMER E CARLOS RICARDO GAMA FERREIRA, COMO INCURSOS NO ART. 290, § 1º, INCISO I, DO CPM. ADVOGADO: DR. AIRTON FERNANDES RODRIGUES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
IMPROVIDO O RECURSO. UNÂNIME.
Partes
Envolvido:
CARLOS RICARDO GAMA FERREIRASOLDADO / EXÉRCITO
JOSÉ ALTAIR FERREIRA RAMOSSOLDADO / EXÉRCITO
PAULO HENRIQUE DUARTES HIMMERSOLDADO / EXÉRCITO
PAULO RICARDO MARTINELLI DOS SANTOSSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
AIRTON FERNANDES RODRIGUES
PAULO RICARDO MARTINELLI DOS SANTOS
CARLOS RICARDO GAMA FERREIRA
PAULO HENRIQUE DUARTES HIMMER
JOSÉ ALTAIR FERREIRA RAMOS
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1994.01.006178-4 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
1994.01.006178-4
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Data de Autuação:
19/10/1994 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 2A. AUDITORIA DA 2A. CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 21/09/1994, QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE, PELO INDULTO, DO EX-1º SGT EX VALDIR GUIMARÃES DA SILVA. ADVOGADO: DR. REINALDO SILVA COELHO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
IMPROVIDO O RECURSO MINISTERIAL. UNÂNIME. O MINISTRO ALDO FAGUNDES DEU-SE POR IMPEDIDO.
Partes
Envolvido:
VALDIR GUIMARAES DA SILVA1º SARGENTO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
REINALDO SILVA COELHO
VALDIR GUIMARAES DA SILVA

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE) Nº 1994.01.006177-0 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
1994.01.006177-0
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Data de Autuação:
19/10/1994 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DA EXMA. SRA. JUÍZA-AUDITORA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 06/10/1994, QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO CONSCRITO COSMO DAMIÃO DA SILVA PAULINO, COM FULCRO NO ART. 131 C/C O ART. 125, INCISO VI, DO CPM. ADVOGADO: DR. REINALDO SILVA COELHO,DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. O MINISTRO EVERALDO DEOLIVEIRA REIS FUNDAMENTAVA SEU VOTO APENAS NO ART 131 DO CPM. (O MINISTRO ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA NAO PARTICIPOU DO JULGAMENTO).
Partes
Envolvido:
COSMO DAMIAO DA SILVA PAULINO
Representantes
Advogado:
REINALDO SILVA COELHO
COSMO DAMIAO DA SILVA PAULINO
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EMBARGOS (FO) Nº 1994.01.006151-0 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1994.01.006151-0
Classe:
EMBARGOS (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Revisor(a):
JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Data de Autuação:
17/10/1994 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
EMBARGANTE(S): JOÃO CORREA DA SILVA, CIVIL.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 16 DE AGOSTO DE 1994. ADVOGADA: DRA. CLARICE DO NASCIMENTO COSTA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS, MANTENDO O ACORDAO EMBAR-GADO, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA,LUIZ GUILHER-ME DE FREITAS COUTINHO E CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA QUE ACOLHIAM OS EMBARGOS PA RA CONCEDER A REABILITACAO.
Partes
Envolvido:
JOÃO CORREA DA SILVA
Representantes
Advogado:
CLARICE DO NASCIMENTO COSTA
JOÃO CORREA DA SILVA
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