Consulta Judicial Unificada

1994.01.047388-2

Número do Feito:: 1994.01.047388-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 31/10/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUIZ HENRIQUE PEIXOTO CARMONA, SD. AER., CONDENADO A 01 ANO DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 248, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS; E ANTONIO CLAUDIO BARBOSA DE MELO, SD. AER., CONDENADO A 01 ANO E 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 248, C/C O ART. 53, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 03 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 13/10/1994. ADVOGADO: ADHEMAR MARCONDES DE MOURA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO SD. AER. LUIZ HENRIQUE PEIXOTO CARMONA E DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO SD. AER. ANTONIO CLAUDIO BARBOSA DE MELO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR-LHE A PENA IMPOSTA PARA 01 ANO DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 248 C/C OS ARTS. 53 E 59, TODOS DO CPM, BEM COMO O PRAZO DO "SURSIS" PARA 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES DA SENTENÇA. O MINISTRO LUIZ LEAL FERREIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ANTONIO CLAUDIO BARBOSA DE MELO; LUIZ HENRIQUE PEIXOTO CARMONA
Advogado:: ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

LUIZ HENRIQUE PEIXOTO CARMONA

ANTONIO CLAUDIO BARBOSA DE MELO; Ação Penal Nº 00015/94-2- AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 002862/94- AUDITORIA DA 11a CJM

1994.01.047387-4

Número do Feito:: 1994.01.047387-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 31/10/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 28/09/1994, QUE ABSOLVEU O CB EX EDISON ZORZELLA DO CRIME PREVISTO NO ART. 210 DO CPM. ADVOGADOS: DRS. AIRTON FERNANDES RODRIGUES E WALTER JOBIM NETO, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, CONDENAR O CB EX EDISON ZORZELLA À PENA DE 02 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 210 C/C O ART. 59, AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE EMBARGAR EM LIBERDADE, CONCEDENDO-LHE "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES DO ACÓRDÃO, DEFERINDO AO JUÍZO "A QUO" A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO CPPM. DECIDIU, AINDA, O TRIBUNAL, PELA REMESSA DE CÓPIA DO ACÓRDÃO AO MINISTRO DO EXÉRCITO, PARA AS PROVIDÊNCIAS JULGADAS CABÍVEIS. O MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE NEGAVA PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: EDISON ZORZELLA
Advogado:: AIRTON FERNANDES RODRIGUES

EDISON ZORZELLA; WALTER JOBIM NETO

EDISON ZORZELLA; Procedimento Investigatório Nº 000021/94- 3a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00016/94-4- 3a AUD 3a CJM

1994.01.047386-6

Número do Feito:: 1994.01.047386-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 31/10/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): SILVONEI FRAYNTH BARCELOS, CIVIL, CONDENADO A 06 MESES DE DETENÇÃO, INCURSO NO ART. 302 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 22/09/1994. ADVOGADO: DR. WALTER JOBIM NETO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL DEU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", ABSOLVER O APELANTE, COM FULCRO NO ART. 439, LETRA "D", DO CPPM, C/C O ART. 36 DO CPM. OS MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES E OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: SILVONEI FRAYNTH BARCELOS
Advogado:: WALTER JOBIM NETO

SILVONEI FRAYNTH BARCELOS; Ação Penal Nº 00014/94-1- 3a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000020/94- 3a AUD 3a CJM

1994.01.047385-0

Número do Feito:: 1994.01.047385-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 31/10/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 31/08/1994, QUE ABSOLVEU O SD. AER. MARCIO FOSTER DO CRIME PREVISTO NO ART. 187, DO CPM. ADVOGADO: DR. REINALDO SILVA COELHO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL DEU PROVIMENTO A APELAÇÃO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O SD. AER. MARCIO FOSTER À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187 C/C O ART. 59, AMBOS DO CPM.
Envolvido:: MARCIO FOSTER
Advogado:: REINALDO SILVA COELHO

MARCIO FOSTER; Procedimento Investigatório Nº 000305/93- 2a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 00503/94-0- 2a AUD 2a CJM

1994.01.001458-9

Número do Feito:: 1994.01.001458-9
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 27/10/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O EXMO.SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTICA MILITAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISAO DA EXMA.SRA. JUIZA-AUDITORA DA 5A.AUDITORIA DA 1A.CJM , DE 10 DE OUTUBRO DE 1994, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO IPM NR. 15/94 , EM QUE FIGURA COMO INDICIADO O CB.AER. PEDRO QUIRINO DE FARIAS.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL DEFERIU O PEDIDO PARA DESCONSTITUIR O DESPACHO DADRA JUIZA-AUDITORA DA 5A. AUD 1. CJM E REMETER OS AUTOS DO IPM N. 15/94 A DOUTA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTICA MILITAR, PARA AS PROVIDENCIA CABIVEIS.
Envolvido:: PEDRO QUIRINO DE FARIAS; Procedimento Investigatório Nº 000015/94- 5a AUD 1a CJM

1994.01.047384-1

Número do Feito:: 1994.01.047384-1
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ LEAL FERREIRA
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 26/10/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 06/10/1994, QUE CONDENOU O SD. EX. ALESSANDRO NEVES LANCHOTTI A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 72, INCISO I, TUDO DO CPM. ADVOGADO: DR. REINALDO SILVA COELHO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO MINISTERIAL. UNÂNIME.
Envolvido:: ALESSANDRO NEVES LANCHOTTI
Advogado:: REINALDO SILVA COELHO

ALESSANDRO NEVES LANCHOTTI; Procedimento Investigatório Nº 000258/94- 2a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 00507/94-5- 2a AUD 2a CJM

1994.01.006181-4

Número do Feito:: 1994.01.006181-4
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ LEAL FERREIRA
Data de Autuação:: 26/10/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 2A. AUDITORIA DA 2A. CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 2A. AUDITORIA DA 2A. CJM, DE 30 DE SETEMBRO DE 1994, QUE REJEITOU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O SD. EX. CLAU DEMIR APARECIDO DE SOUZA, COMO INCURSO NO ARTIGO 210, DO CPM.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO MINISTERIAL PARA, CASSANDO O DESPACHO RECORRIDO, DETERMINAR AO JUIZO A QUO A REMESSA DOS AUTOS AO REPRE-SENTANTE DO MPM, NA FORMA DO PAR. 1. DO ART 78 DO CPPM. O MINISTRO ALDO FAGUN - DES DEU-SE POR IMPEDIDO A TEOR DO ART 135 DO CPPM.
Envolvido:: CLAUDEMIR APARECIDO DE SOUZA
Advogado:: REINALDO SILVA COELHO

CLAUDEMIR APARECIDO DE SOUZA; Procedimento Investigatório Nº 000029/94- 2a AUD 2a CJM

1994.01.000165-5

Número do Feito:: 1994.01.000165-5
Classe:: CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CHERUBIM ROSA FILHO
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 25/10/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O EXMº SR. MINISTRO DE ESTADO DO EXÉRCITO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 13, INCISO V, ALÍNEA "A", DA LEI Nº 5.836/72, ENCAMINHA OS AUTOS DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO A QUE FOI SUBMETIDO O CAP. EX. CLAUDIO CORDEIRO DA SILVA. ADVOGADOS: DRS. FRANCISCO SOARES DE SOUZA E JOÃO THOMAS LUCHSINGER
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA, DETERMINANDO O SOBRESTAMENTO DO PRESENTE CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO, ATÉ DECISÃO FINAL, TRANSITADA EM JULGADO, DO PROCESSO Nº 01/95-6, EM CURSO NA AUDITORIA DA 12ª CJM, A QUE RESPONDEM O JUSTIFICANTE E OUTROS, CONTRA O VOTO DO MINISTRO EDSON ALVES MEY QUE NÃO A ACOLHIA. DECIDIU, AINDA, POR MAIORIA, REMETER CÓPIAS DO ACÓRDÃO AO EXMº SR. DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DA UNIÃO E AO PRESIDENTE DO CONSELHO DA OAB/SECCIONAL DO AMAZONAS, PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. O MINISTRO ALDO FAGUNDES VOTAVA CONTRA A REMESSA DE CÓPIAS DO ACÓRDÃO AOS ÓRGÃOS CITADOS E O MINISTRO PAULO CÉSAR CATALDO VOTAVA PELA REMESSA, SOMENTE, AO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DA UNIÃO. O MINISTRO JOSÉ SAMPAIO MAIA DEU-SE POR IMPEDIDO A TEOR DO ART. 135 DO CPPM. O MINISTRO JORGE JOSÉ DE CARVALHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CLAUDIO CORDEIRO DA SILVA
Advogado:: FRANCISCO SOARES DE SOUZA

CLAUDIO CORDEIRO DA SILVA; JOÃO THOMAS LUCHSINGER

CLAUDIO CORDEIRO DA SILVA

1994.01.047383-1

Número do Feito:: 1994.01.047383-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Revisor(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Data de Autuação:: 24/10/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 5A. CJM E GILMAR CANDIDO FERREIRA, SD. EX., CONDENADO A 05 ANOS E 04 MESES DE RECLUSAO, COMO IN- CURSO NO ARTIGO 242, PARAGRAFO 2., INCISO IV, C/C OS ARTIGOS 70, INCISO II, LE- TRA "M" E 72, INCISO I, TODOS DO CPM, COM O ESTABELECIMENTO DO REGIME SEMI-ABER TO PARA INICIO DO CUMPRIMENTO DA PENA E A PENA ACESSORIA DE EXCLUSAO DO EXERCI- TO BRASILEIRO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 98, INCISO IV E 102, TUDO DO MESMO CODI- GO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA AUDITORIA DA 5A. CJM, DE 09 DE SETEMBRO DE 1994.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA E DEU PROVIMEN-TO PARCIAL AO APELO MINISTERIAL PARA, MANTENDO A CONDENACAO AUMENTAR A PENA IM-POSTA AO SD EX GILMAR CANDIDO FERREIRA PARA 6 ANOS DE RECLUSAO, COMO INCURSO NO ART 242, PARAGRAFO 2., INCISO I E IV DO CPM, MANTENDO O REGIME PRISIONAL SE-MI-ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA E A PENA ACESSORIA DE EXCLUSAO DASFORCAS ARMADAS, NOS TERMOS DOS ARTS 98,INCISO IV E 102 DO CITADO DIPLOMA LEGAL.
Envolvido:: GILMAR CÂNDIDO FERREIRA
Advogado:: EDGAR LEITE DOS SANTOS

GILMAR CÂNDIDO FERREIRA; Ação Penal Nº 00003/93-6- AUDITORIA DA 5a CJM

1994.01.047382-3

Número do Feito:: 1994.01.047382-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ LEAL FERREIRA
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 24/10/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 20/09/1994, QUE ABSOLVEU O CIVIL LUIS CORDEIRO DOS SANTOS, DO CRIME PREVISTO NO ART. 209, DO CPM. ADVOGADA: DRª ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, MANTENDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA DE 1º GRAU, RETIFICANDO-LHE A FUNDAMENTAÇÃO PARA O ART. 439, LETRA "D", DO CPPM, C/C OS ARTS. 42, INCISO II E 44, AMBOS DO CPM, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA E OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR QUE DAVAM PROVIMENTO AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O CIVIL LUIS CORDEIRO DOS SANTOS À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, INCURSO NO ART. 209, DO CPM, E CONCEDIAM "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Envolvido:: LUIS CORDEIRO DOS SANTOS
Advogado:: ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA

LUIS CORDEIRO DOS SANTOS; Ação Penal Nº 00007/93-4- 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000010/93- 2a AUD 2a CJM

1994.01.033056-9

Número do Feito:: 1994.01.033056-9
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 20/10/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): KELLY OLIVEIRA RAMOS, CIVIL, PRESO, PREVENTIVAMENTE POR ORDEM DO EXMO SR. JUIZ-AUDITOR DA 6A. AUDITORIA DA 1A. CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PEDE A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE SEJA POSTO IMEDIATAMENTE EM LIBERDADE. IMPETRANTE: DR. JOAO ALBERTO LOPES.
Decisão:: O TRIBUNAL CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DA AMPARO LEGAL. UNA-NIME.
Envolvido:: KELLY OLIVEIRA RAMOS

1994.01.047379-5

Número do Feito:: 1994.01.047379-5
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 19/10/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): VANDERLEI SILVA SANTOS, SD EX., CONDENADO A 01 MÊS DE IMPEDIMENTO, COMO INCURSO NO ART. 183, § 2º ALÍNEAS "A" E "B", DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 15/09/1994. ADVOGADA: DRª LUCIA MARIA LOBO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO. UNÂNIME. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO.
Envolvido:: VANDERLEI SILVA SANTOS
Advogado:: LUCIA MARIA LOBO

VANDERLEI SILVA SANTOS; Ação Penal Nº 00511/94-8- 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000295/94- 4a AUD 1a CJM

1994.01.033055-0

Número do Feito:: 1994.01.033055-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ LEAL FERREIRA
Data de Autuação:: 19/10/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ROBERTO ANISIO MOREIRA DA FONSECA, 1.TEN.AER., RESPONDENDO A PROCESSO PERANTE A AUDITORIA DA 8A.CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MEN CIONADO JUIZO, PEDE, LIMINARMENTE, A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE SEJA SUSTADA A AUDIENCIA DE QUALIFICACAO E INTERROGATORIO, MARCADA PARA O DIA 20.10.94, E, AO FINAL SEJA O PACIENTE EXCLUIDO DO ROL DE ACUSADOS. IMPETRANTE: DR. CARLOS ROBERTO PONTUSCHKA.
Decisão:: O TRIBUNAL CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL. UNANIME.
Envolvido:: ROBERTO ANISIO MOREIRA DA FONSECA

1994.01.047381-5

Número do Feito:: 1994.01.047381-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Revisor(a):: LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Data de Autuação:: 19/10/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 7ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 23/09/1994, QUE ABSOLVEU O SD EX FABIANO JOSÉ DA SILVA SANTOS, DO CRIME PREVISTO NO ART. 290 DO CPM. ADVOGADOS: DRS. DERMEVAL HOULY LELLIS E IVONE CERQUEIRA DE CARVALHO, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, CONDENAR O SD EX FABIANO JOSÉ DA SILVA SANTOS À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 290, C/C O ART. 59, AMBOS DO CPM, CONCEDENDO-LHE O SURSIS PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES DO ACÓRDÃO, DESIGNANDO O JUÍZO A QUO PARA A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, EX VI DO ART. 611 DO CPPM. O MINISTRO LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO (REVISOR) NEGAVA PROVIMENTO AO APELO, ALTERANDO A FUNDAMENTAÇÃO DA ABSOLVIÇÃO PARA O ART. 439, LETRA "E", DO CPPM.
Envolvido:: FABIANO JOSÉ SILVA DOS SANTOS
Advogado:: DERMEVAL HOULY LELLIS

FABIANO JOSÉ SILVA DOS SANTOS; IVONE CERQUEIRA DE CARVALHO

FABIANO JOSÉ SILVA DOS SANTOS; Ação Penal Nº 00014/94-2- AUDITORIA DA 7a CJM

1994.01.047380-9

Número do Feito:: 1994.01.047380-9
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 19/10/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARCUS VINICIUS SOARES DA SILVA, SD. EX., CONDENADO A 03 MESES DE IMPEDIMENTO, COMO INCURSO NO ART. 183, DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O BENEFÍCIO DO INDULTO CONCEDIDO POR DECISÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 29/09/1994, COM FULCRO NO DECRETO Nº 1.242/94, DO EXMº SR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 01/09/1994. ADVOGADOS: DRS. ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM E JOSÉ ANTONIO ROMEIRO, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO DEFENSIVO. UNÂNIME. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: MARCUS VINICIUS SOARES DA SILVA
Advogado:: ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

MARCUS VINICIUS SOARES DA SILVA; JOSE ANTONIO ROMEIRO

MARCUS VINICIUS SOARES DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000501/92- AUDITORIA DA 4a CJM; Ação Penal Nº 00504/94-5- AUDITORIA DA 4a CJM

1994.01.032664-2

Número do Feito:: 1994.01.032664-2
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILBERTO LUIZ LIMA
Data de Autuação:: 18/10/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): EDIR SANTOS VIEIRA, CIVIL, PRESO, CUMPRINDO PENA IMPOSTA PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DO EXÉRCITO DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE POSSA RECORRER EM LIBERDADE, COM A IMEDIATA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE SOLTURA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRS. KÁTIA TAVARES E CARLOS VARGAS DA COSTA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO, PARA, POR MAIORIA, DENEGAR A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. OS MINISTROS GEORGE BELHAM DA MOTTA E ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA CONCEDIAM A ORDEM. O MINISTRO GEORGE BELHAM DA MOTTA FARÁ VOTO VENCIDO. NOS TERMOS DO ARTIGO 76, "CAPUT", E § 1º, DO RISTM, USARAM DA PALAVRA A ADVOGADA DRª KATIA TAVARES E O PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR DR. MILTON MENEZES DA COSTA FILHO.
Envolvido:: EDIR SANTOS VIEIRA
Advogado:: KATIA TAVARES

EDIR SANTOS VIEIRA

1994.01.047378-5

Número do Feito:: 1994.01.047378-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Relator(a) do Acordão:: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 18/10/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 7ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 31/08/1994, QUE ABSOLVEU O CB. MAR. EDISON VICENTE FRANCO JUNIOR , DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 202 C/C O ART. 53; 322 C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "C"; 240, §§ 5º E 6º, INCISOS II E IV, C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "C"; E ART. 195 C/C OS ARTS. 53 E 70, INCISO II, ALÍNEA "C", TUDO C/C O ART. 79, E O MN ADRIANO DE LIMA RODRIGUES, DO CRIME PREVISTO NO ART. 202 C/C O ART. 53, TODOS DO CPM. ADVOGADA: DRª IVONE CERQUEIRA DE CARVALHO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL EM RELAÇÃO AO DELITO DO ART 322, ATRIBUÍDO AO CB. MAR. EDISON VICENTE FRANCO JUNIOR, "EX VI" DO ART. 123, INCISO IV C/C O ART. 125, INCISO VII, TODOS DO CPM E, NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MPM PARA CONDENAR, POR MAIORIA, AMBOS OS APELADOS, NA SEGUINTE FORMA: 1) O CB. MAR. EDISON VICENTE FRANCO JUNIOR À PENA DE 09 MESES DE DETENÇÃO; 2) O MN ADRIANO DE LIMA RODRIGUES À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, AMBOS COMO INCURSOS NO ART. 202 DO CPM, CONCEDENDO-LHES OS BENEFÍCIOS DE EMBARGAR EM LIBERDADE, SE FOR O CASO, E DO "SURSIS", PELO PRAZO DE 02 ANOS, SOB AS CONDIÇÕES DO ART. 626, DEFERINDO AO JUÍZO "A QUO" A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NA FORMA DO ART. 611, TUDO DO CPPM; MANTER A SENTENÇA QUE OS ABSOLVEU DA PRÁTICA DOS DEMAIS DELITOS RETIFICANDO-LHE A FUNDAMENTAÇÃO PARA O ART. 439, LETRA "D", DO CPPM C/C O ART. 48 DO CPM. OS MINISTROS ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA (RELATOR), LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE E EDSON ALVES MEY REFORMAVAM A SENTENÇA PARA CONDENAR: 1) O CB. MAR. EDISON VICENTE FRANCO JUNIOR ÀS PENAS DE 03 MESES DE DETENÇÃO, INCURSO NO ART. 195; 06 MESES DE DETENÇÃO, INCURSO NO ART 202; 03 MESES E 10 DIAS DE DETENÇÃO, INCURSO NO ART. 222, § 1º, E À PENA DE 02 ANOS DE PRISÃO COMO INCURSO NO ART. 205, C/C OS ARTS. 30, INCISO II E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, E 59 TUDO DO CPM, CONCEDENDO-LHE O "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS; 2) O MN ADRIANO DE LIMA RODRIGUES ÀS PENAS DE 06 MESES DE DETENÇÃO, INCURSO NO ART. 171; 03 MESES DE DETENÇÃO, INCURSO NO ART. 195; 06 MESES DE DETENÇÃO, INCURSO NO ART. 202; 01 MÊS E 10 DIAS DE DETENÇÃO, INCURSO NO ART. 222, § 1º E 01 MÊS DE DETENÇÃO, INCURSO NO ART. 241, "CAPUT", E À PENA DE 02 ANOS DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 205, C/C OS ARTS. 30, INCISO II E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, E 59, TUDO DO CPM, CONCEDENDO-LHES "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS. DECIDIU, AINDA, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DECRETAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS CONDENADOS PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, NA FORMA RETROATIVA, EM RELAÇÃO AO CRIME 202 DO CPM, A TEOR DO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, DO INCISO VII E SEUS §§ 1º E 3º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO CHERUBIM ROSA FILHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO.
Envolvido:: ADRIANO DE LIMA RODRIGUES; EDISON VICENTE FRANCO JUNIOR
Advogado:: ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA

ADRIANO DE LIMA RODRIGUES; DERMEVAL HOULY LELLIS

ADRIANO DE LIMA RODRIGUES; IVONE CERQUEIRA DE CARVALHO

EDISON VICENTE FRANCO JUNIOR; Procedimento Investigatório Nº 000031/92- AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 00010/92-0- AUDITORIA DA 7a CJM

1994.01.047377-7

Número do Feito:: 1994.01.047377-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILBERTO LUIZ LIMA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 18/10/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 23/08/1994, QUE ABSOLVEU OS EX-SDS. EX. VANDERLEI LUIZ BUCZENKO E EDEMILSON GONÇALVES, DO CRIME PREVISTO NO ART. 290, § 1º, INCISO I, DO CPM. ADVOGADO: DR. VICTOR GERALDO JORGE.
Decisão:: O TRIBUNAL NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, MANTENDO A SENTENÇA APELADA, POR UNANIMIDADE, EM RELAÇÃO AO EX-SD. EX. EDEMILSON GONÇALVES E, POR MAIORIA, EM RELAÇÃO AO EX-SD. EX VANDERLEI LUIZ BUCZENKO, CONTRA OS VOTOS DO MINISTROS JORGE JOSÉ DE CARVALHO, CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA E OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR QUE DAVAM PROVIMENTO PARCIAL, QUANTO A ESTE ÚLTIMO, PARA, REFORMANDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, CONDENÁ-LO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 290, § 1º, INCISO I, DO CPM, DECLARANDO EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL. O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: EDEMILSON GONÇALVES; VANDERLEI LUIZ BUCZENKO
Advogado:: CARLOS F. ROSS NETO

EDEMILSON GONÇALVES; VICTOR GERALDO JORGE

VANDERLEI LUIZ BUCZENKO; Procedimento Investigatório Nº 000066/92- AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 00002/93-0- AUDITORIA DA 5a CJM

1994.01.047376-0

Número do Feito:: 1994.01.047376-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 17/10/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): EVALDO RAIMUNDO DE OLIVEIRA, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 15/09/1994. ADVOGADOS: DRS. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA E ADHEMAR MARCONDES DE MOURA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO. UNÂNIME.
Envolvido:: EVALDO RAIMUNDO DE OLIVEIRA
Advogado:: ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

EVALDO RAIMUNDO DE OLIVEIRA; ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

EVALDO RAIMUNDO DE OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 000339/93- AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 00557/94-0- AUDITORIA DA 11a CJM

1994.01.033054-2

Número do Feito:: 1994.01.033054-2
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILBERTO LUIZ LIMA
Data de Autuação:: 17/10/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JACO MIRANDA DE SOUZA, TAIFEIRO AER., RESPONDENDO A INQUERITO POLICIALMILITAR PERANTE O ESTADO-MAIOR DAS FORCAS ARMADAS, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILE-GAL POR PARTE DO EXMO.SR. MINISTRO-CHEFE DAQUELE ORGAO, PEDE, LIMINARMENTE , A CONCESSAO DA ORDEM, PARA QUE CESSE QUALQUER ATO DO ENCARREGADO DO IPM, ATE O JULGAMENTO DO PRESENTE E, AO FINAL, SEJA TRANCADO O MENCIONADO INQUERITO. IMPETRANTE: DRA. YVONE FERNANDES DA COSTA ASTOLPHI.
Observação:: O PRESENTE HABEAS CORPUS FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELA- TOR EM 08.11.94, NOS SEGUINTES TERMOS: "...EX POSITIS: 1. JULGO PREJUDICADO O PRESENTE PEDIDO, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO, NA FORMA DO ART. 18, V, DO RI STM. 2. PUBLIQUE-SE PARA CONHECIMENTO DO INTERESSADO. 3. ARQUIVE-SE."
Envolvido:: JACÓ MIRANDA DE SOUZA

1994.01.047372-6

Número do Feito:: 1994.01.047372-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):: ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Data de Autuação:: 13/10/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FRANCISCO EDMILSON REGO EVANGELISTA, EX-MN, CONDENADO A 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, TENDO SIDO EXTINTA A SUA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO, POR DECISÃO DA EXMª SRª JUÍZA-AUDITORA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 28/09/1994, COM FUNDAMENTO NO ART. 125, INCISO VI, § 1º, C/C O ART. 129, TODOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 23/08/1994. ADVOGADA: DRª JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: A PRESENTE APELAÇÃO FOI JULGADA POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "...EX POSITIS, COM FUNDAMENTO NO ART. 18, INCISO V, DO REGIMENTO INTERNO, JULGO PREJUDICADO, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO, O APELO INTERPOSTO. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. ARQUIVE-SE."
Envolvido:: FRANCISCO EDMILSON REGO EVANGELISTA
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

FRANCISCO EDMILSON REGO EVANGELISTA; Procedimento Investigatório Nº 000046/90- 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00018/91-9- 2a AUD 1a CJM

1994.01.047374-4

Número do Feito:: 1994.01.047374-4
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 13/10/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): DEJALMA GONÇALVES DA SILVA, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 30/08/1994. ADVOGADO: DR. EDGARD LEITE DOS SANTOS, DEFENSOR PÚBLICO A UNIÃO.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO DEFENSIVO. UNÂNIME.
Envolvido:: DEJALMA GONÇALVES DA SILVA
Advogado:: EDGAR LEITE DOS SANTOS

DEJALMA GONÇALVES DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000451/92- AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 00513/94-2- AUDITORIA DA 5a CJM

1994.01.047375-2

Número do Feito:: 1994.01.047375-2
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 13/10/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): VIGOMAR MELO DA COSTA, SD. EX., CONDENADO A 04 MESES E 20 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 23/08/1994. ADVOGADO: DR. BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO. UNÂNIME. O MINISTRO ALDO FAGUNDES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: VIGOMAR MELO DA COSTA
Advogado:: BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES

VIGOMAR MELO DA COSTA; Ação Penal Nº 00512/94-2- AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000268/94- AUDITORIA DA 12a CJM

1994.01.033053-4

Número do Feito:: 1994.01.033053-4
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 13/10/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): FRANCISCO JOSE AQUINO MOURA, 1.SGT.AER., PRESO, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO COMANDANTE DA BASE AEREA DE SANTA CRUZ, PEDE A CONCESSAODA ORDEM, PARA QUE CUMPRA A PUNICAO DISCIPLINAR A ELE IMPOSTA EM LOCAL COMPATI- VEL COM A SUA GRADUACAO. IMPETRANTES: DRS. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO E VIVALDO DE PAULA E SILVA.
Decisão:: POR MAIORIA, O TRIBUNAL JULGOU PREJUDICADO O PEDIDO INICIAL E DENEGOU A CONCES -SAO DA ORDEM PREVENTIVA POR FALTA DE AMPARO LEGAL. OS MINSTROS JORGE JOSE DE CARVALHO, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA NAO CONHECIM DO PEDIDO.
Envolvido:: FRANCISCO JOSE AQUINO MOURA

1994.01.046829-2

Número do Feito:: 1994.01.046829-2
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Data de Autuação:: 13/10/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): VITORINO FERREIRA DE SOUZA FILHO, MAJ. EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 06/09/1994, PROFERIDO NOS AUTOS DOS EMBARGOS Nº 46.829-7. ADVOGADA: DRª RONILDA NOBLAT.
Decisão:: O TRIBUNAL REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME.
Envolvido:: VITORINO FERREIRA DE SOUZA FILHO
Advogado:: RONILDA NOBLAT

VITORINO FERREIRA DE SOUZA FILHO; Processo 2ª Instância Nº 1994.01.046829-7 - Embargos (FO); Procedimento Investigatório Nº 000006/91- AUDITORIA DA 6a CJM; Ação Penal Nº 00002/91-1- AUDITORIA DA 6a CJM

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