Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

1 - 6 de 6 documentos

1 (current)

1994.01.001457-0

Número do Feito:: 1994.01.001457-0
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Data de Autuação:: 31/08/1994 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 10ª CJM.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISAO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA AUDITORIA DA 10A.CJM ,DE 09 DE AGOSTO DE 1994, QUE INDEFERIU O PEDIDO DO REQUERENTE, NO SENTIDO DE QUEFOSSE REAPRECIADO O REQUERIMENTO DE QUEBRA DE SIGILO BANCARIO DOS CBS.MAR. FRAN CISCO WALDEGLACIO DE MELO VIANA E LEOMAR OLIVEIRA DE PINHO, NOS AUTOS DO PRO-CESSO NR. 01/94-2.
Decisão:: O TRIBUNAL CONHECEU DA CORREIÇÃO E A INDEFERIU. UNÂNIME. O MINISTRO JORGE JOSÉ DE CARVALHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: FRANCISCO WALDEGLACIO DE MELO VIANA; LEOMAR OLIVEIRA DE PINHO; Ação Penal Nº 00001/94-2- AUDITORIA DA 10a CJM

1994.01.001454-8

Número do Feito:: 1994.01.001454-8
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Data de Autuação:: 22/08/1994 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 01/08/1994, QUE CONCEDEU O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA AO SD. EX. ANDERSON RODRIGUES. ADVOGADA: DRª ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL DEFERIU O PEDIDO E DESCONSTITUIU A DECISÃO QUE CONCEDEU O REGIME ABERTO AO SD. EX. ANDERSON RODRIGUES PARA O CUMPRIMENTO DA PENA A QUE ESTÁ CONDENADO. UNÂNIME.
Envolvido:: ANDERSON RODRIGUES
Advogado:: ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA

ANDERSON RODRIGUES; Ação Penal Nº 00506/94-0- 1a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000271/93- 1a AUD 2a CJM

1994.01.006172-5

Número do Feito:: 1994.01.006172-5
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILBERTO LUIZ LIMA
Data de Autuação:: 19/08/1994 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 11ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 22/07/1994, QUE CONSIDEROU A JUSTIÇA MILITAR INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O EX-SD EX EDUARDO ANTONIO DA SILVA, COMO INCURSO NOS ARTS. 209, 215 E 216, TODOS DO CPM. ADVOGADO: DR. ADHEMAR MARCONDES DE MOURA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: IMPROVIDO O RECURSO, CONTRA O VOTO DO MINISTRO WILBERTO LUIZ LIMA (RELATOR) QUE VOTAVA PELO PROVIMENTO PARA, CASSANDO A DECISÃO RECORRIDA, RECEBER A DENÚNCIA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO WILBERTO LUIZ LIMA (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO. MAIORIA.
Envolvido:: EDUARDO ANTONIO DA SILVA
Advogado:: ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

EDUARDO ANTONIO DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 002867/94- AUDITORIA DA 11a CJM

1994.01.006171-7

Número do Feito:: 1994.01.006171-7
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 18/08/1994 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 05/08/1994, QUE SEPAROU O PROCESSO Nº 06/93-1, REFERENTE AO 2º TEN TEMP EX ROGERIO DE ALMEIDA SOARES E ASP OF TEMP EX ALBERTO CESAR SANTINELLI, COM FULCRO NO ART. 106, "C", CPPM. ADVOGADOS: DRS. BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES E JOÃO THOMAS LUCHSINGER, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: IMPROVIDO O RECURSO. UNÂNIME. O MINISTRO ALDO FAGUNDES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ALBERTO CESAR SANTINELLI; ROGERIO DE ALMEIDA SOARES
Advogado:: BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES

ROGERIO DE ALMEIDA SOARES; JEDIER DE ARAUJO LINS

ALBERTO CESAR SANTINELLI; JOÃO THOMAS LUCHSINGER

ROGERIO DE ALMEIDA SOARES; Ação Penal Nº 00006/93-1- AUDITORIA DA 12a CJM

0000018-05.1994.7.11.0011

Número do Feito:: 0000018-05.1994.7.11.0011
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Data de Autuação:: 15/08/1994 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 11A.CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO.SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 11A.CJM, DE 12 DE JULHO DE 1994, QUE REJEITOU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O TEN.CEL.EX. LUCIO FLA VIO COSTA DE LIMA, COMO INCURSO NO ARTIGO 205, PARAGRAFO 2., INCISO IV, C/C. O ARTIGO 30, INCISO II, TUDO DO CPM, NOS AUTOS DE IPM NR. 2.854/94.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL JULGOU PREJUDICADA A PRELIMINAR SUSCITADA E, NO ME -RITO, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, MANTENDO O DESPACHO RECORRIDO QUEDETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS A JUSTICA COMUM.
Envolvido:: LUCIO FLAVIO COSTA DE LIMA
Advogado:: ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

LUCIO FLAVIO COSTA DE LIMA; Procedimento Investigatório Nº 0000018-05.1994.7.11.0011 (002854/94) - AUDITORIA DA 11a CJM

1994.01.006169-5

Número do Feito:: 1994.01.006169-5
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Data de Autuação:: 10/08/1994 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): A EXMª SRª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 7ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA EXMª SRª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 29/07/1994, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO 1º SGT. EX. REGINALDO SANTOS DE ALBUQUERQUE.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA CASSAR A DECISÃO QUE DECRETOU A REABILITAÇÃO DO 1º SGT. EX. REGINALDO SANTOS DE ALBUQUERQUE, SEM PREJUÍZO DE RENOVAÇÃO, NAS CONDIÇÕES DO ACÓRDÃO. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES DEU-SE POR IMPEDIDO, A TEOR DO ART. 135 DO CPPM.
Envolvido:: REGINALDO SANTOS DE ALBUQUERQUE
Advogado:: CLAUDEMIR DA FONSECA GOMES

REGINALDO SANTOS DE ALBUQUERQUE