Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1994.01.033047-0

Número do Feito:: 1994.01.033047-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Data de Autuação:: 01/09/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): DANIEL FERNANDO BRAZ, CONSCRITO, PEDE A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE SEJA ANULADO O TERMO DE INSUBMISSAO. IMPETRANTE: TEN CEL EX FERNANDO ANTONIO NOVAES D'AMICO, RESPONDENDO PELO COMAN- DO DA ESPCEX.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL CONHECEU DO "WRIT" E CONCEDEU A ORDEM PARA ANULAR OTERMO DE INSUBMISSAO LAVRADO CONTRA O PACIENTE, DETEMINANDO O TRANCAMENTO DAINSTRUCAO PROVISORIA.
Envolvido:: DANIEL FERNANDO BRAZ

1994.01.047345-0

Número do Feito:: 1994.01.047345-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ LEAL FERREIRA
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 31/08/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 7ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 16/08/1994, QUE ABSOLVEU O SD. EX. HILTON GAMA DE ARAUJO JUNIOR, DO CRIME PREVISTO NO ART. 183, DO CPM. ADVOGADA: DRª IVONE CERQUEIRA DE CARVALHO, DEFENSORA PÚBLICA A UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL DEU PROVIMENTO AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA RECORRIDA, CONDENAR O SD. EX. HILTON GAMA DE ARAUJO JUNIOR À PENA DE 02 MESES DE IMPEDIMENTO, INCURSO NO ART. 183 C/C O SEU § 2º, ALÍNEA "A", AMBOS DO CPM. UNÂNIME.
Envolvido:: HILTON GAMA DE ARAUJO JUNIOR
Advogado:: IVONE CERQUEIRA DE CARVALHO

HILTON GAMA DE ARAUJO JUNIOR; Procedimento Investigatório Nº 000257/91- AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 00502/94-7- AUDITORIA DA 7a CJM

1994.01.001456-2

Número do Feito:: 1994.01.001456-2
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Data de Autuação:: 31/08/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O EXMO.SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTICA MILITAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISAO DA EXMA.SRA. JUIZA-AUDITORA DA 4A.AUDITORIA DA 1A.CJM , DE 10 DE AGOSTO DE 1994, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO IPM NR. 11/94, EM QUE FI GURA COMO INDICIADO O CAP.TEN.MAR. ANDRE LUIS PESSOA DE ALBUQUERQUE.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL DEFERIU A CORREICAO PARCIAL, DETERMINANDO O ENCAMI- NHAMENTO DOS AUTOS AO PROCURADOR-GERAL DA JUSTICA MILITAR PARA O SEU PRONUNCIA- MENTO QUANTO AO CABIMENTO DA ACAO PENAL.
Envolvido:: ANDRÉ LUÍS PESSOA DE ALBUQUERQUE; Procedimento Investigatório Nº 000011/94- 4a AUD 1a CJM

1994.01.000162-0

Número do Feito:: 1994.01.000162-0
Classe:: CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 31/08/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O EXMº SR.MINISTRO DE ESTADO DA AERONÁUTICA, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 13, INCISO V, ALÍNEAR "A", DA LEI Nº 5.836/72,ENCAMINHA OS AUTOS DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO A QUE FOI SUBMETIDO O 1º TEN. AER. LUIZ CARLOS TELES. ADVODADO: DR. REGINALDO PEREIRA DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, CONTRA O VOTO DO MINISTRO JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL JULGOU O 1º TEN. AER. LUIZ CARLOS TELLES CULPADO E, POR MAIORIA, DECLAROU-O INDIGNO DO OFICIALATO POR HAVER PRATICADO ATOS QUE AFETAM A HONRA PESSOAL, O PUNDONOR MILITAR E O DECORO DA CLASSE, DETERMINANDO A PERDA DO SEU POSTO E PATENTE, NA FORMA DO ART. 16, INCISO L, DA LEI Nº 5.836/72 E ART 42 § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE DIVERGIA DA CORRENTE VENCEDORA POR JULGAR O JUSTIFICANTE INCOMPATÍVEL COM OFICIALATO. OS MINISTROS PAULO CESAR CATALDO, ALDO FAGUNDES, JORGE JOSÉ DE CARVALHO E ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA CONSIDERAVAM O JUSTIFICANTE CULPADO, DETERMINANDO A SUA REFORMA, "EX VI" DO ART. 16, INCISO II, E § 1º, DA LEI Nº 5.836/72.
Envolvido:: LUIZ CARLOS TELLES
Advogado:: REGINALDO PEREIRA DA SILVA

LUIZ CARLOS TELLES

1994.01.047342-6

Número do Feito:: 1994.01.047342-6
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 31/08/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ALEXANDRO PEREIRA FEITOSA, SD EX., CONDENADO A PENA MÍNIMA DO ART. 187, DO CÓDIGO PENAL MILITAR.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 14/06/1994. ADVOGADAS: DRªS. JOSEMAR LEAL SANTANA E LOURDES MARIA CELSO DO VALLE, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, CONVERTENDO A PENA IMPOSTA EM PRISÃO, "EX VI" DO ART. 59 DO CPM. UNÂNIME.
Observação:: QUANDO DA CHEGADA DOS AUTOS DO PROCESSO NR. 507/94-0 - 6A.AUDITORIA DA 1A.CJM AESTA CORTE PARA SEREM AUTUADOS COMO APELACAO, OS DADOS REFERENTES AOS MESMOS A-INDA NAO HAVIAM SIDO IMPLANTADOS NO SAM (SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS NA JUSTICA MILITAR) PELOS RESPONSAVEIS NA 1A.INSTANCIA.
Envolvido:: ALEXANDRO PEREIRA FEITOSA
Advogado:: JOSEMAR LEAL SANTANA

ALEXANDRO PEREIRA FEITOSA; LOURDES MARIA CELSO DO VALLE

ALEXANDRO PEREIRA FEITOSA

1994.01.033046-1

Número do Feito:: 1994.01.033046-1
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Data de Autuação:: 31/08/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): VALMIR FERREIRA CHAVES, CEL.AER.R/R., RESPONDENDO A PROCESSO PERANTE AAUDITORIA DA 7A.CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUIZO, PEDE, LIMINARMENTE, A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE SEJAM SUSTADAS AS AUDIEN- CIAS DE QUALIFICACAO E INTERROGATORIO, MARCADAS PARA OS DIAS 13, 14 E 15 DE SE-TEMBRO DO CORRENTE. IMPETRANTE: DR. LINO MACHADO FILHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE INCOMPETENCIA DO STM PARA CONHECER DO PEDIDO DE HABEAS CORPUS, SUSCITADA PELO MINISTRO ANTONIO CARLOSDE SEIXAS TELLES, QUE FARA DECLARACAO DE VOTO. NO MERITO, POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARA LEGAL. (NA FORMA REGIMENTAL USARAMDA PALAVRA O ADVOGADO, DR LINO MACHADO FILHO, E O PROCURADOR-GERAL DA JM, DR MARCO ANTONIO PINTO BITTAR).
Envolvido:: VALMIR FERREIRA CHAVES

1994.01.047344-0

Número do Feito:: 1994.01.047344-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Relator(a) do Acordão:: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 31/08/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): IRAPUAN ANTONIO DA SILVA, SD. EX., CONDENADO A 02 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 210 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 02/08/1994. ADVOGADOS: DRS. ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA E DERMEVAL HOULY LELLIS, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTRO CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA (RELATOR), ALDO FAGUNDES E JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO QUE DAVAM PROVIMENTO AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA, ABSOLVER O SD. EX. IRAPUAN ANTONIO DA SILVA, COM FULCRO NO ART. 439, LETRA "E", DO CPPM. O MINISTRO CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA (RELATOR)FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: IRAPUAN ANTONIO DA SILVA
Advogado:: ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA

IRAPUAN ANTONIO DA SILVA; DERMEVAL HOULY LELLIS

IRAPUAN ANTONIO DA SILVA; Ação Penal Nº 00013/94-6- AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000022/94- AUDITORIA DA 7a CJM

1994.01.047343-2

Número do Feito:: 1994.01.047343-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 31/08/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): HASSAN KAZOUINI, CIVIL, CONDENADO A 02 ANOS DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 312 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 05/09/1991. ADVOGADOS: DRS. ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA E EDGAR LEITE DOS SANTOS, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO APELO E REJEITOU AMBAS AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA E, NO MÉRITO, DEU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA, ABSOLVER O REVEL HASSAN KAZOUINI, COM FULCRO NO ART. 439, LETRA "C", DO CPPM. O MINISTRO JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: HASSAN KAZOUINI
Advogado:: ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA

HASSAN KAZOUINI; EDGAR LEITE DOS SANTOS

HASSAN KAZOUINI; Ação Penal Nº 00012/90-0- AUDITORIA DA 5a CJM

1994.01.000114-3

Número do Feito:: 1994.01.000114-3
Classe:: AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:: 30/08/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: AGRAVANTE(S): DANIEL MAURICIO, 3º SGT. EX.
Requerido:: AGRAVADO(A): A JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. ADVOGADA: DR[ TERESA DA SILVA MOREIRA, ADVOGADA DE OFÍCIO.
Envolvido:: DANIEL MAURICIO
Advogado:: TERESA DA SILVA MOREIRA

DANIEL MAURICIO; Processo 2ª Instância Nº 1994.01.000301-6 - Recurso Extraordinário

1994.01.047341-8

Número do Feito:: 1994.01.047341-8
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 29/08/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 8ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 07/07/1994, QUE ABSOLVEU O SD. EX. ALEX FERREIRA ARAGÃO, DO CRIME PREVISTO NO ART. 183, DO CPM. ADVOGADO: DR. BENEDITO GOMES FERREIRA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, CONDENAR O SD. EX. ALEX FERREIRA ARAGÃO À PENA DE 02 MESES DE IMPEDIMENTO POR INFRIGÊNCIA DO ART. 183, § 2º, LETRA "B", DO CPM. OS MINISTROS LUIZ LEAL FERREIRA E CARLOS EDUARDO CESAR DE ANDRADE NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ALEX FERREIRA ARAGÃO
Advogado:: BENEDITO GOMES FERREIRA

ALEX FERREIRA ARAGÃO; Ação Penal Nº 00508/94-3- AUDITORIA DA 8a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000256/94- AUDITORIA DA 8a CJM

1994.01.047340-0

Número do Feito:: 1994.01.047340-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 29/08/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): UBIRAJARA DE SOUZA, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSEHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 13/07/1994. ADVOGADA: DRª CLARICE DO NASCIMENTO COSTA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA.
Envolvido:: UBIRAJARA DE SOUZA
Advogado:: CLARICE DO NASCIMENTO COSTA

UBIRAJARA DE SOUZA; Ação Penal Nº 00507/94-2- 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000266/93- 3a AUD 1a CJM

1994.01.001455-4

Número do Feito:: 1994.01.001455-4
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 29/08/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 27/07/1994, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO IPM Nº 2.855/94, EM QUE FOI ENCARREGADO O CAP EX MARIO LUIZ JATHAY FONSECA, INSTAURADO PARA APURAR A MORTE DO EX-SD EX REGES AMARAL VALADARES.
Decisão:: O TRIBUNAL CONHECEU DA REPRESENTAÇÃO E INDEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL. UNÂNIME.; Procedimento Investigatório Nº 002855/94- AUDITORIA DA 11a CJM

1994.01.047339-4

Número do Feito:: 1994.01.047339-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Revisor(a):: CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Data de Autuação:: 29/08/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 14/06/1994, QUE APLICOU OS ARTS. 16 E 71 DA LEI Nº 7.209/84, NA CONDENAÇÃO DO ST. EX. MARIO DANIEL DE LIMA FILHO.
Decisão:: NA FORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 435, DO CPPM, C/C O § 1º DO ART. 92 DO RI, O MINISTRO-PRESIDENTE PROCLAMOU, COMO RESULTADO DO JULGAMENTO O VOTO DO MINISTRO ALDO FAGUNDES (RELATOR), QUE NEGAVA PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, MANTENDO A SENTENÇA APELADA. ACOMPANHAVAM O RELATOR OS MINISTROS CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA (REVISOR), JORGE JOSÉ DE CARVALHO, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO, LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO E CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, PAULO CESAR CATALDO, LUIZ LEAL FERREIRA, EVERALDO DE OLIVEIRA REIS, WILBERTO LUIZ LIMA, ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA E OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MPM PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, AUMENTAR A PENA IMPOSTA AO SUBTEN. EX. MARIO DANIEL DE LIMA FILHO, COMO INCURSO NO ART. 303 DO CPM, RETIRANDO DA FUNDAMENTAÇÃO OS ARTS. 16 E 71 DA LEI Nº 7.209/84, COM APLICAÇÃO DA PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, PAULO CESAR CATALDO, EVERALDO DE OLIVEIRA REIS, WILBERTO LUIZ LIMA E ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA FIXAVAM A PENA EM 3 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO E OS MINISTROS LUIZ LEAL FERREIRA E OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR FIXAVAM A PENA EM 3 ANOS DE RECLUSÃO, TODOS ESTABELECENDO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS ACRESCENTAVA EM SEU VOTO O DIREITO DE EMBARGAR EM LIBERDADE.
Envolvido:: MARIO DANIEL DE LIMA FILHO
Advogado:: ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES

MARIO DANIEL DE LIMA FILHO; Procedimento Investigatório Nº 000010/93- 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00019/93-0- 3a AUD 1a CJM

1994.01.000113-5

Número do Feito:: 1994.01.000113-5
Classe:: AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:: 29/08/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: AGRAVANTE(S): CARLOS MAGNO NOGUEIRA E FRANCISCO DE ASSIS DA COSTA, CIVIS.
Requerido:: AGRAVADO(A): A JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. ADVOGADA: DRª TERESA DA SILVA MOREIRA, ADVOGADA DE OFÍCIO.
Envolvido:: CARLOS MAGNO NOGUEIRA
Advogado:: TERESA DA SILVA MOREIRA

CARLOS MAGNO NOGUEIRA; Processo 2ª Instância Nº 1994.01.000300-8 - Recurso Extraordinário

1994.01.047337-0

Número do Feito:: 1994.01.047337-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILBERTO LUIZ LIMA
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 24/08/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ANDRÉ LUIZ DA COSTA CAMPINO, SD EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, DO CPM, COM DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 21/06/1994. ADVOGADAS: DRªS ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE MALTA E JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME.
Envolvido:: ANDRÉ LUIZ DA COSTA CAMPINO
Advogado:: ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE MALTA

ANDRÉ LUIZ DA COSTA CAMPINO; JANETE ZDANOWSKI RICCI

ANDRÉ LUIZ DA COSTA CAMPINO; Ação Penal Nº 00509/94-7- 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000257/93- 2a AUD 1a CJM

1994.01.047338-6

Número do Feito:: 1994.01.047338-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):: RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Data de Autuação:: 24/08/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): REGINALDO FERREIRA LOPES, CIVIL, CONDENADO A 08 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 210 E 264, INCISO I, C/C OS ART. 79 E 266, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 12/07/1994. ADVOGADOS: DRS. AFONSO CELSO NUNES E PEDRO PAULO PAMPLONA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA E, DE OFÍCIO, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. O MINISTRO JORGE JOSÉ DE CARVALHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: REGINALDO FERREIRA LOPES
Advogado:: AFONSO CELSO NUNES

REGINALDO FERREIRA LOPES; PEDRO PAULO PAMPLONA

REGINALDO FERREIRA LOPES; Procedimento Investigatório Nº 000033/92- AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 00008/92-0- AUDITORIA DA 5a CJM

1994.01.047336-1

Número do Feito:: 1994.01.047336-1
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 22/08/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): WILLIAM JOSÉ ARAUJO, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 06/07/1994. ADVOGADO: DR. BENEDITO GOMES FERREIRA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO. UNÂNIME.
Envolvido:: WILLIAM JOSÉ ARAUJO
Advogado:: BENEDITO GOMES FERREIRA

WILLIAM JOSÉ ARAUJO; Ação Penal Nº 00506/94-0- AUDITORIA DA 8a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000314/92- AUDITORIA DA 8a CJM

0000002-90.1994.7.00.0000

Número do Feito:: 0000002-90.1994.7.00.0000
Classe:: REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 22/08/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REPRESENTANTE(S): O EXMº SR. PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR REPRESENTA AO STM, OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO DO 1º TEN MAR LUIS FERNANDO ASSUMPÇÃO DA SILVA, COM A CONSEQÜENTE PERDA DO POSTO E DA PATENTE. ADVOGADO: DR. MARIO REBELLO DE OLIVEIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITAVA A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE DECLAROU O 1º TEN MAR LUIS FERNANDO ASSUMPÇÃO DA SILVA INDIGNO PARA O OFICIALATO, DETERMINANDO, POR MAIORIA, A PERDA DE SEU POSTO E PATENTE, NA FORMA DO ART. 42. §§ 7º E 8º DA CF, CONTRA O VOTO DO MINISTRO JORGE JOSÉ DE CARVALHO QUE VOTAVA PELA REFORMA. (NA FORMA REGIMENTAL USARAM DA PALAVRA O PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. MARCO ANTONIO PINTO BITAR E O ADVOGADO DR. MARIO REBELLO DE OLIVEIRA).
Envolvido:: LUIS FERNANDO ASSUMPÇÃO DA SILVA

1994.01.047335-3

Número do Feito:: 1994.01.047335-3
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 22/08/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM E VALTERLI ALVES DA SILVA, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE DETENÇÃO, INCURSO NO ART. 187, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, 14/07/1994. ADVOGADA: DRª LUCIA MARIA LOBO, DEFENSORA PÚBLIA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, À UNANIMIDADE, NEGOU A AMBOS OS APELOS, CONVERTENDO A AMBOS OS APELOS, CONVERTENDO A PENA IMPOSTA EM PRISÃO, "EX VI" DO ART. 59 DO CPM.
Observação:: QUANDO DA CHEGADA DOS AUTOS DO PROCESSO NR.509/94-3 DA 4A.AUDITORIA DA 1A.CJM A ESTA CORTE PARA SEREM AUTUADOS COMO APELACAO, OS DADOS REFERENTES AOS MESMOS AINDA NAO HAVIAM SIDO IMPLANTADOS NO SAM (SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO DE PROCES- SOS NA JUSTICA MILITAR) PELOS RESPONSAVEIS NA 1A. INSTANCIA.
Envolvido:: VALTERLI ALVES DA SILVA
Advogado:: LUCIA MARIA LOBO

VALTERLI ALVES DA SILVA

1994.01.047334-5

Número do Feito:: 1994.01.047334-5
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ LEAL FERREIRA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 18/08/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ADRIANO UBIRAJARA DA ROSA, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 13/07/1994. ADVOGADOS: DRS. AIRTON FERNANDES RODRIGUES E WALTER JOBIM NETO, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO. UNÂNIME.
Envolvido:: ADRIANO UBIRAJARA DA ROSA
Advogado:: AIRTON FERNANDES RODRIGUES

ADRIANO UBIRAJARA DA ROSA; WALTER JOBIM NETO

ADRIANO UBIRAJARA DA ROSA; Procedimento Investigatório Nº 000312/93- 3a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00506/94-1- 3a AUD 3a CJM

1994.01.047333-7

Número do Feito:: 1994.01.047333-7
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Revisor(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 17/08/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ARTUR LEANDRO NASCIMENTO DA LUZ, SD EX., CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C OS ART. 189, INCISO I, PARTE FINAL, E 72, INCISO I, TODOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 05/07/1994. ADVOGADO: DR. MARCELO MARTINELLI, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO. UNÂNIME. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: ARTUR LEANDRO NASCIMENTO DA LUZ
Advogado:: MARCELO MARTINELLI

ARTUR LEANDRO NASCIMENTO DA LUZ; Ação Penal Nº 00507/94-1- 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000266/94- 1a AUD 3a CJM

1994.01.033045-3

Número do Feito:: 1994.01.033045-3
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 17/08/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): PACIENTES: MARCELO SILVA DOS PRAZERES E MARCOS VINICIUS DE AZEVEDO MIRANDA, SDS FN, PRESOS, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA 1A. AUDITORIA DA 1A. CJM, PEDEM, LIMINARMENTE, A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE SEJAM COLOCADOS EM LIBERDADE. IMPETRANTE: DRA. MARILENA DA SILVA BITTENCOURT (DEFENSORA PUBLICA)
Decisão:: O TRIBUNAL, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. U-NANIME.
Envolvido:: M. S. D. P.; MARCOS VINICIUS DE AZEVEDO MIRANDA

1994.01.047331-9

Número do Feito:: 1994.01.047331-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Revisor(a):: LUIZ LEAL FERREIRA
Data de Autuação:: 17/08/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 29/06/1994, QUE ABSOLVEU O CAP. AER. WAGNER JULIO MAGALHÃES FERREIRA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 303, § 2º, DO CPM. ADVOGADOS: DRS. HELTON MÁRCIO PINTO, PAULO FREITAS RIBEIRO E ARTHUR LAVIGNE.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, CONDENAR O CAP. AER. WAGNER JULIO MAGALHÃES FERREIRA À PENA DE 3 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 303, § 2º, DO CPM, FIXANDO O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, NA FORMA DO ART. 33 § 2º, LETRA "C", DO CP, C/C O ART. 110 DA LEI Nº 7210/84, NA HIPÓTESE DE CABER O RECOLHIMENTO A ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMUM. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NEGAVA PROVIMENTO AO APELO DO MPM, MANTENDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA DE 1º GRAU, ADUZINDO QUE FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O EXMº DR. PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. MARCO ANTONIO BITTAR E A DRª FERNANDA SILVA TELLES, OAB/RJ-76.427, A QUAL DECLAROU-SE HABILITADA, POR SUBESTABELECIMENTO, NO EMERGENCIAL. IMPEDIDO O DR. PAULO FREITAS RIBEIRO, COM O COMPROMISSO DE APRESENTAÇÃO DE MANDATO NO PRAZO LEGAL. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO DR. PAULO CESAR CATALDO.
Envolvido:: WAGNER JULIO MAGALHAES FERREIRA
Advogado:: ARTHUR LAVIGNE

WAGNER JULIO MAGALHAES FERREIRA; HELTON MARCIO PINTO

WAGNER JULIO MAGALHAES FERREIRA; PAULO FREITAS RIBEIRO

WAGNER JULIO MAGALHAES FERREIRA; Ação Penal Nº 00014/93-0- 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000027/93- 2a AUD 1a CJM

1994.01.047332-7

Número do Feito:: 1994.01.047332-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILBERTO LUIZ LIMA
Revisor(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 17/08/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 27/06/1994, QUE, AO ABSOLVER O TEN CEL EX MOYSES FRANCISCO, DO CRIME PREVISTO NO ART. 222, § 1º, DO CPM, NÃO RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR PARA CONHECER E JULGAR O FEITO. ADVOGADOS: DRS ITAMAR RIBEIRO JORAS E LUIZ HENRIQUE ALVES COSTA.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, MANTENDO O DECRETO ABSOLUTÓRIO.
Envolvido:: MOYSES FRANCISCO
Advogado:: ITAMAR RIBEIRO JORAS

MOYSES FRANCISCO; LUIZ HENRIQUE ALVES COSTA

MOYSES FRANCISCO; Procedimento Investigatório Nº 000052/92- 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00011/93-0- 2a AUD 1a CJM

1994.01.001078-1

Número do Feito:: 1994.01.001078-1
Classe:: REPRESENTAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Data de Autuação:: 17/08/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REPRESENTANTE(S): O MM JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR REPRESENTA CONTRA A MMª JUÍZA-AUDITORA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 6º, INCISO I, ALÍNEA "I", DA LEI Nº 8.457/92 E NO ARTIGO 104 DO RI/STM.
Decisão:: A PRESENTE REPRESENTAÇÃO FOI JULGADA MONOCRATICAMENTE PELO MINISTRO-RELATOR, EM DESPACHO DE SEGUINTE TEOR: "DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PREJUDICADA A REPRESENTAÇÃO, NA FORMA DO INCISO V DO ARTIGO 18 DO RI/STM, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. P.R.C. À DIJUR PARA PROVIDÊNCIAS."
Envolvido:: ROSALI CUNHA MACHADO LIMA