RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1994.01.006163-6 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1994.01.006163-6
- Classe:
- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- EDUARDO PIRES GONÇALVES
- Data de Autuação:
- 15/07/1994 00:00:00
- Situação:
- RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
- Requerente:
- RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 11ª CJM.
- Requerido:
- RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 20/06/1994, QUE CONSIDEROU A JUSTIÇA MILITAR INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O SD EX JASON SEBASTIÃO DA SILVA, COMO INCURSO NO ART. 209 DO CPM.
ADVOGADO: DR. ADHEMAR MARCONDES DE MOURA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
- Decisão:
- IMPROVIDO O RECURSO. UNÂNIME. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Partes
- Envolvido:
- JASON SEBASTIAO DA SILVA

Representantes
- Advogado:
-
ADHEMAR MARCONDES DE MOURA
JASON SEBASTIAO DA SILVA
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