HABEAS CORPUS Nº 1994.01.033041-0 - RN
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1994.01.033041-0
- Classe:
- HABEAS CORPUS
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
- Data de Autuação:
- 21/07/1994 00:00:00
- Situação:
- REMETIDO À JUSTIÇA ESTADUAL
- Requerente:
- PACIENTE(S): ANTÔNIO DIAS BARBOSA, CIVIL, PRESO EM FLAGRANTE POR DETERMINAÇÃO DO COMANDANTE DA BASE NAVAL "ALMIRANTE ARY PARREIRAS", ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA MENCIONADA AUTORIDADE, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE.
- Requerido:
- IMPETRANTE(S): IMPETRANTE: DR. EDNALDO PESSOA DE ARAÚJO.
- Decisão:
- O MINISTRO-RELATOR, TENDO EM VISTA A FALTA DE PREVISÃO LEGAL E COM FULCRO NOS ARTIGOS 146 E 147 DO CPPM, ACOLHEU A ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA APRECIAR A PRESENTE AÇÃO DE HABEAS CORPUS E DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO JUIZ-DISTRIBUIDOR DOS FEITOS DA JUSTIÇA COMUM DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.
Partes
- Envolvido:
- ANTONIO DIAS BARBOSA