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Filtros Aplicados: Situação = REMETIDO À JUSTIÇA ESTADUAL Autuação = Julho/1994

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HABEAS CORPUS Nº 1994.01.033041-0 - RN
Capa do Processo
Número do Feito:
1994.01.033041-0
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Data de Autuação:
21/07/1994 00:00:00
Situação:
REMETIDO À JUSTIÇA ESTADUAL
Requerente:
PACIENTE(S): ANTÔNIO DIAS BARBOSA, CIVIL, PRESO EM FLAGRANTE POR DETERMINAÇÃO DO COMANDANTE DA BASE NAVAL "ALMIRANTE ARY PARREIRAS", ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA MENCIONADA AUTORIDADE, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE.
Requerido:
IMPETRANTE(S): IMPETRANTE: DR. EDNALDO PESSOA DE ARAÚJO.
Decisão:
O MINISTRO-RELATOR, TENDO EM VISTA A FALTA DE PREVISÃO LEGAL E COM FULCRO NOS ARTIGOS 146 E 147 DO CPPM, ACOLHEU A ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA APRECIAR A PRESENTE AÇÃO DE HABEAS CORPUS E DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO JUIZ-DISTRIBUIDOR DOS FEITOS DA JUSTIÇA COMUM DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.
Partes
Envolvido:
ANTONIO DIAS BARBOSA