RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1994.01.006156-3 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1994.01.006156-3
- Classe:
- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- PAULO CÉSAR CATALDO
- Data de Autuação:
- 31/05/1994 00:00:00
- Situação:
- RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
- Requerente:
- RECORRENTE(S): EWERTON BRADLEY DO NASCIMENTO, SD AER.
- Requerido:
- RECORRIDO(A): A DECISÃO DA EXMA. SRA. JUÍZA-AUDITORA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 05/04/1994, QUE INDEFERIU PEDIDO DE DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PENA "IN CONCRETO", FORMULADO PELO RECORRENTE, NOS AUTOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO Nº 04/91-4.
ADVOGADO: DR. DARCY DE MELO.
- Decisão:
- POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
Partes
- Envolvido:
- EWERTON BRADLEY DO NASCIMENTO

Representantes
- Advogado:
-
DARCY DE MELLO
EWERTON BRADLEY DO NASCIMENTO
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