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Filtros Aplicados: Situação = REMETIDO À JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL Autuação = Maio/1994

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HABEAS CORPUS Nº 1994.01.033028-3 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1994.01.033028-3
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Data de Autuação:
26/05/1994 00:00:00
Situação:
REMETIDO À JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL
Requerente:
PACIENTE(S): ELCIR DAVID SCHULTZ, PM/RS, CONDENADO POR SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, PEDE, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE O REFERIDO JUÍZO SE ABSTENHA DE NEGAR AO PACIENTE AUTORIZAÇÃO PARA "TRABALHO EXTERNO, COM POSTERIOR DIREITO A REMISSÃO DA PENA".
Requerido:
IMPETRANTE(S): DRA. WANDERLEIA JOSEFINA VELOSO.
Decisão:
O PRESENTE HC FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR EM 27/05/1994, NOS SEGUINTES TERMOS: "...DIANTE DO EXPOSTO, DEIXO DE CONHECER A ORDEM DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. P.R.I."
Partes
Envolvido:
ELCIR DAVID SCHULTZSOLDADO / POLÍCIA MILITAR