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Filtros Aplicados: Situação = REMETIDO À PGJM Autuação = Abril/1994

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CORREIÇÃO PARCIAL (FO) Nº 1994.01.001447-3 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1994.01.001447-3
Classe:
CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
29/04/1994 00:00:00
Situação:
REMETIDO À PGJM
Requerente:
REQUERENTE(S): O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTICA MILITAR.
Requerido:
REQUERIDO(A): A DECISAO DA EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORA DA 5A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 04 DE ABRIL DE 1994, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO IPM NR. 41/93, EM QUE FIGURA COMO INDICIADO O 2. SGT. MAR. SIMPLICIANO ANTUNES NETO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL DEFERIU A CORREICAO PARCIAL, DETERMINANDO A REMESSA DO IPM N. 41/93 AO EXMO SR PROCURADOR-GERAL DA JUSTICA MILITAR, PARA AS PROVIDENCIAS JULGADAS CABIVEIS. (O MINISTRO ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA NAO PARTICI- POU DO JULGAMENTO).
Partes
Envolvido:
SIMPLICIANO ANTUNES NETO2º SARGENTO / MARINHA
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