Consulta Judicial Unificada

1994.01.001075-7

Número do Feito:: 1994.01.001075-7
Classe:: REPRESENTAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Data de Autuação:: 29/04/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REPRESENTANTE(S): A EXMA. SRA. JUIZA FEDERAL DA 2A. VARA DA SECAO JUDICIARIA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, APRECIANDO A ACAO CAUTELAR DE "PROTESTO JUDICIAL" AJUIZADA CON- TRA OS EXCELENTISSIMOS SENHORES GEN. EX. ZENILDO GONZAGA ZOROASTRO DE LUCENA,MI NISTRO DE ESTADO DO EXERCITO; TEN. BRIG. DO AR LELIO VIANA LOBO, MINISTRO DE ES TADO DA AERONAUTICA; ALTE. ESQ. ARNALDO PEREIRA LEITE, CHEFE DO ESTADO MAIOR DAS FORCAS ARMADAS; ALTE. ESQ. IVAN DA SILVEIRA SERPA; GEN. EX. BENEDITO ONOFRE BEZERRA LEONEL, CHEFE DO ESTADO MAIOR DO EXERCITO; TEN. BRIG. DO AR MARCIO NO- BREGA DE AYROSA, CHEFE DO ESTADO MAIOR DA AERONAUTICA; CAP. MAR E GUERRA PEDRO MARTINS DE VARGAS FILHO, CHEFE DO ESTADO MAIOR DA ARMADA, COM O FIM DE INTIMAR AS CITADAS AUTORIDADES, PREVENINDO-LHES RESPONSABILIDADE PENAL E CIVIL, DE ACOR DO COM O CODIGO PENAL MILITAR E OS REGULAMENTOS DISCIPLINARES DAS FORCAS ARMA- DAS, DECIDIU DECLINAR DA COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE ACAO AO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. ADVOGADO: DR. WALTER FERREIRA
Decisão:: NA FORMA DO ART 71 DO REGIMENTO INTERNO, O TRIBUNAL PROCEDEU O JULGAMENTO DESTEFEITO EM SESSAO SECRETA E, POR UNANIMIDADE, NAO CONHECEU DO FEITO, POR INCOMPE-TENCIA DA JUSTICA MILITAR PARA PROCESSA-LO E JULGA-LO, DECLINANDO EM FAVOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NA FORMA DO ART 102, I, S, DA CONSTITUICAO FEDERAL, PARA O QUAL DEVERAO SER ENVIADOS OS AUTOS.
Envolvido:: ARNALDO PEREIRA LEITE; BENEDITO ONOFRE BEZERRA LEONEL; IVAN DA SILVEIRA SERPA; LELIO VIANA LOBO; MARCIO NOBREGA DE AYROSA; ZENILDO GONZAGA ZOROASTRO DE LUCENA

1994.01.047218-7

Número do Feito:: 1994.01.047218-7
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 28/04/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LOURIVAL FERNANDO FARIAS DE SOUZA, SD. AER. CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 03/03/1994. ADVOGADO: DR. BENEDITO GOMES FERREIRA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI IMPROVIDO O APELO DA DEFESA, MANTENDO A DECISÃO APELADA. OS MINISTROS LUIZ LEAL FERREIRA E PAULO CESAR CATALDO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LOURIVAL FERNANDO FARIAS DE SOUZA
Advogado:: BENEDITO GOMES FERREIRA

LOURIVAL FERNANDO FARIAS DE SOUZA; Ação Penal Nº 00501/93-0- AUDITORIA DA 8a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000312/92- AUDITORIA DA 8a CJM

1994.01.033018-6

Número do Feito:: 1994.01.033018-6
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILBERTO LUIZ LIMA
Data de Autuação:: 28/04/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MANUEL ANGELO DO NASCIMENTO, 3º SGT. REF. EX., CONDENADO A 04 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO, QUE PROLATOU ACÓRDÃO TRANSFERINDO-O DO 1º BPE PARA UM ÓRGÃO DO DESIPE, "PARA CUMPRIR A PENA DO REGIME ABERTO NO SEMI-ABERTO", PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM "PARA SUSTAR A AMEAÇA QUE E IMINENTE, E ORDENE QUE O COMANDANTE DO 1º BATALHÃO DE POLÍCIA DO EXÉRCITO, CUMPRA A SENTENÇA EM REGIME ABERTO".
Requerido:: IMPETRANTE(S): O PACIENTE.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL NÃO CONHECEU DO PEDIDO.
Envolvido:: MANUEL ANGELO DO NASCIMENTO

1994.01.033000-2

Número do Feito:: 1994.01.033000-2
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 28/04/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): AILTON ROTH, CIVIL.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACORDAO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR EM 29 DE MARCO DE 1994.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O PLENARIO REJEITOU OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATORIOS.
Envolvido:: AILTON ROTH
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

AILTON ROTH; Processo 2ª Instância Nº 1994.01.033000-3 - Habeas Corpus

1994.01.047219-3

Número do Feito:: 1994.01.047219-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Revisor(a):: RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Data de Autuação:: 28/04/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARIA LUCIA RODRIGUES RIBEIRO E MANOEL SANTANA DOS SANTOS FILHO, CIVIS, CONDENADOS A 09 MESES E 18 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 251, "CAPUT", § 3º, C/C OS ARTS. 73 E 76, "CAPUT", NA FORMA DO ART. 53, COM A DIMINUIÇÃO DO ART. 253, C/C O ART. 240 § 1º, TUDO DO CPM, AMBOS COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 08/03/1994. ADVOGADO: DR. BENEDITO GOMES FERREIRA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: DADO PROVIMENTO AO APELO DE MARIA LUCIA RODRIGUES RIBEIRO PARA ABSOLVÊ-LA DA IMPUTAÇÃO QUE LHE E FEITA, COM BASE NA ALÍNEA "C", DO ART. 439 DO CPPM E NEGADO PROVIMENTO AO APELO DE MANOEL SANTANA DOS SANTOS FILHO. UNÂNIME. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MANOEL SANTANA DOS SANTOS FILHO; MARIA LUCIA RODRIGUES RIBEIRO
Advogado:: BENEDITO GOMES FERREIRA

MARIA LUCIA RODRIGUES RIBEIRO

MANOEL SANTANA DOS SANTOS FILHO; Ação Penal Nº 00006/93-0- AUDITORIA DA 8a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000035/92- AUDITORIA DA 8a CJM

1994.01.047217-7

Número do Feito:: 1994.01.047217-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):: LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Data de Autuação:: 28/04/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 6ª CJM E RIVALDO DOS SANTOS, EX-ATIRADOR EX., CONDENADO À 04 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ARTIGO 210, C/C OS ARTIGOS 72, INCISO I E 73 , TODOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, TENDO SIDO ESTABELECIDO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA AUDITORIA DA 6A.CJM, DE03 DE MARCO DE 1994.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA E, POR UNANIMIDADE,DEU PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, MANTENDO A CONDENACAO, AUMENTAR A PENA IM- POSTA AO EX-ATIRADOR DO EX RIVALDO DOS SANTOS, POR MAIORIA,PARA 1 ANO E 6 MESES DE DETENCAO, COMO INCURSO NO ART 209, PARAG 3., C/C OS ARTS 72, INCISO I E 70, INCISO II, LETRA "L", TUDO DO CPM, NEGANDO, TAMBEM POR MAIORIA, O BENEFICIO DOSURSIS E, POR UNANIMIDADE, ESTABELECEU, O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, CONCEDENDO O DIREITO DE EMBARGAR EM LIBERDADE. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, PAULO CESAR CATALDO, ALDO FAGUNDES, LUIZ LEAL FERREIRA, EVERALDO DE OLIVEIRA REIS E WILBERTO LUIZ LIMA FIXAVAM A PENA EM 8 MESES DE DETENCAO, SENDO QUE O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS INCURSIONAVA OCONDENADO NO ART 210, C/C O ART 69, AMBOS DO CPM. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES, EVERALDO DE OLIVEIRA REIS, WILBERTO LUIZ LIMA, JOSE DO CABO TEIXEIRA DE CARVA- LHO E ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFE-SA, CONCEDENDO O BENEFICIO DO SURSIS. O MINISTRO PAULO CESAR CATALDO FARA DECLA-RACAO DE VOTO.
Envolvido:: RIVALDO DOS SANTOS
Advogado:: SERGIO ALEXANDRE MENEZES HABIB

RIVALDO DOS SANTOS; Ação Penal Nº 00001/93-1- AUDITORIA DA 6a CJM

1994.01.047220-7

Número do Feito:: 1994.01.047220-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Revisor(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 28/04/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): VALZOMIRO PEDRO FRANK E HEITOR VARGAS DA SILVA, CIVIS, CONDENADOS A 06 MESES DE DETENÇÃO COMO INCURSOS NO ART. 302, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 03/03/1994. ADVOGADOS: DRS. AIRTON FERNANDES RODRIGUES E WALTER JOBIM NETO, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: POR MAIORIA, FOI DADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA, REFORMANDO O "DECISUM" "A QUO", ABSOLVER OS ACUSADOS VALZOMIRO PEDRO FRANK E HEITOR VARGAS DA SILVA, COM FULCRO NA LETRA "D", DO ART. 439, DO CPPM. OS MINISTROS EVERALDO DE OLIVEIRA REIS E WILBERTO LUIZ LIMA NEGAVAM PROVIMENTO AOS APELOS DA DEFESA, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA DE 1º GRAU.
Envolvido:: HEITOR VARGAS DA SILVA; VALZOMIRO PEDRO FRANK
Advogado:: AIRTON FERNANDES RODRIGUES

HEITOR VARGAS DA SILVA

VALZOMIRO PEDRO FRANK; WALTER JOBIM NETO

HEITOR VARGAS DA SILVA; Ação Penal Nº 00006/94-9- 3a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000015/94- 3a AUD 3a CJM

1994.01.047216-9

Número do Feito:: 1994.01.047216-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Revisor(a):: RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Data de Autuação:: 26/04/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 7ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 22/03/1994, QUE ABSOLVEU O SD AER CLAYBSON JOSÉ DA SILVA BATISTA, DO CRIME PREVISTO NOS ARTS. 195 E 205, C/C O ART. 30, INCISO II, TODOS DO CPM. ADVOGADOS: DRS. ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA E DERMERVAL HOULY LELLIS, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO EM SESSÃO DE 06/09/94, APÓS VISTA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, O TRIBUNAL, NA FORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 435 DO CPPM, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MPM, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO (REVISOR), REFORMANDO A SENTENÇA DE 1º GRAU PARA CONDENAR O SD AER CLAYBSON JOSÉ DA SILVA BATISTA À PENA DE 01 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 205 C/C OS ART. 30, INCISO II E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 69 E § 1º DO ART. 205, CONDENANDO-O, AINDA, À PENA DE 01 MÊS E 15 DIAS DE RECLUSÃO, INCURSO NO 195, C/C OS ARTS. 69 E 79, TOTALIZANDO A CONDENAÇÃO EM 01 ANO 09 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO, CONVERTIDA EM PRISÃO, A TEOR DO ART. 59, TODOS OS DISPOSITIVOS MENCIONADOS DO CPM, CONCEDENDO-LHE "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES A SEREM ESTABELECIDAS PELO JUÍZO DA 7ª CJM, O QUAL FICA DESIGNADO PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO CPPM. ACOMPANHARAM O REVISOR OS MINISTROS LUIZ LEAL FERREIRA, ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA E LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO. OS MINISTROS ANTONO CARLOS DE SEIXAS TELLES, JORGE JOSÉ DE CARVALHO, WILBERTO LUIZ LIMA, JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO E CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA DAVAM PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA DE 1º GRAU, CONDENAR O APELADO À PENA DE 02 ANOS, 01 MÊS E 15 DIAS DE PRISÃO, INCURSO NOS ARTS. 195 E 205 C/C O ART. 30, INCISO II E 69, TUDO DO CPM APLICANDO-LHE, AINDA, A PENA ACESSÓRIA PREVISTA NO ART. 102 DO MESMO DIPLOMA PENAL. VENCIDOS OS MINISTROS PAULO CESAR CATALDO (RELATOR), ALDO FAGUNDES E ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA QUE DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA DE 1º GRAU, CONDENAR O APELADO À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO INCURSO NO ART. 195, C/C O ART. 59, AMBOS DO CPM, CONCEDENDO-LHE "SURSIS" POR 02 ANOS, MANTENDO A ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ART. 205, C/C O ART. 30, INCISO II, DO CPM. O MINISTRO PAULO CESAR CATALDO (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: CLAYBSON JOSÉ DA SILVA BATISTA
Advogado:: ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA

CLAYBSON JOSÉ DA SILVA BATISTA; DERMEVAL HOULY LELLIS

CLAYBSON JOSÉ DA SILVA BATISTA; Ação Penal Nº 00001/94-8- AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000005/94- AUDITORIA DA 7a CJM

1994.01.006150-4

Número do Feito:: 1994.01.006150-4
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Data de Autuação:: 26/04/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 8A. CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DA EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 8A. CJM, DE 15 DE MARCO DE 1994, QUE REJEITOU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O MAJ. EX. EDVAL FREITAS CABRAL FILHO, OS CAPS. EX. HERALDO DIAS NEVES E EDUARDO BARBACHAN DE AL BUQUERQUE, COMO INCURSOS NO ARTIGO 303, PAR. 3.; O MAJ. EX. FRANCISCO VANDERLEI TEIXEIRA DE OLIVEIRA E O CAP. EX. AIRTON FERREIRA DE OLIVEIRA, COMO INCURSOS NO ARTIGO 339, C/C O ARTIGO 70, INCISO II, LETRA "G"; O MAJ. EX. ERNANI PAULINO DA COSTA, COMO INCURSO NO ARTIGO 303, "CAPUT", NA FORMA DO ARTIGO 80 E ARTIGO 303, PARTE FINAL; O CAP. EX. ANTONIO CESAR LOPES DE SOUZA E O 2. SGT. EX. JOSE CAR- LOS BARBOSA SOUZA, COMO INCURSOS NO ARTIGO 303, PARTE FINAL; O 1. TEN. EX. VIO- NEL ALBERTO PONIETTO, COMO INCURSO NO ARTIGO 312, C/C O ARTIGO 70, INCISO II, LETRA "G", E O CIVIL OTONIEL SOUZA LIMA, COMO INCURSO NO ARTIGO 303, "CAPUT" E ARTIGO 339, TODOS DO CPM, NOS AUTOS DO IPM NR. 19/93.
Decisão:: DADO PROVIMENTO AO RECURSO CRIMINAL. RECEBIDA A DENUNCIA E DETERMINADO AO JUIZO "A QUO" O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. UNANIME. (O MINISTRO EDUARDO PIRES GONCALVES NAO PARTICIPOU DO JULGAMENTO).
Observação:: QUANDO DA CHEGADA DOS AUTOS DO IPM NR. 19/93, DA AUDITORIA DA 8A. CJM A ESTA CORTE PARA SEREM AUTUADOS COMO RECURSO CRIMINAL, APENAS OS NOMES DOS INDICIADOS EDVAL FREITAS CABRAL FILHO, HERALDO DIAS NEVES, ERNANI PAULINO DA COSTA E JOSE CARLOS BARBOSA SOUZA HAVIAM SIDO CADASTRADOS NO SAM (SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS NA JUSTICA MILITAR). OS RESTANTES 06 (SEIS) INDICIADOS SEQUER HAVI AM SIDO CADASTRADOS PELOS RESPONSAVEIS PELA IMPLANTACAO DE DADOS NA 1A. INSTAN- CIA.
Envolvido:: AIRTON FERREIRA DE OLIVEIRA; ANTÔNIO CÉSAR LOPES DE SOUZA; EDUARDO BARBACHAN DE ALBUQUERQUE; EDVAL FREITAS CABRAL FILHO; ERNANI PAULINO DA COSTA; FRANCISCO VANDERLEI TEIXEIRA DE OLIVEIRA; HERALDO DIAS NEVES; JOSÉ CARLOS BARBOSA SOUZA; OTONIEL SOUZA LIMA; VIONEL ALBERTO TONIETTO
Advogado:: BENEDITO GOMES FERREIRA

HERALDO DIAS NEVES

AIRTON FERREIRA DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS BARBOSA SOUZA

FRANCISCO VANDERLEI TEIXEIRA DE OLIVEIRA

ANTÔNIO CÉSAR LOPES DE SOUZA

VIONEL ALBERTO TONIETTO

OTONIEL SOUZA LIMA

EDVAL FREITAS CABRAL FILHO

EDUARDO BARBACHAN DE ALBUQUERQUE

ERNANI PAULINO DA COSTA; Procedimento Investigatório Nº 000019/93- AUDITORIA DA 8a CJM

1994.01.047215-0

Número do Feito:: 1994.01.047215-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 26/04/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CLAUDIO MARCOS MACHADO, CIVIL, CONDENADO A 08 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 242, § 2º, INCISOS I E IV, C/C O ART. 72, INCISO I, AMBOS DO CPM, COM A FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 24/02/1994. ADVOGADOS: DRS. AIRTON FERNANDES RODRIGUES E WALTER JOBIM NETO, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: POR MAIORIA, FOI IMPROVIDO O APELO DEFENSIVO, MANTENDO-SE ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO", POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS ALDO FAGUNDES E EVERALDO DE OLIVEIRA REIS QUE DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, DIMINUIR A PENA IMPOSTA AO CIVIL CLAUDIO MARCOS MACHADO, PARA 05 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 242, § 2º, INCISOS I E IV DO CPM, FIXANDO-LHE O REGIME SEMI-ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO EDUARDO PIRES GONÇALVES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: CLAUDIO MARCOS MACHADO
Advogado:: AIRTON FERNANDES RODRIGUES

CLAUDIO MARCOS MACHADO; WALTER JOBIM NETO

CLAUDIO MARCOS MACHADO; Procedimento Investigatório Nº 000033/93- 3a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00018/93-9- 3a AUD 3a CJM

1994.01.000087-2

Número do Feito:: 1994.01.000087-2
Classe:: RELATÓRIO DE CORREIÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Data de Autuação:: 20/04/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: : O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTICA MILITAR, ENCAMINHA OS RELATORIOS DAS CORREICOES REALIZADAS NAS AUDITORIAS DA 5A. E 3A. CJMS, NO PERIODO DE 02.06 A 17.06.93.

1994.01.047212-6

Número do Feito:: 1994.01.047212-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 19/04/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 22/02/1994, QUE ABSOLVEU O SD. EX. ADELCIO CARVALHO MARQUES, DO CRIME PREVISTO NO ART. 205 EM SUA MODALIDADE PREVISTA NO ART. 206 DO CPM. ADVOGADO: DR. EDGAR LEITE DOS SANTOS, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR MAIORIA, O TRIBUNAL NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MPM, MANTENDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. OS MINISTROS WILBERTO LUIZ LIMA E EDUARDO PIRES GONÇALVES DAVAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA DE 1º GRAU, CONDENAR O SD. EX. ADELCIO CARVALHO MARQUES À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 206, C/C O ART. 59, AMBOS DO CPM, CONCEDENDO-LHE O "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES DO ART. 626 DO CPPM. O MINISTRO ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ADELCIO CARVALHO MARQUES
Advogado:: EDGAR LEITE DOS SANTOS

ADELCIO CARVALHO MARQUES; Ação Penal Nº 00017/92-9- AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000052/92- AUDITORIA DA 5a CJM

1994.01.047211-8

Número do Feito:: 1994.01.047211-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 19/04/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ADEMAR PAULO DE OLIVEIRA, CIVIL, CONDENADO À 04 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ARTIGO 254, C/C OS ARTIGOS 70, INCISO I E 73, TODOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1994.
Decisão:: POR MAIORIA, O TRIBUNAL ACOLHEU PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DETERMINANDO A NULIDADE DO PROCESSO, COM RENOVAÇÃO, A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA DAS FLS 304, INCLUSIVE, COM FULCRO NO ART. 500, III, LETRA "L", DO CPPM, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS PAULO CESAR CATALDO, ALDO FAGUNDES, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA QUE NÃO CONHECIAM DO APELO, DETERMINANDO O SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ A INTIMAÇÃO DO APELANTE/APELADO.
Envolvido:: ADEMAR PAULO DE OLIVEIRA
Advogado:: ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA

ADEMAR PAULO DE OLIVEIRA; CLARICE DO NASCIMENTO COSTA

ADEMAR PAULO DE OLIVEIRA; LUCIA MARIA LOBO

ADEMAR PAULO DE OLIVEIRA; Ação Penal Nº 00028/92-9- 4a AUD 1a CJM

1994.01.047213-6

Número do Feito:: 1994.01.047213-6
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Relator(a) do Acordão:: PAULO CÉSAR CATALDO
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 19/04/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ALEXANDRE OLIVEIRA DE SOUSA, SD. EX., CONDENADO A 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 C/C O ART. 189, INCISO I, AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 24/02/1994. ADVOGADO: DR. EDGAR LEITE DOS SANTOS, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR MAIORIA, O TRIBUNAL, PRELIMINARMENTE, DECLAROU DE OFÍCIO EXTINTA A POSSIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, A TEOR DO ART. 123, IV, C/C VII E SEU § 1º, ARTS. 129 E 133, TODOS DO CPM. OS MINISTROS ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA (RELATOR), WILBERTO LUIZ LIMA, EDUARDO PIRES GONÇALVES E LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO REJEITAVAM A PRELIMINAR. O MINISTRO ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: ALEXANDRE OLIVEIRA DE SOUSA
Advogado:: EDGAR LEITE DOS SANTOS

ALEXANDRE OLIVEIRA DE SOUSA; Ação Penal Nº 00517/92-1- AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000566/92- AUDITORIA DA 5a CJM

1994.01.033017-8

Número do Feito:: 1994.01.033017-8
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Data de Autuação:: 18/04/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): NESTOR DA SILVA FILHO, TEN. CEL. EX., DENUNCIADO PERANTE A AUDITORIA DA 10ª CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA TRANCADA A AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRS. PAULO NAPOLEÃO GONÇALVES QUEZADO E VIVIANE DIOGENES QUEZADO.
Decisão:: POR MAIORIA, O TRIBUNAL CONCEDEU A ORDEM ESTRITAMENTE PARA ANULAR O PROCESSO A PARTIR DA DENÚNCIA, INCLUSIVE, EM RELAÇÃO AOS TEN CEL EX NESTOR DA SILVA FILHO, MAJ EX IVO DIAS SALVANY, CAP EX EDILTON ALMEIDA LIMA E 1º TEN EX VICTOR BITTENCOURT NEVES, POR SER A DENÚNCIA INEPTA EM RELAÇÃO AOS MESMOS, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE NOVA DENÚNCIA PELO MPM. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES CONCEDIA A ORDEM PARA EXCLUIR DA DENÚNCIA O PACIENTE TEN CEL EX NESTOR DA SILVA FILHO, POR ENTENDER QUE A DENÚNCIA É INEPTA E, NA FORMA DO ART. 470 DO CPPM, CONCEDIA HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO, AOS DENUNCIADOS MAJ EX IVO DIAS SALVANY, CAP EX EDILTON ALMEIDA LIMA E 1º TEN EX VICTOR BITTENCOURT NEVES ASSEGURANDO AO REPRESENTANTE DO MPM OFERECER NOVA DENÚNCIA, ATENDIDOS OS REQUISITOS DAS ALÍNEAS "E" E "F" DO ART. 77 DO CPPM. O MINISTRO JORGE JOSÉ DE CARVALHO DENEGAVA A ORDEM.
Envolvido:: NESTOR DA SILVA FILHO

1994.01.047207-0

Número do Feito:: 1994.01.047207-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Revisor(a):: ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Data de Autuação:: 14/04/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 22/02/1994, QUE ABSOLVEU O CAP. EX. ANTONIO CARLOS DE PESSOA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 210 DO CPM. ADVOGADOS: DRS. ARY BERGHER E REMO LAINETTI.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA DE 1º GRAU, CONDENAR O CAP. EX. ANTONIO CARLOS DE PESSO À PENA DE 02 MESES DE DETENÇÃO, INCURSO NO ART. 210 DO CPM, DECLARANDO EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, A TEOR DO ART. 125, INCISO VII E SEU § 1º, TUDO DO CPM. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES NÃO RECONHECIA A PRESCRIÇÃO. O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO NEGAVA PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.
Envolvido:: ANTONIO CARLOS DE PESSOA
Advogado:: ARY BERGHER

ANTONIO CARLOS DE PESSOA; REMO LAINETTI

ANTONIO CARLOS DE PESSOA; Procedimento Investigatório Nº 000033/93- 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00017/93-9- 2a AUD 1a CJM

1994.01.047210-0

Número do Feito:: 1994.01.047210-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Revisor(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 14/04/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 23/02/1994, NA PARTE EM QUE ABSOLVEU O SD. EX. ANDRE ALVES FARIAS, DO CRIME PREVISTO NO ART. 209 DO CPM, CONSIDERANDO O FATO COMO INFRAÇÃO DISCIPLINAR. ADVOGADOS: DRS. ANNE ELIZABETH NUNES DE OLIVEIRA E REINALDO SILVA COELHO DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: POR MAIORIA, O TRIBUNAL NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA, ABSOLVER O SD. EX. ANDRE ALVES FARIAS, COM FULCRO NO ART. 439, LETRA "B, DO CPPM, C/C O ART. 209, § 6º, DO CPM. O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO DAVA PROVIMENTO AO APELO DO MPM, CONDENANDO O APELADO À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 209 C/C O ART. 59, DO CPM, DECLARANDO EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, NA FORMA DO ART. 123, INCISO IV C/C OS ARTS. 125, INCISO VII, E § 1º, 129 E 133, TODOS DO CPM. O MINISTRO ALDO FAGUNDES DEU-SE POR IMPEDIDO, A TEOR DO ART. 135 DO CPPM. O MINISTRO JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ANDRÉ ALVES FARIAS
Advogado:: ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA

ANDRÉ ALVES FARIAS; REINALDO SILVA COELHO

ANDRÉ ALVES FARIAS; Ação Penal Nº 00013/93-4- 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000018/93- 2a AUD 2a CJM

1994.01.047208-0

Número do Feito:: 1994.01.047208-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ LEAL FERREIRA
Revisor(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 14/04/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): GEOVANI LIMA DE BARROS, CB. MAR., CONDENADO A 02 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 190, § 1º, DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 26/01/1994. ADVOGADOS: DRS. JOSEMAR LEAL SANTANA E LOURDES MARIA CELSO DO VALLE.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO-SE ÍNTEGRA A DECISÃO RECORRIDA.
Envolvido:: GEOVANI LIMA DE BARROS
Advogado:: JOSEMAR LEAL SANTANA

GEOVANI LIMA DE BARROS; LOURDES MARIA CELSO DO VALLE

GEOVANI LIMA DE BARROS; Procedimento Investigatório Nº 000285/93- 6a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00510/93-3- 6a AUD 1a CJM

1994.01.047209-8

Número do Feito:: 1994.01.047209-8
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 14/04/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ANDERSON DE ALMEIDA PORTO, SD. EX, CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 72, INCISO I, AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 07/02/1994. ADVOGADA: DRª LOURDES MARIA CELSO DO VALLE, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO PARCIAL AO APELO, TÃO SOMENTE PARA CORRIGIR A SENTENÇA NO QUE CONCERNE AO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE, APLICANDO-A NO MÍNIMO LEGAL DE 06 MESES DE DETENÇÃO, TRANSFORMADA EM PRISÃO, A TEOR DO ART. 59 DO CPM.
Envolvido:: ANDERSON DE ALMEIDA PORTO
Advogado:: LOURDES MARIA CELSO DO VALLE

ANDERSON DE ALMEIDA PORTO; Procedimento Investigatório Nº 000287/93- 6a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00512/93-6- 6a AUD 1a CJM

1994.01.001074-9

Número do Feito:: 1994.01.001074-9
Classe:: REPRESENTAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Data de Autuação:: 13/04/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REPRESENTANTE(S): EDMAR JORGE DE ALMEIDA, PROMOTOR DE JUSTICA MILITAR EM EXERCICIO JUNTO A 4A. AU-DITORIA DA 1A.CJM, REPRESENTA CONTRA O DR. CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES , JUIZ-AUDITOR DAQUELA AUDITORIA, QUE REFUTOU AS PONDERACOES DO REPRESENTANTE DE REEXA MINAR A PORTARIA NR.01/94 DAQUELE JUIZO, QUE "ACHA-SE EM FRONTAL DESCONFORMIDADECOM O DISPOSTO NO ARTIGO 18, INCISO II, LETRA "H" DA LEI COMPLEMENTAR NR.75/93".
Decisão:: PROSSEGUINDO O JULGAMENTO INTERROMPIDO EM SESSAO DE 24.05.94, APOS PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU DA REPRE -SENTACAO E A DEFERIU PARA EXCLUIR DA PORTARIA N. 01/94, DO JUIZO DA 4A. AUDITO- RIA DA 1A. CJM, TODA A ALINEA "A", DO INCISO II. OS MINISTROS JOSE DO CABO TEI -XEIRA DE CARVALHO (RELATOR) E LUIZ LEAL FERREIRA JULGAVAM IMPROCEDENTE A REPRE -SENTACAO. O MINISTRO JOSE DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO (RELATOR) FARA VOTO VEN- CIDO.
Envolvido:: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES; EDMAR JORGE DE ALMEIDA

1994.01.033016-0

Número do Feito:: 1994.01.033016-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Data de Autuação:: 13/04/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): FRANKLIN MACEDO DA SILVA, SD AER, CONDENADO POR SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, ALEGANDO SER PRIMÁRIO E TER BONS ANTECEDENTES, PEDE, LIMINARMENTE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA POSTO IMEDIATAMENTE EM LIBERDADE, E, AO FINAL, QUE LHE SEJA ASSEGURADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU O "WRIT", NO QUE CONCERNE AO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Envolvido:: FRANKLIN MACEDO DA SILVA

1994.01.000296-6

Número do Feito:: 1994.01.000296-6
Classe:: RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:: 12/04/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): ANDRE LUIZ TRASPADINI CANDIDO DA SILVA, 3. SGT. EX.
Requerido:: RECORRIDO(A): A JUSTICA MILITAR FEDERAL.
Observação:: O PRESENTE RECURSO EXTRAORDINARIO FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO EM 02 DE MAIO DE 1994 PELO MINISTRO CHERUBIM ROSA FILHO (PRESIDENTE DO STM), NOS SEGUIN TES TERMOS: "...EX POSITIS,DEIXO DE ADMITIR O PRESENTE RECURSO EXTRAORDINARIO, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE."
Envolvido:: ANDRÉ LUIZ TRASPADINI CÂNDIDO DA SILVA
Advogado:: ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA

ANDRÉ LUIZ TRASPADINI CÂNDIDO DA SILVA; Processo 2ª Instância Nº 1993.01.046986-9 - Apelação (FO)

1994.01.000158-2

Número do Feito:: 1994.01.000158-2
Classe:: CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Relator(a) do Acordão:: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 12/04/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O EXMO.SR. MINISTRO DE ESTADO DA AERONAUTICA, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 13, INCISO V, ALINEA "A", DA LEI NR. 5.836/72, ENCAMINHA OS AUTOS DO CONSELHODE JUSTIFICACAO A QUE FOI SUBMETIDO O 1.TENENTE-AVIADOR DENIS PASSALONGO QUINTI NO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DOART 14 DA LEI N. 5836/72 E A PRELIMINAR DE NULIDADE POR FALTA DE AMPLA DEFESA E,POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISAO DO MINISTRO DE ESTADO POR OFENSA AO PRAZO PREVISTONO ART 13 DA LEI N. 5836/72, CONTRA OS VOTOS DOS MI-NISTROS EVERALDO DE OLIVEIRA REIS E JOSE DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHNO QUE A ACOLHIAM E, FINALMENTE, POR UNANIMIDADE, DE OFICIO, O TRIBUNAL CONSIDEROU PRESCRI- TOS ITENS DO LIBELO ACUSATORIO. NO MERITO, DECIDIU O TRIBUNAL, POR MAIORIA CONSIDERAR O 1. TEN AV DENIS PASSALONGO QUINTINO JUSTIFICADO DAS ACUSACOES QUE LHE FORAM IMPUTADAS, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO (RELATOR), CHERUBIM ROSA FILHO (PRESIDENTE), LUIZ LEAL FERREIRA, CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA, CARLOS EDUARDO CESAR DE ANDRADE E OLIMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR QUE O CONSIDERAVAM CULPADO, DETERMINANDO A SUA REFORMA, EX VI DO ART 16, INCISO II, E PARGAGRAFO 1., DA LEI N. 5836/72. (O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NAO PARTICIPOU DO JULGAMENTO)(NA FORMA REGIMENTAL USARAM DA PALAVRA O ADVOGADO DR LINO MACHADO FILHO E O PROCURADOR-GERAL DA JM DR MARCO ANTONIO PINTO BITTAR)
Envolvido:: DENIS PASSALONGO QUINTINO

1994.01.047206-1

Número do Feito:: 1994.01.047206-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):: WILBERTO LUIZ LIMA
Data de Autuação:: 12/04/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARIO CALIL FERREIRA, CAP EX, CONDENADO A 01 ANO DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 205 C/C O ART. 206 AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 28/02/1994. ADVOGADOS: DRS. JORGE ANTONIO SIUFI E SUELY PEREIRA FERREIRA, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI IMPROVIDO O APELO DA DEFESA.
Envolvido:: MARIO CALIL FERREIRA
Advogado:: JORGE ANTONIO SIUFI

MARIO CALIL FERREIRA; SUELY PEREIRA FERREIRA

MARIO CALIL FERREIRA; Procedimento Investigatório Nº 000022/93- AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 00010/93-5- AUDITORIA DA 9ªCJM

1994.01.033015-1

Número do Feito:: 1994.01.033015-1
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 12/04/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JOSE VANTUIL GONCALVES DA CRUZ, INSUBMISSO, PEDE A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE SEJA ANULADO O TERMO DE INSUBMISSAO. IMPETRANTE: TEN.CEL.EX. WILARD FARIA FAMILIAR, CMT. DO 43.BIMTZ.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL CONHECEU DO PEDIDO E CONCEDEU A ORDEM PARA ANULAR OTERMOS DE INSUBMISSAO LAVRADO CONTRA O PACIENTE E TRANCAR A INSTRUCAO PROVISORIA(PRESIDENCIA DO MINISTRO DR PAULO CESAR CATALDO)
Envolvido:: JOSÉ VANTUIL GONÇALVES DA CRUZ

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