Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

1 - 25 de 37 documentos

1994.01.033009-7

Número do Feito:: 1994.01.033009-7
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ LEAL FERREIRA
Data de Autuação:: 29/03/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): VALMIR FERREIRA CHAVES, CEL.AER.R/R., DENUNCIADO PERANTE A AUDITORIADA 7A.CJM, ALEGANDO FALTA DE JUSTA CAUSA E INEPCIA DA DENUNCIA, PEDE A CONCESSAODA ORDEM PARA QUE, LIMINARMENTE, SEJA SUSTADA A CITACAO DO PACIENTE ATE O JULGA MENTO DO MERITO, E, AO FINAL, SEJA TRANCADA A ACAO PENAL. IMPETRANTES: DRS. LINO MACHADO FILHO, EDISON WILSON DA CRUZ SODRE E MARIA HELENASEIDL MACHADO PERRONI.
Decisão:: POR MAIORIA, O TRIBUNAL CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM PARA ANULAR O DESPACHO DERECEBIMENTO DA DENUNCIA NO TOCANTE A IMPUTACAO DO ART 303 DO, DO CPM, SEM PREJU-IZO DE RENOVACAO, E DENEGOU O "WRIT" NO QUE RESPEITA AO ART 319, DO CPM. O MI- NISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS VOTAVA COM O RELATOR, POREM, SEM RENOVACAO DADENUNCIA EM RELACAO AO ART 303, DO CPM. OS MINISTROS JORGE JOSE DE CARVALHO, AN-TONIO CARLOS DE NOGUEIRA E LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO CONCECIAM INTE- GRALMENTE A ORDEM. (NA FORMA REGIMENTAL USARAM DA PALAVRA O ADVOGADO, DR LINOMACHADO FILHO, E O PROCURADOR-GERAL DA JM, DR KLEBER DE CARVALHO COELHO)
Envolvido:: VALMIR FERREIRA CHAVES

1994.01.033008-9

Número do Feito:: 1994.01.033008-9
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 28/03/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): RODNEY HERTZ CARDOSO, CB.MAR., DENUNCIADO PERANTE A AUDITORIA DA 8A.CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUIZO, PEDE A CON-CESSAO DA ORDEM PARA QUE SEJA TRANCADA A ACAO PENAL, COM A EXCLUSAO DO NOME DO PACIENTE DO ROL DOS DENUNCIADOS. IMPETRANTE: DR. JOSE OPONCIO DE OLIVEIRA FILHO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI DENEGADA A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: RODNEY HERTZ CARDOSO DE FRANCA E SILVA

1994.01.047199-5

Número do Feito:: 1994.01.047199-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Revisor(a):: LUIZ LEAL FERREIRA
Data de Autuação:: 28/03/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): PAULO CESAR DE MORAES, SD FN, CONDENADO A 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 195 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 26/01/1994. ADVOGADO: DR. OSCAR AREJANO NETO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO A SENTENÇA DE 1º GRAU, CONVERTENDO, PORÉM, A PENA DE DETENÇÃO EM PRISÃO, A TEOR DO ART. 59 DO CPM.
Envolvido:: PAULO CESAR DE MORAES
Advogado:: OSCAR AREJANO NETO

PAULO CESAR DE MORAES; Ação Penal Nº 00005/93-6- 2a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000014/93- 2a AUD 3a CJM

1994.01.033007-0

Número do Feito:: 1994.01.033007-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Data de Autuação:: 28/03/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MAURICIO GREGIANIN TESTA, INSUBMISSO, PEDE A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE SEJA ANULADO O TERMO DE INSUBMISSAO. IMPETRANTE: TEN.CEL.EX. JOSE DOMINGOS RAMACCIOTTI, CMT. DO 3. BATALHAO LOGISTI- CO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL CONHECEU DO PEDIDO E CONCEDEU A ORDEM PARA ANULAR OTERMO DE INSUBMISSAO EQUIVOCADAMENTE LAVRADO CONTRA O PACIENTE, E TRANCAR A INS-TRUCAO PROVISORIA.
Envolvido:: MAURICIO GREGIANIN TESTA

1994.01.033006-2

Número do Feito:: 1994.01.033006-2
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILBERTO LUIZ LIMA
Data de Autuação:: 25/03/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JUCELINO DA COSTA JACINTO, SD.EX., PRESO, A DISPOSICAO DO EXMO.SR. JU-IZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5A.CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DOMENCIONADO JUIZO, PEDE, LIMINARMENTE, A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE TAO LOGO SEJA RENDIDA A PARADA MATINAL DO DIA 27 DE MARCO DE 1994(DOMINGO), POR COMPLETAR NAQUELA DATA O PERIODO MAXIMO DE PRISAO PREVENTIVA. IMPETRANTE:DR. EDGAR LEITE DOS SANTOS - DEFENSOR PUBLICO.
Observação:: O PRESENTE HC FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, EM 19 DE ABRIL DE 1994, NOS SEGUINTES TERMOS: "...ISTO POSTO: 1. JULGO PREJUDICADO O PRESENTE PEDIDO, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO, NA FORMA DO ART. 18, V, DO RI STM. 2. PUBLIQUE-SE PARA CONHECIMENTO DO INTERESSADO. 3. ARQUIVE-SE."
Envolvido:: JUCELINO DA COSTA JACINTO

1994.01.000295-8

Número do Feito:: 1994.01.000295-8
Classe:: RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:: 24/03/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): RICARDO LUIS ABREU DO COUTO, 1º TEN EX.
Requerido:: RECORRIDO(A): A JUSTIÇA MILITAR FEDERAL. ADVOGADA: DRA. RONILDA NOBLAT, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O PRESENTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-PRESIDENTE NOS SEGUINTES TERMOS: "...EX POSITIS, DEIXO DE ADMITIR O PRESENTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE."
Envolvido:: RICARDO LUIS ABREU DO COUTO
Advogado:: RONILDA NOBLAT

RICARDO LUIS ABREU DO COUTO; Processo 2ª Instância Nº 1993.01.000029-6 - Representação p/ Declaração de Indignidade/Incompatibilidade

1994.01.006143-1

Número do Feito:: 1994.01.006143-1
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Data de Autuação:: 24/03/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 12A. CJM, DE OFICIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 12A. CJM, DE 18 DE MARCO DE 1994, QUE CONCEDEU A REABILITACAO AO CAP. EX. JOAO BATISTA BASSANI.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL DEU PROVIMENTO AO RECURSO, DE OFICIO, PARA, CASSANDOA DECISAO RECORRIDA, INDEFERIR O PEDIDO DE REABILITACAO, SEM PREJUIZO DE RENOVA-CAO, "EX-VI" DO ART 657, "IN FINE", DO CPPM. (PRESIDENCIA DO MINISTRO DR EDUAR- DO PIRES GONCALVES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSENCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE).
Envolvido:: JOÃO BATISTA BASSANI
Advogado:: ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA

JOÃO BATISTA BASSANI; JOÃO THOMAS LUCHSINGER

JOÃO BATISTA BASSANI; Procedimento Investigatório Nº 000039/90- AUDITORIA DA 12a CJM

1994.01.047197-0

Número do Feito:: 1994.01.047197-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 23/03/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM DE 10/02/1994, QUE ABSOLVEU O SD. EX. ANTONIO MARCOS FARIAS DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM. ADVOGADO: DR. REINALDO SILVA COELHO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI IMPROVIDO O APELO MINISTERIAL, MANTENDO-SE A SENTENÇA APELADA. O MINISTRO ALDO FAGUNDES DEU-SE POR IMPEDIDO, A TEOR DO ART. 135 DO CPPM.
Envolvido:: ANTONIO MARCOS FARIAS
Advogado:: REINALDO SILVA COELHO

ANTONIO MARCOS FARIAS; Procedimento Investigatório Nº 000291/92- 2a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 00506/93-0- 2a AUD 2a CJM

1994.01.047196-2

Número do Feito:: 1994.01.047196-2
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Revisor(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 23/03/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FLAVIO MARTINS, SD. EX., CONDENADO A 02 MESES DE IMPEDIMENTO, COMO INCURSO NO ART. 183, § 2º, LETRA "B", DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 27/01/1994. ADVOGADAS: DRª CLARICE DO NASCIMENTO COSTA E ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA MANTER ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA.
Envolvido:: FLAVIO MARTINS
Advogado:: CLARICE DO NASCIMENTO COSTA

FLAVIO MARTINS; ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES

FLAVIO MARTINS; Procedimento Investigatório Nº 000265/93- 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00501/94-4- 3a AUD 1a CJM

1994.01.047198-9

Número do Feito:: 1994.01.047198-9
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILBERTO LUIZ LIMA
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 23/03/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 10/02/1994, QUE ABSOLVEU O SD. EX. ANTONIO MARCOS FARIAS, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM. ADVOGADO: DR. REINALDO SILVA COELHO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI IMPROVIDO O APELO E, POR MAIORIA, DETERMINADA A REMESSA DE CÓPIA DO ACÓRDÃO AO MINISTRO DE ESTADO DO EXÉRCITO, CONTRA O VOTO DO MINISTRO JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO. O MINISTRO ALDO FAGUNDES DEU-SE POR IMPEDIDO A TEOR DO ART. 135 DO CPPM.
Envolvido:: ANTONIO MARCOS FARIAS
Advogado:: REINALDO SILVA COELHO

ANTONIO MARCOS FARIAS; Ação Penal Nº 00509/90-5- 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000034/90- 2a AUD 2a CJM

1994.01.047195-4

Número do Feito:: 1994.01.047195-4
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 22/03/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): PEDRO GONÇALVES FERNANDES, 2º SGT. EX. CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, "IN FINE", AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 03/02/1994. ADVOGADAS: DRªS CARMEN LUCIA ALVES DE ANDRADE E MARILENA DA SILVA BITTENCOURT, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL NÃO CONHECEU DA PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA DE 1º GRAU. O MINISTRO EDUARDO PIRES GONÇALVES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: PEDRO GONÇALVES FERNANDES
Advogado:: CARMEN LUCIA ALVES DE ANDRADE

PEDRO GONÇALVES FERNANDES; MARILENA DA SILVA BITTENCOURT

PEDRO GONÇALVES FERNANDES; Ação Penal Nº 00511/93-5- 1a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000264/93- 1a AUD 1a CJM

1994.01.047193-8

Número do Feito:: 1994.01.047193-8
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 22/03/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RENATO RIBEIRO, SD EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 21/02/1994. ADVOGADO: DR. ADHEMAR MARCONDES DE MOURA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA MANTENDO-SE A SENTENÇA DE 1º GRAU.
Envolvido:: RENATO RIBEIRO
Advogado:: ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

RENATO RIBEIRO; Procedimento Investigatório Nº 000885/92- AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 00503/94-7- AUDITORIA DA 11a CJM

1994.01.047194-4

Número do Feito:: 1994.01.047194-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 22/03/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): WELLINGTON CÂNDIDO MENDES, SD. EX., CONDENADO A 01 ANO DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 209, § 1º DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 28/02/1994. ADVOGADOS: DRS. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA E ADHEMAR MARCONDES DE MOURA, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA MANTER A R. DECISÃO DE 1º GRAU, QUE CONDENOU O SD. EX. WELLINGTON CÂNDIDO MENDES A 01 ANOS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 209, § 1º, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELA PRAZO DE 02 ANOS, SEGUNDO AS CONDIÇÕES IMPOSTAS NAQUELE DECRETO.
Envolvido:: WELLINGTON CANDIDO MENDES
Advogado:: ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

WELLINGTON CANDIDO MENDES; ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

WELLINGTON CANDIDO MENDES; Ação Penal Nº 00018/93-3- AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 002770/93- AUDITORIA DA 11a CJM

1994.01.033004-6

Número do Feito:: 1994.01.033004-6
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Data de Autuação:: 22/03/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): CHRISTOVAN RANGEL MARANHAO, CIVIL, INDICIADO EM IPM INSTAURADO PELA PORTARIA Nº 12, DE 10/02/94, PELA BASE NAVAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CAPITAO-DE-FRAGATA NILSON GONÇALVES DAMASIO FILHO, ENCARREGADO DO MENCIONADO INQUÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA DECLARADA A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR PARA APRECIAÇÃO DO FEITO E, LIMINARMENTE, PARA QUE SEJA SUSPENSO O PROCESSO ATE O JULGAMENTO DO PRESENTE "HABEAS CORPUS".
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRA. MARILIA AFONSO DA SILVA.
Decisão:: RETORNANDO DE DILIGÊNCIA, DETERMINADA PELO PLENÁRIO EM SESSÃO DE 03/05/94, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E, POR MAIORIA, CONCEDEU A ORDEM, DECLINANDO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA JUSTIÇA COMUM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DETERMINANDO A REMESSA DO IPM ÀQUELA JUSTIÇA PARA APURAÇÃO DE POSSÍVEL CRIME, EM TESE, DE ABUSO DE AUTORIDADE POR PARTE DO PACIENTE. OS MINISTROS EVERALDO DE OLIVEIRA REIS (RELATOR) E LUIZ LEAL FERREIRA JULGAVAM PREJUDICADO O PEDIDO POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO. OS MINISTROS EDUARDO PIRES GONÇALVES, ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA E LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO DENEGAVAM A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: CHRISTOVAN RANGEL MARANHAO

1994.01.033005-4

Número do Feito:: 1994.01.033005-4
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Data de Autuação:: 22/03/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): HEDER FRANK CARDOSO DO NASCIMENTO, SD.EX., PRESO, RESPONDENDO A PROCESSO PERANTE A AUDITORIA DA 11A.CJM, ALEGANDO EXCESSO DE PRAZO DA PRISAO , PEDE ACONCESSAO DA ORDEM PARA QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE. IMPETRANTE: DR. ADHEMAR MARCONDES DE MOURA - DEFENSOR PUBLICO.
Decisão:: POR MAIORIA, O TRIBUNAL CONCEDEU A ORDEM, CONTRA OS VOTOS DO MINISTROS RAPHAELDE AZEVEDO BRANCO (RELATOR), EVERALDO DE OLIVEIRA REIS, EDUARDO PIRES GONCALVESE LUIZ GUILHEME DE FREITAS COUTINHO QUE DENEGAVAM A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO (RELATOR) FARA VOTO VENCIDO.
Envolvido:: HEDER FRANK CARDOSO DO NASCIMENTO

1994.01.047191-0

Número do Feito:: 1994.01.047191-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 21/03/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, MARCELO FERREIRA BAPTISTA E ALEXANDER MONTEIRO BRAGA, SDS. AER., CONDENADOS A 01 ANO E 09 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 303, § 2º DO CPM C/C O ART. 16 DO CÓDIGO PENAL COMUM, AMBOS COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1993, NA PARTE EM QUE APLICOU A DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 16 DO CÓDIGO PENAL COMUM. ADVOGADAS: DRªS. CLARICE DO NASCIMENTO COSTA E ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES (DEFENSORAS PÚBLICAS).
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA DOS SDS. AER. MARCELO FERREIRA BAPTISTA E ALEXANDER MONTEIRO BRAGA E DEU PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA, CONDENAR OS APELANTES/APELADOS À PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 303, § 2º, DO CPM, FIXANDO O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, A TEOR DO ART. 33, § 2º, LETRA "C", DO CP, C/C O ART. 110 DA LEI Nº 7.210/84, APLICANDO-LHES, AINDA, A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, A TEOR DO ART. 102 DO CPM. (O MINISTRO ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO).
Envolvido:: ALEXANDER MONTEIRO BRAGA; MARCELO FERREIRA BAPTISTA
Advogado:: CLARICE DO NASCIMENTO COSTA

ALEXANDER MONTEIRO BRAGA; ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES

MARCELO FERREIRA BAPTISTA; Ação Penal Nº 00006/93-5- 3a AUD 1a CJM

1994.01.047192-8

Número do Feito:: 1994.01.047192-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):: JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Data de Autuação:: 21/03/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 8ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 27/01/1994, QUE ABSOLVEU O CIVIL ROBERTO DOS SANTOS FERREIRA, DO CRIME PREVISTO NOS ARTS. 306 E 307, C/C O 79, NA FORMA DO ART. 80 TUDO DO CPM. ADVOGADO: DR. BENEDITO GOMES FERREIRA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI IMPROVIDO O APELO E MANTIDA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.
Envolvido:: ROBERTO DOS SANTOS FERREIRA
Advogado:: BENEDITO GOMES FERREIRA

ROBERTO DOS SANTOS FERREIRA; Ação Penal Nº 00010/93-7- AUDITORIA DA 8a CJM

1994.01.033003-8

Número do Feito:: 1994.01.033003-8
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 16/03/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): EDUARDO JOSE DOS SANTOS, INSUBMISSO, PEDE A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE SEJA ANULADO O TERMO DE INSUBMISSAO. IMPETRANTE: GEN. DIV. SERGIO RUSCHEL BERGAMASCHI, CMT. DA 2A. RM.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL CONCEDEU A ORDEM PARA TRANCAR A IPI, DEFERINDO O PE-DIDO DA PGJM DE REMESSA DE COPIA DE PECAS DO PROCESSO AQUELE ORGAO. ( O MINISTROGEORGE BELHAM DA MOTTA NAO PARTICIPOU DO JULGAMENTO).
Envolvido:: EDUARDO JOSÉ DOS SANTOS

1994.01.000225-1

Número do Feito:: 1994.01.000225-1
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Data de Autuação:: 15/03/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): JOSÉ ZELMAN, CIVIL, CLASSIFICADO NO ÚLTIMO CONCURSO DE PROVAS E TÍTULOS PARA O CARGO DE ADVOGADO-DE-OFÍCIO SUBSTITUTO DA JUSTIÇA MILITAR, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATOS DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE E DO PLENÁRIO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL, QUE, EM DECISÃO DE 24 DE NOVEMBRO DE 1993, JULGANDO O EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO Nº 059/93, RESOLVEU NÃO PROVER OS CARGOS VAGOS DE ADVOGADO-DE-OFÍCIO SUBSTITUTO. ADVOGADO: DR. PROTOGENES PINHEIRO DE QUEIROZ.
Decisão:: EM QUESTÃO DE ORDEM LEVANTADA PELO PRESIDENTE DA CORTE, O PLENÁRIO, POR MAIORIA, DECIDIU PELO IMPEDIMENTO DO MINISTRO-PRESIDENTE PARA PRESIDIR O JULGAMENTO DO PRESENTE FEITO, POR TER SIDO APONTADO PELO IMPETRANTE COMO AUTORIDADE COATORA, CONTRA O VOTO DO MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS QUE NÃO CONSIDERAVA O PRESIDENTE IMPEDIDO. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DENEGOU A SEGURANÇA POR FALTA DE AMPARO LEGAL, CONTRA O VOTO DO MINISTRO JORGE JOSE DE CARVALHO (RELATOR) QUE CONHECIA E DEFERIA O MANDADO DE SEGURANÇA PARA DETERMINAR A NOMEAÇÃO E POSSE DO IMPETRANTE. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO EDUARDO PIRES GONÇALVES, VICE-PRESIDENTE, NO IMPEDIMENTO DO PRESIDENTE.
Envolvido:: JOSÉ ZELMAN
Advogado:: PROTOGENES PINHEIRO DE QUEIROZ

JOSÉ ZELMAN

1994.01.033002-0

Número do Feito:: 1994.01.033002-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 14/03/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MARCO ANTONIO BATISTA, CONSCRITO, PEDE A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE SEJA ANULADO O TERMO DE INSUBMISSAO. IMPETRANTE: CT MORATA, COMANDANTE DO CPOR/SP
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL CONHECEU DO PEDIDO E CONCEDEU A ORDEM PARA ANULAR OTERMO DE INSUBMISSAO, TRANCANDO A INSTRUCAO PROVISORIA. (O MINISTRO ALDO FAGUN -DES NAO PARTICIPOU DO JULGAMENTO).
Envolvido:: MARCO ANTONIO BATISTA

1994.01.033001-1

Número do Feito:: 1994.01.033001-1
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 10/03/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): PACIENTES: CELSO PAULO DA CUNHA, 1.TEN.EX., MARCOS PATRICIO DOS SANTOS, 2.SGT.EXE GETULIO EXPEDITO TOLENTINO ALVARES, CIVIL, RESPONDENDO A PROCESSO PERANTE A AUDITORIA DA 6A.CJM, ALEGANDO ESTAREM SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUIZO, PEDEM A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE SEJA TRANCADA A ACAO PENAL, TENDO EM VISTA A VERIFICACAO DA EXISTENCIA DE CAUSA EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE. IMPETRANTE: DRA. MARIA LUCIA WAGNER, PROMOTORA DA JUSTICA MILITAR.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO EM SESSAO DE 29.03.94, APOS PEDIDO DEVISTA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, O TRIBUNAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CON-CEDER A ORDEM PARA TRANCAR A ACAO PENAL INTENTADA CONTRAOS PACIENTES, COM BASE NO ART 467, ALINEA "H", DO CPPM. O MINISTRO PAULO CESAR CATALDO FARA DECLARACAODE VOTO. OS MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, RPHAEL DE AZEVEDO BRANCO ,JORGE JOSE DE CARVALHO, LUIZ LEAL FERREIRA, EVERALDO DE OLIVEIRA REIS E WILBER- TO LUIZ LIMA NAO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO).
Envolvido:: CELSO PAULO DA CUNHA; GETULIO EXPEDITO TOLENTINO ALVARES; MARCOS PATRICIO DOS SANTOS

1994.01.047190-1

Número do Feito:: 1994.01.047190-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 10/03/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOSE MIGUEL FORSTER, 3. SGT. TEMP. EX., CONDENADO A 02 MESES DE PRI- SAO, INCURSO NO ARTIGO 210 DO CPM, COM O BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA 3A. AUDITORIA DA 3A. CJM, DE 01 DE FEVEREIRO DE 1994.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA E, NO ME -RITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO A SENTENCA RECORRIDA PELOSSEUS JURIDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: JOSÉ MIGUEL FORSTER
Advogado:: AIRTON FERNANDES RODRIGUES

JOSÉ MIGUEL FORSTER; WALTER JOBIM NETO

JOSÉ MIGUEL FORSTER; Ação Penal Nº 00015/93-0- 3a AUD 3a CJM

1994.01.047189-0

Número do Feito:: 1994.01.047189-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 08/03/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RICARDO BARROSO DA SILVA, MN, CONDENADO A 60 DIAS DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 48, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 14/12/1993. ADVOGADA: DRª TERESA DA SILVA MOREIRA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL, PRELIMINARMENTE, NÃO CONHECEU DO APELO POR INTEMPESTIVO.
Envolvido:: RICARDO BARROSO DA SILVA
Advogado:: TERESA DA SILVA MOREIRA

RICARDO BARROSO DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000265/93- 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00516/93-1- 4a AUD 1a CJM

1994.01.047187-3

Número do Feito:: 1994.01.047187-3
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 08/03/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 25/01/1994, QUE ABSOLVEU O SD. EX. CRISTIANO MOREIRA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 183 DO CPM. ADVOGADAS: DRªS. CLARICE DO NASCIMENTO COSTA E ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:: POR MAIORIA, FOI DADO PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, CONDENAR O SD. EX. CRISTIANO MOREIRA A 02 MESES DE IMPEDIMENTO, NA INCIDÊNCIA LEGAL DO ART. 183, § 2º, LETRA "B", DO CPM. OS MINISTROS EVERALDO DE OLIVEIRA REIS E ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO DO MPM, MANTENDO A SENTENÇA "A QUO".
Observação:: QUANDO DA CHEGADA DOS AUTOS DO PROCESSO NR. 516/93-3 DA 3A.AUDITORIA DA 1A.CJMPARA SEREM AUTUADOS COMO APELACAO NESTA CORTE, OS DADOS ATINENTES AOS MESMOS AINDA NAO HAVIAM SIDO IMPLANTADOS NO SAM (SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS NA JUSTICA MILITAR).
Envolvido:: CRISTIANO MOREIRA
Advogado:: CLARICE DO NASCIMENTO COSTA

CRISTIANO MOREIRA; ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES

CRISTIANO MOREIRA; Ação Penal Nº 00516/93-3- 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000267/93- 3a AUD 1a CJM

1994.01.047188-0

Número do Feito:: 1994.01.047188-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 08/03/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 15/12/1993, QUE ABSOLVEU O 1º TEN EX DENILDO SILVA DOS SANTOS, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 284 E 284, § 1º, O CB EX EDSON SANTIAGO DE MORAES, DO CRIME PREVISTO NO ART. 280, E O CB EX LENILSON COSME DA SILVA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 280, C/C OS ARTS. 29, § 2º E 53, TODOS DO CPM. ADVOGADA: DRª LUCIA MARIA LOBO, DEFENSORA PÚBLIA DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL, APRECIANDO PRELIMINAR SUSCITADA PELO RELATOR, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO AO CB EX EDSON SANTIAGO DE MORAES E, APRECIANDO PRELIMINAR SUSCITADA PELO REVISOR, NÃO CONHECEU DO APELO EM RELAÇÃO AO SD EX WANDERLEY NOGUEIRA PEREIRA, A TEOR DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 511 DO CPPM. NO MÉRITO, FOI IMPROVIDO O APELO MINISTERIAL, MANTENDO-SE NA ÍNTEGRA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA "A QUO" QUE ABSOLVEU O 1º TEN EX DENILDO SILVA DOS SANTOS E O CB EX LENILSON COSMES DA SILVA. NA FORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 79, DO RI/STM, USOU DA PALAVRA O DR. MARCO ANTONIO PINTO BITTAR, PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Envolvido:: DENILDO SILVA DOS SANTOS; EDSON SANTIAGO DE MORAES; LENILSON COSME DA SILVA
Advogado:: LUCIA MARIA LOBO

LENILSON COSME DA SILVA

EDSON SANTIAGO DE MORAES

DENILDO SILVA DOS SANTOS; Ação Penal Nº 00004/93-0- 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000049/92- 4a AUD 1a CJM