Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1 (current)

1994.01.006139-3

Número do Feito:: 1994.01.006139-3
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Data de Autuação:: 21/02/1994 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 9A. CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 9A. CJM, DE 25 DE JANEIRO DE 1994, QUE REJEITOU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA OS 1. SGT. AER. GELSON CABRAL DA SILVA, COMO INCURSO NO ARTIGO 223, E 2. SGT. AER. LUIZ DE OLI- VEIRA CASSOL, COMO INCURSO NO ARTIGO 226, PARAGRAFO 1., C/C O ARTIGO 70, INCISO II, LETRA "C", TODOS DO CPM.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL NAO CONHECEU DA PRELIMINAR DE NULIDADE ARGUIDA PELOMPM, POR ESTAR IMBRICADA COM O MERITO DO PROCESSO EM QUESTAO. NO MERITO, O TRI -BUNAL DEU PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, CASSANDO O DESPACHO DO JUIZO "A QUO" RECEBER A DENUNCIA, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, POR UNANIMIDADE, EMRELACAO AO 2. SGT AER LUIZ DE OLIVEIRA CASSOL E, POR MAIORIA, EM RELACAO AO 1.SGT AER GELSON CABRAL DA SILVA. OS MINISTROS RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO (RELA - TOR), LUIZ LEAL FERREIRA E JOSE DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO DAVAM PROVIMENTOPARCIAL AO RECURSO DO MPM PARA, RECEBENDO A DENUNCIA CONTRA O 2. SGT AER LUIZ DEOLIVEIRA CASSOL, DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO CONTRA ESTE ACUSADO E MANTER O DESPACHO RECORRIDO QUE REJEITOU A DENUNCIA CONTRA O 1. SGT AER GELSONCABRAL DA SILVA. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES ACOMPANHAVA O VOTODO RELATOR EM RELACAO AO SGT LUIZ DE OLIVEIRA CASSOL E NEGAVA PROVIMENTO AO RE- CURSO DO MPM EM RELACAO AO SGT GELSON CABRAL DA SILVA, POR ENTENDER INEPTA A DE-NUNCIA. O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO (RELATOR) FARA VOTO VENCIDO. O MI -NISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES FARA DECLARACAO DE VOTO.
Envolvido:: GELSON CABRAL DA SILVA; LUIZ DE OLIVEIRA CASSOL
Advogado:: SUELY PEREIRA FERREIRA

LUIZ DE OLIVEIRA CASSOL

GELSON CABRAL DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000039/93- AUDITORIA DA 9ªCJM

1994.01.001441-4

Número do Feito:: 1994.01.001441-4
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Data de Autuação:: 21/02/1994 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): SERGIO LUIZ CARVALHO DA SILVA, CIVIL, REQUER A CORREICAO NOS AUTOS DO PROCESSO NR. 02/94-0, DA AUDITORIA DA 4A. CJM, NO SENTIDO DE QUE SEJA ANULA- DO O PROCESSO A PARTIR DA DECRETACAO DE SUA REVELIA, E COMO LIMINAR, A SUSTACAO DE AUDIENCIA DE INQUIRICAO DE TESTEMUNHAS.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL INDEFERIU O PEDIDO, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: SERGIO LUIZ CARVALHO DA SILVA
Advogado:: ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

SERGIO LUIZ CARVALHO DA SILVA; Ação Penal Nº 00002/94-0- AUDITORIA DA 4a CJM

1994.01.006138-5

Número do Feito:: 1994.01.006138-5
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 17/02/1994 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 3A. AUDITORIA DA 3A. CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 3A. AUDITORIA DA 3A. CJM, DE 11 DE JANEIRO DE 1994, QUE REJEITOU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O MAJ. EX. LUIZ ROBERTO DE MIRANDA E O 3. SGT. EX. ELBIO DA SILVA ABARNO, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 312, 324 E 332 C/C O ARTIGO 53, TODOS DO CPM.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL.
Envolvido:: ELBIO DA SILVA ABARNO; LUIZ ROBERTO DE MIRANDA
Advogado:: AIRTON RIBEIRO DA SILVA

LUIZ ROBERTO DE MIRANDA; Procedimento Investigatório Nº 000046/93- 3a AUD 3a CJM

1994.01.006137-7

Número do Feito:: 1994.01.006137-7
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Data de Autuação:: 10/02/1994 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 6A. CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DA EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 6A. CJM, DE 07 DE JANEIRO DE 1994, QUE REJEITOU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O 2. TEN. MAR. LUCIANO ARGOLO NOBRE CUNHA, COMO INCURSO NO ARTIGO 206, PARAGRAFO 1., DO CPM.
Decisão:: POR MAIORIA, FOI NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, MANTENDO A DECISAO DOJUIZO "A QUO". OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, EVERALDO DE OLIVEI-RA REIS E WILBERTO LUIZ LIMA DAVAM PROVIMENTO PARCIAL PARA, CASSANDO O DESPACHO DO JUIZO "A QUO", DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO REPRESENTANTE DO MPM OFICI -ANTE NAQUELE JUIZO PARA QUE, A TEOR DO PARAG. 1. DO ART 78 DO CPPM, APRESENTEAS SUAS RAZOES DE CONVICCAO. (O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NAO PARTI - CIPOU DO JULGAMENTO)(PRESIDENCIA DO MINISTRO DR EDUARDO PIRES GONCALVES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSENCIA OCASIONAL DA PRESIDENCIA).
Envolvido:: LUCIANO ARGOLO NOBRE CUNHA
Advogado:: LUIZ HUMBERTO AGLE

LUCIANO ARGOLO NOBRE CUNHA; Procedimento Investigatório Nº 000038/93- AUDITORIA DA 6a CJM

1994.01.006135-0

Número do Feito:: 1994.01.006135-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Data de Autuação:: 03/02/1994 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 2A. AUDITORIA DA 2A. CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 2A. AUDITORIA DA 2A. CJM, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE REJEITOU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL JOSE CARLOS GRACA WAGNER, COMO INCURSO NO ARTIGO 219, PARAGRAFO UNICO DO CPM.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A DECISAO "AQUO". O MINISTRO ALDO FAGUNDES DEU-SE POR IMPEDIDO, NA FORMA DO ART 135 DO CPPM.O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS NAO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JOSÉ CARLOS GRAÇA WAGNER
Advogado:: ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS GRAÇA WAGNER

1994.01.006136-2

Número do Feito:: 1994.01.006136-2
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Data de Autuação:: 03/02/1994 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 9A. CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 9A. CJM, DE 18 DE JANEIRO DE 1994, QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO EX-SD. EX. ADJAIME CONCEICAO DOS SANTOS, PELO INDULTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 123, INCISO II, DO CPM E DECRETO NR. 86.643, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1981.
Decisão:: POR MAIORIA, FOI NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM, MANTENDO-SE A R. DECISAODO JUIZO "A QUO". OS MINISTROS JORGE JOSE DE CARVALHO (RELATOR) E LUIZ LEAL FER-REIA DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM PARA CASSAR A DECISAO RECORRIDA QUE DE- CLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO EX-SD EX ADJAIME CONCEICAO DOS SANTOS, PELO IN-DULTO, COM FUNDAMENTO NO ART 123, INCISO II, DO CPM C/C O DECRETO N. 86643, DE24.11.81. O MINISTRO ALDO FAGUNDES DEU-SE POR IMPEDIDO A TEOR DO ART 135 DO CPPM.
Envolvido:: ADJAIME CONCEICAO DOS SANTOS
Advogado:: JORGE ANTONIO SIUFI

ADJAIME CONCEICAO DOS SANTOS

1994.01.006134-2

Número do Feito:: 1994.01.006134-2
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Data de Autuação:: 03/02/1994 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 9A. CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 9A. CJM, DE 24 DE JANEIRO DE 1994, QUE REJEITOU A ARGUICAO DE INCOMPETENCIA SUSCITADA PELO RE- CORRENTE E DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO IPM NR. 04/94, EM QUE FIGURA COMO VI- TIMA O CB. EX. FRANCISCO LESCANO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO INOMINADO DO MPM PARA ,CONSIDERANDO COMPETENTE A JUSTICA MILITAR PARA APRECIAR OS FATOS APURADOS NO IPMN. 04/94 DA 9A. CJM, CASSAR O DESPACHO QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO IPM E, POR MAIORIA, DETERMINAR O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO REPRESENTANTE DO MPM OFI -CIANTE NAQUELA AUDITORIA, PARA OS FINS DE DIREITO. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DESEIXAS TELLES DAVA PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA, CASSANDO O DESPACHO QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO IPM, DECLARAM COMPETENTE A JM, DEVENDO O JUIZO " AQUO" REABRIR PRAZO PARA O REPRESENTANTE DO MPM A FIM DE QUE REQUEIRA O QUE EN -TENDER DE DIREITO.
Envolvido:: FRANCISCO LESCANO