HABEAS CORPUS Nº 1994.01.032990-0 - PR
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1994.01.032990-0
- Classe:
- HABEAS CORPUS
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
- Data de Autuação:
- 07/02/1994 00:00:00
- Situação:
- REMETIDO À JUSTIÇA ESTADUAL
- Requerente:
- PACIENTE(S): ROBERTO CEZARIO, TEN CEL PM/PR, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO COMANDANTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ, PEDE, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA ANULADA A ORDEM PRISIONAL EXPEDIDA CONTRA A SUA PESSOA.
- Requerido:
- IMPETRANTE(S): DR. GIOSEPPE LANZUOLO.
- Decisão:
- O MINISTRO-RELATOR, POR CONSIDERAR QUE A MATÉRIA ESCAPA À COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR FEDERAL, "EX VI" DO ARTIGO 125, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DETERMINOU, COM FULCRO NO ARTIGO 18, INCISO VII, DO RISTM, SEJAM OS AUTOS DA PRESENTE AÇÃO DE HABEAS CORPUS RESTITUÍDOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ.
Partes
- Envolvido:
- ROBERTO CEZARIO
