Dicas de Uso dos Operadores


Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

Filtros Aplicados: Situação = REMETIDO À JUSTIÇA ESTADUAL Autuação = Fevereiro/1994

1 - 1 de 1
HABEAS CORPUS Nº 1994.01.032990-0 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
1994.01.032990-0
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Data de Autuação:
07/02/1994 00:00:00
Situação:
REMETIDO À JUSTIÇA ESTADUAL
Requerente:
PACIENTE(S): ROBERTO CEZARIO, TEN CEL PM/PR, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO COMANDANTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ, PEDE, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA ANULADA A ORDEM PRISIONAL EXPEDIDA CONTRA A SUA PESSOA.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DR. GIOSEPPE LANZUOLO.
Decisão:
O MINISTRO-RELATOR, POR CONSIDERAR QUE A MATÉRIA ESCAPA À COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR FEDERAL, "EX VI" DO ARTIGO 125, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DETERMINOU, COM FULCRO NO ARTIGO 18, INCISO VII, DO RISTM, SEJAM OS AUTOS DA PRESENTE AÇÃO DE HABEAS CORPUS RESTITUÍDOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ.
Partes
Envolvido:
ROBERTO CEZARIOTENENTE-CORONEL / POLÍCIA MILITAR