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Filtros Aplicados: Situação = ARQUIVADO NO STF Autuação = Fevereiro/1994

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HABEAS CORPUS Nº 1994.01.032991-9 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1994.01.032991-9
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:
07/02/1994 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO NO STF
Requerente:
PACIENTE(S): LUIS DIRLEI ROSA DA SILVA, EX-2º TEN TEMP EX, CUMPRINDO PENA IMPOSTA PELA JUSTIÇA MILITAR FEDERAL, ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA POR PARTE DO JUÍZO DA AUDITORIA DA 11ª CJM, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM, COM MEDIDA LIMINAR, PARA QUE SEJA ANULADO O PROCESSO, ATÉ A SENTENÇA, INCLUSIVE, PARA QUE LHE SEJA RESTITUÍDO O DIREITO DE APELAR E DE CONTRA-RAZOAR O RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONCEDENDO-LHE, AINDA, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DR. JORGE LUIZ BICCA FERNANDES.
Decisão:
O MINISTRO PAULO CÉSAR CATALDO (RELATOR)DEFERIU O PEDIDO DE DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO PRETÓRIO EXCELSO.
Partes
Envolvido:
LUIS DIRLEI ROSA DA SILVA
Representantes
Advogado:
JORGE LUIZ BICCA FERNANDES
LUIS DIRLEI ROSA DA SILVA