HABEAS CORPUS Nº 1994.01.032991-9 - RS
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1994.01.032991-9
- Classe:
- HABEAS CORPUS
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- PAULO CÉSAR CATALDO
- Data de Autuação:
- 07/02/1994 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO NO STF
- Requerente:
- PACIENTE(S): LUIS DIRLEI ROSA DA SILVA, EX-2º TEN TEMP EX, CUMPRINDO PENA IMPOSTA PELA JUSTIÇA MILITAR FEDERAL, ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA POR PARTE DO JUÍZO DA AUDITORIA DA 11ª CJM, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM, COM MEDIDA LIMINAR, PARA QUE SEJA ANULADO O PROCESSO, ATÉ A SENTENÇA, INCLUSIVE, PARA QUE LHE SEJA RESTITUÍDO O DIREITO DE APELAR E DE CONTRA-RAZOAR O RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONCEDENDO-LHE, AINDA, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
- Requerido:
- IMPETRANTE(S): DR. JORGE LUIZ BICCA FERNANDES.
- Decisão:
- O MINISTRO PAULO CÉSAR CATALDO (RELATOR)DEFERIU O PEDIDO DE DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO PRETÓRIO EXCELSO.
Partes
- Envolvido:
- LUIS DIRLEI ROSA DA SILVA
Representantes
- Advogado:
-
JORGE LUIZ BICCA FERNANDES
LUIS DIRLEI ROSA DA SILVA