Consulta Judicial Unificada

1994.01.047185-7

Número do Feito:: 1994.01.047185-7
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ LEAL FERREIRA
Revisor(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 01/03/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 12ª CJM E PAULO MARINHO CALDAS, SD. EX., CONDENADO A 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 C/C OS ARTS. 72, INCISO I E 189, INCISO I, TODOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 14/12/1993. ADVOGADO: DR. BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO A AMBOS OS APELOS, MANTENDO-SE ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALTO.
Envolvido:: PAULO MARINHO CALDAS
Advogado:: BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES

PAULO MARINHO CALDAS; Procedimento Investigatório Nº 000303/93- AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 00513/93-0- AUDITORIA DA 12a CJM

1994.01.047184-7

Número do Feito:: 1994.01.047184-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 01/03/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 11/01/1994, QUE ABSOLVEU O CIVIL ODALCIR VICENTE PAIM DO CRIME PREVISTO NO ART. 305 DO CPM. ADVOGADOS: DRS. AIRTON FERNANDES RODRIGUES E WALTER JOBIM NETO, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DO MPM, MANTENDO-SE A SENTENÇA DE 1º GRAU. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGMANTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO EDUARDO PIRES GONÇALVES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: ODALCIR VICENTE PAIM
Advogado:: AIRTON FERNANDES RODRIGUES

ODALCIR VICENTE PAIM; WALTER JOBIM NETO

ODALCIR VICENTE PAIM; Ação Penal Nº 00012/93-0- 3a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000018/93- 3a AUD 3a CJM

1994.01.000071-4

Número do Feito:: 1994.01.000071-4
Classe:: RECLAMAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Data de Autuação:: 01/03/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECLAMANTE(S): O EXMO.SR. PROCURADOR-GERAL DA JUSTICA MILITAR, EM EXERCICIO, NOS AUTOS DA EXECUCAO DE SENTENCA RELATIVA AO PROCESSO NR. 523/92-5 DA 1A.AUDITORIA DA 1A.CJM (CORREICAO PARCIAL NR.1436-0) , APRESENTA RECLAMACAO A FIM DE QUE SEJA ASSEGURADA A EXECUCAO DO ACORDAO PROFERIDO NA APELACAO NR. 46.995-0/RJ, REFERENTE AO CB.MARPAULO ROBERTO DOS SANTOS.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL CONHECEU DA RECLAMACAO PARA, ADMITINDO-A, CASSAR ADECISAO DO CPJ PARA A MARINHA, NOS AUTOS DE EXECUCAO DA SENTENCA N. 523/92-5 DA1A. AUDITORIA DA 1A. CJM, QUE DECLAROU O CAB MAR PAULO ROBERTO DOS SANTOS, COM ESTABILIDADE ASSEGURADA, ISENTO DE PENA, POR TER SIDO JULGADO DEFINITIVAMENTEINCAPAZ PARA O SERVICO ATIVO DA MARINHA, RESTABELECENDO A AUTORIDADE DO JULGADODESTA CORTE QUE CONFIRMOU A CONDENACAO IMPORTA AO ALUDIDO MILITAR, NO "QUANTUM" DE 7 MESES DE PRISAO, DETERMINANDO, AINDA, SEJA DADO IMEDIATO CUMPRIMENTO AOACORDAO DESTA CORTE, NA APELACAO N. 46.995-0(RJ), EXPEDINDO-SE O COMPETENTE MAN-DADO DE PRISAO. (OS MINISTROS LUIZ LEAL FERREIRA E ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NAO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO).
Envolvido:: PAULO ROBERTO DOS SANTOS; Processo 2ª Instância Nº 1993.01.046995-0 - Apelação (FE)

1994.01.032994-3

Número do Feito:: 1994.01.032994-3
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 01/03/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JOÃO JOSÉ DE SÁ NETO, CAP. EX, CUMPRINDO PENA IMPOSTA PELA JUSTIÇA MILITAR, COM DIREITO AO REGIME PRISIONAL ABERTO, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, QUE DETERMINOU A SUA REMOÇÃO PARA O ESTABELECIMENTO PENITENCIÁRIO CIVIL, MESMO TENDO ESTE TRIBUNAL INDEFERIDO A REPRESENTAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO PROPOSTA CONTRA O PACIENTE, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA GARANTIDO O SEU DIREITO DE CUMPRIR A PENA EM REGIME ABERTO, BEM COMO PARA QUE LHE SEJA CONCEDIDO O DIREITO DE CUMPRIR O REGIME ABERTO EM PRISÃO DOMICILIAR E, LIMINARMENTE, QUE SEJA SUSTADA A SUA REMOÇÃO PARA ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMUM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. ANTONIO JURANDY PORTO ROSA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DECIDIU: A) INDEFERIR O PEDIDO DO PROMOTOR OFICIENTE JUNTO AO JUÍZO "A QUO" PARA SUA ADMISSÃO COMO LITISCONSORTE; B) REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA PELA PGJM; E C) NO MÉRITO, CONCEDER PARCIALMENTE A ORDEM PARA TÃO-SOMENTE, DETERMINAR QUE O PACIENTE NÃO SEJA ENCAMINHADO A ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMUM PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, DENEGANDO-A QUANTO À PRETENSÃO DE CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO, SEJA EM PRISÃO DOMICILIAR, SEJA EM ESTABELECIMENTO MILITAR.
Envolvido:: J. J. D. S. N.
Advogado:: ANTONIO JURANDY PORTO ROSA

J. J. D. S. N.; Procedimento Investigatório Nº 000045/90- AUDITORIA DA 8a CJM; Ação Penal Nº 00003/91-4- AUDITORIA DA 8a CJM

1994.01.047183-9

Número do Feito:: 1994.01.047183-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Revisor(a):: EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Data de Autuação:: 01/03/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM E CÁSSIO CLAY DE ARAÚJO, CB EX, CONDENADO A 01 ANO E 02 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 206, § 2º, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 29/11/1993. ADVOGADOS: DRS. ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA E REINALDO SILVA COÊLHO, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO E DADO PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, AUMENTAR A PENA IMPOSTA AO APELANTE PARA 01 ANO E 09 MESES DE PRISÃO, INCURSO NOS ARTS. 206, § 2º E 262 C/C OS ARTS. 266 E 59, TODOS DISPOSITIVOS DO CPM, MANTENDO O BENEFÍCIO DO "SURSIS", PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES DO ACÓRDÃO.
Envolvido:: CÁSSIO CLAY DE ARAÚJO
Advogado:: ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA

CÁSSIO CLAY DE ARAÚJO; REINALDO SILVA COELHO

CÁSSIO CLAY DE ARAÚJO; Ação Penal Nº 00028/92-3- 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000049/92- 2a AUD 2a CJM

1994.02.000140-0

Número do Feito:: 1994.02.000140-0
Classe:: CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 25/02/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO DE ESTADO DO EXÉRCITO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 13, INCISO V, ALÍNEA "A", DA LEI Nº 5836/72, ENCAMINHA OS AUTOS DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO A QUE FOI SUBMETIDO O CAP. EX. JOSÉ NOBERTO SCALCO. ADVOGADO: DR. OSMANN DE OLIVEIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU, EM PARTE, A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, JULGOU IMPROCEDENTES AS ACUSAÇÕES CONTIDAS NO LIBELO, DECLARANDO O CAP. EX. JOSÉ NOBERTO SCALCO NÃO CULPADO DAS IMPUTAÇÕES, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS CHERUBIM ROSA FILHO (PRESIDENTE) E EVERALDO DE OLIVEIRA REIS QUE CONSIDERAVAM O JUSTIFICANTE CULPADO DA IMPUTAÇÃO DA ALÍNEA "D", DO LIBELO, E O DECLARAVAM INDIGNO DO OFICIALATO, DETERMINANDO A PERDA DO POSTO E PATENTE, NA FORMA DO ART. 16, INCISO I, DA LEI Nº 5.836/72 E DO ART. 42, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Envolvido:: JOSÉ NORBERTO SCALCO
Advogado:: OSMANN DE OLIVEIRA

JOSÉ NORBERTO SCALCO; Processo 2ª Instância Nº 1989.01.000140-0 - Conselho de Justificação

1994.01.047182-0

Número do Feito:: 1994.01.047182-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 21/02/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ZOZIMO NONATO SANTOS SA BARRETO, CB. EX., CONDENADO A 12 MESES DE PRISÃO E MARCOS ANTONIO DE AZEVEDO VIANA, SD. EX., CONDENADO A 07 MESES E 06 DIAS DE PRISÃO, INCURSOS NO ART. 235, C/C OS ARTS. 73 E 237, INCISO II; OASIS EDEN COSTA DE OLIVEIRA, SD. EX., CONDENADO A 09 MESES E 10 DIAS DE PRISÃO E MOISES DE LIMA AMORIM, SD. EX., CONDENADO A 08 MESES DE PRISÃO, INCURSOS NO ART. 235, C/C OS ARTS. 72, INCISO I, 73 E 237, INCISO II, TUDO DO CPM, TODOS COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 06/12/1993. ADVOGADO: DR. BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO SD. EX. MARCO ANTONIO DE AZEVEDO VIANA, MANTENDO A SENTENÇA "A QUO" E DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO SD. EX. MOISES DE LIMA AMORIM PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR-LHE A PENA IMPOSTA PARA 07 MESES E 06 DIAS DE PRISÃO. POR MAIORIA, FOI DADO PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO CB. EX. ZOZIMO NONATO SANTOS SÁ BARRETO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR-LHE A PENA IMPOSTA PARA 09 MESES E 18 DIAS DE PRISÃO, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS, EVERALDO DE OLIVEIRA REIS, WILBERTO LUIZ LIMA, LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO E OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR QUE NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO A SENTENÇA "A QUO", APENAS RETIFICANDO-A PARA 01 ANO DE PRISÃO. POR MAIORIA, FOI DADO PROVIMENTO AO APELO DO SD. EX. OASIS EDEN COSTA DE OLIVEIRA PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, ABSOLVÊ-LO DO CRIME QUE LHE FOI IMPUTADO, COM FULCRO NO ART. 439, LETRA "E", DO CPPM, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES (REVISOR) E WILBERTO LUIZ LIMA QUE DAVAM PROVIMENTO PARCIAL PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR-LHE A PENA IMPOSTA PARA 08 MESES DE PRISÃO E DO MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS QUE A REDUZIA PARA 07 MESES E 06 DIAS DE PRISÃO, ACRESCENTANDO EM SEU VOTO O ART. 30, INCISO II, PARÁGRAFO ÚNICO, PARTE FINAL, DO CPM NA FORMA DO § 1º DO ART. 92, DO RI, DECIDIU O TRIBUNAL NÃO REMETER PEÇAS DOS AUTOS A PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS EVERALDO DE OLIVEIRA REIS, ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE E OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO.
Envolvido:: MARCOS ANTONIO DE AZEVEDO VIANA; MOISES DE LIMA AMORIM; OASIS EDEN COSTA DE OLIVEIRA; ZOZIMO NONATO SANTOS SÁ BARRETO
Advogado:: BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES

MOISES DE LIMA AMORIM

MARCOS ANTONIO DE AZEVEDO VIANA

ZOZIMO NONATO SANTOS SÁ BARRETO; MARCOS ANTONIO MARTINS AFONSO

OASIS EDEN COSTA DE OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 000016/93- AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 00005/93-5- AUDITORIA DA 12a CJM

1994.01.000353-2

Número do Feito:: 1994.01.000353-2
Classe:: DESAFORAMENTO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Data de Autuação:: 21/02/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 12ª CJM, COM FUNDAMENTO NO ART. 109, ALÍNEA "C", 2ª PARTE, DO CPPM, REQUER O DESAFORAMENTO DOS AUTOS DO PROCESSO Nº 18/92-1, REFERENTES AOS CEL. EX. JOSÉ DIRCEU LACERDA, 1º TEN. EX. ALFREDO JORGE BONESSI, 2º TEN. EX. ANTONIO CARLOS GOMES, STEN. EX. ANTONIO JOSÉ DA SILVA SOUZA, 1º SGT .EX. REYNALDO ANTONIO VIANA DE ANDRADE E OS 1º SGT. R/1. EX. RAMIRO ALVES MARQUES, JOÃO BATISTA COSTA E O 2º SGT. EX. TUFIC SALIM ABOAXE NETO E OS CBS. R/1. EX. LUIZ ALVES DA SILVA, ZIGOMAR DO CARMO MALHEIROS, MANOEL CARMELINO DE LIMA SPATOLA, MOISÉS FREITAS ONETI, LATOR CARVALHO SALES E IZIDORIO FERREIRA DO CARMO E OS CIVIS JOSÉ ALBERTO FERRAZ SARAIVA, JOSÉ ALBERTO SARAIVA FILHO E JULIO CEZAR ANTONACCIO MACHADO, PARA A AUDITORIA DA 11ª CJM.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL INDEFERIU O PEDIDO DE DESAFORAMENTO, PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA AUDITORIA DA 12ª CJM, RECOMPONDO-SE O CEJ, POR MAIORIA, OBSERVANDO-SE A PRESCRIÇÃO LEGAL ÍNSITA NO ART. 23, § 1º, DA LEI Nº 8.457/92. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, LUIZ LEAL FERREIRA, RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO E EVERALDO DE OLIVEIRA REIS VOTAVAM PELA RECOMPOSIÇÃO DO CEJ A TEOR DO ART. 23, § 4º, DA CITADA LEI. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES E RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO FARÃO DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: ALFREDO JORGE BONESSI; ANTONIO CARLOS GOMES; ANTONIO JOSÉ DA SILVA SOUZA; IZIDORIO FERREIRA DO CARMO; JOSÉ ALBERTO FERRAZ SARAIVA; JOSÉ ALBERTO SARAIVA FILHO; JOSÉ DIRCEU LACERDA; JOÃO BATISTA COSTA; JULIO CEZAR ANTONACCIO MACHADO; LATOR CARVALHO SALES; LUIZ ALVES DA SILVA; MANOEL CARMELINO DE LIMA SPATOLA; MOISES FREITAS ONETI; RAMIRO ALVES MARQUES; REYNALDO ANTONIO VIANA DE ANDRADE; TUFIC SALIM ABOAXE NETO; ZIGOMAR DO CARMO MALHEIROS; Ação Penal Nº 00018/92-1- AUDITORIA DA 12a CJM

1994.01.032993-5

Número do Feito:: 1994.01.032993-5
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILBERTO LUIZ LIMA
Data de Autuação:: 21/02/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ADAO RODRIGUES, CIVIL, PRESO POR ORDEM DO SR. GENERAL MARCOS ANTONIO FELICIO DA SILVA, COMANDANTE DA ARTILHARIA DIVISIONARIA DA 3A. DIVISAO DE EXER- CITO, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA CITADA AUTORI DADE, PEDE, LIMINARMENTE, A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE SEJA POSTO EM LIBERDA- DE. IMPETRANTE: DR. ELSO PEGORARO RUBIN.
Observação:: O PRESENTE HC FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, EM 18 DE MARCO DE 1994, NOS SEGUINTES TERMOS: "... EX POSITIS: 1 - JULGO PREJUDICADO O PRESENTE PEDIDO POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO NA CONFORMIDADE DO ART. 18, V, DO RI/STM. 2 - PUBLIQUE-SE PARA CONHECIMENTO DO INTERESSADO. 3 - ARQUIVE-SE."
Envolvido:: ADÃO RODRIGUES

1994.01.047181-4

Número do Feito:: 1994.01.047181-4
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GEORGE BELHAM DA MOTTA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 17/02/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 05/01/1994, QUE ABSOLVEU O SD. EX. CLAUDIOMIRO COLLEONI MATIAS, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187, DO CPM. ADVOGADO: DR. AIRTON FERNANDES RODRIGUES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL DEU PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA APELADA, CONDENAR O SD. EX. CLAUDIOMIRO COLLENONI MATIAS À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, POR INFRINGÊNCIA AO ART 187, C/C OS ARTS. 59 E 67, TODOS DOS CPM. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO EDUARDO PIRES GONÇALVES, VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.
Envolvido:: CLAUDIOMIRO COLLEONI MATIAS
Advogado:: AIRTON FERNANDES RODRIGUES

CLAUDIOMIRO COLLEONI MATIAS; Ação Penal Nº 00524/93-1- 3a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000289/93- 3a AUD 3a CJM

1994.01.047180-6

Número do Feito:: 1994.01.047180-6
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 17/02/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ISMAEL MACHADO DA CUNHA JUNIOR, SD EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, DO CPM, COM DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, TENDO SUA PUNIBILIDADE EXTINTA PELO INDULTO, POR DECISÃO DA EXMª SRª JUÍZA-AUDITORA, DE 06/01/1994, COM FUNDAMENTO NO INCISO I DO ART. 1º DO DECRETO Nº 953/93.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 06/12/1993. ADVOGADOS: DRS. MARCELO MARTINELLI E BENEDITA MARINA DA SILVA, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO-SE A SENTENÇA "A QUO".
Envolvido:: ISMAEL MACHADO DA CUNHA JUNIOR
Advogado:: BENEDITA MARINA DA SILVA

ISMAEL MACHADO DA CUNHA JUNIOR; MARCELO MARTINELLI

ISMAEL MACHADO DA CUNHA JUNIOR; Procedimento Investigatório Nº 000260/93- 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00525/93-1- 1a AUD 3a CJM

1994.01.047179-0

Número do Feito:: 1994.01.047179-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILBERTO LUIZ LIMA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 10/02/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 8ª CJM, E JULIO BARBOSA FERREIRA, SD. AER., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 209,"CAPUT", C/C O ART. 30, INCISO I, E, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 209, "CAPUT", C/C O ART. 30, INCISO II, TODOS C/C OS ARTS. 70, INCISO II, LETRA "M", E 72, INCISO I, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 11/11/ 1993. ADVOGADOS: DRS. BENEDITO GOMES FERREIRA E ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, IMPROVIDOS AMBOS OS APELOS, MANTENDO ÍNTEGRO O "DESISUM' DE 1º GRAU.
Envolvido:: JULIO BARBOSA FERREIRA
Advogado:: ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

JULIO BARBOSA FERREIRA; BENEDITO GOMES FERREIRA

JULIO BARBOSA FERREIRA; Ação Penal Nº 00020/92-4- AUDITORIA DA 8a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000040/92- AUDITORIA DA 8a CJM

1994.01.032992-7

Número do Feito:: 1994.01.032992-7
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Data de Autuação:: 09/02/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): FABRICIO MACHADO ROSA, INSUBMISSO, PEDE A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUESEJA ANULADO O TERMO DE INSUBMISSAO. IMPETRANTE: MAJ. EX. JAIRO LUIZ FERNANDES DE CASTRO RESP. CMDO. 42. BIMTZ
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL CONCEDEU A ORDEM PARA ANULAR O TERMO DE INSUBMISSAOLAVRADO CONTRA O PACIENTE E TRANCADA A IPI. (O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRAN-CO NAO PARTICIPOU DO JULGAMENTO). DE CARVALHO, LUIZ LEAL FERREIRA, EVERALDO DE OLIVEIRA REIS E ANTONIO CARLOS DENOGUEIRA CONCEDIAM A ORDEM PARA ANULAR O TERMO DE INSUBMISSAO LAVRADO CONTRA OPACIENTE. (OS MINISTROS PAULO CESAR CATALDO E GEORGE BELHAM DA MOTTA NAO PARTI- CIPARAM DO JULGAMENTO).
Envolvido:: FABRICIO MACHADO ROSA

1994.01.047178-4

Número do Feito:: 1994.01.047178-4
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 08/02/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOÃO KENNEDY DA SILVA PINTO, SD. EX., CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ARTIGO 189, INCISO I, SEGUNDA PARTE, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 10/12/1993. ADVOGADO: DR. BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO-SE ÍNTEGRA A SENTENÇA DE 1º GRAU, PELAS SUAS JUSTAS E FUNDAMENTADAS RAZÕES.
Envolvido:: JOÃO KENNEDY DA SILVA PINTO
Advogado:: BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES

JOÃO KENNEDY DA SILVA PINTO; Ação Penal Nº 00512/93-4- AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000297/93- AUDITORIA DA 12a CJM

1994.01.047176-6

Número do Feito:: 1994.01.047176-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Revisor(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Data de Autuação:: 08/02/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 01/12/1993, QUE ABSOLVEU OS CIVIS ADRIANO VICTORIANO DRUMMOND E ADRIANO CARRARA DO CRIME PREVISTO NO ART. 209 DO CPM. ADVOGADOS: DRS. ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA E REINALDO SILVA COELHO, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI IMPROVIDO O APELO MINISTERIAL, MANTENDO-SE A DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. O MINISTRO ALDO FAGUNDES DEU POR IMPEDIDO NA FORMA DO ART. 135 DO CPPM. O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ADRIANO CARRARA; ADRIANO VICTORIANO DRUMOND
Advogado:: ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA

ADRIANO VICTORIANO DRUMOND

ADRIANO CARRARA; REINALDO SILVA COELHO

ADRIANO VICTORIANO DRUMOND; Procedimento Investigatório Nº 000044/92- 2a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 00025/92-4- 2a AUD 2a CJM

1994.01.047177-4

Número do Feito:: 1994.01.047177-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Revisor(a):: RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Data de Autuação:: 08/02/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 12ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 01/12/1993, QUE ABSOLVEU O CB EX MANOEL VALENTIM DOS SANTOS, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 209, C/C OS ARTS. 30, INCISO II E 70, INCISO II, LETRA "A", E 209, "CAPUT", TODOS DO CPM. ADVOGADO: DR. BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR MAIORIA, FOI DADO PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENADO O CB EX MANOEL VALENTIM DO SANTOS À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 209, C/C O ART. 59, E MANTER A ABSOLVIÇÃO DE 1º GRAU, EM RELAÇÃO AO CRIME DO ART. 209, C/C O ART. 30, II E 70, II, TODOS DISPOSITIVOS DO CPM, CONCEDENDO-LHE A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626, DEFERINDO AO JUÍZO EXECUTOR DA SENTENÇA A PREDIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 611, AMBOS DO CPPM. O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO (REVISOR) NEGAVA PROVIMENTO AO APELO DO MPM, MANTENDO A SENTENÇA "A QUO".
Envolvido:: MANOEL VALENTIN DOS SANTOS
Advogado:: BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES

MANOEL VALENTIN DOS SANTOS; Ação Penal Nº 00019/92-8- AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000038/92- AUDITORIA DA 12a CJM

1994.01.032989-7

Número do Feito:: 1994.01.032989-7
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GEORGE BELHAM DA MOTTA
Relator(a) do Acordão:: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 04/02/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): VALZOMIRO PEDRO FRANK E HEITOR VARGAS DA SILVA, CIVIS, ALEGANDO SE ENCONTRAREM ILEGALMENTE DETIDOS NO 29º BATALHÃO DE INFANTARIA BLINDADO, PEDEM A CONCESSÃO DA ORDEM, COM MEDIDA LIMINAR, PARA SEREM POSTOS EM LIBERDADE.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. ALDO TREMEA.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO EM SESSÃO DE 01/03/94, APÓS PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO WILBERTO LUIZ LIMA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONCEDEU A ORDEM, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA, DESDE QUE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. OS MINISTROS GEORGE BELHAM DA MOTTA (RELATOR), JORGE JOSÉ DE CARVALHO, LUIZ LEAL FERREIRA E WILBERTO LUIZ LIMA DENEGAVAM A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO GEORGE BELHAM DA MOTTA (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO E O MINISTRO WILBERTO LUIZ LIMA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: HEITOR VARGAS DA SILVA; VALZOMIRO PEDRO FRANK

1994.01.047170-9

Número do Feito:: 1994.01.047170-9
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 03/02/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): EVANDRO RODRIGUES DA FRANCA, CB. MAR., CONDENADO A 04 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, PARTE FINAL, AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, TENDO SUA PUNIBILIDADE EXTINTA PELO INDULTO, POR DECISÃO DO EXMOº SR. JUIZ-AUDITOR, DE 13/01/1994, COM BASE NO DECRETO Nº 953, DE 08/10/1993.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 30/11/1993. ADVOGADO: DR. AGOSTINHO CAMPOS.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL REJEITOU A PRELIMINAR ARGÜIDA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO O "QUANTUM" FINAL DA SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, CONVERTENDO-A EM PRISÃO, NA CONFORMIDADE DO ART. 59 DO CPM.
Envolvido:: EVANDRO RODRIGUES DA FRANCA
Advogado:: AGOSTINHO CAMPOS

EVANDRO RODRIGUES DA FRANCA; Ação Penal Nº 00515/93-0- 1a AUD 1a CJM

1994.01.046962-5

Número do Feito:: 1994.01.046962-5
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 03/02/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): MARCELO SILVA DA CRUZ, SD. AER.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACORDAO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1993.
Decisão:: POR MAIORIA, O TRIBUNAL REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS PARA MANTER INTEGRO O ACOR-DAO ATACADO, CONTRA O VOTO DO MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS QUE DAVA PROVI-MENTO AOS EMBARGOS PARA ABSOLVER O EMBARGANTE, COM FULCRO NO ART 439, LETRA "B" DO CPPM.
Envolvido:: MARCELO SILVA DA CRUZ
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

MARCELO SILVA DA CRUZ; Processo 2ª Instância Nº 1993.01.046962-1 - Apelação (FO)

1994.01.047171-7

Número do Feito:: 1994.01.047171-7
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Relator(a) do Acordão:: PAULO CÉSAR CATALDO
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 03/02/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RENATO DO NASCIMENTO OLIVEIRA, MN, CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 02/12/1993. ADVOGADA: DRª LUCIA MARIA LOBO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA SESSÃO DE 26/04/94, APÓS PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO, O TRIBUNAL, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO MN. RENATO DO NASCIMENTO OLIVEIRA, PARA 03 MESES DE PRISÃO, INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO NO ART. 190, C/C O 59 DO CPM. OS MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO E LUIZ LEAL FERREIRA NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA DE 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187 DO CPM. OS MINISTROS ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA (RELATOR), ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, EVERALDO DE OLIVEIRA REIS, EDUARDO PIRES GONÇALVES E LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO DAVAM PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, REFORMANDO A SENTENÇA DE 1º GRAU, ABSOLVER O APELANTE, COM FULCRO NO ART. 439, LETRA "B" DO CPPM. O MINISTRO ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA FARÁ VOTO VENCIDO E O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO OS MINISTROS WILBERTO LUIZ LIMA E ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA.
Envolvido:: RENATO DO NASCIMENTO OLIVEIRA
Advogado:: LUCIA MARIA LOBO

RENATO DO NASCIMENTO OLIVEIRA; Ação Penal Nº 00515/93-5- 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000277/93- 4a AUD 1a CJM

1994.01.006133-4

Número do Feito:: 1994.01.006133-4
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 03/02/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 3A. AUDITORIA DA 1A. CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA 3A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE CONCLUIU PELA INCOMPETENCIA DA JUSTICA MILI TAR PARA PROCESSAR E JULGAR O SD. AER. JANDERSON SOARES XAVIER DE ALMEIDA, COMO INCURSO NO ARTIGO 281 DO CPM.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM PARA, CASSANDO OR. DESPACHO DO CPJ, DECLARAR JUSTICA MILITAR COMPETRENTE PARA PROCESSAR E JULGARO FEITO. (O MINISTRO ALDO FAGUNDES NAO PARTICIPOU DO JULGAMENTO)
Envolvido:: JANDERSON SOARES XAVIER DE ALMEIDA
Advogado:: CLARICE DO NASCIMENTO COSTA

JANDERSON SOARES XAVIER DE ALMEIDA; Ação Penal Nº 00016/93-0- 3a AUD 1a CJM

1994.01.047175-0

Número do Feito:: 1994.01.047175-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 03/02/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 11ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 15/12/1993, QUE ABSOLVEU O SD. EX. REGINALDO NEVES DE SOUZA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187, DO CPM. ADVOGADO: DR. IVAN PEIXOTO DA SILVA.
Decisão:: POR MAIORIA, O TRIBUNAL NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MPM, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA ATACADA, PELOS SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS EVERALDO DE OLIVEIRA REIS, WILBERTO LUIZ LIMA E LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO DAVAM PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA DE 1º GRAU, CONDENAR O SD. EX. REGINALDO NEVES DE SOUZA, À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C OS ARTS. 72 E 59, AMBOS DO CPM.
Envolvido:: REGINALDO NEVES DE SOUZA
Advogado:: IVAN PEIXOTO DA SILVA

REGINALDO NEVES DE SOUZA; Procedimento Investigatório Nº 000363/92- AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 00605/93-6- AUDITORIA DA 11a CJM

1994.01.047173-1

Número do Feito:: 1994.01.047173-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GEORGE BELHAM DA MOTTA
Revisor(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 03/02/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 14/12/1993, QUE ABSOLVEU O 1º TEN EX RONALDO SINQUINI E O 3º SGT EX FABIO GUEDES, DOS CIMES PREVISTOS NOS ARTS. 210 E 324, AMBOS DO CPM. ADVOGADOS: DRS. EDGAR LEITE DOS SANTOS E IONE DE SOUZA CRUZ MESQUITA, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA APELADA, CONDENAR O 1º TEN EX RONALDO SINQUINI E O 3º SGT EX FABIO GUEDES A 02 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 210 DO CPM, DECLARANDO, DE OFÍCIO, A EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENÇÃO PUNITIVA.
Envolvido:: FABIO GUEDES; RONALDO SINQUINI
Advogado:: EDGAR LEITE DOS SANTOS

FABIO GUEDES

RONALDO SINQUINI; IONE DE SOUZA CRUZ MESQUITA

FABIO GUEDES; Ação Penal Nº 00034/91-2- AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000071/91- AUDITORIA DA 5a CJM

1994.01.047172-3

Número do Feito:: 1994.01.047172-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ LEAL FERREIRA
Revisor(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 03/02/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 3ª AUDITORIA DA 2ª CJM E MARIA SIRLEY SALLES DO NASCIMENTO, CIVIL, CONDENADA A 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSA NO ART. 311 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 27/09/1993, QUE ABSOLVEU O CIVIL IVO NOAL FILHO, DO CRIME PREVISTO NO ART. 311 DO CPM. ADVOGADO: DR. PASCHOAL NUNZIATO.
Decisão:: IMPROVIDO O RECURSO MINISTERIAL E DADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA, REFORMANDO A SENTENÇA DE 1º GRAU QUE CONDENOU A CIVIL MARIA SIRLEY SALLES DO NASCIMENTO, ABSOLVEU-LA COM FULCRO NO ART. 439, LETRA "E", DO CPPM. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO.
Envolvido:: IVO NOAL FILHO; MARIA SIRLEI SALLES DO NASCIMENTO
Advogado:: CLAUDIA JANE FRANCHIN

MARIA SIRLEI SALLES DO NASCIMENTO; LUANA MARA PANE

MARIA SIRLEI SALLES DO NASCIMENTO; NILBERTO RENE AMARAL DE SA

MARIA SIRLEI SALLES DO NASCIMENTO; PASCHOAL NUNZIATO

IVO NOAL FILHO; Ação Penal Nº 00020/93-0- 2a AUD 2a CJM

1994.01.047174-0

Número do Feito:: 1994.01.047174-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Revisor(a):: JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Data de Autuação:: 03/02/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 5ª CJM E JACINTO DIAS, CIVIL, CONDENADO A 02 ANOS DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 240, § 5º DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E, AINDA, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 30/11/1993. ADVOGADAS: DRªS. IONE DE SOUZA CRUZ MESQUITA E ZENI ALVER ARNDT, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:: O PRESENTE FEITO FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "... EX POSITIS, COM FUNDAMENTO NO ART. 18, INCISO V, DO REGIMENTO INTERNO, JULGO PREJUDICADO, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO, OS APELOS INTERPOSTOS. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE E ARQUIVE-SE."
Envolvido:: JACINTO DIAS
Advogado:: IONE DE SOUZA CRUZ MESQUITA

JACINTO DIAS; ZENI ALVES ARNDT

JACINTO DIAS; Ação Penal Nº 00019/92-1- AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000047/86- AUDITORIA DA 5a CJM

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