Consulta Judicial Unificada

1994.01.047185-7

Número do Feito:: 1994.01.047185-7
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ LEAL FERREIRA
Revisor(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 01/03/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 12ª CJM E PAULO MARINHO CALDAS, SD. EX., CONDENADO A 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 C/C OS ARTS. 72, INCISO I E 189, INCISO I, TODOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 14/12/1993. ADVOGADO: DR. BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO A AMBOS OS APELOS, MANTENDO-SE ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALTO.
Envolvido:: PAULO MARINHO CALDAS
Advogado:: BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES

PAULO MARINHO CALDAS; Procedimento Investigatório Nº 000303/93- AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 00513/93-0- AUDITORIA DA 12a CJM

1994.01.047184-7

Número do Feito:: 1994.01.047184-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 01/03/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 11/01/1994, QUE ABSOLVEU O CIVIL ODALCIR VICENTE PAIM DO CRIME PREVISTO NO ART. 305 DO CPM. ADVOGADOS: DRS. AIRTON FERNANDES RODRIGUES E WALTER JOBIM NETO, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DO MPM, MANTENDO-SE A SENTENÇA DE 1º GRAU. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGMANTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO EDUARDO PIRES GONÇALVES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: ODALCIR VICENTE PAIM
Advogado:: AIRTON FERNANDES RODRIGUES

ODALCIR VICENTE PAIM; WALTER JOBIM NETO

ODALCIR VICENTE PAIM; Ação Penal Nº 00012/93-0- 3a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000018/93- 3a AUD 3a CJM

1994.01.000071-4

Número do Feito:: 1994.01.000071-4
Classe:: RECLAMAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Data de Autuação:: 01/03/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECLAMANTE(S): O EXMO.SR. PROCURADOR-GERAL DA JUSTICA MILITAR, EM EXERCICIO, NOS AUTOS DA EXECUCAO DE SENTENCA RELATIVA AO PROCESSO NR. 523/92-5 DA 1A.AUDITORIA DA 1A.CJM (CORREICAO PARCIAL NR.1436-0) , APRESENTA RECLAMACAO A FIM DE QUE SEJA ASSEGURADA A EXECUCAO DO ACORDAO PROFERIDO NA APELACAO NR. 46.995-0/RJ, REFERENTE AO CB.MARPAULO ROBERTO DOS SANTOS.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL CONHECEU DA RECLAMACAO PARA, ADMITINDO-A, CASSAR ADECISAO DO CPJ PARA A MARINHA, NOS AUTOS DE EXECUCAO DA SENTENCA N. 523/92-5 DA1A. AUDITORIA DA 1A. CJM, QUE DECLAROU O CAB MAR PAULO ROBERTO DOS SANTOS, COM ESTABILIDADE ASSEGURADA, ISENTO DE PENA, POR TER SIDO JULGADO DEFINITIVAMENTEINCAPAZ PARA O SERVICO ATIVO DA MARINHA, RESTABELECENDO A AUTORIDADE DO JULGADODESTA CORTE QUE CONFIRMOU A CONDENACAO IMPORTA AO ALUDIDO MILITAR, NO "QUANTUM" DE 7 MESES DE PRISAO, DETERMINANDO, AINDA, SEJA DADO IMEDIATO CUMPRIMENTO AOACORDAO DESTA CORTE, NA APELACAO N. 46.995-0(RJ), EXPEDINDO-SE O COMPETENTE MAN-DADO DE PRISAO. (OS MINISTROS LUIZ LEAL FERREIRA E ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NAO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO).
Envolvido:: PAULO ROBERTO DOS SANTOS; Processo 2ª Instância Nº 1993.01.046995-0 - Apelação (FE)

1994.01.032994-3

Número do Feito:: 1994.01.032994-3
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 01/03/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JOÃO JOSÉ DE SÁ NETO, CAP. EX, CUMPRINDO PENA IMPOSTA PELA JUSTIÇA MILITAR, COM DIREITO AO REGIME PRISIONAL ABERTO, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, QUE DETERMINOU A SUA REMOÇÃO PARA O ESTABELECIMENTO PENITENCIÁRIO CIVIL, MESMO TENDO ESTE TRIBUNAL INDEFERIDO A REPRESENTAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO PROPOSTA CONTRA O PACIENTE, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA GARANTIDO O SEU DIREITO DE CUMPRIR A PENA EM REGIME ABERTO, BEM COMO PARA QUE LHE SEJA CONCEDIDO O DIREITO DE CUMPRIR O REGIME ABERTO EM PRISÃO DOMICILIAR E, LIMINARMENTE, QUE SEJA SUSTADA A SUA REMOÇÃO PARA ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMUM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. ANTONIO JURANDY PORTO ROSA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DECIDIU: A) INDEFERIR O PEDIDO DO PROMOTOR OFICIENTE JUNTO AO JUÍZO "A QUO" PARA SUA ADMISSÃO COMO LITISCONSORTE; B) REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA PELA PGJM; E C) NO MÉRITO, CONCEDER PARCIALMENTE A ORDEM PARA TÃO-SOMENTE, DETERMINAR QUE O PACIENTE NÃO SEJA ENCAMINHADO A ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMUM PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, DENEGANDO-A QUANTO À PRETENSÃO DE CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO, SEJA EM PRISÃO DOMICILIAR, SEJA EM ESTABELECIMENTO MILITAR.
Envolvido:: J. J. D. S. N.
Advogado:: ANTONIO JURANDY PORTO ROSA

J. J. D. S. N.; Procedimento Investigatório Nº 000045/90- AUDITORIA DA 8a CJM; Ação Penal Nº 00003/91-4- AUDITORIA DA 8a CJM

1994.01.047183-9

Número do Feito:: 1994.01.047183-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Revisor(a):: EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Data de Autuação:: 01/03/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM E CÁSSIO CLAY DE ARAÚJO, CB EX, CONDENADO A 01 ANO E 02 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 206, § 2º, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 29/11/1993. ADVOGADOS: DRS. ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA E REINALDO SILVA COÊLHO, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO E DADO PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, AUMENTAR A PENA IMPOSTA AO APELANTE PARA 01 ANO E 09 MESES DE PRISÃO, INCURSO NOS ARTS. 206, § 2º E 262 C/C OS ARTS. 266 E 59, TODOS DISPOSITIVOS DO CPM, MANTENDO O BENEFÍCIO DO "SURSIS", PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES DO ACÓRDÃO.
Envolvido:: CÁSSIO CLAY DE ARAÚJO
Advogado:: ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA

CÁSSIO CLAY DE ARAÚJO; REINALDO SILVA COELHO

CÁSSIO CLAY DE ARAÚJO; Ação Penal Nº 00028/92-3- 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000049/92- 2a AUD 2a CJM

1994.02.000140-0

Número do Feito:: 1994.02.000140-0
Classe:: CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 25/02/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO DE ESTADO DO EXÉRCITO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 13, INCISO V, ALÍNEA "A", DA LEI Nº 5836/72, ENCAMINHA OS AUTOS DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO A QUE FOI SUBMETIDO O CAP. EX. JOSÉ NOBERTO SCALCO. ADVOGADO: DR. OSMANN DE OLIVEIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU, EM PARTE, A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, JULGOU IMPROCEDENTES AS ACUSAÇÕES CONTIDAS NO LIBELO, DECLARANDO O CAP. EX. JOSÉ NOBERTO SCALCO NÃO CULPADO DAS IMPUTAÇÕES, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS CHERUBIM ROSA FILHO (PRESIDENTE) E EVERALDO DE OLIVEIRA REIS QUE CONSIDERAVAM O JUSTIFICANTE CULPADO DA IMPUTAÇÃO DA ALÍNEA "D", DO LIBELO, E O DECLARAVAM INDIGNO DO OFICIALATO, DETERMINANDO A PERDA DO POSTO E PATENTE, NA FORMA DO ART. 16, INCISO I, DA LEI Nº 5.836/72 E DO ART. 42, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Envolvido:: JOSÉ NORBERTO SCALCO
Advogado:: OSMANN DE OLIVEIRA

JOSÉ NORBERTO SCALCO; Processo 2ª Instância Nº 1989.01.000140-0 - Conselho de Justificação

1994.01.000354-0

Número do Feito:: 1994.01.000354-0
Classe:: DESAFORAMENTO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 23/02/1994 00:00:00
Situação:: REMETIDO PARA AUDITORIA
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 5ª CJM, COM FUNDAMENTO NO ART. 109, LETRA "C", E § 1º, LETRA "D", DO CPPM, REQUER O DESAFORAMENTO DOS AUTOS DO PROCESSO Nº 01/94-1, REFERENTES AO CF. VALDIR AMADEO FILHO. ADVOGADO: DR. EDGAR LEITE DOS SANTOS.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL DECIDIU PELO DEFERIMENTO DO PEDIDO, COM BASE NO ART. 109, LETRA "C", DO CPPM, DESAFORANDO O PROCESSO PARA UMA DAS AUDITORIAS DA 1ª CJM, A QUAL COUBER POR DISTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DO § 4º DO ART. 109 DO CPPM. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES.
Envolvido:: VALDIR AMADEO FILHO
Advogado:: EDGAR LEITE DOS SANTOS

VALDIR AMADEO FILHO; Ação Penal Nº 00001/94-1- AUDITORIA DA 5a CJM

1994.01.047182-0

Número do Feito:: 1994.01.047182-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 21/02/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ZOZIMO NONATO SANTOS SA BARRETO, CB. EX., CONDENADO A 12 MESES DE PRISÃO E MARCOS ANTONIO DE AZEVEDO VIANA, SD. EX., CONDENADO A 07 MESES E 06 DIAS DE PRISÃO, INCURSOS NO ART. 235, C/C OS ARTS. 73 E 237, INCISO II; OASIS EDEN COSTA DE OLIVEIRA, SD. EX., CONDENADO A 09 MESES E 10 DIAS DE PRISÃO E MOISES DE LIMA AMORIM, SD. EX., CONDENADO A 08 MESES DE PRISÃO, INCURSOS NO ART. 235, C/C OS ARTS. 72, INCISO I, 73 E 237, INCISO II, TUDO DO CPM, TODOS COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 06/12/1993. ADVOGADO: DR. BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO SD. EX. MARCO ANTONIO DE AZEVEDO VIANA, MANTENDO A SENTENÇA "A QUO" E DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO SD. EX. MOISES DE LIMA AMORIM PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR-LHE A PENA IMPOSTA PARA 07 MESES E 06 DIAS DE PRISÃO. POR MAIORIA, FOI DADO PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO CB. EX. ZOZIMO NONATO SANTOS SÁ BARRETO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR-LHE A PENA IMPOSTA PARA 09 MESES E 18 DIAS DE PRISÃO, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS, EVERALDO DE OLIVEIRA REIS, WILBERTO LUIZ LIMA, LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO E OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR QUE NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO A SENTENÇA "A QUO", APENAS RETIFICANDO-A PARA 01 ANO DE PRISÃO. POR MAIORIA, FOI DADO PROVIMENTO AO APELO DO SD. EX. OASIS EDEN COSTA DE OLIVEIRA PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, ABSOLVÊ-LO DO CRIME QUE LHE FOI IMPUTADO, COM FULCRO NO ART. 439, LETRA "E", DO CPPM, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES (REVISOR) E WILBERTO LUIZ LIMA QUE DAVAM PROVIMENTO PARCIAL PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR-LHE A PENA IMPOSTA PARA 08 MESES DE PRISÃO E DO MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS QUE A REDUZIA PARA 07 MESES E 06 DIAS DE PRISÃO, ACRESCENTANDO EM SEU VOTO O ART. 30, INCISO II, PARÁGRAFO ÚNICO, PARTE FINAL, DO CPM NA FORMA DO § 1º DO ART. 92, DO RI, DECIDIU O TRIBUNAL NÃO REMETER PEÇAS DOS AUTOS A PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS EVERALDO DE OLIVEIRA REIS, ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE E OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO.
Envolvido:: MARCOS ANTONIO DE AZEVEDO VIANA; MOISES DE LIMA AMORIM; OASIS EDEN COSTA DE OLIVEIRA; ZOZIMO NONATO SANTOS SÁ BARRETO
Advogado:: BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES

MOISES DE LIMA AMORIM

MARCOS ANTONIO DE AZEVEDO VIANA

ZOZIMO NONATO SANTOS SÁ BARRETO; MARCOS ANTONIO MARTINS AFONSO

OASIS EDEN COSTA DE OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 000016/93- AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 00005/93-5- AUDITORIA DA 12a CJM

1994.01.000353-2

Número do Feito:: 1994.01.000353-2
Classe:: DESAFORAMENTO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Data de Autuação:: 21/02/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 12ª CJM, COM FUNDAMENTO NO ART. 109, ALÍNEA "C", 2ª PARTE, DO CPPM, REQUER O DESAFORAMENTO DOS AUTOS DO PROCESSO Nº 18/92-1, REFERENTES AOS CEL. EX. JOSÉ DIRCEU LACERDA, 1º TEN. EX. ALFREDO JORGE BONESSI, 2º TEN. EX. ANTONIO CARLOS GOMES, STEN. EX. ANTONIO JOSÉ DA SILVA SOUZA, 1º SGT .EX. REYNALDO ANTONIO VIANA DE ANDRADE E OS 1º SGT. R/1. EX. RAMIRO ALVES MARQUES, JOÃO BATISTA COSTA E O 2º SGT. EX. TUFIC SALIM ABOAXE NETO E OS CBS. R/1. EX. LUIZ ALVES DA SILVA, ZIGOMAR DO CARMO MALHEIROS, MANOEL CARMELINO DE LIMA SPATOLA, MOISÉS FREITAS ONETI, LATOR CARVALHO SALES E IZIDORIO FERREIRA DO CARMO E OS CIVIS JOSÉ ALBERTO FERRAZ SARAIVA, JOSÉ ALBERTO SARAIVA FILHO E JULIO CEZAR ANTONACCIO MACHADO, PARA A AUDITORIA DA 11ª CJM.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL INDEFERIU O PEDIDO DE DESAFORAMENTO, PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA AUDITORIA DA 12ª CJM, RECOMPONDO-SE O CEJ, POR MAIORIA, OBSERVANDO-SE A PRESCRIÇÃO LEGAL ÍNSITA NO ART. 23, § 1º, DA LEI Nº 8.457/92. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, LUIZ LEAL FERREIRA, RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO E EVERALDO DE OLIVEIRA REIS VOTAVAM PELA RECOMPOSIÇÃO DO CEJ A TEOR DO ART. 23, § 4º, DA CITADA LEI. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES E RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO FARÃO DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: ALFREDO JORGE BONESSI; ANTONIO CARLOS GOMES; ANTONIO JOSÉ DA SILVA SOUZA; IZIDORIO FERREIRA DO CARMO; JOSÉ ALBERTO FERRAZ SARAIVA; JOSÉ ALBERTO SARAIVA FILHO; JOSÉ DIRCEU LACERDA; JOÃO BATISTA COSTA; JULIO CEZAR ANTONACCIO MACHADO; LATOR CARVALHO SALES; LUIZ ALVES DA SILVA; MANOEL CARMELINO DE LIMA SPATOLA; MOISES FREITAS ONETI; RAMIRO ALVES MARQUES; REYNALDO ANTONIO VIANA DE ANDRADE; TUFIC SALIM ABOAXE NETO; ZIGOMAR DO CARMO MALHEIROS; Ação Penal Nº 00018/92-1- AUDITORIA DA 12a CJM

1994.01.006139-3

Número do Feito:: 1994.01.006139-3
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Data de Autuação:: 21/02/1994 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 9A. CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 9A. CJM, DE 25 DE JANEIRO DE 1994, QUE REJEITOU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA OS 1. SGT. AER. GELSON CABRAL DA SILVA, COMO INCURSO NO ARTIGO 223, E 2. SGT. AER. LUIZ DE OLI- VEIRA CASSOL, COMO INCURSO NO ARTIGO 226, PARAGRAFO 1., C/C O ARTIGO 70, INCISO II, LETRA "C", TODOS DO CPM.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL NAO CONHECEU DA PRELIMINAR DE NULIDADE ARGUIDA PELOMPM, POR ESTAR IMBRICADA COM O MERITO DO PROCESSO EM QUESTAO. NO MERITO, O TRI -BUNAL DEU PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, CASSANDO O DESPACHO DO JUIZO "A QUO" RECEBER A DENUNCIA, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, POR UNANIMIDADE, EMRELACAO AO 2. SGT AER LUIZ DE OLIVEIRA CASSOL E, POR MAIORIA, EM RELACAO AO 1.SGT AER GELSON CABRAL DA SILVA. OS MINISTROS RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO (RELA - TOR), LUIZ LEAL FERREIRA E JOSE DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO DAVAM PROVIMENTOPARCIAL AO RECURSO DO MPM PARA, RECEBENDO A DENUNCIA CONTRA O 2. SGT AER LUIZ DEOLIVEIRA CASSOL, DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO CONTRA ESTE ACUSADO E MANTER O DESPACHO RECORRIDO QUE REJEITOU A DENUNCIA CONTRA O 1. SGT AER GELSONCABRAL DA SILVA. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES ACOMPANHAVA O VOTODO RELATOR EM RELACAO AO SGT LUIZ DE OLIVEIRA CASSOL E NEGAVA PROVIMENTO AO RE- CURSO DO MPM EM RELACAO AO SGT GELSON CABRAL DA SILVA, POR ENTENDER INEPTA A DE-NUNCIA. O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO (RELATOR) FARA VOTO VENCIDO. O MI -NISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES FARA DECLARACAO DE VOTO.
Envolvido:: GELSON CABRAL DA SILVA; LUIZ DE OLIVEIRA CASSOL
Advogado:: SUELY PEREIRA FERREIRA

LUIZ DE OLIVEIRA CASSOL

GELSON CABRAL DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000039/93- AUDITORIA DA 9ªCJM

1994.01.001441-4

Número do Feito:: 1994.01.001441-4
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Data de Autuação:: 21/02/1994 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): SERGIO LUIZ CARVALHO DA SILVA, CIVIL, REQUER A CORREICAO NOS AUTOS DO PROCESSO NR. 02/94-0, DA AUDITORIA DA 4A. CJM, NO SENTIDO DE QUE SEJA ANULA- DO O PROCESSO A PARTIR DA DECRETACAO DE SUA REVELIA, E COMO LIMINAR, A SUSTACAO DE AUDIENCIA DE INQUIRICAO DE TESTEMUNHAS.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL INDEFERIU O PEDIDO, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: SERGIO LUIZ CARVALHO DA SILVA
Advogado:: ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

SERGIO LUIZ CARVALHO DA SILVA; Ação Penal Nº 00002/94-0- AUDITORIA DA 4a CJM

1994.01.032993-5

Número do Feito:: 1994.01.032993-5
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILBERTO LUIZ LIMA
Data de Autuação:: 21/02/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ADAO RODRIGUES, CIVIL, PRESO POR ORDEM DO SR. GENERAL MARCOS ANTONIO FELICIO DA SILVA, COMANDANTE DA ARTILHARIA DIVISIONARIA DA 3A. DIVISAO DE EXER- CITO, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA CITADA AUTORI DADE, PEDE, LIMINARMENTE, A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE SEJA POSTO EM LIBERDA- DE. IMPETRANTE: DR. ELSO PEGORARO RUBIN.
Observação:: O PRESENTE HC FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, EM 18 DE MARCO DE 1994, NOS SEGUINTES TERMOS: "... EX POSITIS: 1 - JULGO PREJUDICADO O PRESENTE PEDIDO POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO NA CONFORMIDADE DO ART. 18, V, DO RI/STM. 2 - PUBLIQUE-SE PARA CONHECIMENTO DO INTERESSADO. 3 - ARQUIVE-SE."
Envolvido:: ADÃO RODRIGUES

1994.01.047181-4

Número do Feito:: 1994.01.047181-4
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GEORGE BELHAM DA MOTTA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 17/02/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 05/01/1994, QUE ABSOLVEU O SD. EX. CLAUDIOMIRO COLLEONI MATIAS, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187, DO CPM. ADVOGADO: DR. AIRTON FERNANDES RODRIGUES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL DEU PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA APELADA, CONDENAR O SD. EX. CLAUDIOMIRO COLLENONI MATIAS À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, POR INFRINGÊNCIA AO ART 187, C/C OS ARTS. 59 E 67, TODOS DOS CPM. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO EDUARDO PIRES GONÇALVES, VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.
Envolvido:: CLAUDIOMIRO COLLEONI MATIAS
Advogado:: AIRTON FERNANDES RODRIGUES

CLAUDIOMIRO COLLEONI MATIAS; Ação Penal Nº 00524/93-1- 3a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000289/93- 3a AUD 3a CJM

1994.01.047180-6

Número do Feito:: 1994.01.047180-6
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 17/02/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ISMAEL MACHADO DA CUNHA JUNIOR, SD EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, DO CPM, COM DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, TENDO SUA PUNIBILIDADE EXTINTA PELO INDULTO, POR DECISÃO DA EXMª SRª JUÍZA-AUDITORA, DE 06/01/1994, COM FUNDAMENTO NO INCISO I DO ART. 1º DO DECRETO Nº 953/93.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 06/12/1993. ADVOGADOS: DRS. MARCELO MARTINELLI E BENEDITA MARINA DA SILVA, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO-SE A SENTENÇA "A QUO".
Envolvido:: ISMAEL MACHADO DA CUNHA JUNIOR
Advogado:: BENEDITA MARINA DA SILVA

ISMAEL MACHADO DA CUNHA JUNIOR; MARCELO MARTINELLI

ISMAEL MACHADO DA CUNHA JUNIOR; Procedimento Investigatório Nº 000260/93- 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00525/93-1- 1a AUD 3a CJM

1994.01.006138-5

Número do Feito:: 1994.01.006138-5
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 17/02/1994 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 3A. AUDITORIA DA 3A. CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 3A. AUDITORIA DA 3A. CJM, DE 11 DE JANEIRO DE 1994, QUE REJEITOU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O MAJ. EX. LUIZ ROBERTO DE MIRANDA E O 3. SGT. EX. ELBIO DA SILVA ABARNO, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 312, 324 E 332 C/C O ARTIGO 53, TODOS DO CPM.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL.
Envolvido:: ELBIO DA SILVA ABARNO; LUIZ ROBERTO DE MIRANDA
Advogado:: AIRTON RIBEIRO DA SILVA

LUIZ ROBERTO DE MIRANDA; Procedimento Investigatório Nº 000046/93- 3a AUD 3a CJM

1994.01.047179-0

Número do Feito:: 1994.01.047179-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILBERTO LUIZ LIMA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 10/02/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 8ª CJM, E JULIO BARBOSA FERREIRA, SD. AER., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 209,"CAPUT", C/C O ART. 30, INCISO I, E, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 209, "CAPUT", C/C O ART. 30, INCISO II, TODOS C/C OS ARTS. 70, INCISO II, LETRA "M", E 72, INCISO I, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 11/11/ 1993. ADVOGADOS: DRS. BENEDITO GOMES FERREIRA E ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, IMPROVIDOS AMBOS OS APELOS, MANTENDO ÍNTEGRO O "DESISUM' DE 1º GRAU.
Envolvido:: JULIO BARBOSA FERREIRA
Advogado:: ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

JULIO BARBOSA FERREIRA; BENEDITO GOMES FERREIRA

JULIO BARBOSA FERREIRA; Ação Penal Nº 00020/92-4- AUDITORIA DA 8a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000040/92- AUDITORIA DA 8a CJM

1994.01.000352-4

Número do Feito:: 1994.01.000352-4
Classe:: DESAFORAMENTO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILBERTO LUIZ LIMA
Data de Autuação:: 10/02/1994 00:00:00
Situação:: REMETIDO PARA AUDITORIA
Requerente:: REQUERENTE(S): A MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, COM FUNDAMENTO NO ART. 109, § 1º ALÍNEA "C", PARTE FINAL, DO CPPM, REQUER DESAFORAMENTO DOS AUTOS DO PROCESSO Nº 01/94-6, REFERENTES AOS CEL. EX. PEDRO CARLOS NETO, TENS. CELS. EX. CARLOS ALBERTO FAZZA, EDUARDO JOSÉ PEDREIRA FRANCO DOS PASSOS E HELIO REGUA BARCELOS JUNIOR, CAP. EX. FERNANDO MUCCILLO PIRES, 2º SGT. EX. HARILDO MESQUITA PORTUGAL E OS CBS. EX. JOÃO COSTA DA PAIXÃO, MANOEL NERES DA SILVA, EDGARD LOPES DA SILVA, WILSON FERREIRA MIRANDA E O CIVIL MANOEL NOGUEIRA, PARA A AUDITORIA DA 11ª CJM.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL DEFERIU O PEDIDO, DESAFORANDO O FEITO PARA A AUDITORIA DA 11ª CJM, COM FULCRO NO ART. 109, "CAPUT", ALÍNEA "C" DO CPPM.
Envolvido:: CARLOS ALBERTO FAZZA; EDGAR LOPES DA SILVA; EDUARDO JOSÉ PEDREIRA FRANCO DOS PASSOS; FERNANDO MUCCILLO PIRES; HARILDO MESQUITA PORTUGAL; HELIO REGUA BARCELOS JUNIOR; JOÃO COSTA DA PAIXÃO; MANOEL NERES DA SILVA; MANOEL NOGUEIRA; PEDRO CARLOS NETO; WILSON FERREIRA MIRANDA; Ação Penal Nº 00001/94-6- AUDITORIA DA 8a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000007/93- AUDITORIA DA 8a CJM

1994.01.006137-7

Número do Feito:: 1994.01.006137-7
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Data de Autuação:: 10/02/1994 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 6A. CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DA EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 6A. CJM, DE 07 DE JANEIRO DE 1994, QUE REJEITOU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O 2. TEN. MAR. LUCIANO ARGOLO NOBRE CUNHA, COMO INCURSO NO ARTIGO 206, PARAGRAFO 1., DO CPM.
Decisão:: POR MAIORIA, FOI NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, MANTENDO A DECISAO DOJUIZO "A QUO". OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, EVERALDO DE OLIVEI-RA REIS E WILBERTO LUIZ LIMA DAVAM PROVIMENTO PARCIAL PARA, CASSANDO O DESPACHO DO JUIZO "A QUO", DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO REPRESENTANTE DO MPM OFICI -ANTE NAQUELE JUIZO PARA QUE, A TEOR DO PARAG. 1. DO ART 78 DO CPPM, APRESENTEAS SUAS RAZOES DE CONVICCAO. (O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NAO PARTI - CIPOU DO JULGAMENTO)(PRESIDENCIA DO MINISTRO DR EDUARDO PIRES GONCALVES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSENCIA OCASIONAL DA PRESIDENCIA).
Envolvido:: LUCIANO ARGOLO NOBRE CUNHA
Advogado:: LUIZ HUMBERTO AGLE

LUCIANO ARGOLO NOBRE CUNHA; Procedimento Investigatório Nº 000038/93- AUDITORIA DA 6a CJM

1994.01.032992-7

Número do Feito:: 1994.01.032992-7
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Data de Autuação:: 09/02/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): FABRICIO MACHADO ROSA, INSUBMISSO, PEDE A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUESEJA ANULADO O TERMO DE INSUBMISSAO. IMPETRANTE: MAJ. EX. JAIRO LUIZ FERNANDES DE CASTRO RESP. CMDO. 42. BIMTZ
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL CONCEDEU A ORDEM PARA ANULAR O TERMO DE INSUBMISSAOLAVRADO CONTRA O PACIENTE E TRANCADA A IPI. (O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRAN-CO NAO PARTICIPOU DO JULGAMENTO). DE CARVALHO, LUIZ LEAL FERREIRA, EVERALDO DE OLIVEIRA REIS E ANTONIO CARLOS DENOGUEIRA CONCEDIAM A ORDEM PARA ANULAR O TERMO DE INSUBMISSAO LAVRADO CONTRA OPACIENTE. (OS MINISTROS PAULO CESAR CATALDO E GEORGE BELHAM DA MOTTA NAO PARTI- CIPARAM DO JULGAMENTO).
Envolvido:: FABRICIO MACHADO ROSA

1994.01.047178-4

Número do Feito:: 1994.01.047178-4
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 08/02/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOÃO KENNEDY DA SILVA PINTO, SD. EX., CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ARTIGO 189, INCISO I, SEGUNDA PARTE, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 10/12/1993. ADVOGADO: DR. BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO-SE ÍNTEGRA A SENTENÇA DE 1º GRAU, PELAS SUAS JUSTAS E FUNDAMENTADAS RAZÕES.
Envolvido:: JOÃO KENNEDY DA SILVA PINTO
Advogado:: BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES

JOÃO KENNEDY DA SILVA PINTO; Ação Penal Nº 00512/93-4- AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000297/93- AUDITORIA DA 12a CJM

1994.01.047176-6

Número do Feito:: 1994.01.047176-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Revisor(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Data de Autuação:: 08/02/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 01/12/1993, QUE ABSOLVEU OS CIVIS ADRIANO VICTORIANO DRUMMOND E ADRIANO CARRARA DO CRIME PREVISTO NO ART. 209 DO CPM. ADVOGADOS: DRS. ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA E REINALDO SILVA COELHO, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI IMPROVIDO O APELO MINISTERIAL, MANTENDO-SE A DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. O MINISTRO ALDO FAGUNDES DEU POR IMPEDIDO NA FORMA DO ART. 135 DO CPPM. O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ADRIANO CARRARA; ADRIANO VICTORIANO DRUMOND
Advogado:: ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA

ADRIANO VICTORIANO DRUMOND

ADRIANO CARRARA; REINALDO SILVA COELHO

ADRIANO VICTORIANO DRUMOND; Procedimento Investigatório Nº 000044/92- 2a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 00025/92-4- 2a AUD 2a CJM

1994.01.047177-4

Número do Feito:: 1994.01.047177-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Revisor(a):: RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Data de Autuação:: 08/02/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 12ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 01/12/1993, QUE ABSOLVEU O CB EX MANOEL VALENTIM DOS SANTOS, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 209, C/C OS ARTS. 30, INCISO II E 70, INCISO II, LETRA "A", E 209, "CAPUT", TODOS DO CPM. ADVOGADO: DR. BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR MAIORIA, FOI DADO PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENADO O CB EX MANOEL VALENTIM DO SANTOS À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 209, C/C O ART. 59, E MANTER A ABSOLVIÇÃO DE 1º GRAU, EM RELAÇÃO AO CRIME DO ART. 209, C/C O ART. 30, II E 70, II, TODOS DISPOSITIVOS DO CPM, CONCEDENDO-LHE A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626, DEFERINDO AO JUÍZO EXECUTOR DA SENTENÇA A PREDIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 611, AMBOS DO CPPM. O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO (REVISOR) NEGAVA PROVIMENTO AO APELO DO MPM, MANTENDO A SENTENÇA "A QUO".
Envolvido:: MANOEL VALENTIN DOS SANTOS
Advogado:: BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES

MANOEL VALENTIN DOS SANTOS; Ação Penal Nº 00019/92-8- AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000038/92- AUDITORIA DA 12a CJM

1994.01.032991-9

Número do Feito:: 1994.01.032991-9
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 07/02/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO NO STF
Requerente:: PACIENTE(S): LUIS DIRLEI ROSA DA SILVA, EX-2º TEN TEMP EX, CUMPRINDO PENA IMPOSTA PELA JUSTIÇA MILITAR FEDERAL, ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA POR PARTE DO JUÍZO DA AUDITORIA DA 11ª CJM, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM, COM MEDIDA LIMINAR, PARA QUE SEJA ANULADO O PROCESSO, ATÉ A SENTENÇA, INCLUSIVE, PARA QUE LHE SEJA RESTITUÍDO O DIREITO DE APELAR E DE CONTRA-RAZOAR O RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONCEDENDO-LHE, AINDA, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. JORGE LUIZ BICCA FERNANDES.
Decisão:: O MINISTRO PAULO CÉSAR CATALDO (RELATOR)DEFERIU O PEDIDO DE DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO PRETÓRIO EXCELSO.
Envolvido:: LUIS DIRLEI ROSA DA SILVA
Advogado:: JORGE LUIZ BICCA FERNANDES

LUIS DIRLEI ROSA DA SILVA

1994.01.032990-0

Número do Feito:: 1994.01.032990-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Data de Autuação:: 07/02/1994 00:00:00
Situação:: REMETIDO À JUSTIÇA ESTADUAL
Requerente:: PACIENTE(S): ROBERTO CEZARIO, TEN CEL PM/PR, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO COMANDANTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ, PEDE, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA ANULADA A ORDEM PRISIONAL EXPEDIDA CONTRA A SUA PESSOA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. GIOSEPPE LANZUOLO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, POR CONSIDERAR QUE A MATÉRIA ESCAPA À COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR FEDERAL, "EX VI" DO ARTIGO 125, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DETERMINOU, COM FULCRO NO ARTIGO 18, INCISO VII, DO RISTM, SEJAM OS AUTOS DA PRESENTE AÇÃO DE HABEAS CORPUS RESTITUÍDOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ.
Envolvido:: ROBERTO CEZARIO

1994.01.032989-7

Número do Feito:: 1994.01.032989-7
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GEORGE BELHAM DA MOTTA
Relator(a) do Acordão:: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 04/02/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): VALZOMIRO PEDRO FRANK E HEITOR VARGAS DA SILVA, CIVIS, ALEGANDO SE ENCONTRAREM ILEGALMENTE DETIDOS NO 29º BATALHÃO DE INFANTARIA BLINDADO, PEDEM A CONCESSÃO DA ORDEM, COM MEDIDA LIMINAR, PARA SEREM POSTOS EM LIBERDADE.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. ALDO TREMEA.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO EM SESSÃO DE 01/03/94, APÓS PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO WILBERTO LUIZ LIMA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONCEDEU A ORDEM, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA, DESDE QUE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. OS MINISTROS GEORGE BELHAM DA MOTTA (RELATOR), JORGE JOSÉ DE CARVALHO, LUIZ LEAL FERREIRA E WILBERTO LUIZ LIMA DENEGAVAM A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO GEORGE BELHAM DA MOTTA (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO E O MINISTRO WILBERTO LUIZ LIMA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: HEITOR VARGAS DA SILVA; VALZOMIRO PEDRO FRANK

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