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Filtros Aplicados: Situação = RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM Autuação = Janeiro/1994

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CORREIÇÃO PARCIAL (FO) Nº 1994.01.001440-6 - BA
Capa do Processo
Número do Feito:
1994.01.001440-6
Classe:
CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Data de Autuação:
20/01/1994 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
REQUERENTE(S): ALEX REUTER PAIVA E REYNALDO ALFREDO DOS SANTOS, CIVIS.
Requerido:
REQUERIDO(A): A DECISAO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA AUDITORIA DA 6A. CJM, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE OUVIU "COMO OFENDIDO", O CB. EX. AGNILDO BISPO DE JESUS, NOS AUTOS DO PROCESSO NR. 04/93-0.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL INDEFERIU A PRESENTE CORREICAO PARCIAL POR ENTENDERAUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS.
Partes
Envolvido:
ALEX REUTER PAIVA
REYNALDO ALFREDO DOS SANTOS
Representantes
Advogado:
RONILDA NOBLAT
REYNALDO ALFREDO DOS SANTOS
ALEX REUTER PAIVA
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1994.01.006131-8 - PA
Capa do Processo
Número do Feito:
1994.01.006131-8
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Relator(a) do Acordão:
LUIZ LEAL FERREIRA
Data de Autuação:
12/01/1994 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 05/11/93, NA PARTE EM QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CB. EX. FABIANO CLARET CARVALHO, COMO INCURSO NO ART. 346 DO CPM. ADVOGADO: DR. BENEDITO GOMES FERREIRA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
POR MAIORIA, FOI NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM, MANTENDO-SE A DECISÃO RECORRIDA. OS MINISTROS EVERALDO DE OLIVEIRA REIS (RELATOR), ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO, ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA E LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM PARA, CASSANDO A DECISÃO DO JUÍZO "A QUO", RECEBER A DENÚNCIA APRESENTADA CONTRA O CB. EX. FABIANO CLARET CARVALHO, PROCEDENDO-SE A RETIFICAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO DO DELITO A ELE ATRIBUÍDO E A REMESSA DOS AUTOS À PGJM, JUNTAMENTE COM CÓPIA DAS DECLARAÇÕES DO SGT. FERNANDES PRESTADAS NO IPM DA DENÚNCIA E SEU ADITAMENTO, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 01/94-6, PARA AS PROVIDÊNCIAS JULGADAS CABÍVEIS. O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO JORGE JOSÉ DE CARVALHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
FABIANO CLARET CARVALHOSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
BENEDITO GOMES FERREIRA
FABIANO CLARET CARVALHO
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE) Nº 1994.01.006132-0 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1994.01.006132-0
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIZ LEAL FERREIRA
Data de Autuação:
12/01/1994 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DA EXMA. SRA. JUÍZA-AUDITORA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 22/10/93, QUE INDEFERIU RECURSO DO RECORRENTE NO SENTIDO DE QUE FOSSE RESTABELECIDO A PRISÃO PROVISÓRIA DO SD EX DIRLEI DE MEDEIROS, NOS AUTOS DO IPD Nº 258/91. ADVOGADA: DRA. TERESA DA SILVA MOREIRA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO
Decisão:
POR UNANIMIDADE DE VOTOS, O TRIBUNAL NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM, MANTENDO INCÓLUME, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS, A R. DECISÃO DE 1º GRAU.
Partes
Envolvido:
DIRLEI DE MEDEIROSSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
TERESA DA SILVA MOREIRA
DIRLEI DE MEDEIROS
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1994.01.006130-0 - BA
Capa do Processo
Número do Feito:
1994.01.006130-0
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
GEORGE BELHAM DA MOTTA
Data de Autuação:
04/01/1994 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 6A. CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): O DESPACHO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 6A. CJM, DE08 DE NOVEMBRO DE 1993, QUE NAO ACATOU O PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DO IPM NR.15/93,REFERENTE AO 1.TEN.PM. ANTONIO ROBERTO PEREIRA BRAGA E SDS.PM. ALBERTO GONCAL- VES MEDEIROS E JAILTON ALVES BARRETO, FORMULADO PELO RECORRENTE, DETERMINANDO AREMESSA DOS AUTOS A JUSTICA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL CONHECEU DO RECURSO E NEGOU PROVIMENTO PARA MANTER,NA INTEGRA, O DESPACHO QUE DECLINOU DA COMPETENCIA PARA A JUSTICA MILITAR DO ES-TADO DA BAHIA. (O MINISTRO JORGE JOSE DE CARVALHO NAO PARTICIPOU DO JULGAMEN- TO).
Partes
Envolvido:
ALBERTO GONCALVES MEDEIROSSOLDADO / POLÍCIA MILITAR
ANTONIO ROBERTO PEREIRA BRAGACAPITÃO / POLÍCIA MILITAR
JAILTON ALVES BARRETOSOLDADO / POLÍCIA MILITAR
Representantes
Advogado:
LUIZ HUMBERTO AGLE
ALBERTO GONCALVES MEDEIROS
ANTONIO ROBERTO PEREIRA BRAGA
JAILTON ALVES BARRETO
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