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Filtros Aplicados: Situação = REMETIDO À JUSTIÇA ESTADUAL Autuação = Janeiro/1994

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HABEAS CORPUS Nº 1994.01.032982-0 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1994.01.032982-0
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:
10/01/1994 00:00:00
Situação:
REMETIDO À JUSTIÇA ESTADUAL
Requerente:
PACIENTE(S): EDSON ALEXANDRE, PM/RJ, PRESO, A DISPOSICAO DE DOIS JUIZES DE JURISDI-COES DISTINTAS (26A. VARA CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO E JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIAMILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DAS MENCIONADAS AUTORIDADES, PEDE A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE SEJA TRANCADA AACAO PENAL E EXTINTA SUA PUNIBILIDADE, DETERMINANDO-SE O ARQUIVAMENTO DO FEITO ,EM DECORRENCIA DA LITISPENDENCIA DE COISA JULGADA, EXPEDINDO-SE INCONTINENTI O COMPETENTE ALVARA DE SOLTURA. IMPETRANTE: DR. ANTONIO DOS SANTOS PINHEIRO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL NAO CONHECEU DO PEDIDO, POR FALECER COMPETENCIA AESTA JUSTICA MILITAR FEDERAL, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DEJUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Partes
Envolvido:
EDSON ALEXANDRESOLDADO / POLÍCIA MILITAR