HABEAS CORPUS Nº 1994.01.032982-0 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1994.01.032982-0
- Classe:
- HABEAS CORPUS
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
- Data de Autuação:
- 10/01/1994 00:00:00
- Situação:
- REMETIDO À JUSTIÇA ESTADUAL
- Requerente:
- PACIENTE(S): EDSON ALEXANDRE, PM/RJ, PRESO, A DISPOSICAO DE DOIS JUIZES DE JURISDI-COES DISTINTAS (26A. VARA CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO E JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIAMILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DAS MENCIONADAS AUTORIDADES, PEDE A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE SEJA TRANCADA AACAO PENAL E EXTINTA SUA PUNIBILIDADE, DETERMINANDO-SE O ARQUIVAMENTO DO FEITO ,EM DECORRENCIA DA LITISPENDENCIA DE COISA JULGADA, EXPEDINDO-SE INCONTINENTI O COMPETENTE ALVARA DE SOLTURA. IMPETRANTE: DR. ANTONIO DOS SANTOS PINHEIRO.
- Decisão:
- POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL NAO CONHECEU DO PEDIDO, POR FALECER COMPETENCIA AESTA JUSTICA MILITAR FEDERAL, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DEJUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Partes
- Envolvido:
- EDSON ALEXANDRE
