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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0000001-28.1989.7.05.0005 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
0000001-28.1989.7.05.0005
Classe:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Data de Autuação:
16/12/1993 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
EMBARGANTE(S): ALDEMIR DEL CORTEZ, EX-1º SGT EX. E IVANI JORGE DOS SANTOS ROBERTS, EX-2º SGT EX.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 13/05/1993. ADVOGADO: DR. EDGARD LEITE DOS SANTOS, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOMENTE PARA CORRIGIR O ERRO MATERIAL DE FLS. 2393, SUBSTITUINDO-SE A EXPRESSÃO "7 MESES" POR "17 MESES". O MINISTRO JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
ALDEMIR DEL CORTEZ1º SARGENTO / EXÉRCITO
IVANI JORGE DOS SANTOS ROBERTS2º SARGENTO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
EDGAR LEITE DOS SANTOS
IVANI JORGE DOS SANTOS ROBERTS
ALDEMIR DEL CORTEZ
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1993.01.006129-6 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.006129-6
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Data de Autuação:
16/12/1993 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 2A.AUDITORIA DA 2A.CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): RECORRIDA:A DECISAO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA 2A.AUDITORIA DA 2A.CJM,DE 22 DE NOVEMBRO DE 1993, QUE REVOGOU A PRISAO PREVENTIVA DO CIVIL ROGERIO TRINDADE DE OLIVEIRA.
Decisão:
POR MAIORIA, O TRIBUNAL NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM, MANTENDO O DESPACHORECORRIDO. OS MINISTROS JORGE JOSE DE CARVALHO (RELATOR) E LUIZ LEAL FERREIRADAVAM PROVIMENTO AO RECURSO PARA CASSAR A R. DECISAO DO CPJ, COM A MANUTENCAO DA CUSTODIA DO ACUSADO. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES E LUIZ LEALFERREIRA VOTAVAM PELA SEPARACAO DO PROCESSO, A TEOR DO ART 106 DO CPPM. O MINIS-TRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES ADUZIA, AINDA, COMO RAZOIES DENEGATORIA A EXISTENCIA DE EXCESSO DE PRAZO, NAO JUSTIFICADO POR NAO TER SIDO ENCONTRADO OCO-REU. O MINISTRO PAULO CESAR CATALDO ACRESCIA AO SEU VOTO A RESSALVA DE NOVADECRETACAO DE PRISAO PREVENTIVA SE DEMONSTRADA PERICULOSIDADE. A TEOR DO ART 135 DO CPPM O MINISTRO ALDO FAGUNDES DEU-SE POR IMPEDIDO.
Partes
Envolvido:
ROGERIO TRINDADE DE OLIVEIRA
Representantes
Advogado:
REINALDO SILVA COELHO
ROGERIO TRINDADE DE OLIVEIRA
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1993.01.006128-8 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.006128-8
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIZ LEAL FERREIRA
Data de Autuação:
16/12/1993 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 3A.AUDITORIA DA 1A.CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO.SR. JUIZ-AUDITOR DA 3A.AUDITORIA DA 1A.CJM , DE 09DE NOVEMBRO DE 1993, QUE REJEITOU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA OS SDS.AER. ATILAAMARAL DOS SANTOS E ANDRE LUIZ NEVES ALMEIDA, COMO INCURSOS NO ARTIGO 195, C/C. O ARTIGO 72, INCISO I, AMBOS DO CPM.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MPM PARA,CASSANDO O R. DESPACHO DO MM JUIZ-AUDITOR DA 3A. AUDITORIA DA 1A. CJM, RECEBER ADENUNCIA OFERECIDA, POR ESTAR REVESTIDA DE TODAS AS FORMALIDADES LEGAIS E DES - CREVER CRIME EM TESE, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AQUELE JUIZO PARA PROSSE -GUIMENTO DO FEITO.
Partes
Envolvido:
ANDRÉ LUIZ NEVES ALMEIDA
ATILA AMARAL DOS SANTOSSOLDADO DE 2ª CLASSE / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
CLARICE DO NASCIMENTO COSTA
ANDRÉ LUIZ NEVES ALMEIDA
ATILA AMARAL DOS SANTOS
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CORREIÇÃO PARCIAL (FE) Nº 1993.01.001439-4 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.001439-4
Classe:
CORREIÇÃO PARCIAL (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
GEORGE BELHAM DA MOTTA
Data de Autuação:
16/12/1993 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
REQUERENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 1A. AUDITORIA DA 3A. CJM.
Requerido:
REQUERIDO(A): A DECISAO DA EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORA DA 1A. AUDITORIA DA 3A. CJM, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1993, QUE INDEFERIU PEDIDO DE JULGAMENTO A REVELIA DO SD. EX. ALEXANDRO RODRIGUES, FORMULADO PELO REQUERENTE E DETERMINOU QUE O FEITO PER MANECA EM SECRETARIA ATE APRESENTACAO OU CAPTURA DO REU.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL CONHECEU DA PRESENTE CORREICAO PARCIAL E A INDEFERIUMANTENDO O DESPACHO DO JUIZO "A QUO" QUE DETERMINOU A PERMANENCIA DO FEITO NASECRETARIA, ENQUANTO O ACUSADO NAO FOR REINCLUIDO NO SERVICO ATIVO.
Partes
Envolvido:
ALEXANDRO RODRIGUESSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
BENEDITA MARINA DA SILVA
ALEXANDRO RODRIGUES
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1993.01.006127-0 - PA
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.006127-0
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:
14/12/1993 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 8A.CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISAO DA EXMA.SRA. JUIZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 8A.CJM , DE 29DE OUTUBRO DE 1993, QUE JULGOU IMPROCEDENTE A ARGUICAO DE INCOMPETENCIA DA JUSTICA MILITAR PARA PROCESSAR E JULGAR O CIVIL FRANCISCO CHAGAS VASCONCELOS NOS AU TOS DO IPM NR.33/93.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM PARA, RECONHECENDO A INCOMPETENCIA DA JM, IN CASU, DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS A JUSTICA DO ES- TADO DO PARA.
Partes
Envolvido:
FRANCISCO CHAGAS VASCONCELOS
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1993.01.006125-3 - AM
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.006125-3
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:
09/12/1993 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 12A.CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO.SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 12A.CJM, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1993, QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE, POR INDULTO , DO SD.EX. ANTONIO CARLOS SILVA DE CASTRO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA E, NOMERITO, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, CASSANDO A DECISAO RECORRIDA, DE -TERMINAR AO JUIZO "A QUO" O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, ATE A SUA EXCLUSAO DAS FORCAS ARMADAS.
Partes
Envolvido:
ANTONIO CARLOS SILVA DE CASTROSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
JOÃO THOMAS LUCHSINGER
ANTONIO CARLOS SILVA DE CASTRO
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1993.01.006123-7 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.006123-7
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:
09/12/1993 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 3A. AUDITORIA DA 3A. CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 3A. AUDITORIA DA 3A. CJM, DE 29 DE OUTUBRO DE 1993, QUE REJEITOU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O CB. AER. JAIR DO NASCIMENTO FREITAS, COMO INCURSO NO ARTIGO 210, DO CPM.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MPM PARACASSAR O DESPCHADO QUE REJEITOU A DENUNCIA, RECEBE-LA, E DETERMINAR AO JUIZO"A QUO" A AUTUACAO DA MESMA EM SEU DEVIDO LUGAR E O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. (O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NAO PARTICIPOU DO JULGAMENTO).
Partes
Envolvido:
JAIR DO NASCIMENTO FREITASCABO / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
AIRTON FERNANDES RODRIGUES
JAIR DO NASCIMENTO FREITAS
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CORREIÇÃO PARCIAL (FE) Nº 1993.01.001438-6 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.001438-6
Classe:
CORREIÇÃO PARCIAL (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Data de Autuação:
07/12/1993 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
REQUERENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 5A.CJM.
Requerido:
REQUERIDO(A): A DECISAO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA AUDITORIA DA 5A. CJM ,DE 18 DE NOVEMBRO DE 1993, QUE DETERMINOU A REALIZACAO DE SINDICANCIA, PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA MILITAR, A FIM DE SE APURAR IRREGULARIDADE OU DEFEITO DE INCORPORACAO DO SD.EX. ROBERTO FRONCZAK, NOS AUTOS DA ACAO PENAL NR. 509/93-7.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL DEFERIU A CORREICAO PARCIAL PARA, CASSANDO A DECISAODO CONSELHO QUE DETERMINOU A REALIZACAO DE SINDICANCIA, DETERMINAR O ARQUIVAMEN-TO DA MESMA NA ORGANIZACAO MILITAR DE ORIGEM E, DETERMINAR, AINDA O PROSSEGUI - MENTO DO PROCESSO 509/93-7.
Partes
Envolvido:
ROBERTO FRONCZAKSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ZENI ALVES ARNDT
ROBERTO FRONCZAK
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