RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1993.01.006129-6 - SP
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1993.01.006129-6
- Classe:
- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- JORGE JOSÉ DE CARVALHO
- Data de Autuação:
- 16/12/1993 00:00:00
- Situação:
- RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
- Requerente:
- RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 2A.AUDITORIA DA 2A.CJM.
- Requerido:
- RECORRIDO(A): RECORRIDA:A DECISAO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA 2A.AUDITORIA DA 2A.CJM,DE 22 DE NOVEMBRO DE 1993, QUE REVOGOU A PRISAO PREVENTIVA DO CIVIL ROGERIO TRINDADE DE OLIVEIRA.
- Decisão:
- POR MAIORIA, O TRIBUNAL NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM, MANTENDO O DESPACHORECORRIDO. OS MINISTROS JORGE JOSE DE CARVALHO (RELATOR) E LUIZ LEAL FERREIRADAVAM PROVIMENTO AO RECURSO PARA CASSAR A R. DECISAO DO CPJ, COM A MANUTENCAO DA CUSTODIA DO ACUSADO. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES E LUIZ LEALFERREIRA VOTAVAM PELA SEPARACAO DO PROCESSO, A TEOR DO ART 106 DO CPPM. O MINIS-TRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES ADUZIA, AINDA, COMO RAZOIES DENEGATORIA A EXISTENCIA DE EXCESSO DE PRAZO, NAO JUSTIFICADO POR NAO TER SIDO ENCONTRADO OCO-REU. O MINISTRO PAULO CESAR CATALDO ACRESCIA AO SEU VOTO A RESSALVA DE NOVADECRETACAO DE PRISAO PREVENTIVA SE DEMONSTRADA PERICULOSIDADE. A TEOR DO ART 135 DO CPPM O MINISTRO ALDO FAGUNDES DEU-SE POR IMPEDIDO.
Partes
- Envolvido:
- ROGERIO TRINDADE DE OLIVEIRA
Representantes
- Advogado:
-
REINALDO SILVA COELHO
ROGERIO TRINDADE DE OLIVEIRA
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